Blog do Eliomar

“O Ministério Público do Estado, através dos promotores de Justiça da comarca de Morada Nova Eduardo Tsunoda, Adriano Saraiva e Daniel Isídio, propôs uma ação de improbidade administrativa e uma denúncia-crime contra o ex-prefeito daquele município, Adler Primeiro Damasceno Girão, por cometer crime de responsabilidade, ao ordenar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal.

Segundo a ação, os inspetores da 13ª Inspetoria da Diretoria de Fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), após exame contábil aprofundada das contas de governo de Adler Girão, apurou que o mesmo, na qualidade de prefeito, durante o exercício de 2006, determinou a abertura de créditos suplementares em valores superiores ao autorizado pela lei orçamentária, no montante total de R$ 20.685.168,00. Este valor superou em 35% a despesa fixada no referido orçamento.

A lei orçamentária veio a ser alterada pela Lei Especial nº 1330/2006, a qual autorizou o acréscimo de mais 20% no valor da despesa autorizada. Os montantes fixados pela Lei Orçamentária nº 1284/2005 e Lei nº 1330/2006 perfazem o total de 55% da despesa total. No entanto, os inspetores do TCM, analisando as contas públicas do requerido, apuraram que o limite para a abertura de crédito totaliza a quantia de R$ 19.239.282,15, valor este que supera o efetivamente aberto, o qual chega a quase R$ 21 milhões. O valor, sem nenhum amparo legal, é de R$ 1.445.885,85.

Conforme os promotores de Justiça, a abertura de créditos suplementares, sem respaldo legal é “infração grave” e, tal ação transforma o gestor público em um “verdadeiro ditador”. A conduta praticada fere a Constituição Federal e as leis orçamentárias de Morada Nova. A obrigação legal do requerido era obedecer a lei orçamentária e a lei especial que fixou o limite legal em 55% da despesa fixada.

“Este limite de 55% da despesa fixada, por si só, já é um verdadeiro absurdo e mostra que foi concedido ao requerido, o direito de gerir a despesa pública da forma que melhor lhe entendesse” – afirmaram os promotores subscritores da ação. Durante a tramitação do processo administrativo no TCM, o então prefeito não apresentou nenhuma justificativa plausível para a ação praticada.

 (Site do MP-CE)

Dado o elevado lapso temporal entre o término da respectiva gestão e a conclusão pela nota de improbidade, restou ao Ministério Público Estadual a repressão no âmbito criminal e fiscal.

O promotor de justiça pediu a condenação baseado no artigo 69, do Código Penal, em concurso material de crimes, tendo em vista que em 13 compras ou serviços, o denunciado dispensou o procedimento licitatório. O valor total referente a tais compras soma cerca de R$ 480.000,00.

Somente em despesas com fretes, o valor chega a quase R$ 200.000,00. O montante das penas, caso sejam aplicadas no patamar mínimo, podem alcançar 39 anos de detenção e, ainda, aplicada multa. Na defesa do Patrimônio Público e, com amparo na jurisprudência contemporânea e consolidada de que o Ministério Público possui legitimidade nesta seara, o Promotor de Justiça de Solonópole promoveu a execução fiscal em face do denunciado, que foi condenado a pena de multa pelo TCM. Multas estas que, atualizadas monetariamente somam a quantia de R$ 108.228,41.

(Com MP-CE)

Posse do novo procurador-geral de Justiça.

A prioridade número um do novo procurador-geral de Justiça do Estado, Ricardo Machado, está definida: “Vamos priorizar o trabalho da Promotoria de Combate aos Crimes contra a Administração Pública (Procap)”.

Ele assegura, em nota na Coluna Vertical, do O POVO, que vai ampliar as ações do organismo, que ganhará reforço de pessoal, equipamentos e viaturas para que o trabalho ganhe celeridade e resolutividade.

