O teto e uma ironia política

Por Fábio Campos, no O POVO deste dimingo

A PEC que estabelece um teto para as despesas públicas foi promulgada em sessão solene do Congresso na manhã da última quinta-feira. Agora é lei: gastos públicos só poderão aumentar de acordo com a inflação do ano anterior. No caso de 2017, um aumento de 7,2%. Gastos com saúde e educação só serão enquadrados no teto a partir de 2018, sendo que, em 2017, os recursos destinados à saúde saltam dos atuais 13,7% para 15% da receita líquida.

 

Trocando em miúdos, a amarra nos gastos impede a irresponsabilidade no uso dos recursos públicos. O limite funciona para o próprio governo do presidente Michel Temer. Diga-se que é raro um governante estabelecer limites de gastos para si mesmo. Nesse caso, também para os futuros presidentes. A não ser que o próximo, se assim quiser, consiga formar uma maioria de 2/3 para mudar a regra.

 

O Ceará foi o primeiro Estado da Federação a seguir na mesma linha da União, embora montado em um projeto com algumas variações. A medida compõe o pacote que o petista Camilo Santana enviou à Assembleia Legislativa. Há um mês, o secretário da Fazenda do Ceará, Mauro Filho, já havia defendido a proposta do teto nacional em entrevista ao programa Jogo Político, da TV O POVO.

 

A situação é repleta de significados políticos. Na prática, um Governo do PT concede aval a uma proposta que os petistas aprenderam a chamar de PEC do fim do mundo. Camilo é do PT, mas segue a orientação política de Cid Gomes do PDT, partido que ameaça expulsar seus três senadores que votaram a favor da proposta de Michel Temer.

 

No Ceará, o principal formulador da proposta local foi o respeitado secretário Mauro Filho, economista de confiança de Ciro Gomes. Ironicamente, Ciro acaba de assinar uma nota pública com a seguinte frase: “Infelizmente, a bancada do PDT no Senado traiu a confiança e a orientação do partido e votou a favor desta criminosa emenda”.

 

Por esse raciocínio, vale a provocação: Camilo Santana e Mauro Filho traíram a “confiança e a orientação” do PDT. A questão que permanece é a seguinte: como se comportará a bancada de deputados estaduais do PDT e sua área de influência na Assembleia Legislativa na hora de votar a “criminosa emenda”? Pois é.

 

Não esperemos coerência. Em política, sempre haverá brechas para justificativas as mais variadas. O fato é que quem está no comando do Governo e das finanças públicas sabe bem onde o sapato aperta. Camilo sabe. Mauro sabe. Ciro está fazendo política.

 

Já se sabe: 2017 será outro ano difícil. Se as previsões se confirmarem, o nosso Brasil varonil entrará no quarto ano seguido com crescimento próximo de zero ou negativo. É inédito em nossa História. É óbvio que estados pobres como o Ceará, que dependem demais de transferências nacionais, devem se preparar para vacas ainda mais esquálidas.

 

Quanto ao teto, ele empurra os governos e os gestores públicos para a trilha da responsabilidade. Enquadra. Empurra também para um caminho virtuoso (para os que tiverem visão). No caso, melhorar a qualidade do serviço público com o mesmo dinheiro de hoje. Sem novas injeções financeiras.

 

É uma boa chance para que o conceito de eficiência, há tanto tempo relegado, volte a ter força na administração pública. É a hora dos gestores e não dos gastadores. Criatividade, senhores. O desafio é imenso. Será preciso fazer mais com o mesmíssimo dinheiro.

 

2 thoughts on “O teto e uma ironia política

  1. ATÉ ORGANISMOS INTERNACIONAIS JÁ DENUNCIARAM A PEC 55 COMO UM FORMULADOR DE ESTAGNAÇÃO E ATRASO DE TODA UMA GERAÇÃO! DEFENDER SANDICES ASSIM É SER CÚMPLICE DE CRIME CONTRA UMA SOCIEDADE HISTORICAMENTE ESQUECIDA PELOS DONOS DO PODER!! HÁ MEIOS DE SE DAR RACIONALIDADE AOS GASTOS PÚBLICOS SEM ARRASAR TODA UMA GERAÇÃO EM TERMOS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE!!

  2. Fábio, existe uma pequena diferença, mas de ordem fundamental, entre a PEC nacional e a proposta pelo Governador Camilo: o tempo de duração do congelamento dos gastos. Enquanto a Pec nacional prevê um congelamento por 20 anos, a proposta estadual tem um prazo bem mais limitados: 10 anos com possibilidade de revisão a partir do 6º ano.
    Exatamente por isso, sou totalmente contrário à Pec nacional, enquanto achei a proposta local mais razoável por conta do prazo mais limitado. Ademais, como certamente o Camilo é candidato a reeleição, certamente a proposta se aplicará apenas ao seu governo pelo menos em grande parte.

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