Por Marcos Duarte - ”A conduta e a moral ilibadas são elementos decisivos para os interessados em entrar no serviço público”. Esse é o entendimento da Justiça, que concordou com os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve ato da Banca Examinadora do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe/UnB), que impediu a nomeação de um candidato ao cargo de advogado da União, acusado de infrações penais. A Procuradoria Regional da União na 2ª Região (PRU2), que atuou [...]

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Por Marcos Duarte - O juiz José Edmilson de Oliveira, titular da 5ª Vara Cível de Fortaleza, condenou a AA Comercial de Salgados Ltda. (Buffet La Maison) a pagar indenização moral e material de R$ 48.233,83  para o advogado L.H.C.B.. Ele teve o veículo furtado de dentro do estacionamento disponibilizado pela empresa. Consta no processo (nº 431271-68.2010.8.06.0001/0) que, em janeiro de 2010, o advogado foi convidado para formatura no La Maison. Ele deixou o veículo no estacionamento interno do Buffet e [...]

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Por Marcos Duarte - Vejam que maravilha de decisão, principalmente nestes tempos de natal, esta que encontrei no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Agravo de Instrumento, cujo processo originário é da Comarca de Marília, SP: “TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.001.412-0/0 – O menor impúbere I. G. R.G., filho de marceneiro que morreu depois de ser atropelado por uma motocicleta na volta a pé do trabalho, fez-se representado pela mãe solteira e desempregada [...]

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Por Marcos Duarte – Julgar nossos semelhantes é certamente uma das mais difíceis tarefas. Trago para os leitores deste blog, interessante, sensível e didática decisão monocrática, da lavra do eminente Desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, onde bem retrata exatamente a prevalência do interesse do menor em detrimento das querelas judiciais entre pais (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2009.0022.7715-2/0). Raramente me deparei com julgado de tamanha sensibilidade e independência como o que [...]

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Por Marcos Duarte - A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJCE) condenou o Instituto do Câncer do Ceará (ICC) a pagar R$ 30 mil para o espólio de professora aposentada. A decisão, proferida nesta terça-feira (1º/11), teve como relator o desembargador Ernani Barreira Porto. No dia 5 de agosto de 2004, A.A.A.M. foi ao ICC, em Fortaleza, para realizar tratamento médico. Quando entrava no hospital, foi atingida pela porta principal. Ela foi atendida no local. No outro dia, [...]

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Por Marcos Duarte - Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a exigência do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), previsto na Lei 8.906/94 – o chamado Estatuto da Advocacia. A decisão aconteceu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603583, realizado na tarde desta quarta-feira (26) no Plenário da Corte. No recurso, um bacharel em direito discutia a constitucionalidade do exame, com argumento de que a submissão dos bacharéis ao exame como requisito [...]

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Por Marcos Duarte - Em Santa Catarina um jovem vai receber indenização de 40 mil reais por ter sido abandonado por seu pai biológico. A decisão é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que entendeu que o abandono material, voluntário e injustificado, configura violação. A indenização se deve, além dos danos materiais, ao abandono moral e intelectual. O rapaz revelou que ao completar a maioridade, o genitor o reconheceu como filho e lhe ofereceu moradia, porém, em um local [...]

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Por Marcos Duarte – Em sede de Recurso Especial o Superior Tribunal de Justiça decidiu condenar uma emissora de TV por expor a imagem de um Desembargador estadual quando da realização de matéria jornalística sobre nepotismo cruzado. A Turma conheceu parcialmente do recurso condenando a emissora pelo dano moral ao magistrado. Veja a ementa: “Trata-se de Resp., no qual se busca, em síntese, a qualificação jurídica a ser conferida à divulgação de imagens de magistrados (desembargadores estaduais), entre as quais [...]

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Fortaleza, Ceará, Brasil - O juiz Cid Peixoto do Amaral Netto, titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, determinou, nesta sexta-feira (10/06), a suspensão da venda de novas assinaturas ou habilitações de novas linhas da operadora de telefonia móvel TIM. A decisão se estende a qualquer estabelecimento que comercialize os produtos e serviços da empresa, como bancas de jornal, quiosques e lojas de conveniência. A proibição será mantida “enquanto não se comprovar que foram instaladas e estão em perfeito [...]

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Fortaleza, Ceará, Brasil - O juiz titular da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, Paulo de Tarso Pires Nogueira, condenou a Universidade Estadual do Ceará (Uece) a pagar indenização, no valor de R$ 28.892,00, pelos danos morais e materiais causados à estudante D.M.M.T.. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa terça-feira (07/06). Consta nos autos que, em setembro de 2001, a autora da ação matriculou-se no curso de Mestrado Profissional em Administração, oferecido pela referida [...]

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