Blog do Eliomar

Este Blog recebeu da ex-ouvidora geral do Ministério Público do Estado, Rita Maria de Vasconcelos Martins, nota onde ela explica o porquê da não publicização ainda do que esse organismo fez em seu período. Ela deixou o cargo neste mês.

Prezado Senhor,

Antes do encerramento do mandato de Ouvidora Geral do Ministério Público alencarino, deixei o segundo Relatório Circunstanciado das atividades empreendidas pela Ouvidoria, como reza a Lei Estadual nº 14.093/08, que criou a nossa Ouvidoria.

Contudo, para dar publicidade, necessita ser revisto e aprovado pelo egrégio Colégio de Procuradores de Justiça cearense, e pela douta Procuradora Geral de Justiça.

Certamente após o trâmite das etapas legais o grande público será conhecer das demandas registradas e solucionadas, dos conflitos sociais assistidos nas comunidades por balcão de Ouvidorias (Estaduais e Municipais), e ainda, pela parceira com Núcleos de Mediação Comunitária e Lideranças Comunitárias.

Certa de ter alcançado a meta social a que me propus ao assumir o cargo de Ouvidora Geral do Ministério Público biênio 2008/2010, coloco-me à disposição de V. Sa. para oferecer as explicações julgadas pertinentes.

Atenciosamente,

Rita Maria de Vasconcelos Martins.
Procuradora de Justiça.

E está dando o maior auê o caso da atriz Malu Rodrigues. Ela aparece nua numa peça de teatro e acaba de posar, de forma sensual e seminua, para a revista VIP. Ela tem apenas 16 anos e teria sido emancipada pelos pais para seguir sua carreira artística. O caso gera discussões. O Ministério Público investiga possível desrespeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Se fosse sua filha, você permitiria?

(Folha – Compilado do Blog Gente de Mídia)

CAROS LEITORES, resolvemos excluir a foto. Achamos que o debate precisa ter nível. Em razão de muitos comentários que não seguiram a linha de conduta, preferimos adotar tal postura. Como pai, confesso, jamais permitiria.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) reunirá, nesta quinta-feira, emm Sobral, 43 prefeitos da Zona Norte e da Região da Ibiapaba, para discutir políticas públicas de erradicação do trabalho infantil e profissionalização do adolescente. O encontro será realizado em duas turmas – uma pela manhã e outra à tarde, no auditório do MPT em Sobral e foi convocado pelo procurador do Trabalho Ricardo Araujo Cozer, titular da Procuradoria do Trabalho no Município, e pelo procurador do Trabalho Antonio de Oliveira Lima, titular no Ceará da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente.

A audiência, segundo Antonio de Oliveira Lima, faz parte do procedimento aberto pelo MPT cearense ainda em 2009, quando foram enviadas notificações aos gestores municipais recomendando a adoção de políticas públicas em favor da criança e do adolescente. Ele explica que a intenção é obter dos prefeitos das duas regiões a assinatura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta visando garantir a destinação de verbas para implementação de programas de erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente. A minuta do Termo prevê 180 dias para que os municípios realizem diagnóstico do trabalho infantil, identificando as crianças em situação de trabalho, e procedam imediato cadastro de suas famílias em programas sociais . Os dados coletados deverão ser enviados ao MPT.

MUNICÍPIOS CONVOCADOS:

Acaraú, Alcântara, Amontada, Barroquinha, Bela Cruz, Camocim, Cariré, Carnaubal, Chaval, Coreaú, Croatá, Cruz, Forquilha, Frecheirinha, Graça, Granja, Groaíras, Guaraciaba do Norte, Ibiapina, Ipu, Irauçuba, Itarema, Jijoca de Jericoacoara, Marco, Martinópole, Massapê, Meruoca, Miraíma, Moraújo, Morrinhos, Mucambo, Pacujá, Uruoca, Pires Ferreira, Reriutaba, Santana do Acaraú, São Be nedito, Senador Sá, Sobral, Tianguá, Ubajara, Varjota, Viçosa do Ceará.

