Por Marcos Duarte - O Estado de São Paulo possui um importante aliado na luta contra o alcoolismo e as drogas, com a sanção da Lei Estadual 14.592/11. A lei proíbe a venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão ao consumo de bebida alcoólica por menores de 18 anos. Enquadram-se na lei bares, restaurantes, casas noturnas, casas de espetáculos, lanchonetes, padarias, lojas de conveniências, adegas, feiras, eventos e outros locais de acesso público. Pelas novas regras, esses lugares não poderão permitir que crianças [...]

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Por Marcos Duarte – Acabo de protocolar no TJCE Ofício 034/2012, assinado pelo Presidente Valdetario Andrade Monteiro e por este Advogado como Presidente da Comissão de Direito de Família da OAB Ceará. O teor do documento é sugerindo ao TJCE a criação de uma segunda vara de família, com competência privativa de Guarda de Crianças e Adolescentes, em extensão à 16 Vara de Família que já possui esta competência pela LEI ESTADUAL Nº. 12.553/95. Criança e adolescente são sujeitos de [...]

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Por Marcos Duarte - A Estácio FIC está com inscrições abertas para vários cursos de pós-graduação na área do Direito. Entre as opções estão “Direito Imobiliário”, “Direito Tributário” e “Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário”. Com carga horária de 390 horas/aula, o curso é realizado quinzenalmente aos sábados, das 8h às 18h. Para mais informações, acesse www.estacio.br , ou ligue para (85) 3270.6712 ou (85) 3270.6759.

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Por Marcos Duarte - O Conselho Editorial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) esteve reunido, nesta segunda-feira (07/05), sob a presidência do desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes. No encontro, foi discutida a participação da Editora do TJCE na Bienal Internacional do Livro, que será realizada em novembro deste ano, no Centro de Eventos, em Fortaleza. Durante a reunião, foram apresentados ainda relatório de acompanhamento das deliberações do órgão e projeto de criação do site do Conselho. Estiveram presentes os [...]

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Por Marcos Duarte - Cerca de 20 milhões de crianças e adolescentes com idade entre 0 a 17 anos são filhos de pais separados e destes a metade sofre alguma forma de alienação parental. Como no Brasil mais de 90% das guardas de filhos são atribuídas às mães, a maioria de casos de alienação ocorre sendo a mãe agente desta forma de abuso do dever da guarda. O que não significa dizer que os pais (homens) não pratiquem alienação parental. A [...]

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Por Marcos Duarte - A OAB/MG e a subseção de Montes Claros irão promover, na próxima segunda-feira (23/04), a partir das 14h, ato de desagravo público em favor da advogada, Liege Rocha, agredida com um soco no exercício das suas funções pelo juiz Danilo Campos. Os manifestantes exigem punição exemplar pelo ato irresponsável do magistrado que também deu um murro na mesa de audiências. O  juiz nega a acusação e afirmou que chamou a polícia porque a advogada o teria ofendido. A [...]

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Por Marcos Duarte - A doação de bens em Direito de Família e Direito Hereditário tem natureza contratual. A figura do doador representa a intenção objetiva de doar mas o donatário (quem recebe a doação) deve aceitar formalmente sob pena do contrato ser juridicamente inexistente. Portanto, o contrato de doação é negócio jurídico formal ou solene. O doador precisa ser pessoa capaz e possuir legitimidade (uma pessoa casada não pode doar à concubina, por exemplo). O donatário pode ser pessoa absolutamente [...]

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Por Marcos Duarte - Será lançada no dia 28 de março, a partir das 18 horas, na Livraria República, localizada na Universidade do Rio de Janeiro (Uerj), a obra “Escuta de crianças e adolescentes – Reflexões, sentidos e práticas”. Publicado pela Editora da Universidade do Rio de Janeiro e organizado pela professora de psicologia jurídica Leila Maria Torraca de Brito, o livro discute a necessidade de escutar ou não crianças e adolescentes em situações que podem ser encaminhadas para a Justiça. [...]

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Por Marcos Duarte - A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) reformou sentença para fixar em R$ 3 mil a indenização que a Lojas Americanas S/A e o Unibanco AIG Seguros S/A deverão pagar para a auxiliar de finanças V.S.A.. A decisão, proferida nessa terça-feira (06/03), teve como relator o desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, que entendeu ser o novo valor mais razoável. Consta nos autos que, no dia 12 de abril de 2006, V.S.A. se encontrava no [...]

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Por Marcos Duarte - O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) convocou todos os candidatos aprovados no concurso público realizado em 2008, classificados no cadastro reserva. Nesta quinta-feira (08/03), foi disponibilizado edital de convocação (55/2012) com a relação dos candidatos. O documento fixa prazo de 30 dias, contados da publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para que eles compareçam ao TJCE, com a finalidade de tratar do processo de nomeação. Os nomes dos candidatos podem ser conferidos no [...]

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