Blog do Eliomar

“No primeiro dia da Semana Nacional de Conciliação, as comarcas do Interior obtiveram bom índice de acordos. Segundo o desembargador João Byron de Figueirêdo Frota, corregedor-geral da Justiça do Estado do Ceará, a Vara Única da Comarca de Redenção realizou 17 audiências conciliatórias, e destas, 12 terminaram em acordo entre as partes, o que representa um percentual de sucesso nas negociações da ordem de 37,98%. 

Os bons números também se refletiram na negociação da 1ª Vara da Comarca de Maracanaú. Naquele município da Região Metropolitana de Fortaleza, foram realizadas oito audiências, das quais, sete terminaram em acordo.

Apesar dos bons números registrados nos dois municípios citados anteriormente, somente 27 serventias alimentaram a sistema de dados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). O corregedor-geral da Justiça solicitou o empenho das demais serventias espalhadas por todos os municípios do Interior do Estado, a fim de que os dados sejam atualizados e possam ser disponibilizados à população, que é quem tem interesse maior nas ações que se desenvolvem nesta Semana Nacional de Conciliação.

Até às 17h22 desta segunda-feira (14/09), o município de Saboeiro aparecia em terceiro lugar quanto à efetividade das audiências conciliatórias. Naquela comarca, das seis audiências realizadas, quatro acordos chegaram a bom termo entre as partes. A expectativa é de que com a alimentação do sistema, o número de acordos no Interior cresça ainda mais e seja disponibilizado o mais cedo possível no sistema de dados do TJCE.”

(Site do TJ-Ceará)

“O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está realizando, nesta terça-feira, sessão plenária com 43 itens na pauta. Entre os temas a serem discutidos está  a denúncia sobre a possibilidade de nepotismo no Tribunal de Justiça do Ceará, com a nomeação para cargo de confiança de Sílvio Braz Peixoto da Silva, pai do juiz da 1ª Vara da Comarca de Sobral (CE), Auro Lemos Peixoto Silva. O Conselho julga, ainda, possibilidade de ocorrência de nepotismo cruzado na contratação de servidora para exercício de cargo em comissão na Justiça Militar no Rio Grande do Sul.

Há ainda o pedido de desconstituição de portaria assinada pela diretora da Comarca de Campina das Missões (RS) que decretou intervenção no Tabelionato de Notas do município de São Paulo das Missões (RS). Serão julgados, também, dois processos sobre concurso realizado em 2006 pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Candidatos aprovados reclamam de não terem sido nomeados e de terem sido prejudicados por remoção indevida de servidor que teriam ocupado suas vagas. O plenário analisará pedido de candidato aprovado em concurso de serviços notariais no Maranhão, que está suspenso.

Os conselheiros vão examinar, ainda, Procedimento de Controle Administrativo requerido pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 7ª Região (Amatra VII) contra resolução do Tribunal Regional do Trabalho que definiu forma de cálculo da correção nos proventos de magistrados.A Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte recorre ao CNJ para impugnar resolução do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) que define critérios para a escolha de juízes de 1º grau para substituição de membros da Corte, e estaria descumprindo Resolução 17 do CNJ, que trata do assunto.

Na pauta de julgamentos está, também, o pedido de providências feito pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Espírito Santo pleiteando isonomia de vencimentos e nomeação de concursados aprovados em concursos de escrevente e de oficial de Justiça.”

(Com o site do CNJ)

“No Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, uma bacharel em Direito teve de deixar o cargo em comissão como secretária de desembargador. O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu que configuraria nepotismo a permanência dela na função devido ao fato de ser cunhada de um magistrado paranaense. A consulta ao CNJ foi iniciativa da própria bacharel. Ela exercia o cargo, sem concurso público, no gabinete de um desembargador de Tribunal de Alçada em 1997. Em 2004, o desembargador foi promovido ao TJ e contratou a bacharel.

