Avenida Pontes Vieira, onde fica a sede da OAB

Pelo Twitter, Gabriel Ramallho (@gabsramalho) posta a fotografia acima. Um carro da Caace (Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará), vinculada à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) parado sobre a calçada, em plena avenida Pontes Vieria, por volta da 19h30min, desta quarta-feira (5/5).

É a “Fortaleza, terra de ninguém”, com ajuda dos causidíacos.

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De Hélio Rôla

Em matéria publicada hoje no O POVO Luizianne admite que o estaleiro pode ser construído na Inace e prega diálogo, a prefeita petista acha que o equipamento pode ser construído onde hoje funciona a Indústria Naval do Ceará – próximo ao hotel Marina Park [do mesmo grupo]. Diga-se: o local é área urbana tanto quanto o Serviluz.

Na mesma matéria líder do governo do PSB, Nelson Martins, do mesmo partido da prefeita, propõe uma “consulta” aos moradores do bairro do Serviluz para saber se eles querem a construção do equipamento na Praia do Titanzinho.

O deputado parece se esquecer que a construção de um estaleiro em plena orla urbana não diz respeito apenas aos moradores do bairro, mas a toda a cidade de Fortaleza. Os impactos do mostrengo não ficarão apenas no Serviluz, mas se espalharão por toda Fortaleza.

Assim, se for o caso de uma consulta, o mais correto seria um plebiscito abrangendo todo o município para resolver a parada. Isto  é que o governo do Estado e seus aliados têm disposição democrática para usar tal instituto.

De qualquer modo eu pergunto:

Qual é a dificuldade – além do gasto maior – em se fazer o estaleiro no Porto do Pecém, o local mais adequado para o equipamento? Até hoje ninguém respondeu de forma objetiva a essa pergunta. O dinheiro que se gastará agora, será uma poupança inigualável para o futuro de Fortaleza.

IAB explica por que rejeita estaleiro no Titanzinho

A propósito, o IAB-CE [Instituto dos Arquitetos do Brasil] produziu um parecer a respeito da possível construção do estaleiro na Praia do Titanzinho: manifestou-se contra.

Na matéria IAB rejeita estaleiro no Titanzinho [O POVO, edição de 27/3/2010], as razões do ponto de vista da qualidade de vida:

«”Entendemos que, se num primeiro momento a instalação de um estaleiro pode gerar emprego e renda para a população local, dentro de uma visão de longo prazo a área é muito nobre para ter um uso industrial”, argumentou Odilo Almeida, presidente estadual do IAB.»

E técnico-jurídicas:

«No documento que detalha os motivos para o IAB ser contra a instalação de um equipamento naval na região do Titanzinho, é destacado, de início, uma série de barreiras legais que inviabilizariam o projeto. Além de destacar que a área está classificada como Zona de Proteção Ambiental (ZPA) e Zona Especial do Projeto Orla (Zepo), o documento desconstrói o argumento do Governo de que a área para o estaleiro seria “solo criado” – por ser uma área no mar que seria aterrada -, não estando, assim, s ubmetida ao ordenamento jurídico municipal.  Ao citar o artigo 80 da Lei de Uso e Ocupação do Solo, o parecer destaca que áreas resultantes de aterramento e de assoreamento do mar são definidas como Áreas de Urbanização Especial. O artigo seguinte diz que ocupação desses territórios se dará somente mediante a aprovação prévia pelo Município.»

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Meninos, eu li:

O Parecer Jurídico das Comissões de Política Urbana e Direito Urbanístico e Meio Ambiente da OAB-CE [Ordem dos Advogados do Brasil] – um catatau de 89 páginas, que pode ser visto aqui, em pdf.

As Comissões da OAB respondem a um questionamento do gabinete do deputado estadual Carlomano Marques [PMDB] sobre a legalidade da instalação de um estaleiro para a construção de navios gaseiros na Praia do Titanzinho, no bairro Serviluz.

