Blog do Eliomar

“A procuradora-geral de Justiça do Ceará, Socorro França, recebeu, na manhã de sexta-feira, a visita do presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Acrísio Sena (PT), que esteve acompanhado da coordenadora Jurídica Denise Falcão e do diretor Geral Paulo Rolim, ambos do Legislativo Municipal.

Dentre os assuntos abordados, merece destaque a campanha nacional de prevenção às drogas, que vai ser lançada pelo Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNHD) do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG).

O Presidente da Câmara já garantiu total apoio à iniciativa e a presidente do GNHD, Socorro França, convidou a advogada, Denise Falcão, para comparecer ao encontro do GNHD que vai finalizar os trabalhos para lançamento da campanha, em abril deste ano.

O QUE É GNDH

O Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) Promotor de Justiça Rossini Alves Couto é órgão do Conselho Nacional de Procuradores Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), composto por representantes dos Ministérios Públicos dos Estados, do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, do Ministério Público Militar e do Ministério Público do Trabalho, criado por meio de deliberação do CNPG, conforme Reunião Ordinária realizada em 28/02/2005, na cidade do Recife, Estado de Pernambuco.”

(Site do MP-CE)

“A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho – TRT – 7ª Região, manteve condenação contra a empresa de ônibus São Benedito pela prática de lide simulada. A empresa havia sido denunciada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) após investigação que constatou, entre 2005 e fevereiro de 2007, um total de 339 ações judiciais em nome da São Benedito, a maioria deles com acordo firmado na primeira audiência.

Por unanimidade, os desembargadores aplicaram indenização de R$ 70 mil, por dano moral coletivo, e mantiveram decisão da juíza Rossana Tália, que respondia pela 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A magistrada havia ratificado conteúdo de liminar concedida antes pelo juiz titular da Vara, Emmanuel Teófilo, que determinava à empresa abster-se de, direta ou indiretamente, coagir e enviar empregados e ex-empregados à Justiça para receber créditos devidos.

De 60 empregados demitidos entre 2006 e 2007, o MPT observou que a empresa apresentou apenas nove termos de rescisões de contrato de trabalho homologados pelo sindicato dos trabalhadores (como exigido pela legislação), sem o encaminhamento do trabalhador à Justiça, o que evidenciava que os empregados eram levados a ingressar com ação para formalizar o término de sua prestação de serviço, o que configura lide simulada (quando não há conflito verdadeiro que justifique o acionamento do Judiciário).

Insatisfeita com a decisão da juíza Rossana Tália, a São Benedito havia ingressado com recurso perante o TRT. Na 1ª Turma, o recurso teve como relatora a juíza convocada Rosa de Lourdes Azevedo Bringel. Durante a sessão que manteve a condenação, o MPT foi representado pelo procurador-chefe, Nicodemos Fabrício Maia, que defendeu a validação da sentença proferida pela 10ª Vara. Ainda cabe novo recurso.”

(Site do MPT-CE)

O Ministério Público Estadual ganhou, nesta quinta-feira, o promotor de justiça Francisco Gomes Câmara como o novo secretário-executivo do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON). O ato de posse ocorreu no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, sob o comando da procuradora-geral de Justiça do Estado Socorro França.

Em seu discurso de posse, Gomes Câmara declarou assumir a coordenação do DECON esperando fazer um trabalho conjunto com os colegas do órgão consumerista e demais promotores de Justiça de todas as comarcas do Ceará. Ele se disse “honrado pelo convite da procuradora-geral, lembrando ter sido aluno dela.

Gomes Câmara entrou no lugar da procuradora de Justiça Vanja Fontenele Pontes, que foi eleita para o cargo de conselheira do Conselho Superior do Ministério Público e, por isso, teve de se exonerar da Secretária Executiva do DECON.

