Aviso prévio. O que mudou com a nova lei?

A nova regra foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira. A nova lei que amplia o prazo do aviso prévio entra em vigor nesta quinta-feira. O projeto, aprovado na Câmara no último dia 21, tramitava no Congresso desde 1989 e foi sancionado sem vetos pela presidente Dilma Rousseff.

O que muda efetivamente com o novo aviso prévio? O aviso prévio era de 30 dias e o valor pago pelo período era de um salário do empregado. Com a nova regra haverá um acréscimo de três dias por ano de trabalho, limitado a 60 dias, totalizando 90 dias.

Para quais trabalhadores vale a nova regra? A nova legislação vale para todos aqueles que estão com contrato (CLT) em vigor na data da publicação da lei. Por exemplo, aqueles que foram demitido na terça-feira, não devem entrar na nova regra.

A nova lei vale também para o trabalhador que pedir demissão? E se o trabalhador não quiser cumprir o prazo acima dos 30 dias?
A lei vale tanto para quem for demitido quanto para quem pedir demissão. No caso do trabalhador não quiser cumprir o período integral, ele vai ser descontado do valor que teria a receber – que é um salário por mês.

E se o trabalhador tiver direito a trabalhar além dos 30 dias e for dispensado pelo empregador.  Ele tem direito a receber pelo período total?
Sim, ele deve ser indenizado por esse período, mesmo que não precise trabalhar.

Existe algum tipo de retroatividade nesse caso? Até o momento não.

Atualmente, a legislação determina que o trabalhador que cumpre aviso prévio trabalhe duas horas menos por dia ou falte sete dias consecutivos. Isso muda com a nova lei? É uma lacuna que  o projeto de lei deixa e não há nada definido até o momento.


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403 comentários sobre “Aviso prévio. O que mudou com a nova lei?

  1. Bom dia. comecei a trabalhar em 15/06/12, meu patrao só assinou minha carteira depois de nove meses 01/03/13, no entanto ele acordou que as férias seriam contadas desde a data que comecei menos tres meses de experiência. Nesse caso tenho direito as férias ou tem algum artigo que me resppaude?

  2. boa tarde fui demitido no dia 3/9/2013 não tive aviso previo e ate agora não liberaram meu fgts quantos dia eu tenho que espera para receber.

  3. oi queria saber o seguinte..trabalhei 4 mese e 6 dias e fui demidito sem just causa, to cumprindo o aviso previo..tenho direito ao seguro desemprego?

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