A ordem é continuar operações que, nos últimos meses, já mandaram três prefeitos para a prisão e concluiu investigações sobre o “Escândalo dos Banheiros” denunciado no O POVO.

Há uma outra promessa de Ricardo, que será acompanhada mais de perto por sua família. Ele jurou que, depois de empossado, iria parar de fumar.

Ato foi dos mais concorridos.

DETALHE – O ato de posse de Ricardo Machado como procurador-geral de Justiça do Estado, sefgunda-feira última, no Gran Marquise Hotel, foi dos mais prestigiados. O vice-governador Domingos Filho, a prefeita Luizianne Lins, o presidente da Assembleia, Robeto Cláudio, os presidentes do TCM, Manoel Veras, e TCE, Valdomiro Távora, o deputado federal Mauro Benevides, os secretários estaduais Mauro Filho (Fazenda) e Camilo Santana (Cidades) e até o ex-governador Adauto Bezerra estavam entre as presenças. Tambem dirigentes de entidades da área do Judiciário, Ministério Público e do setor empresarial.

(Fotos – Paulo  MOska)

A presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Ceará (SINPOCI), Inês Romero, o vice-presidente da entidade, Xavier Farias, representantes da OAB-CE e da Defensoria Pública se reuniram na manhã desta sexta-feira, com o procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado.

Na ocasião, foi apresentada a proposta elaborada pela categoria. Após deliberação um comitê de articulação comandado pelo novo procurador, articulará com os representantes do Governo os encaminhamentos referentes à proposta.

Nesta tarde de sexta-feira, o núcleo de mediação aguardará resposta do Governo aos seus pleitos.

Veja a proposta na íntegra:

“- Não punição ao policial civil que participou do movimento grevista desde julho de 2011- Devolução do dinheiro dos 199 policiais civis que tiveram seus salários descontados no início do mês de dezembro de 2011

- Alteração do artigo 35, referente às promoções a policiais civis que tenham nível superior. A diretoria almeja a retirada desse artigo para que a lei possa beneficiar a todos os policiais civis, não somente aos que tenham nível superior. Bem como dos artigos 1º e 4º da mesma lei, que prejudicaram os operadores de telecomunicações policiais e técnicos de telecomunicações policiais.

- Hora-extra constitucional. Extinguir o serviço extraordinário, se no caso as horas trabalhadas excederem às 40 horas será analisado como hora-extra.

- Reajuste salarial. Salário do policial civil equivalente a 60% do subsídio de um delegado.”

“O fato de o governador Cid Gomes (PSB) não ter nomeado, para o cargo de procurador-geral de Justiça, o membro do Ministério Público mais votado na eleição interna levanta discussão sobre a autonomia da Procuradoria Geral de Justiça do Ceará (PGJ-CE). Hoje, quem vai tomar posse como procurador-geral é o promotor Ricardo Machado, que ficou em 2º lugar na preferência dos votantes, com 149 votos.

Quem o escolheu foi Cid, tendo em mãos os nomes dos três membros que receberam maior quantidade de votos na eleição realizada no início de dezembro. Para o presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Francisco Rinaldo de Sousa Janja, a participação direta do chefe do Poder Executivo na constituição do cargo de procurador-geral de Justiça pode gerar uma relação de “gratidão” entre os entes públicos – fator que, segundo ele, prejudica a autonomia do Ministério Público.

Por isso, a ACMP atua pelo fim das prerrogativas constitucionais que delegam ao chefe do Poder Executivo nos estados o direito de escolher, a partir de listra tríplice, o nome do novo procurador-geral de Justiça. Na eleição do ano passado, a entidade pressionou pela nomeação do promotor João de Deus Duarte da Rocha, que ficou em 1º lugar na eleição interna, com 156 votos. “Nós tivemos, inclusive, apoio do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que enviou nota ao governador falando da importância da nomeação do mais votado”, acrescentou Janja.

