Blog do Eliomar

A Associação Cearense dos Magistrados (ACM) divulgou, nesta sexta-feira, nota de pesar lamentando o assassinato da juíza Patrícia Acioli, da 4ª Vara do Crime de São Gonçalo (RJ), que vinha combatendo o crime organizado naquela área do Rio. Confira:

“Nota de Pesar e Solidariedade

A Associacão Cearense de Magistrados (ACM), por seu Conselho Executivo, vem a público para manifestar profundo pesar e indignação diante do assassinato da Juíza Patrícia Acioli, ocorrido há algumas horas em Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.

Presta, ainda, solidariedade à família da magistrada e à magistratura fluminense, através da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ), confiando na pronta identificacão dos autores da ignominiosa violência e em sua rigorosa punição.

Espera que o lamentável acontecimento sensibilize as instâncias competentes sobre a necessidade da pronta adoção de medidas efetivas que garantam a segurança dos agentes do Poder Judiciário, prevenindo  episódios de violência dirigida a magistrados em razão do exercício das funções.

Associação Cearense dos Magistrados

Conselho Consultivo

* O CASO

Homens em duas motos e um carro mataram a tiros a juíza Patrícia Lourival Acioli, da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, na madrugada desta sexta-feira. Ela foi assassinada quando chegava em casa, na localidade de Timbau, em Niterói, na região metropolitana do Rio. Os criminosos efetuaram os disparos quando a juíza ainda estava dentro do seu carro.

Patrícia Acioli estava em uma lista com 12 nomes encontrada com Wanderson Silva Tavares, o Gordinho, preso em janeiro deste ano no Espírito Santo. Ele seria o chefe de um grupo de extermínio, acusado de 15 mortes em São Gonçalo. Possivelmente, a juíza estava marcada para morrer. No final do ano passado, Patrícia Acioli, de 44 anos, foi a responsável pela prisão de quatro cabos da Polícia Militar, acusados de integrar um grupo de extermínio no município.

“Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nesta quinta-feira (11/08), a promoção de 18 juízes para as Comarcas de Fortaleza, Maracanaú e Caucaia (Entrância Final). A sessão foi conduzida pelo desembargador José Arísio Lopes da Costa, presidente da Corte.

Pelo critério de antiguidade, foram promovidos os magistrados Helga Medved (do Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu para a 22ª unidade do JECC de Fortaleza), Ijosiana Cavalcante Serpa (da 3ª Vara de Maranguape para a 24ª Unidade do JECC da Capital), José Ari Cisne Júnior (do JECC de Crateús para a 26ª Unidade do JECC de Fortaleza) e Themis Pinheiro Murta Maia (da 2ª Vara de Aracati para a 9ª Vara de Caucaia).

Também por antiguidade, o Órgão Especial do TJCE aprovou a promoção dos juízes Manuel Clístenes de Façanha e Gonçalves (da 4ª Vara de Maracanaú para a 5ª Vara da Infância e Juventude da Capital), Janayna Marques de Oliveira e Silva (da 3ª Vara de Tianguá para a 6ª Vara de Maracanaú), Antônio Francisco Paiva (da 1ª Vara de Itapajé para a 17ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua) e Ademar da Silva Lima (da 3ª Vara de Eusébio para a 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza).

Por merecimento, o titular da 2ª Vara de Massapê, Edísio Meira Tejo Neto, foi promovido para o cargo de juiz auxiliar da Comarca de Maracanaú. A juíza Valéria Carneiro Barroso, da 1ª Vara de Cascavel, irá desempenhar suas funções na 23ª Unidade do JECC de Fortaleza. A magistrada Icléa Aguiar Araújo Rolim, da Vara de Família de Sobral, foi promovida para a 25ª Unidade do JECC da Capital, enquanto Magno Gomes de Oliveira, juiz da 1ª Vara de Boa Viagem, atuará na 6ª Vara de Caucaia.