Os municípios de Quixadá (a 167 km de Fortaleza) e Crateús (350 km da Capital), serão sede, nesta semana, de duas novas edições da série de seminários regionais sobre “Promoção, Defesa e Controle Social dos Direitos da Criança e do Adolescente”. O procurador do Trabalho Antonio de Oliveira Lima coordena os eventos promovidos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e Secretaria da Educação do Estado e abertos a educadores, técnicos das áreas de assistência social e saúde e representantes de entidades não governamentais com atuação na área.

Em Quixadá, o seminário ocorrerá nesta terça e quarta-feira. As atividades do primeiro dia ocorrerão na sede da Câmara Municipal (Travessa Tiradentes, 515) e serão voltadas especificamente para os educadores das redes estadual e de 27 municípios das regiões jaguaribana e sertão central, tratando do Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Peteca). Já o segundo dia será sediado no Centro Vocacional da Diocese de Quixadá (Sítio Combate) e abordará o sistema de garantia de direitos e a defesa do conjunto de direitos da criança e do adolescente.

Em Crateús, o seminário ocorrerá na quinta e na sexta-feira, na sede da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (Crede 13), da Seduc, que fica no Km 03, da BR 226 (bairro Venâncios). O evento reunirá representantes de 16 municípios do sertão de Crateús e região dos Inhamuns.

PRÓXIMOS SEMINÁRIOS

Segundo procurador do Trabalho Antonio de Oliveira, outros três seminários ainda serão realizados. Os municípiso e datas estão definidos: Juazeiro do Norte (22 e 23/2), Iguatu (24 e 25/2) e em Fortaleza (dias 22 e 23/3).

(Também com MPT-CE)

“O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da procuradora de Justiça e coordenadora do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudetor), Maria Neves Feitosa Campos, já recomendou ao presidente da Federação Cearense de Futebol (FCF), Mauro Carmélio Santos Costa Júnior, que autorize a realização de jogos, com a presença de público no Estádio Vila Olímpica Elzir Cabral, em Fortaleza, devendo observar, porém, a data de vencimento do Laudo de Prevenção e Combate de Incêndio apresentado, sob pena de interdição da referida praça desportiva. Em outra recomendação, o presidente da FCF não deve autorizar a realização de jogos no Estádio Abilhão em Quixadá.

De acordo com o Procedimento Administrativo nº 1853/2011-6, que encaminha os Laudos de Prevenção e Combate de Incêndio e Condições Sanitárias e de Higiene, referentes ao Estádio Vila Olímpica Elzir Cabral. Analisada a documentação, a coordenação do Nudetor concluiu que o referido estádio possui algumas pendências em seu parecer, o que fez com que o Núcleo deliberasse por sua aprovação com restrições para utilização no Campeonato Cearense de Futebol Profissional de 2011.

No Laudo de Prevenção e Combate de Incêndio, foi detectada a falta de guarda corpo, sem contudo ser estabelecido nenhum prazo pela autoridade formuladora do documento para solução da pendência. No entanto, aprova o estádio com restrições e especifica no Certificado de Conformidade que o mesmo tem prazo de validade de 60 dias. Os integrantes do Nudetor entendem que, no prazo indicado deve ser apresentado novo Laudo de Prevenção e Combate de Incêndio, quando deverá ser atestada a regularização da pendência observada.

Quixadá

Em relação ao Estádio Municipal José Antônio Abílio de Lima (Abilhão), situado em Quixadá, o Nudetor recomendou que a FCF não autorize a realização de jogos, com a presença de público, bem como notifique a administração daquela praça desportiva para que seja providenciado o Laudo de Prevenção e Combate de Incêndio.

O Procedimento Administrativo nº 2275/2011-1, que encaminha os Laudos de Vistoria de Engenharia, Segurança, Condições Sanitárias e de Higiene, bem como o Relatório de Vistoria do Corpo de Bombeiros, foram detectadas algumas pendências, conforme parecer, o que fez com que o Núcleo deliberasse pela não-aprovação do estádio para sua utilização no Campeonato Cearense de Futebol Profissional de 2011.”