Segundo ele, não havendo participação do chefe do Poder Executivo na escolha do procurador-geral, existiriam menos “pedidos” da classe política no trabalho do MPE-CE. Janja ressaltou que respeita as prerrogativas do governador e que considera Ricardo um nome capaz de fazer uma boa administração à frente da PGJ-CE.

Expectativas

Para a ACMP, Ricardo Machado assume a chefia da PGJ-CE com o desafio de ampliar o corpo técnico que assessora o trabalho dos procuradores e promotores de Justiça. Esta é, segundo ele, uma das demandas mais urgentes a serem contempladas pelo novo procurador geral.

“Além disso, temos ainda uma luta antiga pela autonomia financeira do Ministério Público. Acho que um dos desafios do novo procurador é batalhar pelo repasse de verbas estaduais”.

Desde a última segunda-feira, O POVO tenta contato com o novo procurador-geral Ricardo Machado. A assessoria de imprensa da PGJ-CE informou que ele está se inteirando da situação administrativa da PGJ-CE antes de dar entrevistas e que só na próxima semana falaria com a imprensa. O procurador-geral também não atendeu a ligação em seu telefone celular feita na noite de ontem.”

“Atualizada nesta sexta (30), o cadastro de empregadores flagrados com mão-de-obra análoga à de escravo cresceu com a entrada de 52 novos registros, chegando ao número recorde de 294 nomes, de acordo com notícia divulgada no Blog do Sakamoto. Entre os que entraram na “lista suja” estão grupos sucroalcooleiros, madeireiras, empresários e até uma empreiteira envolvida na construção da usina hidrelétrica de Jirau. A relação inclui também médicos, políticos, famílias poderosas e casos de exploração de trabalho infantil e de trabalho escravo urbano. Para ver a lista atualizada, clique aqui.

A “lista suja” tem sido um dos principais instrumentos no combate a esse crime, através da pressão da opinião pública e da repressão econômica. Após a inclusão do nome do infrator, instituições federais, como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco da Amazônia, o Banco do Nordeste e o BNDES suspendem a contratação de financiamentos e o acesso ao crédito. Bancos privados também estão proibidos de conceder crédito rural aos relacionados na lista. Quem é nela inserido também é submetido a restrições comerciais e outros tipo de bloqueio de negócios por parte das empresas signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo – que representam mais de 25% do PIB brasileiro.

O nome de uma pessoa física ou jurídica é incluído na relação depois de concluído o processo administrativo referente à fiscalização dos auditores do governo federal e lá permanece por, pelo menos, dois anos. Durante esse período, o empregador deve garantir que regularizou os problemas e quitou suas pendências com o governo e os trabalhadores. Caso contrário, permanece na lista.”

(Folha.com)

“A Procuradoria Geral de Justiça vai entrar o Ano Novo de casa nova. Na próxima segunda-feira, às 17 horas, o governador Cid Gomes e a procuradora-geral de Justiça, Socorro França, lançarão a pedra fundamental da nova sede.

Ao todo, a PGJ ganhará prédio numa área de 10 mil metros quadrados, segundo Socorro França. A obra da nova sede da PGJ está orçada em R$ 9 milhões.

Já a antiga sede acomodará todas as Promotorias Especializadas e o Decom que, por sinal, já merecia melhores condições para trabalhar. Eis Socorro França dando adeus em grande estilo ao mandato de procuradora-geral de Justiça.

(Da Coluna Vertical, do O POVO)

O procurador de justiça Marcos Tibério assume às 9 horas desta quarta-feria o cargo de corregedor-geral do Ministério Público do Ceará. Ele vai cumprir mandato de dois anos. A solenidade de posse terá à frente a procuradora-geral de Justiça, Socorro França, e ocorrerá no auditório da PGJ.

Marcos Tibério é natural de Tauá, tem formação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Feral do Ceará (UFC) e especialização em Processo Penal pela Universidade de Fortaleza (Unifor). Já assumiu importantes cargos como o de secretário-executivo das Procuradorias Criminais.

