Ato público na Assembleia Legislativa do Ceará vai divulgar e apoiar a sessão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que porá o Brasil no banco dos réus este mês. A manifestação, nesta quarta-feira (19/5/2010), às 14h30min, é organizada pela Comissão de Direitos Humanos da AL e pela Associação 64/68-Anistia.

OEA

A OEA (Organização dos Estados Americanos) quer uma definição sobre a Lei de Anistia no Brasil, pois cobra do país, desde 2008, a punição dos responsáveis pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento, durante a ditadura militar (1964-1985), do caso envolvendo 70 pessoas ligadas à Guerrilha do Araguaia e camponeses que viviam na região.

O Brasil também terá de responder pela Leia da Anistia que livrou do julgamento agentes do Estado que torturam e mataram oponentes do regime militar. A cobrança da OEA continua mesmo após o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeitou a ação impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pedia revisão da Lei da Anistia (1979), de modo a permitir que torturadores pudessem ser julgados. O argumento da OAB é que tortura é um crime contra a humanidade, por isso, é imprescritível.

Corte

Será a primeira vez que os casos envolvendo crimes durante a ditadura chegam à Corte de Direitos Humanos da OEA. Se o país for condenado, o Brasil a não poderá mais usar a Lei de Anistia como argumento para isentar de punição acusados de crimes contra a humanidade, cometidos na ditadura.

No início de junho uma Comissão da OEA visitará o Brasil para tratar desse assunto e também para verificar a situação dos presídios brasileiros.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos vai se reunir nos dias 20 e 21 de maio na Costa Rica. O governo brasileiro enviará delegação para acompanhar o julgamento. [Com informações do jornal O Estado de S. Paulo].

Na Assembleia

O ato na Assembleia Legislativa tem como tema “Manifeste-se contra a impunidade de ontem e de hoje”, com as seguinte reivindicações: pela apuração das torturas e assassinatos no período da ditadura militar; pelo cumprimento dos tratados internacionais sobre direitos humanos; pela abertura dos arquivos dos centros de inteligência militares; pelo direito à memória e à verdade com justiça; pela mudança de conduta das forças de segurança pública de hoje e o fim da violência, perseguição e tortura contra a população pobre brasileira; pela descriminalização dos movimentos sociais.

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A Associação 64/68 convida para a confraternização de fim de ano,  no domingo [13/12/2009] na Casa de José de Alencar, a partir das 11 horas. [Restaurante selv-service]

A propósito, quem ainda não foi à Casa José de Alencar depois que ela passou por uma arrumação, eu recomendo a visita.

Além do almoço acompanhado por um forró pé-de-serra ou chorinho [ambos em volume compatíveis com os ouvidos humanos], pode-se visitar a casa onde nasceu o maior escritor cearense, ver as ruínas do primeiro engenho a vapor do Ceará, e um pequeno museu com quadros ilustrativos de suas obras.

Além disso, há um resumo ilustrado, por Audifax Rios, do livro mais popular de José de Alencar: Iracema.

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Os 30 anos de anistia política no Brasil serão comemorados no III Terceiro Encontro de Anistiados Políticos do Ceará. O evento será na Casa de José de Alencar, neste domingo [30/8], a partir das 10h. O encontro é organizado pela Associação 64/68 – Anistia.

Haverá exposição de fotos, documentos e também mostra de arte e artesanato de ex-presos políticos. Dois grupos musicais animarão o encontro, e haverá almoço no próprio local, na base de cada um paga o seu.

Informação pelos telefones: 3223 4925 – 8723 1334 – 8857 6309.

[Informações do convite do evento.]

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