 (Site do MPE)

“O presidente da Câmara Municipal, Acrísio Sena (PT), receberá em audiência, às 9 horas da próxima terça-feira, a diretoria da Associação dos Barraqueiros da Praia do Futuro. Vai acertar a data de uma audiência pública para tratar da polêmica jurídica em torno da manutenção ou não de barracas naquele ponto da Capital. Esse tema virou script de uma novela bem antiga.

Acrísio quer realizar esse encontro para logo, adiantando que representantes do Ministério Público Federal, SPU, Prefeitura e de moradores do bairro serão convocados para discutir uma questão que mexe com o setor turístico que precisa estar organizado também para a Copa 2014.

Aliás, o que se diz é que gringo também adora praia com caranguejo. Sem exploração, é claro.

(Coluna Vertical, do O POVO)

O promotor de justiça Francisco Gomes Câmara foi nomeado pela procuradora-geral de Justiça do Estado, Socorro França, para o cargo de secretário-executivo do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON).

A posse dele ocorrerá no auditório da PGJ dia 10 próximo, às 9 horas.

“O Ministério Público do Ceará, por meio do promotor de justiça do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), Antônio Carlos Azevedo Costa, e o Conselho Regional de Farmácia do Ceará, autuaram, nos últimos dias 26 e 27, um total de 10 farmácias, das quais oito foram interditadas cautelarmente. A ação de fiscalização integrada ocorreu nas farmácias dos municípios de Limoeiro do Norte, Quixadá, Capistrano, Mulungu, Pacoti, Palmácia e Acarape. As principais causas das autuações foram a falta de profissional farmacêutico registrado no Conselho, bem como a presença de medicamentos com prazo de validade vencidos.

Eis a relação de farmácias autuadas e interditadas:

Teixeira Com. de Remédios Ltda. – ME (Farmácia Acarape). Rua Henrique Bessa, 220. Centro – Acarape. INTERDITADA.

RET COMÉRCIO DE MEDICAMNETOS LTDA (Farmácia do Quarteirão). Rua Dr. Luiz Cícero Sampaio, 652. Centro – Pacoti. INTERDITADA.

A. Félix da Silva Farmácia (Farmácia Palmácia). Rua do Zé Moisés, 153. Centro. Palmácia

Farmet Com. Ltda. (Farmácia São Francisco). Praça Padre Perdigão s/n. Centro. Palmácia. INTERDITADA.

R. P. Com. de Medicamentos Ltda. (Farmácia São Sebastião). Rua Dr. Luiz Cícero Sampaio, 297. Centro – Pacoti. INTERDITADA.

R. P. Com. de Medicamentos Ltda. (Farmácia São Sebastião). Rua Cel. Justino Café, 226. Centro – Mulungu. INTERDITADA.

R. P. Com. de Medicamentos Ltda. (Farmácia São Sebastião). Rua Dr. Luiz Cícero Sampaio, 297. Centro. Capistrano. INTERDITADA.

Antônio José Pontes Macedo (Farmácia Santo Antônio III). Rua Cel. Francisco Bezerra Campelo,34.Centro. Capistrano.

Karla Bruna Nogueira Torres Barros (Farmácia Santa Marta). Rua José de Queiroz Pessoa, 2611. Quixadá. INTERDITADA.

Gefarma Com. de Medicamentos Ltda. (Farmácia do Trabalhador). Rua Sabino Roberto, 3443 – Limoeiro do Norte. INTERDITADA.

(Site do MP-CE)

“O Tribunal de Justiça do Estado tornou público, no Diário da Justiça do dia 26 de janeiro de 2011, para conhecimento dos candidatos ao cargo de desembargador daquela Corte Estadual por indicação do Conselho Superior do Ministério Público do Estado referente ao quinto constitucional, que está aberto o prazo de cinco dias – a contar da data de publicação do edital, para a entrega dos documentos comprobatórios dos critérios objetivos indicados no art. 2º da Resolução nº 5, de 8 de abril de 2009, do Tribunal de Justiça.

