NOVA PORTARIA SUSPENDE O PAGAMENTO DA PERICULOSIDADE PARA OS MOTOBOYS

PORTARIA Nº 1.930, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.

(D.O.U. 17/12/14)

Interferência(s)

Requisito(s)

Suspende Portaria 1.565, de 13-10-2014
Altera NR 16 (Anexo 5)

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal – Tribunal Regional Federal da Primeira Região,

RESOLVE:

Art. 1º – Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial.

MANOEL DIAS

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