Em troca de ajuda Federal, governadores vão apoiar PEC do teto de gastos e a reforma da Previdência

Camilo Santana em reunião com o presidente Michel Temer e presidentes da Câmara e do Senado, em Brasília.
Camilo Santana (esquerda) em reunião dos governadores com Michel Temer e presidentes da Câmara e do Senado, em Brasília.

Em reunião com o presidente Michel Temer nesta segunda-feira (22), os governadores apresentaram um “grande pacto nacional pelo equilíbrio das contas públicas”. O acordo, avalizado pelo ministro Henrique Meirelles, é centrado em dois pontos fundamentais: os governadores se comprometeram a pressionar o Congresso para aprovar a reforma da Previdência (incluindo também os servidores estaduais) e se comprometem em apresentar medidas para limitar gastos em suas administrações.

Na prática, os governadores vão ter que, além de apoiar a PEC do teto de gastos, apresentar os seus próprios projetos para estabelecer limite de gastos públicos que a cada ano só vão poder acompanhar a inflação.

Cada vez mais caras e insuportáveis para o contribuinte, a prática de bancar as alianças políticas com a distribuição de cargos comissionados também deverá sofrer significativa restrições. É que o acordo prevê a redução de 20% das despesas com cargos comissionados em relação ao desembolsado em 2015.

Outro ponto: os governadores se comprometeram a criar fundos estaduais com a contribuição de empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais.

Em troca, a União aceitou repartir com os estados um montante de R$ 5,3 bilhões de receitas obtidas com a multa do programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior. Os estados já tinham direito a uma cota do valor obtido com a cobrança do Imposto de Renda do dinheiro repatriado.

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