O Conselho Superior do Ministério Público do Estado, presidido pela procuradora-geral de Justiça, Socorro França, havia indicado, em sua primeira sessão ordinária realizada em 18 de janeiro de 2011, a lista sêxtupla para fim de provimento por membro do Ministério Público (regra do quinto constitucional) do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça, em observância dos requisitos constitucionais e legais exigidos.

A lista sêxtupla, por ordem de votos, possui a seguinte composição:

Membros do MP
 Cargos
 Votos
 
Marcos Tibério Castelo Aires
 Procurador de Justiça
 8
 
José Valdo Silva
 Procurador de Justiça
 8
 
Teodoro Silva Santos
 Procurador de Justiça
 7
 
Ricardo de Lima Rocha
 Promotor de Justiça
 7
 
Pedro Olímpio Monteiro Filho
 Promotor de Justiça
 6
 
Luiz Eduardo dos Santos
 Procurador de Justiça
 5
 

(Assessoria do TJ-CE)

“Capacitar educadores de escolas públicas municipais e estaduais para desenvolver o Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Peteca/MPT na Escola) e formar atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) para fortalecer políticas públicas para crianças e adolescentes nos 184 municípios cearenses. Com estes objetivos, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Secretaria da Educação do Estado (Seduc) realizam, a partir desta semana e até o mês de março, sete seminários regionais sobre Promoção, Defesa e Controle Social dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A série de seminários será aberta nesta terça-feira, em Sobral, no Centro de Convenções, e concluída no dia 15 de março, em Fortaleza. Cada evento terá duração de dois dias, abrangendo participantes de vários municípios circunvizinhos. O primeiro dia de cada evento será destinado à formação dos educadores municipais e estaduais para a execução do Peteca/MPT na Escola. O segundo dia será aberto também à participação de técnicos da área de assistência social, além de conselheiros tutelares, integrantes dos conselhos municipais de defesa dos direitos da criança e do adolescente, juízes, promotores de Justiça, defensores públicos, professores e alunos de universidades e entidades da sociedade civil.

CRONOGRAMA

Nesta terça e quarta-feira em Sobral; dias 27 e 28 próximos em Itapipoca (no auditório do Núcleo de Informação Tecnológico-NIT); dias 8 e 9 de fevereiro em Quixadá; dias 10 e 11 de fevereiro em Crateús; dias 22 e 23 de fevereiro em Juazeiro do Norte; dias 24 e 25 de fevereiro em Iguatu e dias 14 e 15 de março em Fortaleza. No total, são esperados, mais de 2,2 mil participantes.” 

(Com MPT-CE)

“O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da comarca de Santana do Acaraú Igor Pereira Pinheiro, propôs uma ação civil pública de ressarcimento, com pedido de medida liminar, no dia 07 de dezembro de 2010 contra o ex-prefeito desse município e deputado federal João Ananias (PCdoB) e mais 23 servidores municipais. De acordo com o promotor de justiça, foi constatada a ocorrência de ascensão funcional, por parte de diversos servidores, sem a devida aprovação em concurso público. Ou seja, mediante o “singelo e ilegal” ato administrativo exarado pelo ex-chefe do Executivo Municipal.

Ao analisar o material enviado pela Prefeitura Municipal, Igor Pinheiro observa que João Ananias foi um dos ex-gestores que concedeu a ilegal benesse a determinados servidores públicos, causando, ao longo do tempo, um prejuízo patrimonial ao município da ordem de R$ 2.636.453,25, merecendo ser reparado civilmente. “Tal fato, manifestamente inconstitucional, ilegal e, mais especificamente, imoral, não pode persistir, já que vem causando indevido e injusto prejuízo ao erário, pois há uma despesa oriunda de uma ilegítima causa, bem como vem possibilitando que servidores públicos enriqueçam sem justa causa, já que lhes foi permitido aumento remuneratório apenas com base em apadrinhamentos políticos”, entende.

