Por Marcos Duarte - O Estado de São Paulo possui um importante aliado na luta contra o alcoolismo e as drogas, com a sanção da Lei Estadual 14.592/11. A lei proíbe a venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão ao consumo de bebida alcoólica por menores de 18 anos. Enquadram-se na lei bares, restaurantes, casas noturnas, casas de espetáculos, lanchonetes, padarias, lojas de conveniências, adegas, feiras, eventos e outros locais de acesso público. Pelas novas regras, esses lugares não poderão permitir que crianças [...]

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Por Marcos Duarte - A doação de bens em Direito de Família e Direito Hereditário tem natureza contratual. A figura do doador representa a intenção objetiva de doar mas o donatário (quem recebe a doação) deve aceitar formalmente sob pena do contrato ser juridicamente inexistente. Portanto, o contrato de doação é negócio jurídico formal ou solene. O doador precisa ser pessoa capaz e possuir legitimidade (uma pessoa casada não pode doar à concubina, por exemplo). O donatário pode ser pessoa absolutamente [...]

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Por Marcos Duarte - A perda do poder familiar (antigo pátrio poder) pode ser buscada judicialmente conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente em combinação com o Código Civil. Essas possibilidades que justificam a perda são negligências no dever de sustento, guarda, criação, educação dos filhos menores, representá-los (até 16 anos) e assisti-los (até 18 anos) nos atos em que forem partes e exigir que lhes prestem obediência  e respeito. Observe o leitor que a lei atribui aos pais um [...]

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Por Marcos Duarte - A mudança de endereço do guardião com a criança é questão tormentosa e merece reflexão, pois prevista na lei especial em vigor (Lei da Alienação Parental). Caracterizada mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar. Fica evidente a intenção do legislador em abolir a expressão “visitas” [...]

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Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011).

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Por Marcos Duarte - A indicação da paternidade nas certidões de nascimento é determinada por lei há 19 anos no Brasil. Mas, segundo dados do Censo Escolar realizado em 2009 pelo Ministério da Educação (MEC), cinco milhões de crianças no Brasil não possuem o nome do pai no documento de identidade. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) explica que a lei 8.560/92 determina que, quando em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial [...]

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Por Marcos Duarte - A abertura do inventário e seu processamento deve ocorrer no local em que ocorreu o óbito, se o falecido não tinha domicílio certo e possuía bens em diferentes lugares. Quando o falecido for incapaz a situação se altera passando a ser o inventário procedido no domicílio de seu representante ou assistente legal. O testamenteiro é a pessoa incluída no rol das que podem pedir abertura do inventário. Mesmo não estando na posse e administração dos bens, cabe-lhe exigir [...]

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Fortaleza, Ceará, Brasil - A teoria da culpa objetiva para a determinação da dissolução de vínculos conjugais hoje está totalmente superada com o fim da separação judicial para delimitar prazos para o divórcio. Estudos psicológicos demonstram a dificuldade em se determinar um culpado em uma separação. O motivo que se apresenta nem sempre é o verdadeiro. Um casamento ou união não se acaba porque um dos dois foi culpado. A união estável é diferente do casamento, são modalidades diferentes de entidade [...]

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Fortaleza, Ceará, Brasil - A cláusula que se encontra sob o efeito REBUS SIC STANTIBUS representa a Teoria da Imprevisão e constitui uma exceção à regra do Princípio da Força Obrigatória. Existe a possibilidade de o que foi pactuado seja alterado, a despeito da obrigatoriedade, quando as circunstâncias que envolveram a sua formação não são as mesmas no momento atual, por estarem prejudicando uma parte em benefício da outra. “As coisas não estão mais como foram acordadas”. Há necessidade de um ajuste [...]

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Fortaleza, Ceará, Brasil - A mulher também pode prestar alimentos ao marido pela extensão da responsabilidade e igualdade constante do art. 226 da Constituição Federal, que reflete no art. 1.694 do Código Civil, eliminando qualquer discriminação. De outra forma, a pensão do marido para a mulher e os filhos pode ser fixada englobadamente, não se distinguindo assim aquilo que é necessário a um e a outro dos alimentandos, mesmo porque a fixação deve ser feita – diante da divergência dos pais [...]

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