Pelo mesmo critério, o Órgão Especial promoveu Neuter Marques Dantas Melo (da 2ª Vara de Quixadá para a 8ª Vara de Caucaia), Teresa Germana Lopes de Azevedo (do JECC de Itapipoca para a 5ª Vara de Maracanaú), Raquel Otoch Silva (da 1ª de Maranguape para a 7ª Vara de Maracanaú), Roberto Viana Diniz Freitas (da 1ª Vara de Aquiraz para a 19ª Vara de Família do Fórum Clóvis Beviláqua), Lia Sammia de Souza Moreira (de titular da 1ª Vara de Pacajus para o cargo de juiz auxiliar de Fortaleza) e Geritsa Sampaio Fernandes Montezuma (de titular da 3ª Vara de Itapipoca para o cargo de juiz auxiliar da Capital).

REMOÇÕES

Na mesma sessão, o Órgão Especial aprovou a remoção de oito juízes para comarcas do Interior do Estado. Por merecimento, foram removidos os magistrados Giancarlo Antoniazzi Achutti (de Chorozinho para Acarape), Renata Santos Nadyer Barbosa (de Orós para Aratuba), Leonardo Afonso Franco de Freitas (de Ipaumirim para Farias Brito) e Cleiriane Lima Frota (de Paraipaba para Frecheirinha).

Pelo mesmo critério, foram removidos ainda os juízes Sâmea Freitas da Silveira (de Novo Oriente para Icapuí), Rafael Lopes do Amaral (de Bela Cruz para Meruoca), Ana Izabel de Andrade Lima (de Amontada para Palmácia) e Fernando Antônio Pacheco Carvalho Filho (da 1ª Vara de Tianguá para a 1ª Vara de Itapipoca).

TURMAS RECURSAIS

O Tribunal de Justiça do Ceará aprovou também a nomeação de cinco juízes para o Fórum das Turmas Recursais Professor Dolor Barreira. Atuarão no órgão os magistrados Carlos Alberto Sá da Silveira (da 6ª Vara Cível de Fortaleza), Gerardo Magela Facundo Júnior (da 15ª Vara Cível), Nádia Maria Frota Pereira (12ª Vara da Fazenda Pública), João Everardo Mattos Biermann (da 20ª Vara de Família) e Ezequias da Silva Leite (da 22ª Vara Criminal e membro do Grupo Gestor de Virtualização do 1º Grau).”

(Site do TJ-CE)

“A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Companhia Energética do Ceará (Coelce) a indenizar em 250 salários mínimos os pais de F.F.S., vítima fatal de choque elétrico. A decisão, proferida nessa terça-feira, teve como relator o desembargador Ernani Barreira Porto.

Consta nos autos que, no dia 28 de abril de 2009, F.F.S., de 20 anos, faleceu ao ser eletrocutado por um fio elétrico da Coelce, que caiu no meio da rua em virtude de chuva forte. A família do rapaz alegou que, mesmo sabendo da queda do fio, a empresa não tomou nenhuma medida para sinalizar ou isolar o local. Os pais ingressaram com ação na Justiça requerendo indenização por danos morais e materiais.

Ao analisar o caso, em maio de 2010, o Juízo da Comarca de Frecheirinha condenou a concessionária de energia a pagar pensão mensal de 2/3 do salário mínimo até a data em que o jovem completaria 25 anos. Determinou ainda o pagamento de 600 salários mínimos, a título de reparação moral.

A Coelce entrou com apelação (nº 0000090-11.2009.8.06.0079) no TJCE, pedindo a reforma da sentença. Alegou que não há porque indenizar, pois a culpa do acidente foi exclusiva da vítima. Além disso, defendeu que o valor da indenização de 1º Grau é exorbitante e excessivo.

Ao julgar o recurso, a 7ª Câmara Cível manteve parcialmente a decisão. O colegiado fixou os danos morais em 250 salários mínimos e manteve a pensão de 2/3 do salário mínimo.”

(Site do TJ-CE)

“O policial militar Jean Charles da Silva Libório, réu no processo que investiga a morte do empresário Francisco Francélio Holanda Filho, em 8 de julho de 2010, será ouvido nesta quarta-feira, pela 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza. A tomada de depoimento do acusado, que está detido no presídio de segurança máxima de Campo Grande, ocorrerá a partir das 9 horas.

De acordo com a ação judicial (nº 429243-30.2010.8.06.0001/0), o homicídio, praticado no cruzamento das ruas Padre Valdevino e João Cordeiro, na Aldeota, teria sido praticado a mando do iraniano Farhad Marvizi, que já prestou depoimento. Além dele, já foram ouvidos Charles Herberth Martins Pereira, Francisca Elieuda Lima Uchôa, Maykson Gleyston de Castro Jacó e os policiais militares José Carlos Araújo de Sousa e Adriano Façanha de Sousa.

