Conheça as principais mudanças do "Novo CPC"

Luiz Fux, Presidente da Comissão de Juristas. Foto: Nelson Jr. STF
Luiz Fux, Presidente da Comissão de Juristas. Foto: Nelson Jr. STF

Fortaleza, Ceará, Brasil – A Comissão de juristas encarregada de elaborar anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, instituída pelo Ato 379/2009, do Presidente do Senado Federal, de 30 de setembro de 2009, apresenta as seguintes proposições temáticas, entre outras: exclusão da possibilidade jurídica do pedido como condição da ação, tornando-a matéria de mérito; exclusão das figuras da oposição, da nomeação à autoria e do chamamento ao processo, mantendo a denunciação à lide, com espectro mais amplo, e a assistência em suas duas modalidades; adequação do Novo CPC à lei do processo eletrônico, compatibilizando a comunicação dos atos processuais com o novel sistema; extinção de incidentes como exceção de incompetência, impedimento, suspeição, impugnação ao valor da causa, relegando essas matérias como temas da contestação; competência absoluta dos Juizados Especiais; extinção da reconvenção, permitindo ao réu formular pedido da própria contestação; os prazos processuais passam a correr somente em dias úteis; os prazos para os magistrados proferirem decisões passam a ser de 20 (vinte) dias e de 5 (cinco) para a prolação de despachos de mero expediente; fixação de honorários advocatícios em 10% a 20% do valor da condenação ou do proveito, benefício ou vantagem econômica obtida; simplificação da “penhora on line”;  estabelecimento de único recurso de apelação no qual a parte manifestará todas as suas irresignações quanto às decisões interlocutórias proferidas no curso do processo; extinção dos embargos infringentes e extinção da uniformização de jurisprudência, por força do atual artigo 555, parágrafo primeiro do CPC.

A Comissão de juristas é formada pelo Ministro Luiz Fux (presidente), Teresa Arruda Alvim Wambier (relatora), Adroaldo Furtado Fabricio, Benedito Cerezzo Pereira Filho, Bruno Dantas, Elpídio Donizetti Nunes, Humberto Theodoro júnior, Jansen Fialho de Almeida, José Miguel Garcia Medina, José Roberto dos Santos Bedaque, Marcus Vinicius Furtado Coelho e Paulo César Pinheiro Carneiro. Segundo o Ministro Fux, até junho o projeto será votado no Congresso Nacional.

Marcos Duarte

Sobre Marcos Duarte

Advogado, Presidente da Comissão de Direito de Família da OAB Ceará. Presidente da Revista Jurídica Leis&Letras. Diretor do Instituto Proteger. www.advocaciamarcosduarte.com

2 comentários sobre “Conheça as principais mudanças do "Novo CPC"

  1. Convite!

    A Universidad de Santiago do Chile (USACH) vai sediar, entre os dias 29 de outubro e 1 de novembro de 2010, o II Congresso Internacional “Ciencias, tecnologías y culturas. Diálogo entre las disciplinas del conocimiento. Mirando al futuro de América Latina y el Caribe”.

    Trata-se de evento acadêmico de natureza interdisciplinar, promovido pelo Instituto de Estudios Avanzados (IDEA), da Universidade de Santiago de Chile (USACH), uma das mais antigas universidades chilenas, idealizado pelo filósofo chileno Dr. Eduardo Devés Valdés.

    O Congresso contará com várias mesas de trabalho, onde os autores podem apresentar comunicações em português ou espanhol.

    Particularmente, convidamos os colegas a avaliar a possibilidade de submeter resumos na Mesa de Trabalho “DIREITO, ÉTICA, HISTÓRIA E COMUNICAÇÃO: DIÁLOGOS ENTRE OS VÁRIOS RAMOS DO CONHECIMENTO NO CONTEXTO DA AMÉRICA LATINA E DO CARIBE”, conforme orientações abaixo e eixos temáticos propostos.

    http://www.internacionaldelconocimiento.org/index.php?option=com_content&view=category&id=71%3Asimposios&Itemid=77&layout=default&limitstart=40

  2. Prezados Drs.,entendo que a mudança do CPC só vem para facilitar a vida dos magistrados que,diga-se: “Não trabalham e se mostram incompetentes”;haveria sim de haver mudanças no ESTATUTO DA MAGISTRATURA, vindo a constituir uma CORREGEDORIA POPULAR, quando viriam a julgar esses corruptos e malgrados juizes. abrç. Ruy Campos.

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