Portaria do MTE traz modificações aos Programas de Aprendizagem

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Em abril deste ano, o Ministério do Trabalho e Emprego sancionou a Portaria 723/12 que padroniza os Programas de Aprendizagem (Decreto 5598/05) em todo Brasil.

Em linhas gerais a referida Portaria define a duração dos Programas de Aprendizagem de acordo com cada curso, obriga que as entidades formadoras se adaptem as suas diretrizes e exige que a prática do aprendiz esteja de acordo com o curso que a entidade desenvolve.

O QUE MUDA COM A NOVA PORTARIA PARA OS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DO DIA 01/04/2013:

1º Mês – Após a contratação do aprendiz pela empresa o adolescente ficará um mês na entidade formadora em curso, o que corresponde a 80 horas de formação humana e científica. Neste primeiro mês o aprendiz terá aulas de segunda a sexta-feira com carga horária de 4 horas aula na entidade credenciada.

Durante este período o aprendiz já deverá estar registrado no quadro funcional da empresa. O Vale-Transporte do aprendiz neste primeiro mês deverá ser custeado pelas empresas a partir da contratação.

A partir do 2º mês – O aprendiz terá aula teórica na entidade credenciada uma vez por semana com carga horária de 4 (quatro) horas e terá atividades práticas na empresa nos restantes dos dias da semana com carga horária de 4 (quatro) horas-dia.

DURAÇÃO DO CONTRATO: Em acordo com as novas determinações legais o Programa de Aprendizagem será desenvolvido em 16 meses conforme o quadro abaixo:

 

Mês

Carga horária teórica no curso conveniado

Carga horária prática na Empresa

Primeiro mês do contrato  80 horas 0 horas
15 Meses restantes 320 horas 880 horas
Total em 16 meses 

1280 horas

 

 

OBS: ESTAS ALTERAÇÕES ESTÃO PREVISTAS NA PORTARIA 723/12 PARA TODAS AS ENTIDADES FORMADORAS QUE ATUAM NO TERRITÓRIO NACIONAL.

SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

O que a fiscalização irá avaliar?

a)    Se em todos os registros na Carteira Profissional do aprendiz consta a função ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (APRENDIZ) e CBO 4110-10. OBS: Não se pode utilizar a palavra “menor aprendiz” e sim aprendiz.

b)    Se o aprendiz está realizando atividades práticas diversas do Programa de Aprendizagem ministrado pelo Curso de Qualificação Profissional em Administração).

A caracterização de desvio de função incorre em a empresa providenciar imediatamente a rescisão de contrato do(s) aprendiz(es) com todos os direitos previstos na CLT e responder aos autos de infração determinados em Lei. Para a entidade contratada incorrem na suspensão de atuação na área de aprendizagem.

c)    Se a empresa respeita a carga horária de quatro horas diárias, sem que o aprendiz faça banco de horas, compensação de jornada ou trabalhe aos sábados, domingos e feriados.

d)    Se a empresa possui toda a documentação do aprendiz, a saber:

  • Contrato de aprendizagem com as assinaturas da empresa, aprendiz, responsável do aprendiz e da Elo;
  • Declaração de matrícula e frequência no curso de aprendizagem;
  • Declaração e boletim do ensino regular, caso o aprendiz não tenha concluído o ensino médio;

e)    Se a Elo está adequada à nova Portaria com curso cadastrado e validado no Cadastro Nacional da Aprendizagem, conforme Portaria 723/12.

IMPORTANTE:

OS CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À DATA DE 01/04/2013, SEGUEM NORMALMENTE, OU SEJA, NÃO SERÃO ALETRADOS OU INTERROMPIDOS.

Fonte: MTE

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