“O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou hoje (14) o cancelamento de mais de 1,3 milhão de títulos. São de eleitores que não justificaram a ausência nas últimas três eleições. Segundo o TSE, apenas 10,27% dos eleitores faltosos procuraram regularizar a situação.

O prazo para justificar a ausência terminou no dia 25 de abril. Segundo o TSE, 1,5 milhão de eleitores estavam com a situação pendente e apenas 155,6 mil procuraram a Justiça Eleitoral.

O cancelamento do título pode impedir a retirada de passaporte ou carteira de identidade, o recebimento de salários de função ou emprego público e obtenção de certos tipos de empréstimos. Também complica a investidura e nomeação em cargo público e renovação de matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.

Quem perdeu o título deve procurar um cartório eleitoral para reativar o registro. O documento pode ter o mesmo número do cancelado. É necessário apresentar documento de identificação, comprovante de residência e preencher o Requerimento de Alistamento Eleitoral, além de pagar eventuais multas.”

(Agência Brasil)

A presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargadora Iracema do Vale, esteve em Brasília, nesta sexta-feira. Ela conferiu o Fórum da Justiça Eleitoral e dos Tribunais de Contas do Brasil e de reunião entre os presidentes dos TREs com a presidente do TSE, ministra Carmen Lúcia. Na pauta, alternativas para aperfeiçoar o sistema de fiscalização e controle das contas eleitorais. Co ela, estavam também o juiz auxiliar da presidência, Cléber de Castro Cruz, o juiz auxiliar da Corregedoria Regional Eleitoral, Eduardo Scorsafava, e os juízes do Pleno do TRE Francisco Luciano Lima Rodrigues e João Luís Nogueira Matias.

A presidente do TSE ressaltou, nos encontros, a parceria entre a Justiça Eleitoral e os Tribunais de Constas. Ela destacou a oportunidade de “uma atuação em conjunto para que tenhamos efeitos verdadeiramente positivos que possibilitem aos homens públicos se oferecerem aos eleitores como possibilidade de candidaturas escorreitas, sérias, limpas, tal como merece o cidadão brasileiro”.

“Termina amanhã (25) o prazo para que os eleitores que não votaram e não justificaram a ausência nas três últimas eleições regularizem a situação. Sem isso, o título será cancelado e o eleitor não poderá, por exemplo, obter carteira de identidade, passaporte, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e obter empréstimo em instituições governamentais.

Para ficar quite com a Justiça Eleitoral é preciso comparecer ao Cartório Eleitoral levando documento oficial com foto, título de eleitor, comprovantes de votação, de justificativa e de recolhimento de multa ou dispensa. O eleitor pode consultar sua situação e verificar se existe alguma pendência na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet.

Os eleitores que vivem no exterior e desejam regularizar a inscrição devem comparecer à repartição consular ou à Embaixada do Brasil que atenda à sua localidade. Também é preciso levar um documento oficial de identificação. Esses eleitores podem optar por comparecer a qualquer Cartório Eleitoral ou Central de Atendimento ao Eleitor, quando retornar ao Brasil.”

(Agência Brasil)

O governador Cid Gomes (PSB) vai oferecer coquetel, a partir das 20 horas desta sexta-feira, no Palácio da Abolição, para todos os presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais.

O grupo participa em Fortaleza, no Gran Marquise Hotel, desde quinta-feira, de um encontro de avaliação, que define algumas estratégias para a próxima eleição.

Fortaleza será sede, nesta quinta e sexta-feira, no Gran Marquise Hotel, do 59º Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais. O evento contará com a presença da presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia e será aberto às 18 horas pelo presidente do Colégio de Presidentes, desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas (TRE-TO).

Após o ato, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Ademar Mendes Bezerra, com o Pleno do TRE, e em clima de sessão solene, fará a entrega da Medalha do Mérito Eleitoral à ministra Cármen Lúcia, ao ministro Napoleão Nunes Maia Filho, aos desembargadores aposentados Haroldo Rodrigues e José Maria de Melo e a Marco Anthony Steveson Villas Boas, além do procurador regional federal, Márcio Torres. O 59º discutirá, entre vários temas, o recadastramento biométrico de eleitores e Reforma Política”.

“Eleitores que não votaram e não justificaram a ausência nas três últimas eleições podem ter o seu título cancelado pela Justiça Eleitoral. Há 1.512.884 documentos em situação irregular no país, informa o TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Para não perder o título, os eleitores devem ir a um cartório eleitoral entre 25 de fevereiro e 25 de abril para regularizar a situação. É necessário levar documento oficial com foto, título eleitoral e comprovantes de votação, de justificativa eleitoral e de recolhimento ou dispensa de recolhimento de multa.