(Site do MPT-CE)

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 294 votos a 4 e 2 abstenções, a indicação do advogado cearense Luiz Moreira Gomes Júnior para a vaga que cabe a essa Casa legislativa preencher no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Luiz Moreira Gomes Júnior se formou em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1996) e possui mestrado em Filosofia e doutorado em Direito, ambos pela Universidade Federal de Minas Gerais.

O atual conselheiro indicado pela Câmara, Francisco Maurício Rabelo Albuquerque Silva, não pode ser reconduzido porque já exerceu dois mandatos, o máximo permitido pela Constituição.”

(Agência Câmara)

O Ministério Público do Estado do Ceará tem nova ouvidora geral. Trata-se da procuradora de Justiça Marylene Barbosa Nobre, que tomará posse nesta quarta-feira, às 9 horas, durante solenidade no plenário da Procuradoria Geral de Justiça. Ela cumprirá mandato no período 2010 a 2011. Marylene Nobre, que sucederá a atual ouvidora geral, a procuradora de Justiça Rita Maria de Vasconcelos Martins, foi eleita por unanimidade durante a terceira sessão extraordinária do Colégio de Procuradores de Justiça.

Uma sugestão para a nova ouvidora geral da PGJ: que publicize o resultado dos trabalhos desenvolvidos, dos pleitos conquistados e das queixas mais registradas, pois a sensação que se tem é que a PGJ continua com ouvidos moucos. A sociedade precisa ter esse acesso, até porque o Ministério Público Estadual adora cobrar transparência.

“A Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará está convidando a imprensa para participar do Encontro MPF para Jornalistas, que ocorrerá no próximo dia 18, das 14 às 17 horas, no auditório da Procuradoria da República no Ceará.

O encontro, que contará com a participação do procurador regional Eleitoral Alessander Sales e dos procuradores regionais Eleitorais auxiliares Márcio Andrade Torres, Nilce Cunha Rodrigues e Marcelo Mesquita Monte, abrirá as discussões em torno das eleições deste ano.

A ordem é esclarecer todas as dúvidas sobre os trabalhos organizados pela Procuradoria Regional Eleitoral no sentido de tornar ainda mais transparente e democrático o pleito deste ano, informa a assessoria do órgão.

“Quais exigências legais um contrato de aprendizagem deve atender? Quais os direitos do aprendiz? Que atividades não podem utilizar mão-de-obra de adolescentes? Que procedimentos podem ser adotados para captação de recursos para projetos de aprendizagem profissional? Estas e outras dúvidas serão esclarecidas por especialistas durante seminário sobre aprendizagem profissional que será realizado nesta segunda-feira, a partir das 14 horas, no auditório da Federação das Indústrias do Ceará, em Fortaleza.

Segundo o procurador do Trabalho Antonio de Oliveira Lima, o evento é uma iniciativa do Fórum Cearense de Aprendizagem Profissional, do qual ele integra a coordenação colegiada. Ele explica que o seminário será realizado com a formação de dois painéis. No primeiro, um representante da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE, antiga DRT) abordará os aspectos legais relacionados à aprendizagem profissional e os representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (Comdica) e da Delegacia da Receita Federal tratarão dos procedimentos relativos à captação e aplicação de recursos para projetos de aprendizagem.

Ainda durante o seminário, um segundo painel trará duas entidades da sociedade civil e duas empresas, que apresentarão experiências exitosas de projetos de aprendizagem profissional por elas implementados. “Com este formato, o seminário pretende evidenciar os ganhos econômicos e sociais que um projeto bem organizado e legalmente executado pode oferecer às instituições e aos adolescentes contratados”, enfatiza Antonio de Oliveira Lima.”

SERVIÇO

Auditório José Flávio, da Fiec – Avenida Barão de Studart, 1980 – Aldeota. 

 (Com MPT-CE)

“O Ministério Público do Estado, por meio da promotora de Justiça da Camarca de Baturité, Thelma Regina Braga Damasceno, impetrou, no dia 08/04/2010, uma ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito daquele município, Fernando Lima Lopes; a ex-controladora geral do município, Vânia Maria Pires Mendes; a ex-secretária de Educação, Dione Dionara Nobre de Mesquita; e os sócios da empresa T & J Construções e Serviços Ltda.