O promotor de Justiça Ricardo Machado foi nomeado nesta quinta-feira, 22, procurador-geral de Justiça do Estado em substituição a Socorro França. A posse ainda está sem data.

Ricardo obteve 149 votos contra os promotores de Justiça João de Deus Duarte, que registrou 156 votos, enquanto a procuradora de Justiça Maria Neves Feitosa Campos registrou 139.

A escolha de Ricardo Machado para o cargo, feita pelo governador Cid Gomes, não obedeceu, desta vez, o critério do mais votado.

Na eleição para lista tríplice, dos 378 membros do Ministério Público aptos a votar, 357 sufrágios foram registrados, sendo que 281 ocorreram por meio da urna eletrônica instalada na sede da PGJ e 76 votos foram registrados por cédula. Do total, 21 deixaram de votar.

A Procuradoria da República no Estado do Ceará divulgou, nesta quarta-feira, nota informando que, em razão do recesso judiciário, muda o horário de atendimento.

Até o próximo dia 6, o expediente ali será das 13 às 18 horas.

A maranhense, de São Luis, Maria do Socorro França Pinto, caminha para concluir o quinto ciclo como Procuradora-geral de Justiça. Em pouco mais de dois anos, compulsoriamente, deixa o Ministério Publico por chegar à idade-limite de 70 anos. Faz questão de esclarecer, porém, que não é a “vida pública” que estará deixando.

Numa conversa de pouco mais de uma hora com O POVO, no começo da tarde da última terça-feira, dia 13, ela repassou os fatos mais marcantes de sua vida, lembrou do começo difícil no Ministério Público, lá em Alto Santo, até chegar ao posto mais alto da instituição. Por cinco vezes.

Socorro França já se diz preparada para uma nova luta, assim que a aposentadoria chegar. Vai se dedicar à luta de apoio aos “drogaditos”, como chama, a partir da constatação de que a política de combate aos traficantes, no Brasil, fracassou.

* Confira os trechos principais da entrevista da procuradora aqui.

“Promotores de Justiça, da Procuradoria de Crimes Contra a Administração Pública (Procap), disseram aos deputados estaduais Augustinho Moreira (PV), Fernando Hugo (PSDB) e Heitor Ferrer (PDT), na última segunda-feira, que concluíram as investigações sobre desvio de recursos do Estado para a construção de banheiros em residências de famílias pobres no Interior do Estado.

Os resultados da apuração devem ser tornados públicos nos próximos 15 dias. Embora não tenham exibido os documentos que comprovam o desvio do dinheiro saído da Secretaria das Cidades, para entidades e associações que teriam fraudado o programa de construção dos banheiros, os promotores disseram aos deputados que uma parte do dinheiro saiu do Banco Bradesco para pagamentos de material e serviços da campanha do deputado estadual Téo Menezes (PSDB).

Associações que assinaram convênios com a Secretaria das Cidades sacavam o dinheiro liberado pelo Estado de uma agência do banco, em Fortaleza, e diretamente pagavam contas de material gráfico, de serviços de transporte e até de compra de tecidos, tudo relacionado à campanha eleitoral, do ano passado, de reeleição do deputado Téo Menezes.

Dificuldades

Alegaram os promotores que a parte mais difícil da investigação foi rastrear os caminhos dado ao dinheiro em razão da demora do banco em quebrar o sigilo das associações sob suspeita. Além disso, a precaução adotada pela própria Procap para evitar questionamentos que pudessem resultar em prejuízo da própria investigação, gerando, consequentemente a nulidade de todo o processo.

Os promotores também não esconderam dos deputados, a preocupação que têm com o curso a ser dado pela Procuradoria de Justiça, em razão da mudança de comando que deverá ocorrer nos próximos dias, com a saída de Socorro França e a entrada de uma outra pessoa para ocupar a chefia do Ministério Público a ser escolhida da lista tríplice encaminhada ao governador Cid Gomes, como determina a Constituição do Estado do Ceará.

