Projeto proíbe registro de nomes de origem estrangeira

Fortaleza, Ceará, Brasil – A Câmara analisa o Projeto de Lei 7520/2010, do deputado Paulo Magalhães (DEM-BA), que proíbe oficiais de registro civil de registrarem prenomes de origem estrangeira.

Acontece que o oficial de Registro Civil não deve fazer o registro de nascimento com nome dado pelos pais que poderá expor o registrando ao ridículo, ou seja, sujeitar o seu portador a chacotas e zombarias. Como expõe o art. 55, parágrafo único, da Lei nº 6.015/73, verbis: “Os oficiais do Registro Civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do juiz competente.” Dessa forma, caso os pais insistam no registro de prenome, o qual o oficial entenda que possa expor ao ridículo o registrando, deverá haver suscitação de dúvida ao juiz.

Esse é o entendimento de Silvio de Salvo Venosa, in “Curso de direito civil”, p. 186, verbis: “Essa regra também se aplica aos apelidos, agora permitidos como prenomes pela lei. O oficial do registro tem o dever de recusar-se a efetuar registro nessas condições; e, no caso de insistência do registrante, deve submeter, sob forma de dúvida, o caso ao juiz competente. Se ocorrer, porém, o registro de nome ridículo,  mesmo com esse dever imposto ao oficial, permite-se a alteração do prenome. ”

Nomes exóticos ou ridículos não serão  registrados, mas mesmo  que haja o registro de nome ultrajante, há possibilidade de alteração do prenome.

Portanto, considero desnecessário o projeto de lei do parlamentar baiano. Afinal, o que seria um “nome estrangeiro” no Brasil?

Marcos Duarte

Sobre Marcos Duarte

Advogado, Presidente da Comissão de Direito de Família da OAB Ceará. Presidente da Revista Jurídica Leis&Letras. Diretor do Instituto Proteger. www.advocaciamarcosduarte.com

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