A Justiça Eleitoral informa que a situação do título não será comunicada ao eleitor por e-mail ou correspondência. O eleitor precisa verificar na lista de possíveis títulos cancelados.

A relação dos eleitores que podem ter título cancelado está disponível no campo “Serviços do eleitor” do site do TSE. A consulta também pode ser feita nos cartórios eleitorais. O eleitor que não efetuar a regularização do título poderá ter o documento cancelado entre 10 a 12 de maio de 2013.

Segundo o TSE, quem não regularizar a situação do título eleitoral pode ser impedido de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público e obter certos tipos de empréstimos. O eleitor também pode ter dificuldades em concurso público.”

(Folhapress)

“Eleitores que não votaram e não justificaram a ausência nas três últimas eleições podem ter o seu título cancelado pela Justiça Eleitoral. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral 1.512.884 documentos estão em situação irregular no país. O eleitor que não regularizar o título poderá ter o documento cancelado entre 10 a 12 de maio de 2013. A relação dos eleitores que podem ter título cancelado deve ser consultada no site do TSE ou nos cartórios eleitorais — a Justiça Eleitoral não fará comunicação por e-mail ou correspondência.

Para não perder o título, os eleitores devem ir a um cartório eleitoral entre 25 de fevereiro e 25 de abril para regularizar a situação. É necessário levar documento oficial com foto, título eleitoral e comprovantes de votação, de justificativa eleitoral e de recolhimento ou dispensa de recolhimento de multa.

Os eleitores que não regularizarem a situação do título eleitoral podem ser impedidos de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público e obter certos tipos de empréstimos bancários. Sem título, o eleitor também pode ter dificuldades em concurso público, renovação de matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e obtenção de certidão de quitação eleitoral ou qualquer documento de repartições diplomáticas a que estiver subordinado.”

(TSE)

A ministra Laurita Vaz, do TSE, deferiu medida liminar suspendendo efeitos do acórdão que cassou o mandato do deputado estadual Carlomano Marques (PMDB). A decisão saiu nesta tarde de quinta-feira, em Brasília. Com isso,o parlamentar continuará exercendo o mandato até que o Tribunal Superior Eleitoral julgue o mérito do recurso por ele interposto.

Carlomano Marques foi cassado pelo TRE sob acusação de captação ilícita de votos.

De acordo com Irapuan Camurça, advogado de Carlomano, o processo de cassação ainda está em tramitação na Justiça Eleitoral cearense e o julgamento final só deverá ocorrer quando subir para  o TSE. Ele não fez previsão de prazo de conclusão do processo. Essa decisão já foi comunicada à Assembleia Legislativa.

Comemorações na cidade de Cedro no grupo político do atual prefeito, Nilson Diniz. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por unanimidade, desproveu o agravo regimental, contra a eleição do prefeito Nilson Diniz. Votaram com o relator Henrique Neves da Silva, a ministra Luciana Lóssio, e os ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Laurita Vaz, Castro Meira e Cármen Lúcia (presidente).

Anteriormente, o prefeito Nilson Diniz, eleito em 3 de outubro passado, havia obtido decisão monocrática no TSE ao seu favor. O Ministério Público Eleitoral e a oposição ingressaram no TSE com recurso contra a decisão monocrática, do relator do caso.

Diniz teve o registro de sua candidatura cassado pela justiça eleitoral local e no TRE, em Fortaleza, com base na Lei da Ficha Limpa, mas concorreu sub judice, recorrendo ao TSE. Foi eleito e diplomado, com recurso. Agora por unanimidade o TSE entendeu que no caso dele não se aplica a legislação. Vitória definitiva, no TSE, portanto, para o prefeito eleito, Nilson Diniz.

O Tribunal Superior Eleitoral não tem estatísticas sobre o número de negros na política brasileira, nem políticos eleitos nem candidatos. A dificuldade para levantar o dado é que a autodeclaração de raça/cor, já incluída pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no Censo e na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio, não entra na ficha de registro das candidaturas.

Depois de questionamento da Agência Brasil sobre o levantamento e a falta de dados, o tribunal informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que o grupo responsável pela avaliação das últimas eleições passou a considerar a inclusão do item raça/cor no processo eleitoral.

O TSE informou que depois de uma eleição inicia os preparativos para a próxima com uma série de avaliações das práticas que devem ser mantidas e as que podem ser aprimoradas. Segundo o tribunal, a sugestão de agregar ao sistema de registro de candidaturas a opção para o candidato declarar a sua cor foi encaminhada ao grupo de estatística, que está analisando a viabilidade e o formato da produção desse dado para as Eleições 2014.

A assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Eliana Graça, diz que a entidade tentou implantar a medida por meio de articulação no Congresso Nacional, mas não obteve sucesso.

“É uma batalha [nossa de] um bom tempo, tentando convencer os parlamentares de que isso tinha que entrar na minirreforma política de 2009, [na qual foram feitas] algumas proibições, se regulamentou alguma coisa das campanhas. Uma das coisas que nós queríamos naquela época era que constasse na lei a obrigatoriedade, na hora da inscrição do candidato, da autodeclaração de cor/raça”.

Um negro

João Alves Filho, do Democratas, é o único negro entre os prefeitos de capital que tomaram posse no dia 1º de janeiro. Ele volta ao cargo em Aracaju (SE), depois de ter sido prefeito da cidade na década de 1970 e governador do estado em duas ocasiões.

(Agência Brasil)

A ministra Cármen Lúcia, presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou rigorosa apuração das denúncias de irregularidades no pagamento de horas extras no período eleitoral de 2012. Denúncias que resultaram, inclusive, na exoneração (a pedido) do diretor-geral do tribunal à época, Alcides Diniz, substituído no cargo, em 14 de dezembro, por Anderson Vidal Corrêa.

A relação com os nomes dos funcionários que receberam horas extras no período eleitoral está disponibilizada na página do tribunal na internet, com os respectivos valores adicionais para cada um, e será feita sindicância caso a caso, de acordo com a assessoria de imprensa do TSE.

Na verdade, segundo a assessoria, os gastos com horas extras no período eleitoral, em especial de setembro a novembro, foram maiores que nas eleições de 2010, em decorrência, principalmente, de terem sido as primeiras eleições sob influência da Lei da Ficha Limpa, que aumentou consideravelmente o número de processos analisados na época.

As greves dos servidores da Justiça Eleitoral e dos funcionários dos correios, às vésperas das eleições, também contribuíram para aumentar a concentração de trabalho.

(Agência Brasil)

“O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve cumprir a meta estipulada pela presidenta Cármen Lúcia e julgar todos os processos relativos às eleições deste ano até dia 19 de dezembro, data das diplomações. Atualmente, o tribunal já julgou 81% dos 7.742 casos envolvendo registro de candidatura que chegaram desde agosto– restam 1.455.

Serão realizadas seis sessões plenárias até o fim do prazo, mas a principal meta era que houvesse pelo menos uma decisão individual sobre cada processo. De acordo com o TSE, os casos pendentes não envolvem candidatos cuja situação possa afetar a situação do primeiro ou do segundo turno. A diretoria do tribunal fez um levantamento dos casos de maior destaque, que já foram todos julgados.

Mais da metade dos processos residuais – 874 – são relativos à aplicação da Lei da Ficha Limpa. No total, a corte recebeu 3.346 casos abordando a nova lei, de 2010, que criou e reformulou hipóteses de inelegibilidade. A norma não foi aplicada nas eleições gerais daquele ano porque o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que nova regra eleitoral demoraria um ano para produzir efeitos. Atualmente, o TSE está sem um membro titular, porque o ministro Arnaldo Versiani concluiu o mandato em novembro. O acervo ficou sob responsabilidade da ministra substituta Luciana Lóssio.”

(Agência Brasil)

Os 100 candidatos que concorreram ao segundo turno da eleição para prefeito, realizada no último dia 28, têm até o dia 27 deste mês para entregar as prestações de contas finais. O candidato que não apresentar as contas eleitorais não poderá obter a certidão de quitação eleitoral e, em consequência, ficará impedido de obter o registro de candidatura para a próxima eleição por não estar quite com a Justiça Eleitoral.

O alerta foi dada nesta terça-feira pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Já os candidatos que participaram somente do primeiro turno devem apresentar as contas até 6 de novembro. Além das contas de candidatos e comitês financeiros, a Justiça Eleitoral espera, no mesmo prazo, a entrega das prestações de contas dos diretórios dos partidos (municipais, estaduais e nacionais) referentes ao segundo turno.

Por decisão monocrática do ministro Dias Tofolli, o Tribunal Superior Eleitor deferiu a candidatura ao cargo de prefeito de Quixeramobim de Cirilo Pimenta (PSD). Com isso, Cirilo será proclamado eleito e diplomado, tendo direito a tomar posse  no dia 1º de janeiro de 2013.

O Tribunal Regional Eleitoral havia entendido que a competência para julgar as contas de Cirilo, quando prefeito desde município, era do Tribunal de Contas dos Municípios. O TSE, no entanto, entendeu que essa competência era da Câmara Municipal.

