Por Marcos Duarte - A Câmara analisa o Projeto de Lei 3085/12, do Senado, que obriga as editoras a realizar o depósito legal de pelo menos um exemplar de suas publicações na Biblioteca Nacional de Brasília e em todas as bibliotecas estaduais e do Distrito Federal. Atualmente, a Lei 10.994/04 prevê o depósito obrigatório apenas para a Biblioteca Nacional, localizada no Rio de Janeiro. O autor da proposta, senador José Sarney (PMDB-AP), diz que, apesar de sua relevância, as bibliotecas públicas [...]

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Fortaleza, Ceará, Brasil – A Câmara dos Deputados aprovou em dezembro de 2010, um dos textos normativos mais avançados e modernos do mundo em matéria de direito de família. De autoria do deputado Sérgio Barradas (PT-BA), o projeto de lei conhecido como Estatuto das Famílias foi elaborado pelo IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família, após longas e democráticas discussões entre seus quase 5.000 sócios em todo o país. Em sua essência e “espírito”, imprime a ética da solidariedade, [...]

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Fortaleza, Ceará, Brasil - A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta segunda-feira (28), a lei que garante aos avós o direito de visita aos netos em caso de pais divorciados. A sanção presidencial foi publicada nesta terça-feira (29), no Diário Oficial da União. Segundo a norma, o direito de visita se estende a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. A guarda e a educação dos filhos também pode, a critério do juiz, ser [...]

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Fortaleza, Ceará, Brasil - Além da prisão o devedor de pensão alimentícia também pode ter o nome protestado em cartório. A novidade que já vem sendo aplicada por vários tribunais brasileiros foi tema de reportagem da edição desta quinta-feira, 10, do Jornal da Globo. A medida é vista pelos juizes como mais um meio de cumprimento dessas obrigações e está sendo determinada com base no artigo 1º da Lei n° 9.492/1997 que prevê o protesto como um ato formal pelo qual [...]

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Fortaleza, Ceará, Brasil - A Câmara analisa o Projeto de Lei 7872/10, da Comissão de Legislação Participativa, que estabelece o salário mínimo como base de cálculo para multas aplicadas a infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90). Atualmente, as multas são caculadas com base no salário de referência. A proposta foi originada por uma sugestão da Associação Paulista do Ministério Público. De acordo com a entidade, o salário de referência foi extinto em 1989 pela [...]

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Fortaleza, Ceará, Brasil - Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7897/10, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que permite às pessoas divorciadas identificar-se como solteiras após a averbação do divórcio. A proposta acrescenta um artigo à Lei do Divórcio (6.515/77) para que as certidões de registro indiquem o estado civil de solteiro, se o interessado assim desejar, sendo proibida qualquer referência a vínculos conjugais anteriores. De acordo com o projeto, a medida não prejudicará direitos, deveres, obrigações e impedimentos decorrentes do [...]

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Fortaleza, Ceará, Brasil - Vencemos uma batalha! A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal (CCJ) aprovou, na tarde de hoje (15/12/2010), o Projeto de Lei 674/2007, que cria o Estatuto das Famílias. Após o prazo de cinco dias para apresentação de recursos, o projeto seguirá para tramitação no Senado. Ainda não tivemos acesso à redação final, que somente será disponibilizada amanhã. Toda a elaboração do Projeto teve a colaboração de diretores e associados do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito [...]

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Fortaleza, Ceará , Brasil - Na próxima terça-feira (14/12) o Estatuto das Famílias (PL 674/2007) será submetido à votação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Como os trabalhos desta legislatura serão encerrados na próxima semana, é crucial para o IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) que a matéria seja aprovada, pois nos permitirá retomar os trabalhos diretamente com o Senado Federal na legislatura que se iniciará no próximo ano. Conclamo leitores, associados e profissionais [...]

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Fortaleza, Ceará, Brasil - O plenário do Senado Federal aprovou ontem (7) o projeto de lei que reforma o Código de Processo Penal (CPP), de 1941. Os parlamentares votaram 214 emendas que foram aprovadas no último dia 30 de novembro pela comissão especial que analisava o novo CPP. Segundo os parlamentares que participaram diretamente da elaboração do projeto, ele será fundamental no combate à criminalidade e na busca de maior agilidade no julgamento e na punição dos criminosos. A rapidez na [...]

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Fortaleza, Ceará, Brasil – A Câmara analisa o Projeto de Lei 7520/2010, do deputado Paulo Magalhães (DEM-BA), que proíbe oficiais de registro civil de registrarem prenomes de origem estrangeira. Acontece que o oficial de Registro Civil não deve fazer o registro de nascimento com nome dado pelos pais que poderá expor o registrando ao ridículo, ou seja, sujeitar o seu portador a chacotas e zombarias. Como expõe o art. 55, parágrafo único, da Lei nº 6.015/73, verbis: “Os oficiais do Registro Civil [...]

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