Com o depoimento dos acusados, a fase de instrução será encerrada. Defesa e Ministério Público (MP) estadual devem apresentar os memoriais finais para que o juiz Henrique Jorge de Holanda Silveira decida pela pronúncia ou não dos envolvidos no crime.

A denúncia do MP, assinada pelas promotoras de Justiça Alice Iracema Melo Aragão e Joseana França Pinto, afirma que, na noite de 8 de julho do ano passado, o carro dirigido pelo empresário foi interceptado por duas pessoas que estavam em uma moto. A dupla desferiu diversos tiros contra Francisco Francélio Holanda Filho.

Segundo os autos, a vítima que, assim como o iraniano, atuava no ramo de eletrônicos, estava auxiliando nas investigações sobre a forma como Farhad Marvizi importava produtos para o Ceará, vendendo-os a preços abaixo do praticado pelo mercado.

As informações obtidas por Francisco Francélio eram repassadas ao auditor fiscal José Jesus Ferreira, que em dezembro de 2008 sofreu tentativa de homicídio, supostamente cometida a mando do iraniano.

Ainda de acordo com o MP, Farhad Marvizi foi o autor intelectual da morte do empresário Francisco Francélio e contava com o apoio de Jean Charles Libório, que utilizava as funções oficiais para favorecer as práticas criminosas e contratava pistoleiros. A esposa, Francisca Elieuda, auxiliava no recrutamento de pessoas e no planejamento dos delitos, assim como José Carlos.

Ainda conforme o processo, Charles Herberth fazia a ligação entre o empresário e os demais denunciados. Maykson Gleyston estava à espera da vítima nas proximidades do estabelecimento comercial, no dia do crime, e Adriano Façanha foi responsável por apurar a rotina de Francisco Francélio.

Eles negaram as acusações. O iraniano alegou que as provas são frágeis e tendenciosas. Já o casal Jean Charles e Francisca Elieuda ressaltou que a denúncia do MP se baseia em especulações e em interceptações telefônicas que desobedecem as regras estabelecidas para isso.” (Com informações do site doTJ-CE)

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará decidiu, nesta terça-feira, suspender a votação sobre a ilegalidade ou não da greve dos policiais civis do Estado. A relatora do agravo de instrumento (nº 0004900-04.2011.8.06.0000), desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda, requereu a retirada do processo da pauta de julgamentos, atendendo solicitação conjunta da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e do Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Ceará (Sinpoci).

De acordo com a magistrada, o procurador geral do Estado, Fernando Oliveira, e o representante jurídico do Sinpoci, Leandro Vasques, ingressaram na manhã desta terça-feira com o pedido de suspensão do agravo de instrumento junto à 6ª Câmara Cível. “Diante da possibilidade de acordo entre a categoria e o Governo do Estado, após reunião realizada nessa segunda-feira (08/08), resolveram solicitar a suspensão do processo”, explicou a desembargadora.

No entanto, a magistrada afirmou que, se não houver acordo, as partes podem solicitar a continuação do feito e a apreciação do agravo. “Estamos torcendo para que haja uma composição e tudo termine bem”, ressaltou.

O procurador Fernando Oliveira disse que além do pedido impetrado no TJCE, será protocolada na 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza outra solicitação requerendo a suspensão da ação que decretou a ilegalidade da greve da categoria. “O ambiente de negociação está ótimo e tem tudo para prosperar. Não há necessidade, nesse momento, de nenhuma discussão judicial. Esperamos que tudo se resolva administrativamente, em comum acordo”.
O advogado Leandro Vasques explicou que, além dos pedidos feitos à 6ª Vara da Fazenda Pública e ao TJCE pela suspensão dos processos, outro pleito com o mesmo objetivo será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita reclamação impetrada pela entidade. Ele disse ainda que tudo isso só foi possível diante da “flagrante disposição do Governo em encontrar uma boa conclusão para essas discussões”.

