Foi aprovado nesta manhã, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o projeto de lei 255/07, que proíbe a fabricação, importação, comercialização, distribuição e propaganda de qualquer produto ou embalagem destinado ao público infanto-juvenil que reproduza formato de cigarro ou similares.

Pela proposta, ficará proibido, por exemplo, produzir ou comercializar aqueles biscoitinhos em forma de charuto, tão comuns em sorveterias – e, muito antes de existir self service, eram vendidos na mercearia no caminho da escola onde eu estudava.

O projeto é de autoria do deputado Clodovil Hernandes, que morreu em março. O texto aprovado é um substitutivo do relator da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Germano Bonow (DEM-RS).

 A tramitação na CCJ é conclusiva – ou seja, seguirá direto para o Senado, sem ser submetido a votação em plenário, a não ser que algum parlamentar apresente recurso.

A proposta prevê, em caso de descumprimento, apreensão do produto ou multa de  R$ 10 por embalagem apreendida. A multa dobra em caso de reincidência.

Para ler a proposta aprovada, clique aqui.

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Esta é da Agência Brasil:

“O vice-prefeito do município de Bom Lugar, no Maranhão, Waldemiro Leite Viana, 49 anos, foi preso nesta madrugada,suspeito de manter relações sexuais com uma garota de 14 anos. A mãe da menina, Sineide Cardoso Macedo, também foi presa. As detenções ocorreram ao fim do primeiro dia de audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia na Assembleia Legislativa do Maranhão.

“A prisão preventiva foi decretada pela juíza de Bacabal Lívia Maria Aguiar. A CPI da Pedofilia do Senado Federal ouve desde segunda-feira relatos de vítimas e suspeitos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, no auditório da Assembleia Legislativa.”

A propósito, o vice-prefeito é filiado ao PR.

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Começa nesta quarta-feira e prossegue até sexa a qualificação de 330 professores que irão atuar em 38 das creches repassadas pelo Governo do Estado para a Prefeitura.

Os conteúdos incluem a concepção da infância e educação infantil, acolhimento das crianças e merenda escolar.

As creches estarão em funcionamento na próxima segunda-feira.

As outras 49 creches que o Estado repasssou para a Prefeitura de Fortaleza não têm data para serem reabertas. Provavelmente ficarão para o ano que vem, quando a Prefeitura terá direito a recursos federais complementares para o setor.

A Prefeitura argumenta, porém, que as 38 creches atenderão 2,66 mil crianças. Isso somado à incorporação de parte delas pelas escolas municipais será suficiente para suprir toda a demanda das 87 creches quer eram mantidas pelo Estado e Fortaleza.

Veremos se a estimativa passa no teste da procura de vagas pelos pais e mães.

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