Cirilo encontra-se em Brasília, onde acompanhou o julgamento.

Finalmente, o município de Cedro (Centro -Sul) tem prefeito. O candidato Nilson Diniz (Dr. Nilson), do PSB, teve seu registro deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral em decisão monocrática da ministra Luciana Lóssio.

Havia questionamentos de sua vitória porque ele era acusado de ter contratado servidores com base em lei municipal, no que o Tribunal de Contas do Municípios (TCM) acabou rejeitando contas de sua gestão no exercício 1995/1996.

Como essa decisão não foi julgadas pela Câmara Municipal, o TSE acolheu recurso do Dr. Nilson, que poderá tomar posse no cargo em janeiro próximo, ao lado da postulante a vice, Erica Clementino (PMDB).

Os candidatos que encerraram a sua participação nas Eleições 2012 no primeiro turno têm até terça-feira (6) para apresentar à Justiça Eleitoral suas prestações de contas finais de campanha. O mesmo prazo vale para comitês financeiros e partidos. O primeiro turno das eleições municipais ocorreu no dia 7 de outubro. Caso o candidato não apresente as contas eleitorais não poderá obter a certidão de quitação eleitoral e, em consequência, ficará impedido de obter o registro de candidatura para a próxima eleição por não estar quite com a Justiça Eleitoral.

Já os 100 candidatos que concorreram ao segundo turno das eleições para prefeito, no dia 28 de outubro, têm até o dia 27 de novembro para entregar as prestações de contas finais.

No dia 11 de outubro, a Justiça Eleitoral liberou a atualização do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), cadastro em sua versão 1.07. Pela primeira vez, o sistema de prestação de contas possibilita a entrega do arquivo eletrônico da prestação de contas final de candidatos, partidos e comitês financeiros pela internet. Mas essa modalidade só pode ser utilizada pelo prestador de contas caso realize a atualização do sistema para a versão 1.07. Acesse aqui o link para download do SPCE Cadastro 1.07.

O envio das prestações de contas finais pela internet não isenta candidatos, partidos e comitês da obrigatoriedade de entrega dessas prestações, com todos os seus demonstrativos e peças na forma impressa, à Justiça Eleitoral.

(Com TSE)

“A votação do segundo turno das eleições municipais terminará entre uma e duas horas após as 17 horas do horário de Brasília, nos municípios que não aderiram ao horário de verão. Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o horário de verão ocorrerá em 37 das 50 cidades onde haverá eleição neste domingo (28). Segundo o órgão, a urna eletrônica é programada para iniciar e encerrar a votação conforme a hora de cada localidade, independentemente da adesão ao horário diferenciado.

Nos municípios de Salvador (BA), Vitória da Conquista (BA), Fortaleza (CE), São Luís (MA), Campina Grande (PB), João Pessoa (PB), Teresina (PI), Natal (RN), Macapá (AP) e Belém (PA), as seções eleitorais encerram seu funcionamento uma hora após as 17 horas de Brasília.  Em Campo Grande (MS) e Cuiabá (MT), apesar da vigência do horário de verão, a votação também se encerrará uma hora após o horário de Brasília, informou o TSE. Em Rio Branco (AC), Manaus (AM) e Porto Velho (RO), em razão da não participação no horário de verão e ainda da diferença de fuso horário em relação à hora oficial, a votação será encerrada duas horas após o horário de Brasília.

Ao todo, 31.725.967 eleitores estão aptos a votar no segundo turno das eleições municipais de 2012, que ocorre em 17 estados. No primeiro turno, a quantidade de pessoas aptas ao voto era 140.646.446. A contagem de votos nas urnas eletrônicas será feita pelos tribunais regionais eleitorais responsáveis pelas  áreas. O TSE, por sua vez, centralizará a divulgação dos resultados. No Distrito Federal, onde não há eleição municipal, e nos estados onde não há o segundo turno, os tribunais regionais terão postos de justificativa de ausência de voto à disposição dos eleitores.

O leitor biométrico, tecnologia que permite a identificação do eleitor por meio das impressões digitais, estará disponível em três municípios no segundo turno: Curitiba (PR), Porto Velho (RO), e Jundiaí (SP). Ao todo, 1,7 milhão de eleitores serão identificados por meio da biometria, que garante mais segurança e impede fraudes.

Como no segundo turno o voto é somente para prefeito e não mais  para vereador, o TSE informou que o tempo médio do eleitor na cabine deve ser menor do que no primeiro turno, quando ficou 40 segundos em média. No entanto, ainda não há estimativa a respeito desse número.