Os deputados estaduais têm foro privilegiado e, em razão disso, só podem ser processados criminalmente no Tribunal de Justiça. Os promotores não podem propor ações no Tribunal, cuja competência é privativo de procuradores de Justiça.

Cópias

Tão logo possam ser tornada público a conclusão dos trabalhos dos promotores da Procap, a Assembleia Legislativa vai receber cópias do processo para que adote as providências da sua competência em relação ao deputado, depois de instaurado o processo disciplinar, segundo o seu Regimento, podendo chegar até a cassação do mandato.

Em relação ao envolvimento dos secretários, da Secretaria das Cidades, que tiveram envolvimento direto com os convênios para as construções dos banheiros, os promotores cuidarão das próprias ações.

Nada foi informado aos deputados sobre o envolvimento no caso do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Teodorico Menezes, atualmente afastado das funções, por decisão própria em razão de ter sido apontado, na época, como o autor do intelectual dos desvios.”

(Diário do Nordeste)

O termo atende a uma Recomendação feita anteriormente pelo Ministério Público, seguindo todas as orientações técnicas feitas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), elaboradas tendo em vista as irregularidades anteriores. Segundo o documento, a eventual impossibilidade de cumprimento dos prazos fixados, por ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente justificados, deverá ser comunicada ao Ministério Público com a antecedência mínima de 15 dias, podendo haver prorrogação mediante termo aditivo ou notificação.

O atendimento às obrigações previstas no ajuste não exime o compromitente de, no futuro, devidamente apurada a necessidade, ter de garantir outras exigências legais, desde que respaldadas na Constituição Federal e na legislação esparsa vigente. Em caso de não cumprimento das obrigações assumidas, nos prazos fixados, a SETFOR ficará sujeita ao pagamento de multa no valor de R$ 15.000,00, que reverterá para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além da medida judicial adequada à imposição do acordado.

Além da multa, o descumprimento do TAC poderá dar ensejo à adoção das medidas judiciais cabíveis, com a apuração de eventual responsabilidade do agente público omisso, a teor do disposto na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). O termo tem eficácia plena, desde a data de sua assinatura, não o eximindo de eventuais responsabilidades administrativa e penal em razão de sua conduta e que valerá como título executivo extrajudicial, na forma do artigo 5º, § 6º da Lei nº 7.347/85 e do art. 585, VII do Código de Processo Civil.”

(Site do MP-CE)

A Prefeitura também deverá arcar com todos os custos necessários à efetivação da internação dos adolescentes, inclusive seu deslocamento ao estabelecimento escolhido, sob pena de apuração da responsabilidade criminal e cível (inclusive, improbidade administrativa) em caso do descumprimento da ordem judicial.

A magistrada determinou, ainda, que, sendo da escolha do Município outro estabelecimento diverso dos listados no processo, providencie a juntada aos autos, no prazo de dez dias da efetivação do internamento, de relatório acerca das atividades desenvolvidas, equipe técnica responsável e estrutura física do mesmo. O Município de Baturité foi intimado acerca da decisão, devendo informar àquele juízo, no prazo de cinco dias, o estabelecimento escolhido para o cumprimento da determinação judicial, sob pena de ter-se considerada como não cumprida.

Procedida a internação compulsória dos adolescentes, será intimada a administração clínica onde os mesmos forem internados para que, no prazo de 15 dias, remeta laudo clínico à Justiça, descrevendo o quadro de saúde dos adolescentes, bem como estimativa do tempo necessário para um possível controle da dependência química, alertando-se que a alta clínica dependerá de prévia autorização do juízo na hipótese de ser recomendada a continuidade do tratamento médico, tudo conforme o pedido ministerial.”

(Com MPE)

“O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) abriu uma investigação cível para apurar se o ex-ministro do Trabalho Carlos Lupi cometeu improbidade administrativa por usar um avião privado para cumprir agenda no Maranhão, em 2009.

