UFC – Reitor oficializará renúncia na segunda-feira, após entrega de 20 obras

jesualdofsarias
Um total de 20 obras vão ser entregues, na manhã da próxima segunda-feira, pelo reitor da Universidade Federal do Ceará, Jesualdo Farias. Para esta Vertical, informa que assim se despedirá do cargo, depois que aceitou ocupar a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação.
No ato, Jesualdo visitará algumas dessas obras e inaugurará novos laboratórios no Campus do Pici, o novo refeitório do Campus de Porangabussu e a nova Quadra do Céu, no Campus do Benfica. À tarde, durante a reunião do Conselho Universitário, ele oficializará sua renúncia.
O vice Henry Campos tomará posse como reitor e, a partir daí, terá 60 dias para tocar o processo sucessório que inclui consulta universitária para a formação de lista tríplice. O pró-reitor de Graduação, Custódio Almeida, que poderia ser candidato a reitor, ficará como vice.
Jesualdo prevê que Henry seja confirmado pela presidente Dilma Rousseff como seu substituto. 

Presidente do BNDES diz que Petrobras é vítima da corrupção

O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, disse nessa quinta-feira (16), em depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, que a estatal é vítima do esquema de corrupção descoberto pela Operação Lava Jato da Polícia Federal. “Os ilícitos ocorreram fora da Petrobras e não dentro da empresa. A Petrobras é vítima desse processo”.

No depoimento que durou mais de oito horas, Luciano Coutinho ressaltou também que o BNDES não financiou e nem teve contratos assinados com a SeteBrasil, empresa criada para construir sondas de perfuração do pré-sal para a Petrobras. Em delação premiada, o ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco disse que o banco tinha sido o principal financiador da SeteBrasil.

Ao término da audiência pública da CPI, o relator deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), disse que as declarações de Coutinho foram importantes para esclarecer a questão envolvendo a SeteBrasil. “hoje está evidenciado que um ponto que motivou a vinda do Luciano Coutinho não corresponde a verdade, porque o BNDES não financiou a Setebrasil, não teve nem contrato assinado e nem reembolsos. Esse é um ponto relevante que terá um tratamento adequado”.

(Agência Brasil)

Presidente da CNDL falará no encontro da CDL de Iguatu

honoriopçinheiro

Para abrir a reunião de planejamento da Câmara de Dirigentes Lojistas de Iguatu, o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Honório Pinheiro, proferirá a palestra “Refletindo sobre o papel do líder no varejo”.

Na oportunidade, Honório também tratará de assuntos que já vem discutindo com as lideranças nacionais. Entre eles, o projeto das terceirizações.

O encontro acontecerá neste sábado, no município de Quixadá.

Jaime Aquino será velado na sede de sua fábrica

A Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) lamentou, em nota, o falecimento de Jaime Aquino. O empresário, de 91 anos e dono da Fábrica Cione, morreu nessa noite de quinta-feira, no Hospital Monte Klinikum.

Em nota, a FIEC assim se manifestou sobre Jaime Aquino: “Empresário diferenciado, tendo figurado entre os maiores do mundo em seu setor, e líder sindical dos mais ativos por vários anos, atuando com responsabilidade e compromisso no Sindicato das Indústrias de Beneficiamento de Castanha de Caju e Amêndoas Vegetais do Estado do Ceará (Sindicaju) e na FIEC, Jaime Aquino foi um dos agraciados com a Medalha do Mérito Industrial e deixa um legado de inovação e empreendedorismo”.

DETALHE – O velório ocorre, a partir das 7 horas desta sexta-feira, na sede da fábrica Cione, na avenida Mister Hull (Bairro Antônio Bezerra). Já o enterro ocorrerá, neste sábado, na cidade de Pereiro, onde estão sepultados os pais do empresário.

CCJ adia para quarta-feira votação da PEC que reduz ministérios

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) adiou para a quarta-feira (22) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz para 20 o número de ministérios no governo federal. De autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), atual presidente da Câmara, a proposta vem gerando polêmica, tendo a sua votação arrastada por semanas em função das obstruções de aliados do governo.

Nessa quinta-feira (16), depois de muitas negociações entre lideranças do governo e defensores da aprovação da admissibilidade da PEC e da participação do presidente da CCJ, deputado Arthur Lira (PP-AL), foi firmado um acordo para o adiamento da votação da proposta. Também foi acertado que a PEC será o único item da pauta de votação da CCJ na reunião da próxima quarta-feira. Além disso, as lideranças acordaram que não haverá obstrução e que apenas será feito o encaminhamento de votação e orientação dos líderes.

Na reunião da CCJ, foi encerrada a fase de discussão da matéria. O parecer do relator da proposta, deputado André Moura (PSC-SE), é pela admissibilidade da PEC. Se o parecer for aprovado pela maioria dos membros da CCJ, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da matéria antes dela ser levada à votação no plenário da Câmara, em dois turnos.

