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Novo termo de rescisão de contrato de trabalho é adiado para 01.02.2013

O novo modelo de rescisão do contrato de trabalho que deveria ser obrigatório à partir de hoje, dia 1º de novembro/2012, foi prorrogado para 01.02.2013. O Ministério do Trabalho anunciou, por meio da Portaria 1.815/2012, que o antigo formulário terá validade até 31 de janeiro de 2013. Assim, as agências da Caixa Econômica Federal continuarão […]

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APOSENTADO POR INVALIDEZ TEM DIREITO A ACRÉSCIMO DE 25% NO BENEFÍCIO

  “O referido acréscimo, em geral desconhecido pela maioria dos segurados, incidente sobre o valor da aposentdora por invalidez, decorre de lei, sendo dever da autarquia previdenciária acrescentá-lo de ofício, já no ato da concessão do referido benefício, quando detectada pela sua própria perícia a necessidade de auxílio permanente”  [Juiz Federal Gláucio Maciel] O direito […]

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Receita vai unificar dados de trabalhador

 Empresas passarão a fazer só uma declaração sobre folha de pagamento BRASÍLIA O governo vai apertar a fiscalização sobre as informações dos funcionários fornecidas pelas empresas. A partir de janeiro do ano que vem, as firmas terão de enviar ao governo uma única declaração sobre a folha de pagamento no lugar das 11 que estão […]

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Serviço Militar do empregado e a garantia do emprego

O afastamento do empregado, em virtude das exigências do serviço militar, não constituirá motivo para a alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador. Para tanto, o comandante, diretor ou chefe da Organização Militar em que for incorporado ou matriculado o convocado, comunicará o empregador sua pretensão em manter o emprego ou, […]

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DESPEDIDA INDIRETA – FALTA GRAVE DO EMPREGADOR

  A despedida indireta (rescisão indireta) se origina da falta grave praticada pelo empregador na relação de trabalho, prevista na legislação como justo motivo para rompimento do  vínculo empregatício por parte do empregado. Estes motivos estão previstos no Art. 483/CLT, os quais preveem esta possibilidade em razão do empregador não cumprir com as obrigações legais ou […]

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Sindicatos ignoram o Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 e cobram taxas para homologações.

  Mesmo estando garantido pelo Decreto Lei nº 5.452/43 e Art. 477/CLT, alguns sindicatos insistem em cobrar taxas por homologar rescisão de contrato de trabalho aos empregadores. A garantia da gratuidade ainda é preceituada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989 conforme Artigo abaixo: “Art. 477 § 7º – O ato da assistência na rescisão contratual […]

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Aposentado por invalidez tem plano de saúde mantido

Uma financeira foi condenada a manter o plano de saúde de um empregado que trabalhava como atendente comercial na empresa desde 2001 e  que se aposentou por invalidez. A decisão, foi da 42ª vara do Trabalho do Rio de Janeiro, e foi mantida pela primeira turma do TRT-RJ. O reclamante, que trabalhava como atendente comercial […]

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Da alteração do contrato individual de trabalho

Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Parágrafo único – Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que […]

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Licença Remunerada e a perda do período aquisitivo de férias

Qualquer  empregado pode solicitar uma licença remunerada para seu empregador e este, por liberalidade ou por disposição no documento coletivo da categoria ou seu regulamento interno, poderá concedê-la ou não. De acordo com o art. 444 da CLT, o empregado e o empregador são livres para estabelecerem acordos contratuais de trabalho, desde que o objeto […]

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