(Com TJ-CE)

“A nova sede do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Juazeiro do Norte será inaugurada na próxima quinta-feira, a partir das 10 horas. O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Arísio Lopes da Costa, será representado, na solenidade, pela corregedora geral de Justiça, desembargadora Edite Bringel Olinda Alencar.

Além do juiz José Mauro Lima Feitosa, titular do Juizado, a sessão contará com a presença da ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), e de outras autoridades. O novo prédio possui salas para audiências, para o Ministério Público, Defensoria Pública e de apoio psicossocial, além de cela, banheiros e refeitório.

A estrutura é acessível a portadores de necessidades especiais, com banheiro adaptado, rampa e piso tátil. Atualmente, mais de mil processos envolvendo violência contra a mulher tramitam na unidade. O Juizado está localizado na rua Manoel Miguel Santos, 130, bairro Lagoa Seca.

O terreno mede 1.202 metros quadrados e a área construída é de 419 metros quadrados, conforme dados do Departamento de Engenharia (Denge), do Tribunal de Justiça. A antiga sede foi inaugurada no dia 20 de dezembro de 2007.”

(Com Site do TJ-CE)

“A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decide, nesta terça-feira, sobre a ilegalidade ou não da greve dos policiais civis do Estado. A relatora do agravo de instrumento (nº 0004900-04.2011.8.06.0000), desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda, considerou que a matéria deveria ser apreciada pelo colegiado.

O agravo, totalmente digital, foi interposto pelo Sindicato dos Policiais Civis de Carreira no Estado do Ceará (Sinpoci/CE) objetivando reverter decisão do juiz Paulo de Tarso Pires Nogueira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, que, no dia 5 de julho deste ano, decretou a ilegalidade da greve da categoria, conforme pleiteado pelo Estado. Também determinou o retorno imediato dos policiais civis às atividades sob pena de pagamento de multa.

A 6ª Câmara se reúne ordinariamente às quartas-feiras, mas os desembargadores integrantes do órgão julgador concordaram em antecipar a sessão, pois a desembargadora Sérgia Miranda viajará a Juazeiro do Norte para coordenar o I Seminário Internacional de Direitos da Mulher, que será realizado nos dias 11 e 12 deste mês. A Secretaria da Câmara incluiu 70 processos na pauta de julgamentos.”

(Site do TJ-CE)

O deputado federal Eudes Xavier (PT) foi escolhido relator do projeto que cria mais cinco Varas do Trabalho para o Ceará. Ele dará parecer sobre a matéria na Comissão do trabalho e Seguridade Social e promete se célere nesse trabalho.

O projeto, do interesse do Tribunal Regional do Trabalho – 7ª Região, prevê a instalação de Varas para os municípios de Camocim, Sobral, Juazeiro do Norte, Aracati e Eusébio.

A aprovaçãao dessa matéria terá outra boa repercussão. Além de vir para desafogar o atendimento na área trabalhista no Interior, abrirá concurso público para juízes e servidores.

“Apontado como “mentor” do chamado escândalo dos banheiros, Antônio Carlos Gomes deve ser ouvido hoje pela Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap).

Ele é o personagem do esquema que está sendo apontado pelos demais envolvidos como o responsável por organizar as associações comunitárias Interior afora e articular, junto à Secretaria das Cidades, a celebração de convênios que possibilitaram o repasse de verbas públicas para a construção de banheiros que acabaram não saindo do papel. A presidente da Associação Cultural de Pindoretama, Renata Pinheiro, por exemplo, na última sexta-feira disse à Procap que repassou dinheiro do convênio para o acusado.

Força policial

O Ministério Público Estadual chegou a notificar Antônio Carlos Gomes por duas vezes na semana passada para que ele fosse à Procap para prestar depoimento. Carlos, porém, não compareceu em nenhuma das datas agendadas. Caso ele não preste depoimento hoje, os promotores de Justiça estudam solicitar força policial para levar Carlos até a sede do Ministério Público para dar explicações.”

(O POVO)

(O POVO)

O julgamento do prefeito afastado de Nova Russas, Marcos Alberto Torres, terá início às 14 horas deste domingo, na Câmara Municipal desse município. Os trabalhos serão finalizados no dia 11 de agosto, segundo decidiu a desembargadora Francisca Adelineide Viana, do Tribunal de Justiça do Estado.