Ainda em 2004, um cunhado dela ingressou na magistratura. No ano seguinte, quando foi aprovada a resolução 7 do CNJ, a servidora consultou o TJ se sua situação caracterizava nepotismo. O tribunal entendeu que não. Ela pediu exoneração em 2008. Em maio deste ano, foi chamada novamente para secretariar o desembargador. Em sua defesa, ela argumentou não ter sido chamada para reassumir o cargo por ser cunhada do juiz. Para o CNJ, há vinculo de parentesco entre a bacharel e o magistrado.

O CNJ também rejeitou pedido de um desembargador do Rio Grande do Sul para recontratar uma ex-assessora para trabalhar em seu gabinete. Ela havia se exonerado em meio a suspeitas de favorecimento. Segundo o CNJ, a ex-assessora tinha uma irmã gêmea que também trabalhou com o desembargador. As irmãs são filhas de um procurador de Justiça que tinha como assessora a mulher do desembargador. Este alegou que as gêmeas “têm competência em suas funções”. O CNJ concluiu que houve nepotismo cruzado e que a nomeação para cargo em comissão no Judiciário “por motivos de laços de sangue é nefasto para uma boa administração”.

“Os cargos em comissão são privilegiados em detrimento das vagas por concursos públicos”, constata o ministro Gilson Dipp, corregedor da Justiça. Ele prega “profissionalismo na gestão, no planejamento e na transparência” dos atos dos tribunais. Condena o fato de muitos tribunais esgotarem seus recursos quase que exclusivamente com a folha de vencimentos.”

(Agência Estado)

O Decon divulga, nesta manhã de segunda-feira, o raning das melhores e piores empresas em se tratando de atendimenta ao consumidor cearense.

Será durante entrevista coletiva a ter início ás 9h30min, na sede da Procuradoria Geral de Justiça do Estado, em Fortaleza, informa a assessoria de imprenesa do órgão.

VAMOS NÓS – Não temos medo de errar: as telefônicas vão estar entre as piores.

“Os servidores do Poder Judiciário terão que cumprir jornada de oito horas diárias de trabalho e 40 horas semanais, segundo resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão permite que o servidor tenha uma jornada de sete horas, desde que seja sem interrupção. A resolução, aprovada na última terça-feira em sessão plenária do Conselho, também define parâmetros para o pagamento de horas extras, para a ocupação de cargos em comissão e requisição de servidores.

De acordo com a determinação, que deve ser seguida por todos os órgãos do Poder Judiciário, o pagamento de horas extras só será feito a partir da nona hora de trabalho, até o limite de 50 horas trabalhadas na semana. “Não haverá possibilidade de pagamento de hora extra para quem cumpre jornada ininterrupta”, esclareceu o ministro Ives Gandra Martins Filho, conselheiro relator da resolução.

As regras são válidas para todo o país. A resolução determina, ainda, que os tribunais de Justiça que já tenham disciplinado de forma diferente a jornada de trabalho de seus servidores se adequem ao novo horário, por meio de projeto de lei. “Esse assunto precisa ser disciplinado, pois tem reflexo no orçamento dos tribunais. Há excesso no pagamento de hora extra”, afirmou o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes.

DETALHE – O CNJ disciplinou, também, os cargos em comissão, que só poderão ser ocupados nas atribuições de direção, chefia e assessoramento. Pelo menos 50% desses cargos só poderão ser destinados a servidores das carreiras judiciárias, cabendo aos tribunais de Justiça encaminhar projetos de lei de regulamentação do assunto.

DETALHE 2 - O Conselho também quer evitar abusos na requisição de servidores e, por esse motivo, estabeleceu um limite máximo para os órgãos do Poder Judiciário. Assim, cada órgão só poderá ter, no máximo, 20% de servidores requisitados. Quem ultrapassar esse limite terá um prazo de quatro anos para reduzir seu quadro de requisitados, até chegar a esse percentual. Assim, eles deverão ser substituídos por servidores do quadro, na proporção de 20% a cada ano, até chegar ao limite máximo. ”

(Site do CNJ)

O Sindicato dos Oficiais de Jusdtiça do Ceará realizará, nesta quinta-feira, uma assembleia geral. Segundo a direção do Sincojust, o objetivo é deliberar sobre a possibilidade de retomada da greve da categoria.