A investigação começou no dia 25 de novembro, mas foi divulgada apenas hoje pelo MPF. Lupi deixou o cargo ontem (4), após sequência de denúncias que também incluiam a acumulação de cargos públicos.

O MPF-DF quer ter acesso, em até dez dias, à relação integral dos trajetos e passageiros embarcados nos voos feitos pela aeronave King Air incluindo plano de voo e diário de bordo. A empresa Aerotec tem o mesmo prazo para identificar as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela locação da aeronave e encaminhar ao MPF documentos como notas fiscais, diários de bordo, planos de voo e relação de passageiros embarcados.

O diretório regional do PDT no Maranhão também deve informar, oficialmente, se arcou com as despesas relativas ao aluguel da aeronave, encaminhando a documentação comprobatória, se for o caso.

A investigação tem prazo de 90 dias para ser concluída, podendo ser prorrogada, uma vez, por igual período. Caso a investigação necessite de mais tempo, ela será convertida em inquérito civil público, que tem prazo de um ano para ser concluído, prorrogável caso haja necessidade.”

(Agência Brasil)

A ação requer que os réus sejam condenados à reparação integral do solo danificado, recuperando o ecossistema em área mínima de duas vezes a área degradada, conforme previsão do parágrafo único do artigo 20 do Código Florestal Estadual.

Caso não seja possível a reparação integral do solo, o MPE requer pagamento de indenização compatível com o montante dos danos ambientais materiais e morais causados, no valor de R$ 100 mil.

A procuradora-geral de Justiça do Estado, Socorro França, entregará, nesta segunda-feira, a lista tríplice, composta pelos candidatos mais votados à chefia da Procuradoria Geral de Justiça, para a apreciação do governador Cid Gomes. Cid terá o prazo legal de 20 dias para se manifestar quanto à escolha.

De acordo com o resultado da eleição, ocorrida no último dia 2, os postulantes com maior número de sufrágios foram os promotores de Justiça João de Deus Duarte da Rocha, com 156 votos; Alfredo Ricardo de Holanda Cavalcante Machado, com 149 votos; e a procuradora de Justiça Maria Neves Feitosa Campos, com 139 votos.

Dos 378 membros do Ministério Público aptos a votar, 357 sufrágios foram registrados, sendo que 281 ocorreram por meio da urna eletrônica instalada na sede da PGJ e 76 votos foram registrados por cédula. Do total, 21 deixaram de votar.

Definida a lista tríplice da qual sairá o novo titular da Procuradoria Geral de Justiça. Após toda esta sexta-feira de votação, envolvendo procuradores e promotores de Justiça, eis os nomes:

1ª lugar – Promotor de Justiça João de Deus Duarte da Rocha, que obteve 156 votos

2º lugar –  Promotor de Justiça Ricardo Machado, que obteve  149 votos

3ºlugar  - Procuruadora de Justiça Maria Neves Feitosa Campos, que obteve 139 votos

Foram 378 membros do Ministério Público aptos a votar, mas só votaram 357. Bom não esquecer que cada votante opta por três ou nomes ou não.

Agora, essa lista será encaminhada para o governador Cid Gomes que escolherá o substituto da atual procuradora-geral de Justiça do Estado, Socorro França. A expectativa é que a escolha ocorra antes do próximo dia 10.

Invasão de área de dunas não é problema só de Fortaleza. Essa obra foi embargada por ação do Ministério Público Federal em Aquiraz (Litoral Leste), há cerca de um ano.

Fica bem em frente ao Restaurante New York, mas o esqueleto continua em pé. E a queda de braço na área jurídica prossegue.

Expomos esse fato para alertar: situações desse tipo ocorrem à vontade em outros pontos do litoral do Estado, o que exige dos cidadãos ficar sempre atentos para denunciar.

(Foto – Paulo MOska)