Abertura do inventário e seu processamento

Por Marcos Duarte - A abertura do inventário e seu processamento deve ocorrer no local em que ocorreu o óbito, se o falecido não tinha domicílio certo e possuía bens em diferentes lugares. Quando o falecido for incapaz a situação se altera passando a ser o inventário procedido no domicílio de seu representante ou assistente legal.

O testamenteiro é a pessoa incluída no rol das que podem pedir abertura do inventário. Mesmo não estando na posse e administração dos bens, cabe-lhe exigir dos herdeiros os meios para o cumprimento das disposições testamentárias determinadas pelo testador. Cessionário é a pessoa a quem foi feita a cessão de direitos ou obrigações, seja a título gratuito ou oneroso. Tem legitimidade concorrente para dar início ao inventário.

A herança é considerada indivisível até o momento da partilha. É considerada imóvel, para os efeitos legais, dos bens, direitos e obrigações, ativos e passivos, que são objeto da sucessão do finado. A legítima é a parte que se transmite aos herdeiros, não por testamento, mas conforme a vocação legal, em obediência aos graus de parentesco.
A existência da pessoa natural termina com a morte. Fica extinta a personalidade civil, com o falecimento transmitem-se aos herdeiros legítimos e testamentários, não só a propriedade, como também a posse da herança.
A sonegação de bens deve ser provada. Sonegar traduz a idéia de omitir alguma coisa de forma intencional ou maliciosa. O fato do inventariante não relacionar no rol um determinado bem, pode ser denunciado por qualquer interessado no inventário. É diferente de o bem não ter sido relacionado por desconhecimento, quando deverá ser colacionado. A ação de bens sonegados deve tramitar no próprio juízo do inventário, em autos independentes, em procedimento pelo rito ordinário.
A presidente Dilma Roussef sancionou, no dia 26 de julho, a Lei n°. 12.461, que obriga as unidades de saúde públicas e privadas a notificarem suspeitas ou casos de idosos vítimas de violência ou maus tratos às autoridades competentes. A lei que altera o texto do Estatuto do Idoso vai entrar em vigor na última semana de outubro.
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Marcos Duarte

Sobre Marcos Duarte

Advogado, Presidente da Comissão de Direito de Família da OAB Ceará. Presidente da Revista Jurídica Leis&Letras. Diretor do Instituto Proteger. www.advocaciamarcosduarte.com

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