A promotora de justiça pediu a quebra dos sigilos bancário e fiscal, bem como a indisponibilidade dos bens de todos os promovidos, tanto quantos bastem para o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, como a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis de todas as comarcas do Estado do Ceará, inclusive ao Cartório de Distribuição da Capital.

Após receber relatório elaborado pelos técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios, a promotora de Justiça constatou uma série de irregularidades na celebração de contratos de obras públicas, entre eles, o de ampliação e reforma da escola Pedro Lopes Filho, cuja licitação, na forma convite, foi utilizada, conforme a ação proposta pela representante do MP, para “legalizar despesas e justificar desvio de recursos públicos através de empenhos criminosos, licitações fraudulentas, notas fiscais e recibos falsos, como se efetivamente houvesse concluído a referida obra”.

No ano de 2008 restou lançado na contabilidade pública municipal do empenho nº 02090006, no valor de R$ 111.878,31 através da Secretaria de Educação, figurando como credora a empresa T & J Construções e Serviços Ltda. No entanto, o valor total empenhado foi liquidado e pago com recursos da municipalidade até 13/11/2008 o valor de R$ 50.311,84, sendo que foi na vistoria da obra, por engenheiros do TCM, foram constatados poucos itens realizados, conforme farta prova documental.”

(Site do MPE/CE)

A Praça do Ferreira, encravada no Centro de Fortaleza, será palco de mais uma edição do projeto “Mundo do Trabalho na Praça”, desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT-7ª Região), Ministério Público do Trabalho (MPT) e outras 18 entidades que atuam com prestação de serviço aos trabalhadores. A primeira edição do evento ocorreu em dezembro de 2009. O projeto ocorrerá no período de 20 a 22 próximos. O procurador-chefe do MPT no Ceará, Gérson Marques, acrescenta ser positiva toda iniciativa que vise aproximar ainda mais os entes públicos dos cidadãos aos quais eles devem servir.

No centro da praça, serão disponibilizados balcões de atendimento de repartições como Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), Câmara Municipal, Assembléia Legislativa, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Governo do Estado, Prefeitura de Fortaleza, Advocacia Geral da União (AGU), Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), Universidade Federal do Ceará (UFC), Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (Sine-IDT), Banco do Nordeste, Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Caixa Econômica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Seção Ceará), ProJovem, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, Secretaria de Justiça, além do TRT e do MPT.

SERVIÇOS 

Os trabalhadores que comparecerem à Praça terão acesso à documentação básica exigida do trabalhador formal, com a emissão de RG, CPF e carteira de trabalho. Também encontrarão informações como bolsa de emprego on-line (cadastro e encaminhamento), direitos e garantias do mundo do trabalho, orientação e liberação de microcrédito para pequenos negócios, orientação empresarial e sobre FGTS, seguro-desemprego, regularização fiscal e emissão de certidões negativas.

(Com MPT-CE)

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da promotora de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Isabel Pôrto, expediu uma recomendação ao secretário da Saúde de Fortaleza, Alex Mont’Alverne Silva, para que, no decorrer da Campanha da Vacinação H1N1 (Gripe Influenza A), sejam rigorosamente obedecidos os critérios de natureza técnica estabelecidos pelo Ministério da Saúde. O~MPE também requisitou as seguintes informações:

1. Quais as unidades de saúde habilitadas para a disponibilização da vacina H1N1 à população de Fortaleza?

2.Qual a quantidade de vacinas recebidas da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará?

3. Qual a média aproximada de pessoas que já receberam a vacina H1N1?

4. Há previsão de recebimento de novos lotes da vacina?

5. Qual o órgão responsável por realizar o monitoramento da campanha, fiscalizando a obediência aos critérios do Ministério da Saúde?

6. Quanto à população indígena e aos internos do sistema prisional, que medidas específicas foram adotadas para a vacinação desse grupo?

