Por Marcos Duarte - A Câmara analisa o Projeto de Lei 3085/12, do Senado, que obriga as editoras a realizar o depósito legal de pelo menos um exemplar de suas publicações na Biblioteca Nacional de Brasília e em todas as bibliotecas estaduais e do Distrito Federal. Atualmente, a Lei 10.994/04 prevê o depósito obrigatório apenas para a Biblioteca Nacional, localizada no Rio de Janeiro. O autor da proposta, senador José Sarney (PMDB-AP), diz que, apesar de sua relevância, as bibliotecas públicas [...]

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Por Marcos Duarte – Neste fim de semana (28/29/2012) o plantão na Justiça do Ceará terá atendimento no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), no Fórum Clóvis Beviláqua e nos 20 Núcleos Regionais que abrangem as Comarcas do Interior do Estado. Na sede do TJCE, em Fortaleza, os plantonistas serão os desembargadores Inácio de Alencar Cortez Neto e Washington Luís Bezerra de Araújo. Os magistrados atenderão, respectivamente, no sábado (28/01) e no domingo (29/01), das 12 às 18 horas. No [...]

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Por Marcos Duarte - A perda do poder familiar (antigo pátrio poder) pode ser buscada judicialmente conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente em combinação com o Código Civil. Essas possibilidades que justificam a perda são negligências no dever de sustento, guarda, criação, educação dos filhos menores, representá-los (até 16 anos) e assisti-los (até 18 anos) nos atos em que forem partes e exigir que lhes prestem obediência  e respeito. Observe o leitor que a lei atribui aos pais um [...]

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Por Marcos Duarte – a página Opinião do jornal O POVO me pergunta na edição de hoje e respondi: A simples extinção do mecanismo da coerção corporal não resolveria o problema. A prisão por dívida de alimentos, principalmente prestados a crianças e adolescentes, decorre de ilícito civil (mecanismo de coerção para pressão psicológica do devedor) configurado pela escusa não justificada e inadimplemento voluntário da obrigação, permitida pela Constituição e artigo 733, do CPC, cujo prazo máximo não ultrapassará a 60 [...]

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Por Marcos Duarte - A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça de Alagoas, através do Provimento n°. 40, autorizou o processamento de pedido de casamento entre pessoas do mesmo sexo, perante às Serventias Extrajudiciais. Para isso, o Corregedor-Geral, James Magalhães de Medeiros considerou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo e ainda, o julgamento favorável à ADI nº. 4277, reconhecendo como entidade familiar a união entre pessoas do mesmo [...]

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ESPECIAL (STJ) – A seguir transcrevo uma síntese de como pensa o Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigação alimentar entre pais e filhos. É um guia importante para quem lida com Direito de Família porque reflete a uniformidade sobre a questão: O dever dos pais de pagar pensão alimentícia aos filhos não é novidade na legislação brasileira. Mas a aplicação do Direito é dinâmica e constantemente chegam os tribunais questões sobre a obrigação da prestação de alimentos. Em 2011, [...]

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Por Marcos Duarte – O corte de R$ 130 milhões no orçamento do Poder Judiciário do Estado do Ceará para o ano de 2012 representa a falta de prioridade do Executivo e Legislativo para com o sistema de Justiça. Os prejuízos serão incalculáveis para a sociedade. Isto não é uma questão somente da OAB Ceará, dos Advogados. Toda a população cearense será fortemente prejudicada. O corte foi aprovado em época de festas (22/12), como normalmente é feito, quando se trata [...]

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Por Marcos Duarte – O Conselho Nacional de Justiça informa que a Unidade Móvel de Atendimento ao Eleitor do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará encerrou, no último dia 16, o cronograma de atividades para o ano de 2011, ultrapassando, na sua totalidade, 60.000 atendimentos aos eleitores de Fortaleza nos seus bairros. Somente no ano de 2011, foram atendidos 15.139 eleitores em 32 bairros da capital cearense. Desde a instalação do programa itinerante, em 2007, o ônibus do TRE já fez chegar [...]

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Por Marcos Duarte – a Assessoria de Imprensa do TJCE informa que o presidente, desembargador José Arísio Lopes da Costa, encaminhou ofícios nºs 1372 e 1373, nesta sexta-feira (23/12) ao governador do Estado, Cid Gomes, e ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Roberto Cláudio, externando irresignação ante a não aprovação, na íntegra, da proposta orçamentária relativa ao ano de 2012 do Judiciário estadual. Segundo o TJCE o desembargador avaliou que a redução de R$ 129 milhões e 171 mil no orçamento [...]

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Por Marcos Duarte – No Rio Grande do Sul. O Tribunal de Justiça e os Foros Judiciais das 164 Comarcas funcionarão normalmente em todo o Estado do Rio Grande do Sul durante o final de ano e o verão 2012. A exceção será nos dias 23 e 30/12, quando o Judiciário terá regime de plantão, de acordo com a Ordem de Serviço 010/2011, da Presidência do TJRS. A mesma Ordem de Serviço regula o funcionamento do 1º e do 2º Graus [...]

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