Por Marcos Duarte - A Subcomissão do Advogado Criminalista, através dos advogados Carlos Rebouças, Adolfo Barros e Gildásio Rodrigues, estiveram pessoalmente na Superintendência da Policia Civil, reunidos com o Delegado Geral, Luiz Carlos de Araújo Dantas, com o Chefe de Policiamento da Capital, Delegado Harley, e com o Chefe de Gabinete da Superintendência, Delegado Bernardo, onde restou atendida a antiga reivindicação da advocacia cearense.

O Delegado Geral da Policia Civil, Luiz Carlos de Araújo Dantas, emitiu a portaria n°. 2449/ 2011 acerca da observância dos direitos e prerrogativas do advogado e o devido tratamento deste pelas autoridades policiais durante o pleno exercício de suas atribuições profissionais.  No documento, assinado no dia 30 de agosto de 2011, é ressaltado o teor do ofício n° 10/ 2011 da OAB Ceará, emitido em agosto, sobre a defesa das prerrogativas do advogado.

A Portaria recomenda que delegados, escrivães, inspetores e demais servidores, dispensem ao advogado, no exercício de sua profissão o tratamento compatível com a atividade da advocacia e condições adequadas ao seus desempenho.

E ainda que “a Autoridade Policial disponibilize, observando-se as regras de Segurança, local apropriado para o advogado se entrevistar com o cliente preso, bem como autorize seu acesso aos autos de inquéritos policiais e demais atos procedimentais, podendo copiar peças e demais apontamentos nos limites da Lei. Os servidores mencionados deverão, ainda,  dispensar tratamento cortês e imparcial ao advogado, priorizando pela excelência no atendimento, em consonância com os princípios constitucionais da moderna Administração Pública”.

Segundo o presidente da OAB Ceará, Valdetário Monteiro, esta é uma das mais importantes conquistas para o advogado cearense: nunca se conseguiu uma Portaria de tamanha relevância. É mais uma realização de nossa gestão que se dedica 24 horas por dia à defesa das prerrogativas do advogado e da advogada cearense.