Hoje por volta de 13hrs e 40 min a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou o substitutivo de um projeto de lei municipal, do vereador Guilherme Sampaio, no qual se estabelecia a proibição dos terríveis paredões de som.

O equipamento anti-cidadania, desrespeitoso, usado para autoafirmação de alguns poucos, e desassossego de muitos, agora só poderá ser usado de forma regulamentada em locais destinados a campeonatos de som automotivos. A lei só depende da sanção da Prefeita Luiziane Lins para se tornar uma realidade.

Vejam o primeiro trecho do projeto aprovado:

“Proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos popularmente conhecidos como paredões do som nas  vias, praças, praias e demais logradouros públicos no âmbito do município de Fortaleza, e dá outras providências”.

Art. 1º. Fica expressamente vedado o funcionamento dos equipamentos de som automotivo popularmente conhecidos como paredões de som, e equipamentos sonoros assemelhados, nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos no âmbito do município de Fortaleza.

Parágrafo Único. A proibição de que trata este artigo se estende aos espaços privados de livre acesso ao público, tais como postos de combustíveis e estacionamentos.

Art. 2º. O descumprimento do estabelecido nesta lei acarretará a apreensão imediata do equipamento.

As autoridades competentes  firmaram acordos com polícia militar, ronda do quarteirão, guarda municipal e Semam para o cumprimento da lei.

Passada a votação do novo salário mínimo, a Câmara inicia a semana com uma série de medidas provisórias que trancam a pauta do Plenário. O primeiro item listado para a sessão ordinária de terça-feira (22) é a emenda do Senado à MP 502/10, que, entre outras medidas, cria dois tipos de bolsa-atleta: para as categorias de base e para os esportistas que estejam entre os 20 melhores das suas modalidades nos rankings mundiais.

A MP havia sido aprovada pela Câmara no último dia 8, mas o Senado acrescentou ao texto emenda que concede à Confederação Brasileira de Clubes, para formação de atletas olímpicos e paraolímpicos, 1/6 dos recursos destinados ao Ministério dos Esportes e provenientes, por exemplo, de prêmios e concursos da Loteria Federal (deduzida a fração repassada às secretarias de esportes dos estados e do Distrito Federal).

Jogos Olímpicos
Caso consiga avançar nessa discussão, o Plenário poderá votar outras dez medidas provisórias que também estarão trancando a pauta, com destaque para a MP 503/10, que ratifica o protocolo de intenções assinado entre a União, o estado do Rio de Janeiro e a capital fluminense para a criação da Autoridade Pública Olímpica (APO). A APO coordenará as ações governamentais relacionadas à organização dos Jogos Olímpicos de 2016, na cidade do Rio de Janeiro.

Já a MP 505/10, a próxima da lista, autorizou a União a conceder o crédito de R$ 30 bilhões usado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na compra de ações para a capitalização da Petrobras, em setembro de 2010. O crédito foi concedido na forma de títulos públicos diretamente em favor do banco.

A SEMAM (Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano) está nesse momento na avenida Desembargador Moreira promovendo ação de retirada de placas consideradas irregulares. Segundo o site da prefeitura o número de intervenções é 52 placas. Elas atrapalhavam o ir e vir nas calçadas, além de contribuir com a poluição visual.

Segundo o órgão, todas foram notificadas pela comissão de combate a poluição visual. Os proprietários dos engenhos irregulares tiveram 15 dias para a regularização. Os que não o fizeram sofrerão a retirada, além de pagar multa e aluguel do depósito.

Deu no O POVO:

O vereador Guilherme Sampaio (PT) anunciou, nesta terça-feira, da tribuna da Câmara Municipal, ter ganho o apoio de várias entidades ao substitutivo ao projeto de lei conhecido como “Lei do Paredão”. A proposta proíbe o funcionamento de equipamentos de som automotivos nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos de Fortaleza e, pela nova proposta, de autoria de Guilherme, o descumprimento da regra acarretará em apreensão imediata do equipamento.

O substitutivo considera “paredões de som” os equipamentos rebocados, instalados ou acoplados nos porta malas ou sobre a carroceria dos veículos. “Fizemos uma ampla discussão. Recebemos críticas, elogios e ponderações que culminaram com o substitutivo, que tem tudo para ser aprovado por consenso”, disse o vereador.

Sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definições em legislação específica, fica o infrator sujeito à aplicação de multa, a ser aplicada mediante procedimento administrativo, no valor de 300 Ufirce, dobrando a cada reincidência.

Fica, no entanto, assegurado o direito daqueles que utilizam os paredões em locais apropriados. A matéria prevê o licenciamento de espaços para a realização de campeonatos de som automotivo, que proporcionem isolamento acústico e condições ambientais que assegurem a inexistência de qualquer perturbação ao sossego público.

AÇÃO CONJUNTA

Se aprovada, a lei permitirá a celebração de convênios entre a Guarda Municipal, os órgãos de trânsito municipal, estadual e federal, a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), a Polícia Militar, por meio do programa Ronda do Quarteirão, Polícia Federal e Ministério Público com vistas ao seu cumprimento.

Em seu primeiro pronunciamento oficial de 2011, em fevereiro, o vereador Guilherme Sampaio (foto) irá apresentar ao plenário para votação o projeto chamado de Lei do paredão o qual visa coibir os abusos praticados pelos donos de sons automotivos de grande potência.

As devidas alterações no projeto inicial foram realizadas para entrar em votação após uma série de audiências públicas no ano passado. Por meio de sua assessoria o vereador diz que “assim, se permitiu a participação de vários setores da sociedade”.