(Agência Brasil)

Oi inaugura loja própria no Shopping Via Sul

aiit

A Oi inaugura sua oitava loja própria em Fortaleza, nesta sexta-feira. A unidade segue o padrão das lojas da companhia, que visa reforçar a presença dos canais de vendas, assim como aprimorar o atendimento aos clientes. A nova loja Oi vai funcionar no Shopping Via Sul e contará com atendimento especializado e oferta completa de soluções com serviços convergentes da Oi: telefonia fixa, móvel (pós e pré) internet e Oi TV.

Para trabalhar na nova loja Oi na capital cearense, a empresa contratou 11 pessoas, especialmente treinadas para oferecer atendimento completo ao cliente. No Ceará, a Oi já tem lojas próprias também no North Shopping Jóquei, no Parangaba Shopping, no North Shopping, no Shopping Iguatemi, na Rua Barão do Rio Branco, na Avenida Santos Dumont, Shopping RioMar e nos municípios de Juazeiro do Norte e Maracanaú.

(Foto – Divulgação)

STF valida lei que regulamenta Organizações Sociais

“O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (16) que o repasse de recursos públicos para organizações sociais é constitucional. Por 7 votos a 2, a maioria dos ministros entendeu que entidades da área de saúde e educação, por exemplo, podem receber dinheiro do governo para auxiliar na implementação políticas nas áreas em que atuam.

O plenário seguiu voto do relator, ministro Luiz Fux, pela validade da Lei das Organizações Sociais, mas com observância dos critérios de fiscalização previstos no Artigo 37 da Constituição Federal, que determina obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A decisão também confirma o poder do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalizar a aplicação correta dos recursos recebidos pelas entidades.

Os repasses para entidades sociais foram questionados pelo PT e PDT, em 1998, durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Os partidos questionaram, principalmente, a dispensa de licitação em contratos entre a União e organizações sociais.

Na época, os partidos alegaram que a lei é inconstitucional e transfere responsabilidade do Poder Público para particulares, ofendendo os princípios da legalidade e do concurso público na gestão de pessoal.”

(Agência Brasil)

Morre o fundador da Jangadeiro Têxtil

O ex-empresário Alberto Baquit morreu nesta quinta-feira (16), aos 90 anos. Ele era um dos fundadores da Finobrasa e da Jangadeiro Têxtil. O ex-empresário é tio do secretário estadual Osmar Baquit.

O velório ocorre na Funerária Ethernus, na Aldeota, onde às 8 horas desta sexta-feira (17) haverá missa de corpo presente. O sepultamento está marcado para as 11 horas, no Parque da Paz.

UFC doa material reciclável para rede de catadores

A Universidade Federal do Ceará doou perto de uma tonelada de material reciclável para a Rede de Resíduos Sólidos Recicláveis do Estado do Ceará. A doação ocorreu no Campus do Pici, nesta quinta-feira. Parte do material foi levada pelos catadores e o restante será retirado nesta sexta-feira. O recolhimento e o repasse de itens recicláveis integram as ações desenvolvidas pelo Programa de Gerenciamento de Resíduos (Progere) da UFC.

Os itens coletados na Universidade – que são principalmente papel branco, papel misto e papelão – são levados para as associações e passam por triagem. Em seguida, o material é vendido e a renda é revertida para os catadores, que então apresentam um relatório à UFC. De janeiro de 2009 a dezembro de 2014, a UFC já doou 73 toneladas de recicláveis, o que rendeu para as associações o valor de R$ 16.236,00. Nesta edição, a entidade beneficiada é a Associação Raio de Sol, do bairro Genibaú.

(Com Site da UFC)

Camilo Santana assinará ordem de serviço para avenida que beneficiará Limoeiro do Norte

foto camilo santana facebook

O governador Camilo Santana (PT) assinará, nesta sexta-feira, a ordem de serviço para construção da Avenida do Contorno de Limoeiro do Norte. A solenidade ocorrerá no próprio município, a partir das 9 horas. O investimento é de R$ 10,2 milhões.

A nova avenida vai criar uma alternativa para aliviar o tráfego pesado de veículos do Centro de Limoeiro do Norte. Terá 7,5 km de pista dupla pavimentada, ciclovia e passeios adequados às normas de acessibilidade. Além disso, serão realizadas obras de drenagem e de sinalização vertical e horizontal.

Os recursos para a execução da obra, executada por meio do Projeto Cidades do Ceará – Vale do Jaguaribe, são oriundos de empréstimo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).

Morre o empresário Jaime Aquino

foto jaime aquino empresário

Morreu nesta quinta-feira (16), aos 91 anos de idade, o empresário Jaime Tomás de Aquino, fundador da Companhia Industrial de Óleos do Nordeste (Cione), responsável por sete mil empregos diretos no Ceará e maior exportadora de castanha de caju do Brasil.

