Associação nacional de tribunais de contas entra como parceira na ação que pede inconstitucionalidade da lei que extinguiu TCM

Domingos Filho continua célere em sua articulação para manter vivo o Tribunal de Contas dos Municípios. O presidente do órgão passou os últimos dias entre Rio de Janeiro e Brasília. Ontem, conseguiu convencer a Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) para atuar como Amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a extinção do TCM-CE.

Significa que a Abracom intervirá assistencialmente manifestando-se no processo que corre no Supremo Tribunal Federal a favor da manutenção do órgão de fiscalização. Segundo release produzido pela assessoria de imprensa do TCM, a decisão foi acertada entre os presidentes das duas entidades, conselheiros Thiers Vianna Montebello e Domingos Filho, em reunião ocorrida terça-feira (10), na sede do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ).

A ADI tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e, por meio de liminar concedida por sua presidente, ministra Carmem Lúcia, suspendeu os efeitos da Emenda Constitucional que tenta a extinção da Corte fiscal cearense, até que a questão seja analisada pelo ministro relator, Celso de Mello, na volta do recesso da Suprema Corte.

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