CARTA DE REFERÊNCIA NÃO É UMA OBRIGATORIEDADE OU DEVER DO EMPREGADOR

De acordo com  a 11ª Turma do TRT da 2ª Região/SP com base no julgado da desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes, a confecção de carta de referência, ainda que sucinta, entregue ao empregado demitido, está longe de ser considerada irregular ou discriminatória.

A desembargadora entendeu no recurso ordinário analisado que não houve comprovação nos autos no sentido de que o autor tivesse sido submetido a situação humilhante ou vexatória pelo fato de lhe ter sido entregue carta de referência redigida de forma sucinta.

O fato de não constar na carta de referência a frase “Declaramos que exercia suas atividades laborais com dedicação, e em seus registros nada consta que a desabone” não pode ser considerado como ato ilícito por parte do empregador, não se comprovando, pela referida ausência, que o empregado tenha tido dificuldade em sua recolocação no mercado profissional.

Segundo a desembargadora Wilma Hernandes, a confecção da carta de referência sequer é uma obrigatoriedade ou dever do empregador previstos em lei, salvo em CCT.  Essa, normalmente, tem previsão apenas normativa, e quase nunca traz forma ou conteúdo fixo.

Fonte: TRT/SP – 08/08/2011

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