Jaime Aquino foi vítima de falência múltipla dos órgãos. A família ainda não informou o local do velório.

Marcelo Uchoa é o segundo da Secretaria de Políticas Sobre Drogas

marcelouchoa

O advogado e ex-presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos no Governo Cid Gomes, Marcelo Uchoa, é o adjunto da Secretaria Especial de Políticas Sobre Drogas.

Ele irá trabalhar com a titular Mirian Sobreira.

Dólar aproxima-se de R$ 3,00 e fecha no menor nível em mais de um mês

“Em queda pelo terceiro dia seguido, a moeda norte-americana fechou no menor valor em 40 dias e voltou a se aproximar de R$ 3. O dólar comercial encerrou esta quinta-feira (16) vendido a R$ 3,017, com queda de 0,58% (R$ 0,018) em relação a ontem (15). A cotação está no menor valor desde 5 de março, quando havia fechado em R$ 3,012. Apenas em abril, o dólar caiu 5,45%. Em 2015, no entanto, a moeda norte-americana acumula alta de 13,46%.

O cenário internacional foi o principal fator que interferiu no câmbio hoje. O número de pedidos de auxílio-desemprego nos Estados Unidos voltou a subir, indicando que a recuperação econômica do país pode estar desacelerando.

Entraves na economia norte-americana indicam que o Federal Reserve, Banco Central dos Estados Unidos, pode adiar o início do aumento de juros da maior economia do planeta. Juros mais baixos nos países desenvolvidos impedem a fuga de capitais de países emergentes, como o Brasil, pressionando a cotação do dólar para baixo.”

(Agência Lusa)

Jose Pimentel – Partilha do comércio eletrõnico traz maior equilíbrio federativo

pimentell

A promulgação da Emenda Constitucional 87, que estabelece a partilha do ICMS do comércio eletrônico entre os estados, é mais um passo na consolidação de um pacto federativo mais justo e equilibrado, reduzindo as desigualdades entre os estados mais ricos e os mais pobres. A análise foi feita pelo líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT), nesta quinta-feira,, durante a solenidade de promulgação do texto.

Pimentel destacou o impacto significativo da regra para a economia das regiões menos desenvolvidas como Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e, especialmente, para a economia cearense. “Essa Emenda Constitucional colocará nos cofres do Ceará algo em torno de R$ 280 milhões, a cada ano. E isso é muito importante para o nosso Estado”, disse.

Para o senador, a aprovação da partilha do ICMS do comércio eletrônico cria o ambiente propício para concluir o debate do Projeto de Resolução do Senado 1/2013, que unifica as alíquotas interestaduais do ICMS. “Com a Resolução 1, que espero votar nesta legislatura, teremos uma equalização ainda maior da questão do ICMS. E o nosso dever é concluir essa votação, porque algo em torno de 80% da reforma tributária brasileira depende agora dessa resolução”, salientou.

Para o senador, outro avanço importante já garantido pelo Congresso para a consolidação de um pacto federativo mais igualitário foi a convalidação dos incentivos fiscais concedidos pelos estados. “Já fizemos a homologação dos incentivos fiscais de 1989 para cá e isso dá segurança jurídica para as empresas, as indústrias das regiões norte, nordeste e centro-oeste”, disse o petista.

“Balcão da Cidadania’ levará serviços aos visitantes de internos de presídios

helioleitao

A Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado vai promover, neste sábado e domingo, o “Balcão da Cidadania”. Trata-se de um evento de serviços que atenderá os visitantes dos internos das Casas de Privação Provisória de Liberdade (CPPLs) II, III e IV.

A ação ocorrerá das 6 às 9 horas e das 16 às 17 horas, objetivando oferecer serviços aos familiares que aguardam para entrar nas unidades prisionais, adianta o titular da Sejus., Hélio Leitão, definido o ato como mais um trabalho pró-humanização.

O Balcão da Cidadania levará três Caminhões do Cidadão à entrada do Complexo Itaitinga II. Nos três espaços serão ofertadas emissão de RG e CPF, consulta processual, apresentação de programas da Sejus, além de serviços de saúde e beleza. Também estará à venda o artesanato feito pelos internos.

TRE do Ceará anuncia recadastramento biométrico de 50% do eleitorado até 2016

“Nas eleições municipais de 2016, 50% do eleitorado cearense deverá estar apto a votar através da identificação biométrica. O mutirão obrigatório de atendimento aos eleitores de dez novos municípios cearenses, incluídos nos trabalhos da biometria, começará a ser realizado na 2ª quinzena de maio, quando o TRE receberá cerca de 140 kits biométricos enviados pelo TSE para viabilizar o atendimento aos eleitores.