A assembleia geral ocorrerá a partir das 14 horas, na rampa do Fórum Clopvis Bevilaqua. Na manifestação, comparceão também servidores do Poder Judiciário. Ebntre as reivindicações, um novo plano de cargos, carreiras e salários e convocação de concursados.

“Em casos de o cliente perder celular em decorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovada, a empresa de telefonia deve fornecer gratuitamente outro aparelho pelo restante do período de carência ou, alternativamente, reduzir pela metade o valor da multa a ser paga pela rescisão do contrato. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar parcial provimento ao recurso da Tim Celular S/A do Rio de Janeiro.

A discussão teve início com uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, requerendo que a operadora se abstivesse de cobrar qualquer multa, tarifa, taxa ou valor por resolução de contrato de telefonia móvel decorrente de força maior ou caso fortuito, especialmente na hipótese de roubo ou furto do aparelho celular.

Pediu, ainda, a devolução em dobro dos valores recebidos em decorrência da resolução do contrato de telefonia móvel, bem como indenização por danos materiais e morais causados aos consumidores.

Em primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, tendo a operadora sido condenada à abstenção de cobrança de multa rescisória, sob pena de multa diária no valor de R$ 20 mil. O juiz determinou, ainda, a devolução em dobro dos valores pagos a título de multa, acrescidos de atualização monetária e juros de 1% ao mês, além de reparar os danos morais dos consumidores que foram compelidos a pagar tal valor, arbitrados em 15% do montante a ser constituído pela ré.

A Tim e o Ministério Público apelaram. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) deu parcial provimento à apelação da Tim, apenas para excluir a restituição em dobro da multa, mantendo a forma simples. A apelação do Ministério Público foi provida, tendo o TJRJ considerado abusiva a multa cobrada. A empresa interpôs embargos de declaração que o tribunal rejeitou, aplicando inclusive a multa de 1% sobre o valor da causa, por considerá-los meramente protelatórios.

A operadora recorreu, então, ao STJ, acrescentando ao recurso alegações de incompetência do juízo, decisão extra petita e necessidade de a Anatel figurar no processo como litisconsorte necessária. Após examinar o caso, a Terceira Turma rechaçou tais alegações, afastando, no entanto, a multa protelatória contra a empresa.”

(Site do STJ)

“A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) negou provimento à apelação cível interposta por M.C.N., que pleiteava indenização por danos morais no valor de R$ 2,3 mil contra veículos de comunicação do Ceará.

Segundo autos do processo, na década de 90,  M.C.N. era procurador da Construtora Asteka e teria sido acusado de dar um golpe no valor de R$ 1,5 mil contra o Banco do Brasil. Na época, a imprensa cearense  veiculou matérias jornalísticas relativas ao inquérito policial instaurado para a apuração das possíveis fraudes e acompanhou os fatos.

M.C.N. alega nos autos que a imprensa “se limitou a informar sobre os fatos, sendo visível a intenção de escandalizar e depreciar a sua imagem”. Ressalta ainda que “houve pré-julgamento por parte dos veículos de comunicação que o titularam de estelionatário e aplicador de golpe”.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do recurso. Em decisão unânime da 3ª Câmara, o desembargador Abelardo Benevides Moraes, ao acompanhar o voto do relator do processo, desembargador Rômulo Moreira de Deus, pontuou que a imprensa agiu dentro da sua atividade, que é informar. O magistrado destacou ainda a liberdade de imprensa, garantida constitucionalmente.”

(Site do TJ-CE)

“O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia, ensta terça-feira, campanha de divulgação da Semana de Conciliação e do Esforço do Judiciário no Julgamento de Processos.

O objetivo é estimular a população a usar a conciliação para a solução de conflitos e garantir a mobilização dos órgãos do Judiciário no cumprimento da Meta 2, que prevê o julgamento até o fim do ano dos processos distribuídos até 2005.

