Direito a nacionalidade é direito fundamental

Cidade de Buenos Aires – Argentina – Escrevo aqui de BS. AS. A nacionalidade assume o caráter de vínculo jurídico que liga uma pessoa a um determinado Estado, pressupondo que tal pessoa goze de determinados direitos que são próprios do Estado ao qual é oriunda. O direito à nacionalidade é direito fundamental próprio do homem-nacional, porque titularizado e exercido por pessoas que mantêm um vínculo jurídico-político com determinado Estado, para considerá-las como integrantes da população deste.

ENGLOBA A IDEIA DE DIREITO de residir, de trabalhar, de votar e ser votado, de não ser expulso ou extraditado e, principalmente, o direito de ser protegido pelo Estado, contando com a proteção diplomática e assistência consular quando se encontrar em país diverso. No âmbito do Direito Internacional, a nacionalidade vem assumindo o papel de questão preliminar a ser detectada em determinados conflitos ou fator determinante para a atribuição de certos direitos.

A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, de 1948, previu, em seu art. 15, n.º 1 e n.º 2, que toda pessoa tem direito a uma nacionalidade. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

O CORRETO SERIA QUE CADA INDIVÍDUO POSSUÍSSE APENAS UMA NACIONALIDADE, tendo sua identificação ligada apenas a um Estado. Todavia, o que se observa na prática é a existência de pessoas com mais de uma nacionalidade. Tal prática tornou-se possível pela concorrência dos critérios de ius sanguinis e ius soli. O ius sanguinis é um termo ligado à ideia de ligação sanguínea, indicando um princípio segundo o qual uma pessoa pode adquirir certa nacionalidade mediante sua ascendência. Em contraposição, o ius solis tem ligação com o solo, determinando a nacionalidade de um indivíduo de acordo com o lugar de seu nascimento.

NO MUNDO ATUAL, ligado à ideia de globalização, tornou-se comum a transferência de residência para país diverso do de origem, tanto por motivos profissionais quanto para se contrair matrimônio. Ocorre que, advindo filhos no território para o qual se transferiu o indivíduo, a este será dada a oportunidade de possuir dupla nacionalidade. Existiam ainda os chamados apátridas, que são aquelas pessoas que não são consideradas nacionais por nenhum Estado. Ocorre quando um indivíduo com nacionalidade ligada a um Estado que adota o critério do ius solis passa a residir em um Estado de sistema ius sanguinis. Nascendo filhos durante a referida mudança, essa criança não estará ligada a nenhuma nacionalidade. É o que pode ocorrer, por exemplo, com o filho de uruguaios que tenham nascido em território italiano. A criança não teria nem a nacionalidade do País onde nasceu, nem a do País de origem dos pais, uma vez que Uruguai e Itália adotam, respectivamente, as regras do ius solis e do ius sanguinis.

Marcos Duarte

Sobre Marcos Duarte

Advogado, Presidente da Comissão de Direito de Família da OAB Ceará. Presidente da Revista Jurídica Leis&Letras. Diretor do Instituto Proteger. www.advocaciamarcosduarte.com

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