A ação requer que seja determinada a a inconstitucionalidade e consequente ilegalidade, a anulação dos efeitos funcionais e pecuniários dos atos administrativos que possibilitaram a ascensão funcional dos servidores públicos arrolados, devendo os mesmos retornarem aos cargos originários nos quais foram legitimamente investidos ou no caso de extinção serem remanejados para cargos compatíveis com o originário, fazendo jus à percepção de remuneração nunca inferior a um salário mínimo.

O Promotor requer a condenação do réu, João Ananias, a ressarcir ao município a importância de R$ 2.636.453,25 corrigidos e atualizados monetariamente. Além disso, a transferência judicial de tantos bens quantos tenham sido indisponibilizados e suficientes para atingir o valor indicado.”

(Site do MPE)

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça e secretario-executivo em exercício do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), João Gualberto, e o Conselho Regional de Farmácia retomaram a fiscalização nos estabelecimentos farmacêuticos. A ação já resultou na interdição da empresa: Farmácia Dom Manoel Ltda, situada na rua Dom Manoel, 780 – Centro. A causa da interdição foi a falta de profissional farmacêutico inscrito junto ao referido Conselho.

A revenda de medicamentos controlados por estabelecimento clandestino ou irregular, isto é, sem registro no CRF e/ou sem profissional farmacêutico, tipifica o art 33, da Lei Federal n° ll.343, de 23 de agosto de 2006, – tráfico de drogas, com pena de reclusão de cinco a 15 anos.

O DECON recebe denúncias, inclusive anônimas, pelo telefone 3452.4505 que serão analisadas e, confirmado o informe, será acionada a fiscalização. A ação continuará e devem ser visitadas empresas do ramo farmacêutico da Capital e do interior.

(Com site do MPE)

“O Ministério Público do Estado do Ceará entrou, nesta quinta-feira, 20, com ação civil pública com pedido de liminar contra o Estado, o município de Fortaleza e a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace). O objetivo é barrar as obras de construção do Acquário Ceará, uma das promessas do governador Cid Gomes para reforçar o turismo. A ação é movida pela 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano.

A ação pede também a retirada de todo o maquinário existente no canteiro de obras – antigo prédio do Dnocs (Praia de Iracema), já demolidos, até apresentação do projeto e licenciamento ambiental. Quer ainda a suspensão do processo licitatório de obras, bens e serviços relativos às obras até a conclusão do licenciamento ambiental, com estudo prévio de impacto ambiental.

Entre as questões levantadas questiona ainda a quantidade de água a ser utilizada pelo equipamento, além do despejo da água após trocas ou limpezas regulares. Segundo o MP, não há informações de como serão feitos esses procedimentos.”

(Com MPE)

O promotor de Justiça Ricardo Rocha confirmou ter aberto nesta sexta-feira um Inquérito Civil Público para apurar os gastos da Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria do Turimo de Fortaleza, com a festa de révellon. Segundo disse, na revista Veja, o cantor Caetano Veloso afirmou que alguns gastos declarados no Diário Oficial não foram solicitados nem utilizados por ele e sua equipe.

Caetano saiu por mais de R$ 714 mil, e seu cachê teria sido de R$ 110 mil, o mesmo valor que cobrou para um show feito em São Paulo.

O promotor lamenta que todas as festas realizadas pela Prefeitura em matéria de réveillon estejam sendo alvos de questionamentos.

A Prefeitura, por meio de sua assessoria de comunicação, disse que só vai se manifesar quando for notificada.

(Foto – MPE)

O Ministério Público do Estado promoverá nesta sexta-feira, das 8 às 17 horas, em seu auditório, um encontro para debater segurança e violência nos estádios. O objetivo é discutir uma cultura de paz juntos aos torcedores de futebol, tanto no ambiente dos estádios como fora deles, segundo divulga o Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudetor), da Procuradoria Geral do Estado.