O Secretário de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), coronel Francisco Bezerra, foi comunicado oficialmente sobre a necessidade de escolta para Marcos Alberto, que deverá permanecer em Nova Russas até o encerramento do processo. O prefeito afastado ficará recolhido no Comando da Polícia Militar do município. A locomoção do acusado será restrita à Câmara.

Ao término do julgamento, Marco Alberto voltará para Fortaleza, onde continuará detido na Delegacia de Capturas (Decap).

(Site do TJ-CE)

“O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, assinou ato reajustando os valores dos limites de depósito recursal de que trata o artigo 899 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. O reajuste tem por base a variação acumulada do INPC do IBGE, no período de julho de 2010 a junho de 2011. O artigo 899 da CLT trata dos recursos interpostos por simples petição e que têm efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas quando é permitida a execução provisória até a penhora.

No caso de interposição de Recurso Ordinário, o limite de depósito recursal passou a ser de R$ 6.290,00 (seis mil, duzentos e noventa reais). Para a interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário, o valor passou para R$ 12.580,00 (doze mil, quinhentos e oitenta reais). Já para o caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória, o novo valor é de R$ 12.580,00 (doze mil, quinhentos e oitenta reais).”

* Veja na íntegra o Ato Nº 449 da Presidência do TST.

(Site do TST)

A comissão responsável pelo concurso para cartórios do Estado, reunida no Tribunal de Justiça com o diretor do Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (Ieses), Gilson Meirelles, decidiu: vai divulgar dia 26 próximo, no Diário da Justiça Eletrônico,  o resultado do certame. Nesse encontro, foi avaliado o exame dos títulos apresentados pelos candidatos. A notas serão divulgadas no próximo dia 15, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

A desembargadora Sérgia Miranda destacou que o concurso para cartórios possui característica diferente dos demais certames, pois tem ligação direta com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Todo o processo é baseado nas Resoluções 80 e 81 do CNJ e a lista de vacância dos cartórios foi elaborada pelo Conselho. O Tribunal de Justiça é o órgão executivo do certame”.

A magistrada ressaltou que todas etapas ocorreram e estão ocorrendo de forma tranquila. “O ponto forte é a transparência que garante, inclusive, tranquilidade aos candidatos”.

(Com site do TJ-CE)

O desembargador Paulo Camelo Timbó concedeu, nessa quarta-feira, habeas corpus a Gilberto Moita Filho e Victor Moita, filhos do ex-prefeito de Tianguá, Gil Moita. Ambos teriam participação em fraudes de processos licitatórios relacionados a serviços de transporte escolar em Santana do Acaraú.

A prisão deles durou 35 dias. O advogado Flávio Jacinto informou que o desembargador, ao tomar a decisão, se baseou no fato de Moita Filho e Victor serem universitários, não terem antecedentes criminais e não representarem perigo para as investigações.

“A juíza Francisca Francy Maria da Costa Farias, da 13ª Vara Cível de Fortaleza, condenou o Bompreço S/A Supermercados do Nordeste a pagar indenização de R$ 3 mil à M.G.R.B.. A cliente sofreu intoxicação alimentar após ingerir um queijo, vendido pela empresa, com prazo de validade vencido.

Segundo os autos (nº 124605-95.2008.8.06.0001/0), no dia 12 de fevereiro de 2008, a consumidora foi ao Bompreço, localizado na avenida Barão de Studart, para fazer compras. Um dos produtos adquiridos foi um queijo processado do tipo cheddar.

No dia seguinte, após consumir o queijo, ela passou a sentir dores no estômago e febre. Teve ainda crise de vômito e diarreia. Ao perceber que o produto estava com o prazo de validade vencido, foi ao hospital e recebeu medicação contra infecção gastrointestinal.

Alegando despesas com o tratamento, M.G.R.B. ingressou com ação na Justiça requerendo indenização no valor de R$ 41.500,00. Afirmou ainda que, por ter ficado um período sem trabalhar, precisou contrair empréstimos, o que elevou os seus gastos.

Em contestação, o Bompreço afirmou não ter sido comprovado que o queijo consumido era o demonstrado na nota fiscal anexada ao processo. Argumentou também que o supermercado possui departamento com a função de fiscalizar a manutenção, conservação e o prazo de validade dos produtos perecíveis.

