Por Marcos Duarte – Acabo de protocolar no TJCE Ofício 034/2012, assinado pelo Presidente Valdetario Andrade Monteiro e por este Advogado como Presidente da Comissão de Direito de Família da OAB Ceará. O teor do documento é sugerindo ao TJCE a criação de uma segunda vara de família, com competência privativa de Guarda de Crianças e Adolescentes, em extensão à 16 Vara de Família que já possui esta competência pela LEI ESTADUAL Nº. 12.553/95. Criança e adolescente são sujeitos de [...]

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Por Marcos Duarte - Cerca de 20 milhões de crianças e adolescentes com idade entre 0 a 17 anos são filhos de pais separados e destes a metade sofre alguma forma de alienação parental. Como no Brasil mais de 90% das guardas de filhos são atribuídas às mães, a maioria de casos de alienação ocorre sendo a mãe agente desta forma de abuso do dever da guarda. O que não significa dizer que os pais (homens) não pratiquem alienação parental. A [...]

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Por Marcos Duarte - A OAB/MG e a subseção de Montes Claros irão promover, na próxima segunda-feira (23/04), a partir das 14h, ato de desagravo público em favor da advogada, Liege Rocha, agredida com um soco no exercício das suas funções pelo juiz Danilo Campos. Os manifestantes exigem punição exemplar pelo ato irresponsável do magistrado que também deu um murro na mesa de audiências. O  juiz nega a acusação e afirmou que chamou a polícia porque a advogada o teria ofendido. A [...]

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Parentoni Roberto - A escolha da profissão de advogado deve ser, como qualquer outra, pautada pela análise e reflexão saudáveis e sensatas das habilidades e desejos profundos da alma, pois que nascemos com uma missão a cumprir, o que torna a escolha da profissão uma decisão árdua, mas dignificante. Ou seja, há que se ter vocação, talento, predestinação. A contribuição dos pais, amigos e principalmente das dificuldades encontradas para essa escolha, das quais as financeiras é uma das mais difíceis, devem [...]

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Por Marcos Duarte – a página Opinião do jornal O POVO me pergunta na edição de hoje e respondi: A simples extinção do mecanismo da coerção corporal não resolveria o problema. A prisão por dívida de alimentos, principalmente prestados a crianças e adolescentes, decorre de ilícito civil (mecanismo de coerção para pressão psicológica do devedor) configurado pela escusa não justificada e inadimplemento voluntário da obrigação, permitida pela Constituição e artigo 733, do CPC, cujo prazo máximo não ultrapassará a 60 [...]

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Por Marcos Duarte – O corte de R$ 130 milhões no orçamento do Poder Judiciário do Estado do Ceará para o ano de 2012 representa a falta de prioridade do Executivo e Legislativo para com o sistema de Justiça. Os prejuízos serão incalculáveis para a sociedade. Isto não é uma questão somente da OAB Ceará, dos Advogados. Toda a população cearense será fortemente prejudicada. O corte foi aprovado em época de festas (22/12), como normalmente é feito, quando se trata [...]

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Por Marcos Duarte - A Subcomissão do Advogado Criminalista, através dos advogados Carlos Rebouças, Adolfo Barros e Gildásio Rodrigues, estiveram pessoalmente na Superintendência da Policia Civil, reunidos com o Delegado Geral, Luiz Carlos de Araújo Dantas, com o Chefe de Policiamento da Capital, Delegado Harley, e com o Chefe de Gabinete da Superintendência, Delegado Bernardo, onde restou atendida a antiga reivindicação da advocacia cearense. O Delegado Geral da Policia Civil, Luiz Carlos de Araújo Dantas, emitiu a portaria n°. 2449/ 2011 [...]

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P0r Luiz Flávio Borges D´Urso - A palavra  honorários vem do latim honorarius, cujo radical honor levou à palavra “honra”. No antigo Direito Romano, os honorários remetiam a um reconhecimento da função desempenhada pelos advogados, que não eram remunerados, não tinham proventos materiais. Hoje, após séculos de desenvolvimento das leis e do Direito,  os advogados continuam a prestar um múnus público, com  honra,  dignidade e o esforço intelectual, recebendo por esse trabalho. No Brasil, o  Supremo Tribunal Federal reconhece que os [...]

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Por Marcos Duarte - Conforme estatística do último Exame de Ordem, realizado em fevereiro deste ano, o Ceará teve 2.541 inscritos, sendo que, destes, 2.449 compareceram na 1ª fase do exame, com 885 aprovados, o que representa 36,14% do total. Já na segunda fase, 873 candidatos cearenses realizaram a prova com 432 aprovações o que representa 17,64%, a maior percentagem de aprovados no Exame de Ordem no Brasil. A prova do Exame de Ordem da OAB 2010.3 foi aplicada no dia [...]

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Fortaleza, Ceará, Brasil – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou em sua sessão plenária o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para questionar a inclusão de assistência às pessoas jurídicas no rol de atribuições da Defensoria Pública. A matéria foi decidida durante sessão conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, tendo como relator o conselheiro federal por Goiás, Felicíssimo Sena. A OAB questionará o artigo 4°, inciso V, da Lei 80/94 (com a [...]

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