As regras para a votação são as mesmas do primeiro turno. A fim de identificar-se em sua seção, o eleitor deve levar o título e um documento com foto. Qualquer manifestação quanto à preferência política deve ser individual e silenciosa. É vedada a aglomeração de pessoas com bandeiras, broches, adesivos ou qualquer coisa que caracterize manifestação coletiva. Também é proibido fazer propaganda boca de urna.

Números do segundo turno das eleições municipais 2012:

Aptos a votar: 31.725.967
Candidatos a prefeito: 100
Municípios: 50
Estados: 17
Urnas eletrônicas: 96.140
Número de postos de justificativa: 1.185 (sem considerar o Distrito Federal, onde há um posto disponibilizado pelo TRE-DF)”

(TSE)

“A ministra Laurita Vaz, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deferiu por decisão individual os registros de candidatura de Fernando Antonio Vieira Assef (PSD) e Maria da Conceição Costa Araújo aos cargos de prefeito e vice do município de Boa Viagem, no sertão de Quixeramobim, no Ceará. A chapa concorreu na condição de registro indeferido com recurso e obteve 15.190 votos. Com a decisão da ministra, Fernando Assef fica à frente da candidata considerada eleita, Aline Cavalcante Vieira (PR) que teve 14.706 votos.

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) indeferiu os registros de candidatura dos dois com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) por terem contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do município com irregularidades insanáveis. O artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990) considera inelegível o candidato que tiver suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.

Decisão

Na decisão, a ministra Laurita Vaz diz que o entendimento do TSE é que esse dispositivo legal da Lei da Ficha Limpa, que modificou a Lei de Inelegibilidades, exige três requisitos para que o candidato seja impossibilitado de obter o registro: que diga respeito a contas públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa; seja irrecorrível a decisão proferida por órgão competente; e não tenha essa decisão sido suspensa pelo Poder Judiciário.

No caso, afirma a ministra, existem dois procedimentos judiciais em trâmite no Tribunal de Contas do município contra Fernando Antonio Vieira Assef relativos à prestação de contas do exercício de 2000, ocasião em que foi prefeito de Boa Viagem. Disse que, quanto a um deles, não há decreto legislativo que ratifique o parecer do Tribunal de Contas, estando ausente, portanto, um dos fatores indispensáveis para a configuração da inelegibilidade: a rejeição por órgão competente.

A ministra explica que a competência para o julgamento das contas de prefeito é exclusiva do Poder Legislativo, sejam elas relativas ao exercício financeiro ou às funções de ordenador de despesas ou de gestor. “Cumpre ao Tribunal de Contas tão somente a emissão de parecer prévio, salvo se se tratar de contas atinentes a convênios, hipótese em que lhe compete decidir e não somente opinar (artigo 71, VI, da CF), o que não é o caso dos autos”, sustentou.

Quanto ao outro processo, de acordo com a relatora, consta da decisão regional que a prestação de contas foi desaprovada pela Câmara Municipal. Porém, o decreto legislativo teria sido proferido somente em 6.7.2012, data posterior ao pedido de registro.

Afirmou ainda que, de acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), circunstâncias posteriores ao pedido de registro somente podem ser consideradas caso versem sobre alteração posterior capaz de afastar a incidência da inelegibilidade, o que não ocorre no caso. E salientou que o julgamento do pedido de registro de candidatura deve ser realizado de acordo com a situação do candidato no momento da formalização do requerimento, a despeito da ocorrência de causas posteriores que configurem inelegibilidade.”

(Site do TSE)

“O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dará prioridade nesta semana ao julgamento de recursos que envolvem candidatos às eleições de 2012 impugnados pela Lei da Ficha Limpa. O tribunal informou que não será possível julgar todos os recursos, mas haverá esforço concentrado para acelerar as decisões. Depois do TSE, os candidatos podem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O julgamento no TSE pode mudar resultados das eleições em municípios onde candidatos barrados pela lei tiveram contagem de votos suficiente para ser eleitos ou para disputar o segundo turno, em 28 de outubro. A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, explica que os candidatos com pendências no Tribunal não devem ter os votos invalidados até que a decisão da Justiça seja definitiva. Estes recursos podem se referir tanto a impugnações baseadas na Lei da Ficha Limpa, quanto a outras irregularidades.

No total, foram mais de 6,9 mil processos recebidos pelo tribunal, dos quais cerca de 3,6 mil estão com julgamento pendente. No caso da Lei da Ficha Limpa, há 2.247 recursos no TSE, dos quais 764 foram julgados até o momento.”

(Agência Brasil)