A promotora de Justiça estabeleceu o prazo de cinco dias ao secretário Municipal de Saúde para manifestação acerca da recomendação. Além disso, também foi dado ciência à Secretaria de Saúde do Estado, à Procuradoria Geral do Município de Fortaleza, ao Conselho Estadual de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza. O descumprimento injustificado à recomendação poderá acarretar a adoção de todas as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis.

(Sie do MPE)

“Atendendo aos apelos da comunidade da praia do Icaraí (Caucaia), o Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do promotor de Justiça Ricardo Rocha, realizou, nessa quarta-feira, audiência pública no auditório do Fórum de Caucaia. O encontro contou com a presença dos moradores e veranistas daquela localidade, do prefeito Washington Góis, do vice-prefeito Paulo Guerra, do procurador geral do Município, Ricardo Ibiapina, e do secretário de Infra-estrutura, Lúcio Bonfim.

A audiência conseguiu esclarecer, de uma vez por todas, quais as providências que estão sendo tomadas em relação ao avanço do mar nas praias do Icaraí e em que prazo serão efetivadas. Ficou acertado que a obra de construção de um muro de contenção terá início dentro de 30 dias. Caso isso não ocorra, será realizada nova audiência pública para deliberar sobre eventual ação judicial para solucionar o problema.

O prefeito de Caucaia, Washington Goes (PRB), esclareceu que está dependendo apenas de uma certidão da Superintendência do Patrimônio da União, que deverá ser apresentada na próxima semana, para que a verba federal referente à primeira etapa, no montante de R$ 8.300.000,00 seja depositada na conta da Prefeitura para iniciar a obra. A licitatação houve e o contrato está assinado com a empreiteira responsável.

O prefeito também disse que, de acordo com Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o IBAMA e a SEMACE, junto ao Ministério Público Federal (MPF), nenhum espigão será construído em Fortaleza antes que seja resolvido o problema das praias de Caucaia.

A OBRA

Por sua vez, o vice-prefeito, Paulo Guerra, explicou que o sistema será o que já é usado nos Estados Unidos há mais de 50 anos e conhecido como parede “Bag Wall”, que consiste na construção de degraus que barram o avanço do mar e, com o tempo, vão retendo a areia das ondas e reconstruindo a praia. O referido sistema já é usado nas praias de Maceió com pleno sucesso, cujas fotos foram mostradas aos presentes.

(MPE-CE)

“O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco conseguiu êxito na ação proposta para impedir a Unimed Recife de condicionar o custeio de exames e procedimentos médico-hospitalares complementares à requisição feita por médico cooperado e em formulário próprio.

A Justiça acatou integralmente os argumentos apresentados pelo MPF e entendeu que a prática adotada pela Unimed Recife caracteriza uma espécie de prestação casada de serviços, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como pelas normas regulamentares da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Conforme consta da decisão judicial, há risco de os beneficiários da cooperativa deixarem de ser atendidos em procedimentos necessários à manutenção da vida e saúde em razão de conduta abusiva e ilegal da operadora.

A prestação dos serviços de exames e procedimentos complementares aos beneficiários da Unimed Recife deverá ser autorizada mesmo quando o pedido for assinado por médico não credenciado e em qualquer formulário. A cooperativa terá ainda de dar ampla publicidade à decisão. Se descumprir a sentença, a Unimed Recife está sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil.

Com a determinação judicial, a Unimed Recife não fica obrigada a ressarcir os beneficiários por consultas médicas realizadas com profissionais não integrantes da cooperativa, por opção dos usuários. O que o MPF garantiu foi o custeio dos exames e procedimentos requisitados por médicos não cooperados, quando estes são realizados em clínicas, laboratórios e hospitais próprios da cooperativa ou a ela credenciados.

Caso algum consumidor verifique o descumprimento da ordem judicial, poderá noticiar o fato ao Ministério Público Federal, indicando todos os dados necessários à comprovação do referido descumprimento, como local, dia e hora em que a negativa ocorreu, nome da pessoa que prestou atendimento, entre outros.”