A campanha será veiculada em rádios, jornais, revistas, TV e na internet. A Semana de Conciliação será realizada de 14 a 19 de setembro em todo o país.”

(Agência Brasil)

“Ao tentar ser mais rigorosa com motoristas que bebem e dirigem, a lei seca aprovada pelo Congresso em 2008 abriu caminho para a impunidade. Levantamento realizado na Justiça estadual do país inteiro mostra que 80% dos motoristas que se recusaram a se submeter ao teste do bafômetro ou a tirar sangue para a verificação do grau etílico acabaram absolvidos por falta de provas.

A avaliação que tem predominado no Judiciário é a de que a lei seca criou um limite numérico (de seis decigramas de álcool por litro de sangue, equivalente a dois chopes) que precisa ser obrigatoriamente comprovado para constatar a infração penal passível de detenção. Antes, a redação do artigo 306 do Código de Trânsito se limitava a dizer que é crime “conduzir veículo automotor sob influência de álcool”. A nova legislação foi aprovada no Congresso após negociações no Ministério da Justiça -que, procurado pela reportagem, não quis se manifestar.

“A redação [da lei seca] é favorável aos acusados porque passou a exigir a constatação de uma concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas. Com isso, o teste de alcoolemia passou a ser imprescindível”, afirma uma decisão do TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo. “Não basta que se constate clinicamente a embriaguez. É preciso, porque assim está na lei, que se comprove o grau de alcoolemia mínimo”, relata uma outra decisão, do TJ-DF.

PROVA CONTRA SI
E por que os motoristas não são punidos por se recusar a passar pelo teste do bafômetro ou a tirar sangue? “Ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo. É o principio da autoincriminação, consagrado pelo STF [Supremo Tribunal Federal]. Ninguém pode ser compelido, portanto, a se submeter a qualquer um dos testes existentes para informar o nível de alcoolemia”, entenderam os desembargadores do Paraná.

O levantamento foi preparado pelo advogado Aldo de Campos Costa, doutorando pela Universidade de Barcelona –para onde os dados foram enviados na semana passada. Ele foi realizado na segunda instância de todos os tribunais de Justiça do país entre os meses de junho de 2008 e maio de 2009. Foram encontradas 159 decisões em tribunais de todas as regiões do país –em 97% houve entendimento unânime.
A pesquisa se refere à infração penal, e não a punições administrativas que são aplicadas pela autoridade de trânsito.

A lei seca prevê pena de seis meses a três anos de detenção (ao motorista flagrado a partir de 6 dg/l de álcool no sangue), além de multa de R$ 955 e suspensão do direito de dirigir por um ano (nesse caso, inclusive para quem tiver de 2 dg/l a 5,99 dg/l de álcool no sangue).”

 (Folha Online)

Uma delegação do Movimento Crítica Radical encontra-se em Brasília. Ali, participou, ensta terça-feira, do tradicional “Grito do Excluídos” empunhando faixas e adesivos, tendo à frente a ex-vereadora Rosa da Fonseca. O grupo reforou o discurso de que o Capitalismo fracassou.

Ainda nesta terça-feira,  o Movimento Crítica Radical foi ao desfile oficial para também manifestar-se contra a extradição de Cesare Battiti e também denunciar a “administração da crise como um ato de barbárie” diante das autoridades, dentre os quais Lula e Sarkozy.

O Critica Radical vai realizar ato nessa quarta-feira em frente ao STF quando do julgamento do pedido de extradição de Cesare, informa Rosa da Fonsca.

“O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ernani Barreira, vai convocar, ainda neste ano, mais oito desembargadores, aumentando de 27 para 35 o número dessas vagas no Poder. A informação é do presidente da Associação dos Magistrados do Ceará, desembargador Ademar Mendes Bezerra, acrescentando que mais oito desembargadores serão chamados ano que vem, completando assim um total de 43 desembargadores como estipula projeto já aprovado pelo Poder Legislativo.

A convocação de novos desembargadores abrirá concurso público para servidores e trará mais um dado: dos oito a serem convocados, um terá que ser advogado. Isso, porque no rodízio, a última vaga preenchida foi do quinto constitucional (promotor ou procurador).

