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Câmara Federal instala comissão da PEC que proíbe extinção de tribunais de contas

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira, 30, uma Comissão Especial para discutir Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a extinção de tribunais de contas. Ato acontece menos de um mês depois do fim do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) ser publicado no Diário Oficial do Estado. O deputado Lucas Vergilio […]

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Decisão do STF não prejudica nova ação contra fim do TCM, diz Domingos Filho

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios extinto oficialmente na última segunda-feira, 21, Domingos Filho, disse ao Blog Política que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, que derruba a liminar da PEC 87/2016, não prejudica a segunda Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o fim do TCM. O […]

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Extinção do TCM é promulgada e deve ser publicada nesta sexta-feira

Emenda Constitucional que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) foi promulgada nesta quinta-feira, 17. A previsão é que o fim do órgão seja publicado no Diário Oficial do Estado já nesta sexta-feira ou, no mais tardar, na próxima segunda-feira, 21, segundo Departamento Legislativo da Assembleia. A partir da publicação, o TCM […]

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Mesmo extinto pela Assembleia, TCM mantém atividades aguardando promulgação oficial

Extinto por decisão da maioria qualificada dos deputados da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, 8, o Tribunal de Contas dos Municípios anunciou que continuará em funcionamento. Isso porque após a votação é necessária a promulgação pela Mesa Diretora da Casa. Antes, no entanto, precisa passar pela redação final em reunião na Comissão de Constituição, Justiça e […]

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Assembleia confirma extinção do TCM pela 2ª vez em menos de um ano

Atualizada às 16h52 A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará extinguiu, nesta terça-feira, 8, o Tribunal de Contas dos Municípios por 30 votos contra 9. É a segunda extinção do órgão de fiscalização de contas em oito meses. A primeira, em dezembro do ano passado, acabou sendo anulada após o Supremo Tribunal Federal (STF) intervir […]

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TCM tem 102 processos contra municípios que decretaram emergência neste ano

Municípios que decretaram estado de emergência administrativa e financeira no início deste ano são investigados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM). Ao todo, são 102 processos tramitando no órgão, decorrentes de parceria com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Dentre as principais acusações investigadas há inexistência de registros contábeis ou […]

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Segunda votação da PEC que extingue TCM será na próxima quarta-feira

Segundo turno de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) está marcado para a próxima quarta-feira, 2. De caráter mais “simbólico”, a segunda votação acontece para seguir rito da PEC, que exige, além de dois turnos, mínimo de dois terços da Casa favoráveis. […]

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TCM investiga irregularidades em licitações que chegam a R$ 97 milhões

O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), por meio do seu Observatório de Licitações Municipais, abriu processos para investigar irregularidades em 48 licitações realizadas no primeiro semestre de 2017, envolvendo R$ 97 milhões em recursos públicos. Dentre as 48 licitações, 19 estão sendo questionadas por irregularidades na documentação, projeto  e objeto licitado, elementos técnicos e […]

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AL pede retratação de procuradora do TCM após chamar deputados de “moleques”

Atualizada às 16h22 A procuradoria parlamentar da Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) oficiou, nesta segunda-feira, 24, um pedido de retratação pública da procuradora-Geral de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios, Leilyanne Feitosa, após críticas à AL-CE pela aprovação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o TCM. Em sessão, […]

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Veja como votou cada deputado na PEC do fim do TCM

A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou, nesta quinta-feira, 20, em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios. Confira abaixo como votou cada deputado na polêmica matéria que pode acabar com a Corte de contas. Votos favoráveis Tin Gomes (PHS) Manoel Duca (PDT) Audic Mota […]

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