(MPF-PE)

“Quantas são as crianças exploradas no trabalho doméstico no Ceará e no País? Qual a proporção das pequenas trabalhadoras domésticas frente às demais formas de exploração do trabalho de crianças e adolescentes? Quais os direitos assegurados pela recente legislação sobre o trabalho doméstico? Estas e outras questões serão respondidas nesta segunda-feira, a partir das 14h30min, em audiência pública, na Assembléia Legislativa, pelo procurador do Trabalho Antonio de Oliveira Lima.

O evento marcará o lançamento da Campanha Cidadania Começa em Casa, idealizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no Ceará para marcar a passagem do Dia do Trabalhador Doméstico, que transcorre amanhã, dia 27. Ao longo de toda esta semana, será realizada uma série de atividades. Além da audiência pública de hoje, ocorrerão nesta terça-feira, das 6 às 8 horas, panfletagens nos sete terminais de ônibus de Fortaleza. Até sexta-feira, dia 30, também serão proferidas palestras sobre o tema em colégios particulares e escolas públicas da Capital e do Interior.”

(Sie do MPT-CE)

A Procuradoria da República no Município de Sobral divulgou balanço das atividades realizadas em 2009. Durante todo o ano, foram propostas 106 denúncias e 56 ações por improbidade administrativa. Essa unidade do Ministério Público Federal (MPF) atua em 62 municípios da região Norte do Ceará.

O trabalho desenvolvido pela PRM de Sobral no ano passado pode significar uma economia de aproximadamente R$ 9,6 milhões aos cofres públicos. O valor corresponde ao total de restituições pleiteadas em ações contra pessoas que causaram dano ao poder público. Exemplo foi a ação movida em função do desvio de recursos públicos federais destinados à construção de um sistema de abastecimento de água e melhorias sanitárias domiciliares para população de baixa renda no município de Ipu.

Extra-judicialmente também há exemplo do trabalho da PRM de Sobral. A unidade expediu em 2009 uma recomendação para que o município de Jijoca de Jericoacoara vetasse o Plano Diretor Participativo de Jericoacoara, no ponto em que trata das taxas de ocupação das unidades habitacionais, multifamiliar, comerciais, de hospedagem, industriais e institucionais, compreendidos na zona de baixa densidade; e para até 60% das situadas na zona de média densidade, até a conclusão do Plano de Manejo do Parque Nacional de Jericoacoara. 

(Site do MPF-CE)

Nesta segunda-feira, na sede do Ministério Público Federal no Ceará, será lançado o livro ” Direitos Humanos e a Questão Indígena no Ceará – Relatório do Observatório Indígena – 2007-2008″. A publicação é organizada pelos professores Isabelle Braz (professora do Departamento de Ciências Sociais da UFC) e Max Maranhão (professor do Departamento de Ciências Sociais da UECE), com a participação de outros pesquisadores.

O livro é composto por uma coletânea de artigos produzidos pelos
pesquisadores do Observatório, pelo relatório das violações a direitos indígenas nos anos de 2007 e 2008, e pelo acervo de fotos, notícias e documentos indígenas reunidos pelo Observatório. O livro, além de uma boa fonte de dados para pesquisadores da área, visa a afirmar, definitivamente, a existência de uma multiplicidade de povos indígenas no Ceará.

(Com  MPF-CE)

Educadores de 19 escolas do Município de Barbalha (Região do Cariri) participarão, nesta segunda e terça-feira, da oficina de formação do Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Peteca). A abertura será às 8 horas, na sede da Secretaria Municipal de Educação. Na terça-feira, o evento contará com a presença da procuradora do Trabalho Andressa Alves Lucena de Brito, titular do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Cariri.

Entre os temas de discussão incluídos na oficina estão questões como os prejuízos do trabalho infantil para a saúde e a educação, aspectos legais do trabalho precoce, trabalho infantil doméstico, papel do Ministério Público e dos Conselhos na proteção à criança e ao adolescente, a importância de vivenciar a infância, além de orientações pedagógicas para utilização de cartilhas e vídeo temáticos. A oficina visa capacitar educadores do Município para a abordagem do tema em sala de aula.

