O Senador defende cobrança de FGTS, INSS e seguro em guia única.  Ele é relator da comissão criada para regulamentar PEC das Domésticas. O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão mista responsável pela regulamentação da emenda constitucional que amplia os direitos dos empregados domésticos, afirmou nesta terça-feira (9) que a proposta sugerida por ele de criação de uma espécie de Supersimples para os empregadores de domésticos foi bem recebida pelo governo.   O senador sugere que as contribuições [...]

Continue lendo

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 72/2013, que equipara os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores. A emenda é resultante da PEC  das Domésticas (PEC 66/2012), aprovada pelo Senado na última semana. Alguns dos direitos, como a jornada de trabalho definida e as horas extras, passam a valer já hoje, quando a emenda será publicada no Diário Oficial da União. Outros direitos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o seguro-desemprego, ainda devem ser regulamentados. Os direitos [...]

Continue lendo

  Os candidatos precisam ser habilitados nas categoria “B”, “C” ou “D” e não é necessária experiência prévia. Atividades que serão contratadas constam em transportar executivos aos destinos solicitados, transportar cargas, zelar pelo veículo da empresa, cumprir normas de trânsito. A empresa oferece: Contratação Temporária Regime CLT com remuneração de R$ 3.000,00 para motoristas que falem pelo menos dois idiomas e R$ 2.000,00 para os demais. Será oferecido ainda vale-refeição e vale transporte. Os interessados devem fazer cadastro prévio no site www.processodeselecao.com.br [...]

Continue lendo

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) inicia, nesta segunda-feira (1º/4), o processo seletivo para estágio remunerado de nível superior. Ao todo serão ofertadas 76 vagas para estudantes nas áreas de Administração, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Comunicação Social, Direito, Economia, Engenharia Civil, Informática e Pedagogia. Para concorrer às vagas, os acadêmicos deverão estar devidamente matriculados e terem cursado no mínimo 40% (quarenta por cento) e no máximo, 80% (oitenta por cento) dos créditos do respectivo curso de nível superior [...]

Continue lendo

            Qui, 21 de Fevereiro de 2013 15:53 A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (582/12) que amplia a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores da economia, incluindo as empresas jornalísticas e de radiodifusão, que serão beneficiadas com alíquota de 1% sobre a receita. A medida vale até 31 de dezembro de 2014 e não atinge cooperativas. A MP segue agora para apreciação do Senado Federal, onde precisa ser aprovada até o dia [...]

Continue lendo

Tribunal não determinou reintegração ao trabalho, mas garantiu indenização. A decisão, tomada no último dia 6 de fevereiro, por unanimidade, e publicada na última sexta-feira (15), ainda cabe recurso. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que mulheres que engravidarem durante o aviso prévio têm direito à estabilidade até o quinto mês após o parto. A estabilidade que já é um direito para gestantes em contrato regular de trabalho, agora com a decisão vale também para quem [...]

Continue lendo

ENTREVISTA NÃO E CARNAVAL 01.02.2013 – LUIS ALVES – DIREITO DO TRABALHADOR

Continue lendo

  A Secretaria da Receita Federal divulgou nesta quinta-feira (18), na instrução normativa 1.297, publicada no “Diário Oficial da União”, as regras para a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) 2013 – documento das empresas que informa o valor do imposto de renda e contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus trabalhadores. Segundo a Receita Federal, A Dirf-2013, relativa ao ano-calendário de 2012, deverá ser apresentada até às 23h59, horário de Brasília, de [...]

Continue lendo

A partir de 2013, todos os estabelecimentos que possuem 20 vínculos empregatícios ou mais, deverão transmitir a declaração da RAIS ano base 2012, utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. Esta regra se aplica também aos arquivos com a mesma dimensão. A obrigatoriedade se estende aos órgãos da Administração Pública. Para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores, com empregados, também será obrigatória a utilização de certificado digital, inclusive para os órgãos da Administração Pública. Na oportunidade, [...]

Continue lendo

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, in Sessão Administrativa, o Estatuto da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud). Segundo o Texto Aprovado Nesta segunda-feira (17), o FICA Prevista a possibilidade de adesão do Ministério Público da União (MPU) AO Funpresp-Jud. A adesão fazer MPU FOI POR aprovada maioria de votos, seguindo uma POSIÇÃO firmada Pelo Ministro Dias Toffoli. ”Voto não SENTIDO de autorizar, nos TERMOS da Lei n º 12.618/2012, uma adesão que MPU à Funpresp-Jud, [...]

Continue lendo