Fortaleza, Ceará, Brasil - O III Congresso Paraibano de Direito das Famílias e Sucessões começa nesta sexta-feira, dia 13 de maio, no Hotel Tambaú, em João Pessoa (PB). O evento vai tratar dos aspectos controvertidos da sucessão na união estável, filiação biológica e socioafetiva, a responsabilidade civil dos pais pela integridade psíquica dos filhos, os aspectos processuais do novo divórcio, além dos mais recentes acontecimentos relacionados ao direito de família no país. Tendo em vista o mais importante acontecimento recente para [...]

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Fortaleza, Ceará, Brasil - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou, ontem (10/5) a liminar concedida pelo conselheiro Walter Nunes da Silva Jr, no início deste mês, suspendendo o processo de escolha por merecimento para o cargo de desembargador no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Por unanimidade, os conselheiros mantiveram suspensa a decisão tomada em 28 de abril pelo TJCE que garantiu o acesso à vaga de desembargador do Tribunal por merecimento. O Conselho entendeu que, na deliberação, não foram [...]

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Fortaleza, Ceará, Brasil - Garantir a acessibilidade nas comarcas de todo o país tem sido um objetivo constante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por essa razão, o órgão de fiscalização e planejamento do Poder Judiciário tem buscado motivar as Cortes a adotarem medidas que possam facilitar o acesso de portadores com deficiência aos fóruns e demais unidades judiciais. No último dia 14 de março, documento assinado pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, solicitou aos tribunais que encaminhassem informações sobre [...]

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Fortaleza, Ceará Brasil - O juiz Paulo de Tarso Pires Nogueira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, determinou que o Estado do Ceará nomeie e emposse, no cargo de soldado da Polícia Militar (PM), o candidato J.R.S.R.S.. Ele havia sido considerado inapto ao trabalho por possuir tatuagem. Conforme o processo (nº. 0014190-74.2010.8.06.0001),  J.R.S.R.S., obteve aprovação na primeira fase do concurso da PM. Depois de passar pela inspeção de saúde, no entanto, o candidato foi reprovado, por conta de uma [...]

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Fortaleza, Ceará, Brasil - O Ministério Público do Estado do Ceará realizará, dia 14 de maio de 2011, das 08h30 às 15 horas, a sétima edição da ação Ministério Público na Comunidade: Nosso Atendimento é Legal, na Escola de Ensino Fundamental e Médio Maria Margarida de Castro Almeida, localizada na Av. Contorno Sul, n° 960, no Bairro Conjunto Esperança. Durante o evento vão ser prestados diversos serviços de utilidade pública, como expedição de documentos; corte de cabelo; vacinação; exame DNA; certidão [...]

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Fortaleza, Ceará, Brasil - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apoia e participa do movimento “Carinho de Verdade”, uma campanha de conscientização e educação social sobre a exploração sexual de crianças e jovens. A divulgação pelo CNJ é uma forma de ajudar a campanha, que realiza seminários, debates e conferências para educar a sociedade sobre o assunto. Atores, cantores e personalidades aderiram ao movimento e participam de vídeos e anúncios que divulgam o “Carinho de Verdade.  A mobilização também foi feita [...]

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Fortaleza, Ceará, Brasil – Zeno Veloso é professor de Direito Civil na Universidade Federal do Pará e de Direito Civil e Direito Constitucional na Universidade da Amazônia. Membro da Academia Paraense de Letras e da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. É nome internacionalmente consagrado e um das maiores autoridades brasileiras em Direito das Sucessões. Já com inúmeras obras publicadas, lançou recentemente “Direito hereditário do cônjuge e do companheiro” onde aborda questões intrigantes sobre o tema. Com exclusividade a Revista Leis&Letras [...]

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Fortaleza, Ceará, Brasil - No próximo dia 9 de maio, de 14 às 17:30 horas, a Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec) realizará o seminário “20 Anos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança: As Diretrizes Indicativas do ‘Melhor Interesse da Criança’ no Superior Tribunal de Justiça”, uma iniciativa da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Tribunal de Justiça do Ceará (Cejai-CE). As palestras ficarão a cargo das professoras mestras pela Universidade do Estado do Rio [...]

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Fortaleza, Ceará, Brasil – O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade jurídica das uniões entre pessoas homossexuais com a intenção pública e duradoura de constituir família. Diante da ausência de previsão legal o Poder Judiciário supre a lacuna e atua onde não existe a garantia aos direitos dessa parcela de cidadãos brasileiros com a intenção de formar família. O compromisso do Estado com o cidadão é assegurado nesta decisão histórica da Corte Suprema brasileira. As ações devem tramitar nas varas [...]

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Fortaleza, Ceará, Brasil - A mulher também pode prestar alimentos ao marido pela extensão da responsabilidade e igualdade constante do art. 226 da Constituição Federal, que reflete no art. 1.694 do Código Civil, eliminando qualquer discriminação. De outra forma, a pensão do marido para a mulher e os filhos pode ser fixada englobadamente, não se distinguindo assim aquilo que é necessário a um e a outro dos alimentandos, mesmo porque a fixação deve ser feita – diante da divergência dos pais [...]

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