A arte em seus diferentes segmentos – música, teatro, dança ou artes plásticas – é comprovadamente uma linguagem expressiva e ao integrá-la com a educação possibilita ampliação do conhecimento. O ensino da arte nas escolas passa a se tornar obrigatório nacionalmente. De autoria do deputado federal Eduardo Gomes (PSDB-TO), o Projeto de Lei 5434/05 foi aprovado pela Comissão de Educação e Cultura. A proposta da Lei, segundo o deputado, é de incluir o ensino da arte e da cultura regional [...]

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para os artigos 240 e 241 do ECA (Lei 8.069/90), tipificando como crime, também, a armazenagem em computadores de conteúdo relacionado à pornografia envolvendo crianças e adolescentes. O progresso trazido com a inovação da norma é a possibilidade de responsabilizar quem permite a guarda, ou fornece os meios de guarda, de conteúdos dessa natureza, ou seja, não só quem as gera, nem quem as consome ou usa, mas, quem as detém e armazena. Por isso, muitas instituições estão revendo suas [...]

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• Educação | internet | lei |

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou em 17 de junho, sem alterações, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a redução da maioridade penal para os 16 anos. Foi rejeitada a emenda do senador Magno Malta (PTB-ES) que previa a condenação criminal de pessoas com menos de 18 anos que cometam crime hediondo. Como o Governo Lula é contra a redução da maioridade penal, os líderes aliados já avisaram que a emenda constitucional [...]

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A Câmara dos Deputados aprovou essa semana (02/ 6), em votação simbólica, o projeto de lei que permite ao adolescente que cumpre medida socioeducativa o direito a visitas íntimas. O projeto consente, ainda, que crianças com até três anos de idade fiquem com as mães que cumprem a internação. Atualmente, a concessão de visita íntima depende da decisão de cada juiz ou gestor. Pelo projeto aprovado, a visita íntima será um direito assegurado aos adolescentes em conflito com a lei [...]

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Estava previsto para essa semana na Câmara dos Deputados, a votação para a criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) para adolescentes em conflito com a lei. Os deputados vão analisar o substitutivo da deputada Rita Camata (PMDB-ES) ao Projeto de Lei 1627/07, do Executivo. O Projeto de Lei 1627/07 regulamenta as medidas a serem aplicadas no caso de atos de infração cometidos por adolescentes entre 13 e 17 anos. Estabelece direitos e garantias para adolescentes brasileiros, além de [...]

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