Será que esse detalhe dará mais emoção à disputa pelo comando da OAB do Ceará?”

(Coluna Vertical, do O POVO)

“O concurso que não tem todas as vagas preenchidas durante o prazo de validade, em razão da desistência de candidato inicialmente habilitado dentro no número de vagas previsto em edital, gera direito subjetivo à nomeação do classificado na posição imediatamente subsequente. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso em mandado de segurança em que o candidato classificado na posição seguinte ao número de vagas oferecidas em concurso no Estado da Bahia reivindicava sua nomeação, após a eliminação de um dos aprovados.

Segundo os autos, o candidato em questão classificou-se em 49º lugar no concurso público para o cargo de auditor fiscal. O edital previa 48 vagas. O classificado na 32ª posição não compareceu à fase de realização dos exames, nem apresentou os documentos solicitados apesar de devidamente notificado. O candidato foi automaticamente eliminado, conforme cláusula do edital.

O classificado na posição subsequente ao número de vagas entrou com uma ação judicial sustentando que ficou pendente o preenchimento de uma vaga para o cargo diante da exclusão de um dos aprovados. Alega que a Administração estaria obrigada a nomear o próximo aprovado na ordem de classificação. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) negou a ordem, afirmando que, se o edital previa 48 vagas, os candidatos classificados além da 48ª posição não teriam sido aprovados, e sim reprovados, não podendo ser convocados, ainda que houvesse desistência dos que se classificaram dentro do número de vagas. O candidato recorreu ao STJ.

Por unanimidade, a Quinta Turma do STJ acolheu o recurso, seguindo as considerações do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Ele destacou que a aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital ocasiona direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo. O ministro afirmou que a não aprovação inicial do candidato dentro das vagas previstas não justifica sua exclusão do processo seletivo, pois a convocação de 48 candidatos evidencia a necessidade concreta de preenchimento das vagas ofertadas.

Baseado em diversos precedentes e citando o princípio da moralidade, o relator ressaltou que o candidato classificado em 49º tem direito subjetivo à nomeação do cargo, pois passou a integrar o rol dos 48 classificados dentro do número de vagas previstas no edital, já que o aprovado na 32ª posição fora eliminado. O ministro determinou a convocação do candidato para realizar os exames referentes à fase final do concurso e, caso preencha os requisitos necessários, ser nomeado para o cargo de auditor fiscal do Estado da Bahia.”

(Site do STJ)

“Durante mais de quatro horas de audiência pública promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta quinta-feira, em Fortaleza, 28 pessoas manifestaram suas críticas, denúncias e sugestões em relação ao funcionamento da Justiça Comum do Ceará.

Cerca de 400 pessoas acompanharam a audiência. Outras 132 pessoas levaram suas manifestações no atendimento individual promovido pela Corregedoria do CNJ. “Estamos contribuindo para o encontro da magistratura do Ceará com seu grande futuro”, disse o corregedor-nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, ao encerrar a audiência pública.

Impedida de visitar seu filho, por mais de um ano, a advogada e professora Regina Silva, 43 anos, recorreu ao atendimento individual oferecido pelo CNJ, para apresentar sua suspeita de tráfico de influência no andamento de seu processo na Justiça cearense. Ela conta que há mais de seis anos luta pela guarda dos três filhos, um menino de oito anos e duas meninas que agora já atingiram a maioriade.

“Durante cinco anos o juiz renovou a guarda em meu favor e na hora de dar a sentença, no ano passado, foi favorável ao meu ex-marido, me impedindo, inclusive, de visitar a criança”, conta.

Já o professor, historiador e líder acadêmico da Universidade Estadual Vale do Acaraú César Venâncio, reivindicou maior celeridade na execução de mandados de segurança de universitários que lutam na Justiça para não terem que pagar pelos estudos na universidade que é estadual.