Durante o encontro será lançado o programa “Cartão Torcedor Cidadão”, elaborado pela Federação Cearense de Futebol (FCF), em conformidade com orientação do Ministério Público do Estado e seguindo regras do Estatuto do Torcedor. O programa prevê o cadastramento das torcidas organizadas e de torcedores em geral, emissão de cartão de identificação pessoal e ações de inclusão e cidadania nos estádios.

Segundo a procuradora de Justiça Maria Neves Feitosa Campos, coordenadora do Nudetor, foram convidados para o evento os secretários do Esporte do Estado, Gony Arruda; do Municipal de Fortaleza, Evaldo Lima; Ferrúcio Feitosa, titular da secretaria especial da Copa 2014; e secretário da Segurança e Defesa Social, coronel Francisco Bezerra. Mauro Carmélio, presidente da FCF, e o presidente da OAB local, Valdetário Monteiro, também foram convocados.

PROGRAMAÇÃO

* 9 horas – Painel “Reflexos da Lei 10.671 (Estatuto do Torcedor) no futebol brasileiro”, que terá como presidente da mesa José Wilson Sales Júnior, procurador de Justiça e vice-Coordenador do Nudetor, e como expositores o advogado Rafael Teixeira Ramos, auditor do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado do Ceará, especialista em Direito do Desporto e mestre em Ciências Jurídico-Laborais e Desportivas; a procuradora de Justiça e coordenadora do Nudetor, Maria Neves Feitosa Campos; o advogado Marcello Desidério, diretor Jurídico da Federação Cearense de Futebol e Presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB/CE, e Mauro Carmélio Santos Costa Júnio, presidente da Federação Cearense de Futebol (FCF).

* 10h30min - Painel “A Portaria nº 124/2009 do Ministério dos Esportes e suas consequências no cenário esportivo local – Exigência de Laudos Técnicos Padronizados”, cuja mesa vai ser presidida pelo promotor de Justiça e membro do Nudetor Francisco Rinaldo de Sousa Janja. Como expositores o major George Stenphenson Batista Benício, comandante da Companhia Independente de Policiamento de Eventos (CIPE) da Polícia Militar do Estado do Ceará; Antônio Salvador da Rocha, Presidente do CREA/CE; coronel José William Solon de Paula, cordenador de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará, e Francisca Miranda Lustosa – gerente da Célula de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza.

* 14 horas – Painel “O papel das Secretarias de Governo no cumprimento do Estatuto do Torcedor e no planejamento para a Copa do Mundo de 2014”, que tem como presidente da mesa o promotor de Justiça e membro do Nudetor João de Deus Duarte Rocha,  e como expositores Gony Arruda, secretário do Esporte do Estado do Ceará; Ferruccio Petri Feitosa, secretário Especial da Copa do Estado do Ceará, e Evaldo Lima, secretário Municipal de Esporte e Lazer de Fortaleza.

* 15h30min – Painel “Combate à Violência nos Estádios de Futebol e a questão das Torcidas Organizadas”, e a mesa vai ser presidida por Teresa Gondim Carneiro Chaves, promotora de Justiça e diretora Geral da ESMP/CE. Os expositores vão ser o procurador Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, Aguinaldo Fenelon de Barros; professor Leonardo Sá, sociólogo e pesquisador do Laboratório de Estudos da Violência (LEV) da UFC; Jocel Bezerra Dantas, diretor do Departamento Técnico Operacional da Polícia Civil/CE, e Romero Almeida, delegado da Polícia Civil/CE.

A calamidade que se abateu sobre a região serrana do Rio de Janeiro, com mais de 300 mortos e um rastro de destruição, acendeu o sinal amarelo por aqui. Vários moradores do Maciço de Baturité e, mais precisamente, quem reside em cidades como Guaramiranga, estão cobrando das autoridades uma maior fiscalização naquela banda do Estado.