Segundo o procurador do Trabalho Antonio de Oliveira Lima, coordenador estadual do Peteca, o Programa busca intensificar, com a colaboração dos educadores, o processo de conscientização da sociedade visando erradicar o trabalho infantil, rompendo as barreiras culturais que dificultam a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Ele enfatiza que os educadores têm um papel relevante neste contexto, razão por que foram chamados a contribuir no processo, atuando como multiplicadores perante a comunidade escolar e a sociedade em geral.

Em Barbalha, atuarão como palestrantes o psicopedagogo José Oberdan Leite, coordenador pedagógico da Secretaria de Educação; Isabelle Luna, chefe do Departamento de Educação da Universidade Regional do Cariri (Urca); a professora Cláudia Brito, coordenadora municipal do Peteca; Odair José de Matos, do Conselho Municipal de Educação; Efigência Coelho Cruz, promotora de Justiça; Régia de Sá Barreto, perita médica do INSS em Juazeiro do Norte, Gercian Araújo, pedagoga do Município; Eunice Ulysséia Peixoto Maia, auditora fiscal do Trabalho, e Andressa Lucena, procuradora do Trabalho.

(Com site MPT-CE)

Membros do Ministério Público de todo país estão mobilizados nesta terça-feira, em Brasília, e, a partir das 15 horas, na sede da Procuradoria Geral da República, farão o “Dia Nacional de Alerta contra a Lei Maluf”. A iniciativa é da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

A ordem é derrubar o projeto de lei 265/2007 que prevê a criminalização e penalização de membros do Ministério Público que agirem por suposta má fé, com intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.

Para o presidente da ANPR, Antonio Carlos Bigonha, a realização de ações conjuntas e de âmbito nacional será de extrema importância para fortalecer a posição contrária à Lei Maluf, convencendo a opinião pública sobre o prejuízo que pode ser acarretado à sociedade, se o projeto for aprovado. “A proposta inaceitável de fazer calar o Ministério Público tem de ser combatida com rigor”, afirma.

O ato contará com a presença do procurador-geral da República (PGR) Roberto Gurgel e da vice-procuradora-geral da República Deborah Duprat, além do presidente da ANPR. Na ocasião, será lido um manifesto que, em seguida, será entregue à Câmara dos Deputados, em mão ao presidente Michel Temer.

MALUF

O deputado federal Paulo Maluf (PP-SP),  autor do texto do PL 265/2007, não tem qualquer credibilidade para exigir punições ou levantar questionamentos sobre o trabalho do Ministério Público.  Maluf já foi preso por denúncia de corrupção, processado pelo MP e, agora, entrou no rol dos procurados pela Interpol. Nos bastidores, a lei é vista como retaliação aos desafetos criados ao longo dos anos pelo político.

(Com site do MPF)

Os procuradores de justiça Rosemary Brasileiro, Zélia Moraes, Maurício Carneiro e Marcos Tibério Aires viajaram, na madrugada desta segunda-feira, para Manaus (AM). Ali, darão prosseguimento aos trabalhos para os quais foram designados pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e que diz respeito a um procedimento disciplinar instalado para fins de apuração de ilícitos administrativos supostamente cometidos pelo ex-orocurador-geral de Justiça daquele Estado.

Em Manaus, os procuradores de justiça do Ceará contarão com o apoio dos dirigentes do Ministério Público daquele Estado. Após o encerramento dos trabalhos, será enviado um documento a Maria Ester Henriques, relatora designada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que levará referido relatório à deliberação do Plenário do Colegiado – CNMP.

“De quanto a Secretaria Estadual de Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) dispõe no orçamento de 2010 para aplicar em ações de erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente? Quais projetos, neste sentido, serão contemplados com recursos do Estado? Como se deu a execução orçamentária na área no ano de 2009? Estas e outras questões serão respondidas nesta segunda-feira, a partir das 14 horas, pelo coordenador de Planejamento da STDS, Sebastião Araújo.

Isso ocorrerá durante reunião do Fórum Estadual pela Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente (Feeti), na sede da Associação dos Prefeitos e Municípios do Ceará (Aprece). egundo o procurador do Trabalho Antonio de Oliveira Lima, integrante da coordenação colegiada do Feeti, é importante que a sociedade em geral e, em particular, os representantes das entidades que integram o Fórum ou atuam na defesa dos direitos das crianças e adolescentes conheçam a disponibilidade orçamentária do Estado para os programas que visem à erradicação do trabalho infantil.