“O Tribunal derrubou o decreto do governo e impediu que a universidade fosse privatizada, mas os estudantes continuam sendo obrigados a pagar uma taxa”, reclamou. Ele elogiou o trabalho da Corregedoria do CNJ, de ouvir o que a população tem a dizer sobre o Judciário. “Desde a Proclamação da República no Brasil, este é um marco histórico, em que se está abrindo as vísceras do Poder Judiciário”, elogiou.

Impunidade - Membro da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas da Violência, Cláudio Ferreira, de 46 anos, disse que o atendimento oferecido pelo CNJ fez ressurgir as esperanças e voltar a lutar contra a impunidade no caso do assassinato de seu filho, há oito anos. Em 2001, Ferreira perdeu o filho de 19 anos e hoje diz que não se conforma de ver o assassino cumprindo pena em liberdade, após ter sido condenado a nove anos de prisão.

Ele conta que o julgamento aconteceu somente três anos depois de cometido o crime e que um dos envolvidos sequer foi a júri. Por isso, desde 2004, recorre na Justiça contra a sentença, com uma apelação pedindo novo julgamento. “O CNJ me deu coragem para vir aqui buscar uma solução”, comemorou.

Marinalda Silva, 43 anos, aguarda há cerca de quatro anos a conclusão de um processo em que reivindica uma indenização para marido pelo fato de ele ter sido demitido quando estava doentes de uma TV do Estado, onde trabalhou por 28 anos.

“Ele sofria de depressão e recebeu o aviso de demissão em 2002 enquanto estava de férias”, destacou. Seguindo os conselhos de uma assistente social deu entrada em um processo na Justiça em 2005, solicitando reparação, mas até hoje aguarda o resultado. “Meu marido está fazendo tratamento e não pode trabalhar. Eu também estou desempregada e hoje vivo com a ajuda de vizinhos”, diz.

Todas as denúncias recebidas durante o atendimento individual prestado pelo CNJ e a audiencia pública são registrados pelos atendentes e serão analisados após o término da inspeção in loco, para verifcar a procedência dos fatos e tomar, quando necessário, as providências adequadas. Os resultados vão compor o relatório final da inspeção que deverá ser concluído dentro de mês.

O documento, que precisa passar pela aprovação do Plenário do CNJ trará as deficiencias encontradas na Justiça Estadual cearense, as boas-práticas, assim como recomendações ao Tribunal, que buscam melhorar o atendimento ao cidadão.”

(CNJ – Assessoria)

O ministro Gilson Dipp, corregedor nacional de Justiça, preside audiência pública, nesta tarde de quinta-feira, no auditório do Tribunal de Justiça do Ceará. Tendo ao seu lado o presidente do TJ, desembargador Ernani Barreira, e o conselheiro do CNJ, Jorge Hélio, Dipp ouve representantes da sociedade civil que expõem suas queixas e denúncias sobre o Judiciário cearense.

Entre os que se manifestaram, a procuradora-geral de Justiça, Socorro França, o procurador do Município, Martônio Mont’Alverne, o secretário Roberto Monteiro (Segurança Pública), o representante da Associação dos Magistrados do Estado, Marcelo Roseno, a defensora-pública geral Francileen Gomes e membros do Judiciário.

Mauro Xavier, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado, aproveitou para lamentar o descaso do TJ quanto à situação dos servidores. Denunciou que há muita terceirização, nepotismo, nepotismo cruzado e servidor de prefeitura fazendo vezes de oficial de justiça.

A audiência pública deve se estender até as 20 horas., em clima de auditório lotado. Entre outras queixas, a morosidade do Poder Judiciário, carência de servidores e baixos salários.

A 1ª Vara do Júri do Fórum Clóvis Beviláqua levará a julgamento, às 9 horas desta quinta-feira, o réu Paulo Roberto Cavalcante Sampaio, vulgo “Paulinho Ceará”, acusado dos assassinatos de Manoel Almino Ferreira Lima e Soraia Garcia Bezerra de Melo, em janeiro de 1989, no município de Crato, distante cerca de 505 Km de Fortaleza.

