Com o título “Justiça, ainda que tadia”, eis artigo do advogado e professor Irapuan Diniz Aguiar. Ele defende a reinserção dos delegados de polícia nas carreiras jurídicas do Estado, o que não foi contemplado na Carta Estasdual. Confira:
A Constituição Federal de 1988 confere aos Delegados de Polícia a importante missão de realizar a segurança pública, conforme dispõe o caput e § 4º, do art. 144 da Magna Carta, atuando como agente político, no exercício das relevantes atribuições de Polícia Judiciária e investigação criminal, cujo mister exige sólido conhecimento jurídico.
Em razão, portanto, das características dessa profissão, todas inseridas na área do Direito, o Delegado de Polícia utiliza preponderantemente de seus conhecimentos jurídicos para, lidando diuturnamente com direitos fundamentais da pessoa, interpretar e aplicar as normas vigentes aos casos concretos, como condição essencial para a garantia do direito do indivíduo contra quem é imputada determinada conduta delituosa.
Não cabe, por conseguinte, qualquer dúvida de que a natureza da atividade desenvolvida pelo Delegado de Polícia é, fundamentalmente, jurídica.
A despeito disso, desde 2004, tão logo foi editada a ECE 56/2004, à Carta Constitucional cearense, vem à classe dos delegados lutando por sua reinserção nas carreiras jurídicas, por se tratar de um resgate da condição que o Constituinte originário a colocou, conforme o disposto no então art. 241. A ECF 19/98, no entanto, ao eliminar a isonomia do serviço público, cometeu grave equívoco porquanto, de modo reflexo, alcançou o delegado de polícia, o retirando da posição constitucional que detinha de integrante das carreiras jurídicas. Este equívoco é, hoje, por todos reconhecido. O que, agora, se busca é, tão somente, corrigir esta flagrante injustiça.
No Ceará, historicamente, o governo sempre deu um mesmo tratamento funcional às carreiras jurídicas estaduais – defensores públicos, procuradores do Estado e delegados de polícia. Justamente, por tal circunstância, é que as entidades representativas da classe – ADEPOL e SINDEPOL, apresentaram uma PEC, quando da revisão do texto da Constituição Estadual,em que se atribuía à categoria, ao menos, o mesmo teto de referência salarial, concedido as duas outras carreiras jurídicas. Apesar do pleito não ocasionar qualquer repercussão financeira e da manifestação favorável dos juristas que assessoraram o processo revisional de nossa Carta Política quanto à legalidade da pretensão, a proposta sequer foi levada à Plenário.
Confiando, todavia, no que, reiteradamente, o governador Cid Gomes tem afirmado relativamente à priorização conferida por seu governo à segurança pública, os delegados, mais uma vez e no mesmo sentido, bateram à porta do seu gabinete, através de uma Exposição de Motivos solicitando que se promovesse a recomposição, neste aspecto, da equação das carreiras jurídicas estaduais.
Encaminhada à Procuradoria Geral do Estado, há quase dois anos, a proposta lá permanece em análise. É tempo, portanto, de se fazer justiça à classe, ainda que tardiamente.
* Irpauna Diniz Aguiar,
Advogado.
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Sou estudante universitário e profundo admirador e defensor da democracia, assim como do respeito aos direitos individuais e coletivos. Lendo o artigo desse advogado que traz, de forma muito clara,um flagrante desrespeito ao um direito de uma categoria profissional (Delegado de Polícia),fiquei me questionando: “O que um governo pode esperar de uma polícia que ele mesmo desrespeita? Espera que ela respeite e trate bem o cidadão que necessita dos seus serviços?” Aprendi desde cedo que se eu quero ser respeitado, devo, obrigatoriamente, respeitar.
Se os fatos são tal qual narrados no artigo referido, é lamentável tamanho descaso.
Parabenizo o advogado e professor Irapuan, pela forma elegante, serena, clara e até solícita de se colocar.