A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou no último dia 11 o projeto de lei que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aumenta o rigor da punição para jovens em conflito com a lei. Atualmente, adolescentes que cumprem medida socioeducativa, de acordo com o ECA, devem ser, obrigatoriamente, liberados quando completam 21 anos de idade. Pela proposta do senador Paulo Paim (PT-RS), estes adolescentes passariam a prestar serviços à comunidade se, ao chegar aos [...]

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O Cedeca-Ceará está com inscrições abertas para a I Jornada de Afirmação dos Direitos de Crianças e Adolescentes, que acontece de 11 a 13 de novembro, em Fortaleza. Durante três dias, conferências, mini-cursos, oficinas e mostra de vídeo ocupam a Vila das Artes e a Faculdade de Direito da UFC. Entre os conferencistas, está confirmada a participação do ex-vice-presidente do Comitê da ONU para a Infância e atual presidente da Defensa de Niños y Niñas Internacional – Secção Argentina, Norberto [...]

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O Instituto HSBC Solidariedade recebe até 21 de agosto de 2009, inscrições de projetos (novos ou em andamento) que tenham como foco principal investir na redução da vulnerabilidade de crianças e adolescentes aliada ao sucesso escolar. A “Seleção do Cartão Instituto HSBC Solidariedade” apoiará projetos sociais de todo o país. Serão avaliados e selecionados 40 projetos educacionais. Os projetos serão apoiados por dois anos e cada um deles receberá R$ 40 mil no primeiro ano e até R$ 20 mil [...]

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 19 anos hoje (13). Mas, quase duas décadas depois, ainda é comum encontrar histórias, em diferentes classes sociais, de desrespeito à lei inspirada na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e na Constituição Brasileira de 1988. A violação começa nos primeiros artigos do ECA, com o descumprimento dos direitos fundamentais. E vai até os últimos dispositivos legais, que tratam dos atos infracionais e dos crimes contra a infância. [...]

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou em 17 de junho, sem alterações, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a redução da maioridade penal para os 16 anos. Foi rejeitada a emenda do senador Magno Malta (PTB-ES) que previa a condenação criminal de pessoas com menos de 18 anos que cometam crime hediondo. Como o Governo Lula é contra a redução da maioridade penal, os líderes aliados já avisaram que a emenda constitucional [...]

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A Comissão da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) vai realizar, amanhã, 8 de junho, das 9h às 13h, o seminário sobre o papel dos conselhos tutelares, no auditório do Núcleo de Apoio às Comissões da OAB-CE, localizado à Av. Pontes Vieira, 2666. O encontro será voltado basicamente para os conselheiros tutelares de Fortaleza e para representantes de instituições de apoio à criança e ao adolescente, e terá como objetivo principal discutir temas relacionados com [...]

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Organizações da sociedade civil e do poder público começam a mobilização para o Dia Nacional e Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, comemorado no próximo dia 12. O tema para a campanha deste ano é “Com educação, nossas crianças aprendem a escrever um novo presente!”, o que reforçará a mensagem deixada pela campanha de 2008, que teve como tema “Educação: Resposta certa contra o trabalho infantil”. A campanha pretende chamar atenção ao importante papel que têm os educadores no desafio [...]

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O que você pensa ao estacionar seu carro num sinal e ver uma criança ou adolescente vendendo bombons, casinhas de madeira, flanelas ou qualquer outro produto? E os inúmeros vendedores de CDs e DVDs piratas que você provavelmente encontra pelos bares e restaurantes à noite? E os que cortam cana de açúcar, aram a terra, lavam pratos e carros? Pois é, você NÃO deve pensar que aquela prática é uma forma de… TRABALHO INFANTIL! O Brasil é o terceiro país [...]

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O Fórum Estadual pela Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente (FEETI/CE) realiza amanhã, 01 de junho, o Seminário “Princípios Legais para Proteção à Infância” e conta com a presença do advogado e professor da Faculdade de Direito da UFC, Marcos Colares, e do presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA, Raimundo Coelho. O encontro acontece às 13h30m, no auditório do Centro de Treinamento do BNB Passaré, localizado à Av. Paranjana, 5700. [...]

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O dia 18 de Maio foi instituído pela Lei Federal No. n. º 9970/00, como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Criança e Adolescente. Essa data foi escolhida para lembrar um crime bárbaro que chocou todo o país e ficou conhecido como o “Crime Araceli”, ocorrido em 1973, em Vitória-ES. A menina, que tinha oito anos, foi espancada, violentada e assassinada e os culpados pelo crime não foram punidos. Dados reais A violência sexual contra [...]

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