Os dez municípios que passarão a realizar, no final do mês de maio, o mutirão obrigatório de recadastramento dos eleitores são Maracanaú, Limoeiro do Norte, Iguatu, Quixelô, Milagres, Abaiara, Ibiapina, Camocim, Crato e Ubajara, que já vêm atendendo aos eleitores, em caráter ordinário, desde a reabertura do cadastro eleitoral, em novembro de 2014, juntamente com Fortaleza.

Em relação à capital, o recadastramento biométrico prosseguirá em caráter não obrigatório. Com isso, Fortaleza deverá ter um sistema de votação misto nas próximas eleições municipais, com a identificação biométrica apenas pelos eleitores que fizerem o recadastramento.

Com o intuito de agilizar o atendimento e evitar filas, em todos os municípios, inclusive na capital, os eleitores farão o recadastramento através do agendamento, recorrendo ao telefone 148, ao custo de uma ligação local, ou, gratuitamente, acessando o site www.tre-ce.jus.br.

Lista dos municípios

Além dos dez municípios que iniciarão, em maio, o mutirão para recadastramento obrigatório dos eleitores, já foi definida pelo TRE, com autorização do TSE, a lista dos 95 municípios que terão que passar pelo recadastramento biométrico até as eleições de 2016.

Apenas 7 % do eleitorado cearense, em oito municípios, votou nas últimas eleições através da identificação biométrica: Aquiraz, Eusébio, Juazeiro do Norte, Sobral, Alcântaras, Forquilha, Crateús e Ipaporanga.

Dos dez novos municípios, além da capital, que começaram o recadastramento em novembro de 2014, Ibiapina foi, até agora, o que mais avançou na identificação biométrica dos eleitores – 4.262 de 18.496 (23%). No entanto, em números absolutos, Fortaleza já recadastrou 43.169, do total de 1.662.110 eleitores (2,60%).”

(Site do TRE-CE)

Líder do Pros garante: projeto da terceirização não acaba com concurso na área pública

O líder do Pros na Câmara dos Deputados, o cearense Domingos Neto, resolveu explicar o porquê da necessidade de aprovação do projeto de lei 4330, que trata sobre terceirizações. O parlamentar garante que o projeto assegura o ingresso de qualquer um no serviço público por meio de concurso.

“O setor público não está dentro do projeto”, garante Domingos Neto, explicando que a matéria trata sim de terceirizações no âmbito privado.

TCE rebate denúncia de Heitor Férrer sobre servidores com supersalários

A Assessoria de Imprensa do Tribunal de Contas do Estado mandou para o Blog uma resposta acerca da denúncia feita pelo deputado estadual Heitor Férrer (PDT) de que três servidores do órgão estariam ganhando acima do teto salarial. Confia:

Caro Eliomar de Lima,

Com o objetivo de divulgar a verdade dos fatos e resgatar a lisura dos atos do Tribunal de Contas do Ceará, esclarecemos que os servidores desta Corte de Contas percebem seus vencimentos tendo como limite o teto remuneratório dos Deputados Estaduais – Lei nº 15.749, de 29/12/14, publicada no Diário Oficial do Estado de 30/12/2014, que prevê, em seu art. 5º, que “A remuneração dos ocupantes dos cargos e funções do Tribunal de Contas do Estado, os proventos e pensões, ou outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, exceto o adicional de férias, não poderão exceder ao subsídio mensal, em espécie, de Deputado Estadual, conforme estabelece o inciso IX do art.154 da Constituição do Estado do Ceará.”

As três situações veiculadas estão amparadas por decisões do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, que, ao judicializar a matéria, determinou a adoção de teto diferenciado, com base no subteto dos servidores do Poder Judiciário local, limitado ao subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça.

Tais processos judiciais são públicos e estão disponíveis para acesso junto aos órgãos do Judiciário, autuados sob os números 0023739-24.2004.8.06.0000, 0034717-60.2004.18.06.0000 e 002401-17.2006.8.06.0000 (TJCE), RMS 28120-CE e AgRg no RMS 31544- CE (STJ). Todos os processos foram acompanhados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), responsável por representar o TCE Ceará no âmbito judicial.

Consideramos necessário deixar claro, à sociedade cearense, que a atuação do Tribunal de Contas é norteada pelos princípios constitucionais e administrativos, destacando como seu pilar o Princípio da Legalidade, observado em todos os seus atos. E é com base na Lei nº Lei nº 15.749 que o Tribunal de Contas vem procedendo ao pagamento dos seus servidores ativos e inativos.

Levar assuntos desta natureza a público sem dar oportunidade de se apresentar as justificativas pertinentes representa um desserviço e não contribui para o fortalecimento do controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas e pela Assembleia Legislativa.

Sem mais,

Tribunal de Contas do Estado.