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Aposentado que volta a trabalhar poderá ficar isento da contribuição ao INSS

A Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 64/2013, é da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que isenta os aposentados que ao retornarem ao trabalho ou continuarem no trabalho depois de aposentados, da contribuição para a seguridade social. A PEC aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A senadora,  argumenta que […]

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Publicada no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira dia 08 de Setembro as novas medidas do chamado novo Simples Nacional sancionado pela a presidenta da República Dilma Rousseff.

A Medida abrange 450 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 mi; solenidade conta com representantes de todos os estados. A Lei Complementar 147/2014(PLC 60/14), que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A medida vai beneficiar cerca de 450 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. Uma […]

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Motoboys ganham direito a adicional de periculosidade

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta, dia 28, o pagamento de adicional de periculosidade para motoboys e outros profissionais que utilizam a motocicleta no trabalho. O projeto foi aprovado por unanimidade, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para considerar perigosa a atividade de quem  usa a moto para trabalhar com o […]

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Terceirização das atividades-fins – Projeto de Lei 4330/04

  Projeto de Lei do deputado Sandro Mabel (PR-GO), permite terceirização das atividades-fins das empresas De acordo com o Projeto de Lei, a empresa contratante é responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços. Outra novidade é que o objeto do contrato entre a contratante e a empresa […]

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Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP

O que é? O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um formulário com campos a serem preenchidos com todas as informações relativas ao empregado, como por exemplo, a atividade que exerce, o agente nocivo ao qual está exposto, a intensidade e a concentração do agente, exames médicos clínicos, além de dados referentes à empresa. O formulário […]

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Portaria do MTE traz modificações aos Programas de Aprendizagem

Em abril deste ano, o Ministério do Trabalho e Emprego sancionou a Portaria 723/12 que padroniza os Programas de Aprendizagem (Decreto 5598/05) em todo Brasil. Em linhas gerais a referida Portaria define a duração dos Programas de Aprendizagem de acordo com cada curso, obriga que as entidades formadoras se adaptem as suas diretrizes e exige […]

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Férias – Projeto torna facultativa antecipação do pagamento.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4451/12, do deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), que torna facultativa a antecipação do pagamento das férias.  Atualmente, Pela CLT – Decreto-Lei 5.452/43), o empregador é obrigado a pagar o salário correspondente ao mês de descanso remunerado até dois dias antes do início do período. De acordo com o autor do […]

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Aprovado o projeto de uma nova Lei do Empregado Doméstico.

Aprovado na tarde desta quinta-feira (6) por comissão mista do Congresso. O projeto de uma nova Lei do Empregado Doméstico, trata da admissão do trabalhador à  impenhorabilidade do bem de família no caso de cobrança judicial dos débitos trabalhistas e previdenciários. O texto, que será enviado ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros. O novo […]

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Novo termo de rescisão de contrato de trabalho é adiado para 01.02.2013

O novo modelo de rescisão do contrato de trabalho que deveria ser obrigatório à partir de hoje, dia 1º de novembro/2012, foi prorrogado para 01.02.2013. O Ministério do Trabalho anunciou, por meio da Portaria 1.815/2012, que o antigo formulário terá validade até 31 de janeiro de 2013. Assim, as agências da Caixa Econômica Federal continuarão […]

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