“Paulinho Ceará” teria cometido o duplo assassinato na companhia de Daniel Benício Souza Filho, que não será julgado amanhã por ter recorrido da sentença de pronúncia.

De acordo com o Ministério Público, na madrugada do dia 2 de janeiro de 1989, por volta das 2h30min, Manoel Almino e Soraia Garcia teriam sid o executados pelos dois acusados. Os corpos foram encontrados dentro do carro de Manoel, numa rua da periferia da cidade.

A promotoria atesta nos autos que há indícios de que o assassinato ocorreu por vingança, pois na noite da festa de reveillon, um dia antes do crime, a vítima, em uma festividade no município de Granjeiro, teve uma discussão que chegou às vias de fato contra um grupo de seis homens.

No dia seguinte, ao sair de uma festa na companhia da moça, os dois teriam sido colocados dentro de outro carro, levados para as proximidades da unidade militar “Tiro de Guerra” e assassinados. Manoel Almino foi morto com quatro tiros e Soraia atingida por dois disparos fatais.

A narrativa dos fatos foi feita pela única testemunha, o vigia do “Tiro de Guerra”, José Batista, que contou detalhes do assassinato e afirmou ter ouvido o nome de “Paulinho Ceará” entre os diálogos.

Paulo Cavalcante, que responde ao pro cesso em liberdade, será julgado por homicídio qualificado por motivo fútil, crueldade e surpresa. A defesa dele será feita pelo advogado Ermano Uchÿa Sobrinho. A acusação será patrocinada pelo promotor de Justiça Francisco Marques Lima. O julgamento será presidido pelo juiz titular da 1ª Vara do Júri, Francisco Mauro Liberato.

“O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do coordenador dos Núcleos de Mediação Comunitária do Ceará, o promotor de Justiça Edson Landim, inaugura na próxima sexta-feira , às 16 horas, o Núcleo de Mediação Comunitária do Curió, na esquina das ruas José Euclides Ferreira Gomes e Lucimar de Oliveira, onde funcionava o antigo Grupo de Polícia Metropolitana (GPM), na Grande Messejana.

O Núcleo de Mediação será o sétimo em atividade no Estado, fazendo parte do programa estratégico do Ministério Público Estadual o qual visa a busca permanente de mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos. A mediação comunitária é uma técnica de administração de conflitos voltada à pacificação social, propiciando o fortalecimento dos vínculos pacíficos de convivência, bem como o desenvolvimento de uma cultura de paz.”

(Site do MP-CE)

“O STF (Supremo Tribunal Federal) encaminhou à Câmara dos Deputados projeto que eleva o reajuste dos ministros do tribunal em 14,09% a partir de fevereiro de 2010 –dos atuais R$ 24,5 mil para mais de R$ 27,5 mil.

Pela proposta, os subsídios dos ministros sofreriam reajustes escalonados em setembro e novembro deste ano, até chegaram ao valor máximo em fevereiro do ano que vem –totalizando o aumento de 14,09% nos salários.

O texto faz parte do pacote de 11 projetos que foram encaminhados à Casa até a madrugada desta segunda-feira com sugestões de aumentos salariais numa série de carreiras do Executivo e Judiciário.

Segundo a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), os gastos referentes ao reajuste de servidores só podem ser incluídas no Orçamento de 2010 se estiverem em tramitação no Congresso até 31 de agosto deste ano –por isso os projetos se acumularam na Casa esta semana.”

(Folha Online)

Pelo menos seis nomes são fortes concorrentes à vaga aberta com a morte do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que morreu na madrugada desta terça-feira vítima de câncer no pâncres. Segundo o jornalista Fernando Rodrigues, em seu Blog, entre esses nomes cotados está o cearense César Asfor Rocha, que preside o Superior Tribunal de Justiça.

Além de César Asfor, estariam com chances Antônio Fernando de Sousa, ex-procurador-geral da República (2005 a 2009); José Antônio Dias Toffoli (advogado-geral da União);  e os advogados Luis Roberto Barroso, Misabel Derzi e Roberto Caldas, este membro da Comissão de Ética Pública do Governo Federal.