A juíza, ao analisar o caso, considerou que a cliente deveria ter checado a validade do produto antes de adquiri-lo. “Acima disso, no entanto, sobrepõe-se o dever do fornecedor em manter fiscalização periódica daquilo que expõe à venda em seu estabelecimento comercial”. A magistrada fixou a indenização por danos morais em R$ 3 mil, afirmando que os pedidos de empréstimos alegados não foram provados.”

(TJ-CE)

“Senadores do PT ameaçam, nos bastidores, votar contra a indicação de Roberto Gurgel para um novo mandato à frente da Procuradoria-Geral da República. A ação seria uma retaliação à manifestação entregue por ele em julho, pedindo a condenação de 36 réus no processo do mensalão. Parte dos réus é filiada ao PT.

A articulação petista foi revelada pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), em uma conversa na vice-presidência da República, da qual participaram Michel Temer e outros caciques peemedebistas. O líder do PT, Humberto Costa (PE), reconhece que há desconforto no partido, mas acha que, na hora da votação, os petistas darão respaldo à decisão da presidente Dilma Rousseff de reconduzir Gurgel.

A sabatina do procurador-geral da República ocorrerá nesta quarta-feira, 3, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se a indicação for aprovada pela comissão, seguirá para o plenário. Nos dois casos, a votação é secreta.

Gurgel foi indicado por Dilma após ter sido o mais votado em eleição da Associação Nacional dos Procuradores da República.”

(Agência Estado)

Cearense Maria da Penha inspirou a lei.

“No mês em que a sanção da Lei Maria da Penha completa cinco anos, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, avaliou que a legislação tem alcançado “bons resultados”, mas que é preciso combater o preconceito – inclusive entre autoridades.

“Acredito que é necessário que as pessoas percam o preconceito que ainda existe em relação a atos dessa natureza. Às vezes, vemos autoridades e pessoas em geral que tratam a violência contra a mulher como um ato banal e não é um ato banal. É um ato que merece reprovação e, inclusive, uma reação social muito forte sempre que se consuma”, disse.

Em entrevista à Agência Brasil, Cardozo classificou a violência doméstica como um tema “delicado e grave”e cobrou mais debates sobre a aplicação do texto. Hoje (3) e amanhã (4), a pasta promove o seminário Lei Maria da Penha – 5 Anos. Representantes do Judiciário devem discutir pontos a serem aperfeiçoados com o objetivo de garantir proteção às vítimas e punição ao agressor.

“Ainda há muito preconceito na aplicação da Lei Maria da Penha e, por essa razão, é muito importante debatê-la nos seus termos e resultados, para que ela possa ser ainda mais eficaz na perspectiva do combate a esse ato odioso que é a violência contra a mulher”, disse o ministro.”

(Agência Brasil)

NOME DE LEI

“A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou o Município de General Sampaio a pagar R$ 30 mil de indenização para a família de F.C.O., vítima de acidente durante o Carnaval de 2003. A decisão, proferida na terça-feira, teve como relator o desembargador Francisco Bezerra Cavalcante.

Consta nos autos que, durante a festa de Carnaval, F.C.O. subiu no caminhão utilizado como “carro de som” e sofreu choque elétrico, vindo a falecer. A família alegou que o veículo, de propriedade do prefeito da cidade, sempre era utilizado durante as festas promovidas pelo município.

Segundo os parentes da vítima, naquele dia o carro emitia, constantemente, descargas elétricas. Em virtude da morte de F.C.O., eles ingressaram com ação na Justiça requerendo indenização por danos morais de R$ 280.640,00.

Ao julgar o caso, em novembro de 2007, o Juízo da Comarca Vinculada de General Sampaio condenou o ente público a pagar R$ 30 mil a título de reparação moral. Determinou ainda o pagamento de pensão no valor de 2/3 do salário mínimo em favor dos filhos menores da vítima, até completarem 25 anos.

Objetivando reformar a sentença, o município interpôs apelação (nº 0009562-79.2009.8.06.0000) no TJCE. No recurso, alegou que a culpa foi exclusiva da vítima.
Ao analisar o caso, a 7ª Câmara Cível manteve o valor da indenização, excluindo da demanda apenas a esposa da vítima. A decisão foi acompanhada por unanimidade.”

(Site do TJ-CE)