Há várias obras de loteamentos sendo retomadas e muitas encostas de serra sendo devastadas para projetos nesse segmento. A Semace vem sendo cobrada, bem como a Promotoria de Justiça das cidades que integram a região. Moradores temem que calamidades registradas no Rio e em São Paulo possa ocorrer ali e em pontos como a Serra da Ibiapaba.

Tanto o Maciço de Baturité como a Ibiapaba se transformaram em novos nichos para exploração do turismo e estão atraindo empreendimentos.

Bem que a Procuradoria Geral de Justiça, por meio de sua titular, Socorro França, poderia entrar em cena preventivamente e chamar órgãos envolvidos para uma avaliação de ações e projetos.

“Distribuição de pizzas e utensílios domésticos nas vésperas da eleição e arrecadação indevida de recursos de campanha estão entre as suspeitas que levaram o Ministério Público Federal do Ceará a entrar com 13 ações na Justiça, contra 12 deputados estaduais e federais – titulares e suplentes – eleitos no ano passado. Eles poderão assumir os cargos, mas estarão sob a mira do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Se considerados culpados, podem até ter o diploma cassado.

Alguns dos processos que foram apresentados ao TRE serão julgados diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – como os que se referem a compra de voto e reprovação de contas (de gestão ou de campanha).

Um dos citados é o deputado estadual Carlomano Marques (PMDB), sob quem recai a suspeita de ter trocado voto por atendimento médico em seu comitê, conforme O POVO publicou em setembro do ano passado. Na época, o peemedebista negou irregularidade e disse que “candidato que se preze, pede voto”.

Segundo o procurador Alessander Sales, em caso de decisão desfavorável, os parlamentares poderão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas apenas quando questões constitucionais forem colocadas sobre a mesa. Em tese, o prazo para que as ações sejam julgadas até a última instância é janeiro de 2012. “Esperamos que os Tribunais analisem isso com prioridade, respondendo ao prazo estabelecido por lei”, afirmou Sales.

POLÍTICOS NA MIRA DA JUSTIÇA

Domingos Neto (PMDB): o MPF o acusa de compra de voto. Suposta distribuição de utensílios domésticos no Município de Aiuaba.

Fernanda Pessoa (PR): o MPF também a acusa por compra de voto. Suspeita de distribuição de utensílios domésticos, também em Aiuaba.

Perboyre Diógenes (PSL): o MPF aponta que ele teve contas de gestão desaprovadas, na época em que era prefeito de Saboeiro.

Carlomano Marques (PMDB): suspeito de ter trocado atendimento médico por votos, em Fortaleza.

Sérgio Aguiar (PSB): acusado de ter contas desaprovadas no período em que foi prefeito de Camocim.

João Ananias (PCdoB): acusado de ter sido reprovado pelo Tribunal de Contas dos Municípios na época em que era prefeito de Santana do Acaraú.

Idemar Citó (PSDB): o MPF o acusa de ter trocado pizzas por votos.

Roberto Mesquita (PV): segundo o MPF, material apreendido pela Polícia Federal oferece indícios de compra de voto.

Mirian Sobreira (PSB): acusada de compra de voto e suposta prática irregular no uso de recursos de campanha.

Cirilo Pimenta (PSDB): o MPF o acusa de ter arrecadado recursos de campanha antes de ter aberto conta bancária específica.

José Airton Cirilo (PT): desaprovação da prestação de contas da campanha, devido a suposta arrecadação irregular de recurso.

André Figueiredo (PDT): desaprovação de contas da campanha, por causa de possível incompatibilidade nos gastos com combustível.

Maria Bethrose (PRP): desaprovação de contas de campanha, por supostas irregularidades nos gastos com combustível.

(O POVO e Ministério Público Eleitoral)

“O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Ceará começa o ano sob nova gestão. Assume como novo procurador-chefe para o biênio 2011-2012 o procurador do Trabalho Nicodemos Fabrício Maia. A mudança dá seqüência ao acordo firmado desde 2004 para que a chefia seja renovada, a cada dois anos, utilizando-se o critério de antiguidade entre os membros com atuação no Órgão. Como procuradora-chefe substituta, ele indicou a procuradora regional do Trabalho Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque.