Antonio de Oliveira Lima acrescenta ser importante que a comunidade cearense tenha conhecimento do nível de prioridade dado pelo Estado à questão, tendo em vista que o Ceará ainda ostenta uma vergonhosa posição no ranking da exploração da força de trabalho de crianças e adolescentes. Conforme os dados da mais recente Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) divulgados em setembro de 2009 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), referentes ao ano de 2008, o Estado mantinha 294 mil crianças e adolescentes (de 5 a 17 anos) em situação de trabalho, o que deixa o Ceará em 3º lugar no ranking nacional, proporcionalmente à população existente nesta faixa etária.”

(Site do MPT-CE)

“A Defensoria Pública do Ceará entrou ontem com uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) desative todos os radares estáticos (móveis) instalados pelo órgão. A ação também pede que sejam anuladas as multas aplicadas por esse tipo de equipamento nos últimos cinco anos e que sejam devolvidos em dobro os valores recolhidos no período.

O pedido foi protocolado no Fórum Clóvis Beviláqua e será analisado por um dos juízes das Varas da Fazenda Pública. É ele quem irá conceder ou não a liminar. Segundo o defensor público Thiago Tozzi, do Núcleo de Ações Coletivas, a situação dos radares móveis no Ceará é irregular porque não há sinalização indicando a existência desse tipo de equipamento nas vias. “O radar móvel não pode ficar escondido. Tem que ter a mesma sinalização do radar fixo“, compara.

No pedido de liminar, o defensor público cita uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O artigo 5 diz que é obrigatória a sinalização vertical “ao longo da via em que está instalado o aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico medidor de velocidade.“ A sinalização tem que estar a uma distância entre 100 e 300 metros do equipamento, no caso das vias em que a velocidade máxima permitida é de menos de 80km/h.

Segundo Tozzi, a sinalização existente nessas vias foi feita pensando nos radares fixos. No caso dos móveis, essa distância não seria respeitada. O pedido de liminar cita o exemplo de um radar móvel na avenida Washington Soares que estaria a um quilômetro de distância da sinalização indicando fiscalização eletrônica.

Na ação, o defensor público cita ainda a matéria publicada no O POVO no último dia 17. A reportagem mostra que, no ano passado, os radares móveis registraram quase o triplo das infrações captadas pelos radares fixos. Os dados consideram as infrações cometidas nas avenidas Maestro Lisboa, Washington Soares e Senador Carlos Jereissati. “O equipamento só tem finalidade educativa se tiver a sinalização. Não pode ser instalado sorrateiramente. É público e notório que se tornou uma máquina arrecadatória“, diz Tozzi.

O POVO entrou em contato com o Detran-CE. Segundo a assessoria de imprensa, o órgão irá aguardar o pronunciamento da Justiça. Só depois, falará sobre o assunto. Ainda de acordo com a assessoria, todos os equipamentos eletrônicos usados pelo Detran-CE, sejam fixos ou estáticos, estão de acordo com o que determina a legislação de trânsito.

O QUE DIZ A LEI

> Segundo resolução do Contran, é obrigatória a utilização de sinalização vertical ao longo da via em que está instalado o aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico medidor de velocidade. A sinalização deve informar a existência de fiscalização, bem como a associação dessa informação à placa de regulamentação de velocidade máxima permitida.

> Para a fiscalização de velocidade com medidor do tipo fixo, estático ou portátil deve ser observada, entre a placa de regulamentação de velocidade máxima permitida e o medidor, uma distância que varia de acordo com a velocidade
máxima permitida e o tipo de via (urbana ou rural).

> No caso das vias urbanas, essa distância é de 100 a 300 metros quando a velocidade máxima permitida for inferior a 80 km/h e de 400 a 500 metros quando for de 80 km/h.

> Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, não serão aplicadas sanções (entre elas multa) quando a sinalização for insuficiente ou incorreta.ou incorreta.”

(O POVO)