Eu vou me atrever – não sei se pelo hábito do jornalista de economizar ao escrever, ou pelo fato de os advogados, ao contrário, serem verdadeiros esbanjadores dos substantivos e principalmente dos adjetivos – a resumir o cartapácio em dez palavras, uma vírgula e um ponto final:

O estaleiro pode ser construído, se a lei for mudada.

Pois é, mas para saber disso não era nem preciso os doutores da lei terem se abalado: bastaria perguntar a qualquer leigo.

? O presidente Lula poderia ter se candidatado ao terceiro mandato? Claro, desde desde que fosse feita uma emenda à Constituição em tal sentido.

? O Judiciário pode condenar alguém à pena de morte? Sim, desde que a lei seja mudada.

? A bigamia pode deixar de ser crime no Brasil [pena de reclusão de 2 anos a 6 anos]? É óbvio que sim, desde que se altere o Código Penal.

E assim poderíamos ir até ao infinito e além.

Ou seja, tudo pode, desde que a lei seja mudada. Mas como, como disse São Paulo aos coríntios: “Tudo pode, mas nem tudo convém”. O santo falava aos cristão, nós podemos falar das cidades.

Olhando friamente, o relatório da OAB não pode ser considerado um parecer técnico, isento, equilibrado e imparcial. Do começo ao fim, tem-se a nítida impressão que o objetivo é defender a construção do estaleiro na Praia do Titanzinho.  Isso ficará muito claro para qualquer pessoa que se disponha a ler o relatório.

Defender a obra no Titanzinho – como faz o governador Cid Gomes [PSB]- é legítimo; como também são legítimos os argumentos da prefeita Luizianne Lins [PT]. Ambos – e cada um a defender uma das posições -, a seu modo, estão em busca do que consideram melhor para a cidade e seus habitantes.

O que provoca desconforto é ver uma entidade do porte e da importância da OAB tomar partido por um dos lados na disputa, quando deveria ater-se aos aspectos técnicos-jurídicos, que é o que lhe cabe.

Veja trechos [comentados] do parecer da OAB. Continuar lendo

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Em matéria publicada hoje no O POVO, Plano Diretor precisa mudar, diz OAB [para a construção do estaleiro na Praia do Titanzinho], a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Ceará, apresentou parecer sobre o assunto.

No parecer, a OAB estabeleceu os passos legais que poderiam levar à construção do empreendimento no bairro do Serviluz, que são os seguintes:

1. O Governo ou o empreendedor deve solicitar a área à Secretaria do Patrimônio da União.

2. Deve ser feito estudo do impacto de vizinhança e ambiente na área.

3. Governo Federal, Estadual e Municipal devem atuar integradamente.

4. É necessária a realização de audiências públicas com a comunidade.

5. E, principalmente, é fundamental a alteração do Plano Diretor, por meio de leis complementares.

Até aí tudo bem. A OAB foi acionada e emitiu o parecer mostrando como o empreendimento pode ser feito legalmente.

O que é estranho é que, ao par da orientação jurídica, os conselheiros da Ordem também votaram favoravelmente à construção do estaleiro.

Eu pergunto: é legítimo que a OAB tome partido no assunto? A OAB não é uma casa que deve primar pela defesa da Constituição e ater-se a atos desse tipo?

Além disso, me parece equivocado que, em parecer jurídico, a OAB emita também opinião política.

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Na edição de domingo [8/11/2009] o jornal Folha de S. Paulo publicou matéria comentando as eleições da Ordem dos Advogados do Brasil [OAB] de São Paulo e Rio de Janeiro.

Sobre São Paulo, o título da matéria é Eleição da OAB-SP repete vícios de políticos a respeito do rio, o jornal anota No Rio, candidatos da OAB gastam R$ 200 mil. 

No Ceará também corre a campanha pela OAB e a leitura das matérias, em alguns trechos, se assemelha ao que ocorre por aqui.