Nicodemos Fabrício Maia destaca entre as metas traçadas para sua administração a promoção de cursos de mediação e arbitragem para dirigentes sindicais, a criação do espaço “Agenda Livre” (para que, sem prévia marcação, qualquer trabalhador, cidadão, empresário, sindicalista ou jornalista possa dialogar diretamente com o procurador-chefe), a construção da nova sede, cujas obras já foram iniciadas na Praia de Iracema, e o cumprimento das metas institucionais traçadas nacionalmente no planejamento estratégico do MPT, com ênfase no MPT Digital (sistema que integra informações de todas as Procuradorias Regionais do Trabalho em todo o País e reduz a utilização de papel).

PERFIL – Nicodemos Fabrício Maia é graduado em Direito e licenciado em Filosofia pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e bacharel em Teologia pela Faculdade de Teologia Logos. É mestre em Ciências Sociais pela UFRN e professor de Direito na Faculdade Christus. Ingressou no MPT em junho de 1996, quando tomou posse em Natal-RN. Em setembro de 2000, conseguiu lotação provisória em Fortaleza e teve sua remoção definitiva confirmada em março de 2001.”

(Com site MPT-CE)

A procuradora-geral de Justiça do Estado, Socorro França, não se encabulou com a decisão do Governo Cid Gomes de anunciar corte de R$ 500 milhões em custeio.

Ela informa que quer concurso público para o órgão. “Já nomeei 61 do último concurso, mas ainda temos comarcas vagas”, diz.

Socorro vem investindo na ampliação da PGJ e também em modernização. Para ela, é fundamental que o Ministério Público Estadual aposte nessas ações, dentro do objetivo de estar mais próximo da sociedade.

Tem razão, doutora Socorro. A cidadania evolui a cada dia. E aumenta o nível das cobranças.

O Ministério Público do Trabalho (MPT), no Ceará, vai coordenar, mais uma vez e atendendo a um apelo dos trabalhadores,  uma nova eleição sindical. Agora, a disputa em questão é pelo comando do Sindicato dos Profissionais Vigilantes e Empregados em Serviços de Segurança, Vigilância e Transporte de Valores Outros do Estado do Ceará (Sindvigilantes). As primeiras deliberações sobre o pleito foram tomadas em audiência presidida pelo procurador-chefe Francisco Gérson Marques de Lima.

Ficou acertado que a eleição ocorrerá nos dias 24 e 25 de fevereiro próximo em Fortaleza e, pelo menos, Juazeiro do Norte e Sobral. Os locais definitivos de votação ainda serão fechados. A Comissão Eleitoral será formada por três profissionais de outras categorias, preferencialmente de entidades que não integrem centrais. Houve consenso também de que cada chapa poderá indicar um membro para acompanhar os trabalhos da Comissão, com direito a voz.

A audiência, que contou com a presença de representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), do Sindvigilantes, de pretendentes a candidatos por pelo menos três chapas e seus respectivos advogados, serviu para definir, ainda, o prazo para inscrição das chapas, que terminará às 16 horas de 21 de janeiro, na sede do MPT na Capital. Cada grupo interessado protocolará o pedido em duas vias, acompanhado de documentos autenticados.

A primeira eleição sindical coordenada pelo MPT na história recente do Ceará foi a do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários (Sintro), realizada em dois turnos em janeiro e fevereiro de 2010. Em novembro último, o MPT acompanhou, também a pedido, a realização da eleição no Sindicato dos Policiais Federais (Sinpof). “Este tipo de atuação do MPT tem caráter excepcional a fim de viabilizar uma eleição tranqüila, democrática e transparente”, enfatiza Gérson Marques.”

(Site do MPT-CE)