Por Marcos Duarte - ”A conduta e a moral ilibadas são elementos decisivos para os interessados em entrar no serviço público”. Esse é o entendimento da Justiça, que concordou com os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve ato da Banca Examinadora do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe/UnB), que impediu a nomeação de um candidato ao cargo de advogado da União, acusado de infrações penais. A Procuradoria Regional da União na 2ª Região (PRU2), que atuou [...]

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Por Marcos Duarte - O juiz José Edmilson de Oliveira, titular da 5ª Vara Cível de Fortaleza, condenou a AA Comercial de Salgados Ltda. (Buffet La Maison) a pagar indenização moral e material de R$ 48.233,83  para o advogado L.H.C.B.. Ele teve o veículo furtado de dentro do estacionamento disponibilizado pela empresa. Consta no processo (nº 431271-68.2010.8.06.0001/0) que, em janeiro de 2010, o advogado foi convidado para formatura no La Maison. Ele deixou o veículo no estacionamento interno do Buffet e [...]

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Por Maria Berenice Dias - Os números mais do que impressionam. Assustam. No registro de nascimento de quase cinco milhões de crianças e adolescentes matriculados nas escolas brasileiras, consta somente o nome da mãe. Diante desse dado, de pouco adianta o ECA (26) e o Código Civil (1.609) admitirem que o reconhecimento dos filhos não ocorra somente por ocasião do registro do nascimento. Vale tanto escritura pública como escrito particular e até testamento. Também pode ser feito perante o juiz, e [...]

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Parentoni Roberto - A escolha da profissão de advogado deve ser, como qualquer outra, pautada pela análise e reflexão saudáveis e sensatas das habilidades e desejos profundos da alma, pois que nascemos com uma missão a cumprir, o que torna a escolha da profissão uma decisão árdua, mas dignificante. Ou seja, há que se ter vocação, talento, predestinação. A contribuição dos pais, amigos e principalmente das dificuldades encontradas para essa escolha, das quais as financeiras é uma das mais difíceis, devem [...]

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Por Marcos Duarte - A Câmara analisa o Projeto de Lei 3085/12, do Senado, que obriga as editoras a realizar o depósito legal de pelo menos um exemplar de suas publicações na Biblioteca Nacional de Brasília e em todas as bibliotecas estaduais e do Distrito Federal. Atualmente, a Lei 10.994/04 prevê o depósito obrigatório apenas para a Biblioteca Nacional, localizada no Rio de Janeiro. O autor da proposta, senador José Sarney (PMDB-AP), diz que, apesar de sua relevância, as bibliotecas públicas [...]

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Por Marcos Duarte – Neste fim de semana (28/29/2012) o plantão na Justiça do Ceará terá atendimento no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), no Fórum Clóvis Beviláqua e nos 20 Núcleos Regionais que abrangem as Comarcas do Interior do Estado. Na sede do TJCE, em Fortaleza, os plantonistas serão os desembargadores Inácio de Alencar Cortez Neto e Washington Luís Bezerra de Araújo. Os magistrados atenderão, respectivamente, no sábado (28/01) e no domingo (29/01), das 12 às 18 horas. No [...]

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Por Marcos Duarte - A perda do poder familiar (antigo pátrio poder) pode ser buscada judicialmente conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente em combinação com o Código Civil. Essas possibilidades que justificam a perda são negligências no dever de sustento, guarda, criação, educação dos filhos menores, representá-los (até 16 anos) e assisti-los (até 18 anos) nos atos em que forem partes e exigir que lhes prestem obediência  e respeito. Observe o leitor que a lei atribui aos pais um [...]

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Por Marcos Duarte – a página Opinião do jornal O POVO me pergunta na edição de hoje e respondi: A simples extinção do mecanismo da coerção corporal não resolveria o problema. A prisão por dívida de alimentos, principalmente prestados a crianças e adolescentes, decorre de ilícito civil (mecanismo de coerção para pressão psicológica do devedor) configurado pela escusa não justificada e inadimplemento voluntário da obrigação, permitida pela Constituição e artigo 733, do CPC, cujo prazo máximo não ultrapassará a 60 [...]

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Por Marcos Duarte - A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça de Alagoas, através do Provimento n°. 40, autorizou o processamento de pedido de casamento entre pessoas do mesmo sexo, perante às Serventias Extrajudiciais. Para isso, o Corregedor-Geral, James Magalhães de Medeiros considerou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo e ainda, o julgamento favorável à ADI nº. 4277, reconhecendo como entidade familiar a união entre pessoas do mesmo [...]

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ESPECIAL (STJ) – A seguir transcrevo uma síntese de como pensa o Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigação alimentar entre pais e filhos. É um guia importante para quem lida com Direito de Família porque reflete a uniformidade sobre a questão: O dever dos pais de pagar pensão alimentícia aos filhos não é novidade na legislação brasileira. Mas a aplicação do Direito é dinâmica e constantemente chegam os tribunais questões sobre a obrigação da prestação de alimentos. Em 2011, [...]

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