Abaixo reproduzo artigo de Hélio Schwartsman, que acompanha a matéria da Folha de S. Paulo, fazendo análise do assunto.

«Um símbolo do corporativismo
Hélio Schwartsman

É verdade que a OAB já prestou relevantes serviços para o país. Só que o tempo vem relegando esses obséquios a um passado cada vez mais remoto, e nenhuma organização pode viver só de memórias.

O problema da Ordem é que ela se tornou presa de uma complicada combinação dos interesses corporativistas da categoria com as veleidades políticas de seus líderes, o que acabou por solapar a maior parte do múnus público que a entidade pudesse ter.

Sem evoluir institucionalmente, a OAB vai consumindo o capital de credibilidade que conquistara e se reduzindo cada vez mais a uma estrutura antiquada, pouco representativa, autoritária e, acima de tudo, corporativista.

A possibilidade de um terceiro mandato para o presidente da seccional paulista, de que se queixa a oposição, é o menor dos por assim dizer déficits democráticos da Ordem.

A eleição que mais importa, a do presidente do Conselho Federal, é indireta. As demais são definidas através de listas fechadas. O comparecimento às urnas é obrigatório para todos os advogados -e ai daquele que não estiver em dia com sua “contribuição anual”, também ela compulsória.

Como se isso não bastasse, o princípio do “um homem, um voto” é ignorado. Como o Conselho Federal reproduz a estrutura do Senado e dá igual peso às seccionais estaduais, independentemente do número de inscritos, o voto de um advogado de Roraima vale pelo de 803 causídicos paulistas.

Tributária das guildas, as corporações de ofício medievais, a OAB não se furta nem mesmo a ditar normas sobre vestimentas. De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, cabe ao Conselho Seccional “determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados” (art. 58, XI).

É evidente que associações profissionais têm a legítima tendência de procurar fazer valer os interesses de seus membros. Os problemas começam quando essas organizações se tornam maiores do que sindicatos -que é o que deveriam ser- e passam a interferir diretamente em decisões do Estado e na vida de todos os cidadãos.

Foi o que se deu com a OAB. Talvez até por seus méritos pretéritos, a Ordem angariou um poder que poucas outras categorias têm: indica juízes para tribunais, é legitimada para uma série de ações judiciais de grande impacto e conseguiu transformar seu estatuto em norma federal, a 8.906/94.

Ali, solidificou em lei uma série de privilégios difíceis de justificar, como a imunidade concedida ao advogado, “em juízo ou fora dele”, para os crimes de injúria e difamação e a apropriação dos honorários de sucumbência, originalmente a indenização que a parte perdedora devia à vencedora para ressarci-la dos gastos processuais.

Por essas e outras a OAB lamentavelmente está passando de emblema da luta pelas liberdades civis a símbolo do corporativismo. Se os advogados não se mobilizarem logo para mudar o “statu quo”, poderá ser tarde para resgatar a credibilidade de sua organização.»

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Erinaldo Dantas e Valdetário Monteiro são dois dos principais candidatos à presidência da OAB-CE [Ordem dos Advogados do Brasil].

Obviamente, eles não podem controlar e nem têm responsabilidade direta sobre o que fazem seus apoiadores. Portanto, não se pode responsabilizá-los pelos atos daqueles que os apoiam.

Agora, creio que conspira contra os próprios interessados [os candidatos] apoiadores que agem como agiram os do exemplo das fotos, com descaso à lei.

Um deles pára o carro com propaganda de Valdetário embaixo da placa de proibido estacionar [foto feita no dia 18/10/2009 na rua Ana Bilhar, esquina com a rua Frederico Borges - bairro Varjota].

O outro estende faixas [são duas, na foto aparece apenas uma] em local indevido, justo quando a Prefeitura de Fortaleza tenta desenvolver uma campanha “cidade limpa”. A foto foi feita hoje [29/10, na rua Visconde de Mauá - bairro Dionísio Torres].

São advogados, operadores do Direito, íntimos das leis.

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