Corredores, caminhantes, cidadãos e cidadãs, que vivem a cidade disputando espaço com carros e motoristas mal educados, esperam por iniciativas como essas que disciplinem o convívio social, limitam a interferência da máquina carro sobre a vida do homem e acabem com uma das práticas mais subdesenvolvidas e agressivas que é ignorar o direito alheio por meio da poluição sonora.

Prezado (a),

a Federação de Triathlon do Estado do Ceará, convida à todos os atletas, professores e interessados, a participarem no próximo dia 26 de novembro, do Seminário sobre a Lei de Incentivo Ao Esporte, promovido pela Prefeitura, através da Secretária de Esporte e Lazer (SECEL) e entidades parceiras.

O Seminário irá ocorrer dia 14h Às 18h, no auditório da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL). O objetivo da iniciativa é dar mais visibilidade à lei  e estimular o segmento esportivo local a eloborar projetos, captar recursos e executar ações nas áreas de esporte e lazer.

O evento se propõe a promover uma maior integração entre agentes sociais de esporte e elazer, gestores públicos e empresários. Na ocasião, representantes da Comissão de Análise de Projetos da Lei de Incentivo ao Esporte, do Ministério do Esporte, irão apresentar aspectos gerais sobre a Lei de Incentivo e as perspectivas para o desenvolvimento do esporte em Fortaleza.

O seminário tambem irá contar com a realização de uma oficina de capacitação para entidades esportivas, abordando aspectos técnicos acerca da reformulação de projetos para captação de recursos junto a Lei de Incentivo ao Esporte.

Bom dia, corredor; bom dia, corredora

Amanhã, não esqueça, tem Tempo de Correr no Buchicho do jornal O Povo. Entre outros assuntos, há o recado da Fecat. Para bom entendedor, meia palavra basta. Ainda hoje vou anunciar promoção para ganhar cortesia para a Maratona do sol Poente.

Prof. Américo Ximenes, presidente da FCat

Fecat e o seu recado

A Fecat alerta organizadores e praticantes de Corrida de Rua (10 km, meia-maratona, maratona, entre outros) que, em virtude do crescimento do segmento no Ceará, que cabe à federação “promover e PERMITIR” a realização de competições oficiais estaduais. Assina a Nota, o presidente Américo Ximenes, depois de pedir que “Participem apenas dos EVENTOS DE CORRIDAS DE RUA que tem a AUTORIZAÇÃO DA FCAt através do PERMIT E OFICIALIZAÇÃO ATRAVÉS DE NOTA OFICIAL (…)”. Conclui dizendo que “É FUNDAMENTAL PARA SUA SAÚDE E SEGURANÇA”.  Assim com as letras maiúsculas mesmo.

Posicionamento de Tendas na 9ª Maratona Pão de Açúcar de Fortaleza

 
Fortaleza, 21 de junho de 2010 – As equipes de dois, quatro ou oito corredores que vão participar da 9a Maratona Pão de Açúcar de Revezamento de Fortaleza no próximo dia 4 de julho e têm interesse em organizar um espaço para a preparação e descanso dos seus atletas durante a prova devem procurar as autoridades competentes para a liberação da área.
 
As autoridades são: Patrimônio da União – Rua Barão de Aracati 909, terreo, Edificio do Ministério da Fazenda, telefone 3878.3701 – e a Prefeitura Municipal de Fortaleza, através da Secretaria Executiva Regional II, localizada na Rua Professor Juraci de Oliveira, 01 – Edson  Queiroz, telefone: 3216.1818.
 
Fonte: Grupo Pão de Açúcar.

A Comissão de Turismo e Desporto aprovou ontem (11) o Projeto de Lei 5462/09, que amplia o benefício fiscal concedido no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/06).

O projeto dá à pessoa jurídica o direito de compensar, com débitos próprios relativos a tributos federais, as contribuições efetuadas em favor de projetos desportivos e paradesportivos.

A dedução fiscal, pelo projeto, fica limitada a 1% do valor do Imposto de Renda devido no último período de apuração em que a pessoa jurídica registrou lucro tributável.

Aperfeiçoamento do sistema

O relator, deputado Jerônimo Reis (DEM-SE), explica em seu parecer pela aprovação que as contribuições em favor de projetos esportivos já podem ser utilizadas para deduzir o Imposto de Renda incidente sobre o lucro líquido.

O projeto vem aperfeiçoar esse sistema, com o objetivo de incentivar a participação das empresas que deixam de contribuir em razão da incerteza sobre a apuração do lucro e, portanto, da utilidade da dedução do Imposto de Renda autorizada.

Os benefícios da Lei de Incentivo ao Esporte, acrescenta Jerônimo Reis, abrangem não só os projetos direcionados às comunidades carentes, mas também o desporto educacional, de participação, de rendimento e as modalidades paraolímpicas, promovendo a integração dos atletas com deficiência.

Fonte: Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5462/09 que permite a dedução de doações ou patrocínios a projetos esportivos – previstos na Lei de Incentivo ao Esporte (11.438/06) – do saldo de qualquer imposto ou contribuição devido à União, quando a empresa optante pelo regime de lucro real não tiver imposto de renda a pagar.

A lei permite o abatimento desses incentivos do imposto de renda a pagar. “Muitas empresas deixam de contribuir em razão da incerteza de que conseguirão efetuar a dedução no imposto. Isso ocorre porque, em alguns períodos de apuração, essas pessoas jurídicas não registram lucro, e, por isso, não possuem imposto a deduzir”, afirmou Leonardo Quintão, autor do projeto.

De acordo com o projeto, o limite máximo de dedução será 1% do imposto devido no último período de apuração em que a pessoa jurídica tiver registrado lucro tributável.

A lei concede o benefício fiscal para doações e patrocínios a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. As deduções valem até 2015.

Fonte: Agência Câmara