Fortaleza, Ceará, Brasil - A partir de hoje (5), certidões de nascimento, casamento e óbito no Brasil serão confeccionadas em papel especial com marca d’água e microletras. A impressão dos documentos será feita pelo mesmo processo das cédulas de dinheiro, o que aumenta a segurança contra falsificações. A padronização foi possibilitada por parceria da Casa da Moeda do Brasil com a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça. Os funcionários dos cartórios de todo o país [...]

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Fortaleza, Ceará, Brasil - A Câmara analisa o Projeto de Lei 7872/10, da Comissão de Legislação Participativa, que estabelece o salário mínimo como base de cálculo para multas aplicadas a infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90). Atualmente, as multas são caculadas com base no salário de referência. A proposta foi originada por uma sugestão da Associação Paulista do Ministério Público. De acordo com a entidade, o salário de referência foi extinto em 1989 pela [...]

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Fortaleza, Ceará, Brasil - No próximo dia 20 de janeiro, a partir das 18 horas, no Auditório Desembargador José Maria de Queirós da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), será outorgada a “Medalha de Mérito Jurisdicional – Justiça Efetiva” a doze magistrados que se destacaram na prestação jurisdicional este ano. A honraria foi criada pela Corregedoria Geral de Justiça através do Provimento nº 04/2010-CGJ. A solenidade deverá contar com a participação dos principais dirigentes do Poder Judiciário estadual, [...]

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Fortaleza, Ceará, Brasil - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que informações sobre andamento processual divulgadas pela internet, nos sites do Poder Judiciário, têm valor oficial e podem ser tomadas como referência para contagem de prazos recursais. Eventuais diferenças entre informações dos sites e aquelas constantes no processo, causadas por falha técnica ou erro dos servidores, não devem gerar prejuízo às partes como, por exemplo, a declaração de intempestividade de um recurso.

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Fortaleza, Ceará, Brasil -  O juiz Benedito Helder Afonso Ibiapina, que responde pela 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza durante o recesso forense, concedeu liminar determinando que a operadora de plano de saúde Free Life mantenha o tratamento de A.R.O., vítima de câncer. Consta nos autos que A.R.O. aderiu ao referido plano de saúde em 24 de abril de 2005. No início de 2010, ele precisou se submeter à quimioterapia para combater um câncer do tipo linfoma. O procedimento, no [...]

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Fortaleza, ceará, Brasil - CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COM OS DESCENDENTES NA SUCESSÃO, vai depender do regime de bens do casamento, não acontecendo se o regime for o da comunhão universal, ou o da separação obrigatória. Lembro que o Código Civil de 2002, considera admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado por ambos os cônjuges e ressalvados os direitos de terceiros. Entendo não haver motivo para mudar o regime de bens através de um processo judicial, [...]

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Fortaleza, Ceará, Brasil – O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, em entrevista nesta terça-feira (28) ao Jornal O Estado de São Paulo, afirmou que  já adiantou ao futuro ministro da Justiça que vai trabalhar para estabelecer que todos os processos terminariam depois de julgados pelos tribunais de Justiça ou pelos tribunais regionais federais. É o problema dos graus de instâncias recursais. O Brasil é o único País do mundo que tem na verdade quatro instâncias recursais. O Supremo [...]

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Fortaleza, Ceará, Brasil - A juíza Regma Aguiar Dias Janebro, titular da Vara Única da Comarca de Pindoretama, negou pedido de liberdade provisória a Francisco Jabar Albano da Silva, acusado de tráfico de drogas. Conforme os autos (nº. 3157-40.2010.8.06.0146/0), ele foi preso por policias militares e autuado em flagrante no dia 3 de dezembro deste ano, em Pindoretama, distante 49 km de Fortaleza. No momento da prisão, Francisco Jabar estava portando oito papelotes de cocaína e 178 gramas de maconha prensada. Alegando [...]

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Fortaleza, Ceará, Brasil – Será lançado nesta quinta-feira (30), às 12:00 h, em Brasília, o Registro de Identidade Civil (RIC), o novo documento de identidade dos brasileiros. Segundo O Ministério Da Justiça, trata-se de um dos mais modernos documentos de identificação do mundo, que deve substituir o atual RG. O lançamento acontece no Salão Negro do Palácio da Justiça e contará com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, [...]

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Fortaleza, Ceará, Brasil - A juíza da 4ª Vara Criminal do Fórum Clóvis Beviláqua marcou, para o próximo dia 11, às 14h, a primeira audiência de instrução do processo que investiga o crime de lesão corporal grave cometido contra o flanelinha e morador de rua José Valderlan Marques da Silva, no dia 15 de novembro deste ano, em Fortaleza. Na sessão, devem ser ouvidas dez testemunhas, sendo cinco da acusação e cinco da defesa, além do empresário Marcos Venícius Araújo Silveira e [...]

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