Blog do Eliomar

“A reparação econômica aos anistiados políticos perseguidos pela ditadura militar (1964-1985) já custou aos cofres públicos federais pouco mais de R$ 3 bilhões desde 2003. O valor supera em quase R$ 1,2 bilhão os investimentos realizados pelo Exército brasileiro no mesmo período. Para alguns, os dados indicam certa ironia histórica, já que, durante o regime militar, as Forças Armadas “investiam” contra os civis e militares, hoje beneficiários de reparação econômica e a anistia. Conforme a atual Lei de Anistia (10.559/2002), cuja primeira edição completou 31 anos no último sábado, o pagamento da indenização depende do reconhecimento pelo Ministério da Justiça da condição de anistiado político. Os valores da reparação são baseados no tempo em que o anistiado ficou afastado das atividades profissionais por motivo exclusivamente político.

Para o presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, as indenizações são restituições de direitos que foram arbitrariamente roubados de cidadãos que possuíam seus empregos e foram demitidos por perseguição política. “Trata-se de devolução de parte dos salários que lhe foram arrancados pelo Estado autoritário por anos a fio e um mero dever do Estado de indenizar para compensar a impossibilidade de devolver a integralidade do que já eram deles”, afirma.

Abrão acredita que a reparação aos perseguidos políticos não pode ser equiparada a novos gastos ou investimentos públicos, seja de ordem militar ou civil. Ele pondera, no entanto, sobre a necessidade de se verificar os gastos públicos relativos aos pagamentos de aposentadorias aos ditadores e torturadores. “Com as prerrogativas exclusivas dos militares, de aposentadorias em postos superiores ao que estavam na ativa e a possibilidade de transmissão dos valores a pensionistas, estes montantes devem chegar a valores infinitamente superiores às indenizações pagas às vítimas da ditadura”, cogita.

No início deste mês, os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiram revisar algumas das reparações econômicas concedidas pela Comissão de Anistia. Em nota, Paulo Abrão manifestou preocupação e argumentou que a decisão do tribunal corre o risco de incorrer em “equívoco jurídico, político e um retrocesso histórico”. Já o TCU esclareceu que não pretende “julgar o mérito da condição de anistiado das vítimas, mas verificar se a concessão do benefício obedeceu às condicionantes estabelecidas em lei, bem como identificar os paradigmas utilizados para a fixação de seu valor”.

Todos os dados citados nesta matéria foram extraídos do Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (Siafi) e inclui os valores das prestações mensais permanentes e continuadas (R$ 1,4 bilhão) e da indenização retroativa (R$ 1,7 bilhão). Os investimentos do Exército englobam o Comando do Exército, a Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel), a Fundação Osório e o Fundo do Exército. A reportagem entrou em contato com o Ministério da Defesa para saber a opinião de representantes do Exército brasileiro sobre o assunto, mas a assessoria de imprensa se limitou a informar que “o ministério não se manifestará sobre a matéria”.

(Site Contas Abertas)

O processo que pede indenização para a família do cineasta Eusélio Oliveira que, durante o regime militar foi preso e demitido da ECT, está na pauta de julgamento da caravana da Comissão Nacional de Anistia. Essa caravana encontra-se nesta quinta-feira em Natal (RN).

Há também processos de mais seis cearenses. Entre eles, de Gilvan Rocha, ex-presidente do pT do Ceará, e do radialista Peixoto de Alencar.

Arlindo Soares, Nanci e Inocêncio Uchoa.

Em Fortaleza, o cearense Arlindo Soares, que é suplente do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB), hoje candidato a governador em Pernambuco e que enfrenta o atual chefe do executivo desse Estado, o socialista Eduardo Campos. Arlindo, acompanhado de sua mulher, Nanci, é hóspede do juiz do trabalho aposentado Inocêncio Uchoa e aqui veio para compromisso social. Com Inocêncio, foi perseguido pelo regime militar de 64. 

Arlindo Soares, em rápida conversa com este Blog, não nos pareceu muito empolgado com o futuro político-eleitoral de Jarbas Vasconcelos. Nas pesquisas, Eduardo Campos lidera com 51 pontos percentuais à frente do peemedebista.

“Eu fui um dos amigos dele que lhe disse para não entrar na disputa. Ele não me ouviu”, disse. Mesmo assim, Arlindo afirmou que, embora difícil, Jarbas faz todo esforço para tentar forçar o segundo turno.

(Foto – Paulo Moska)

“A candidata do PT à presidência da República, Dilma Rousseff, disse neste sábado (14), antes de gravar programas eleitorais a serem exibidos no rádio e na televisão, que a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de rever as indenizações pagas a anistiados deve ser levada adiante “com muito cuidado”, sob pena de a proposta “se transformar em uma tentativa de punir a vítima”.

O TCU decidiu nesta semana revisar cerca de R$ 4 bilhões em indenizações já pagas ou que foram aprovadas. Ao todo serão alvo de análise 9,3 mil benefícios concedidos pela Comissão de Anistia, entre os quais os casos da viúva de Carlos Lamarca e dos jornalistas Ziraldo Alves Pinto e Sérgio Jaguaribe, o Jaguar.

“Acho que tem de ter muito cuidado com isso. É possível que haja excessos, mas tem que ter cuidado com o seguinte fato: a indenização por tortura e para torturados é uma indenização muito pequena para que o que a tortura fez com as pessoas. Algumas pessoas perderam a energia vital. Cada ser humano é diferente ao enfrentar adversidade. Tem que ter muito cuidado com esse fato. Não pode se transformar em uma tentativa de punir a vítima. Tem de ter cuidado”, disse a ex-ministra, que participou em Brasília de gravação de programas eleitorais no rádio e na televisão.

Questionada sobre o risco de seu passado como militante contra a ditadura ser utilizado de forma negativa na campanha eleitoral, a candidata petista observou que o combate ao regime militar representou uma luta pela democracia em que pessoas “tiveram a generosidade de enfrentar a morte”.

“Nem um pouco temo ataques da oposição. Tenho muito orgulho de ter lutado contra a ditadura, do primeiro ao último dia. Acho que aqueles que lutaram contra a ditadura são pessoas que tiveram, pelo menos na minha geração, a generosidade de enfrentar inclusive a morte. Não estávamos lutando se correr risco de vida. Fui torturada durante 22 dias. Não há controle na tortura. Não era um momento em que a democracia vigia no País. Não participei de ação armada e sequer fui julgada por isso e sequer fui condenada”, afirmou.”

(Portal Terra)

“As indenizações mensais pagas pelo governo federal a perseguidos da ditadura militar serão revistas pelo Tribunal de Contas da União. A decisão tomada ontem pelo tribunal poderá reduzir ou cancelar quase R$ 4 bilhões já aprovados e que ainda serão repassados a anistiados.
A anistia e a concessão dos pagamentos são definidas pela Comissão de Anistia, ligada ao Ministério da Justiça. Mais de 7.000 beneficiários podem ser atingidos.

Os ministros do TCU aprovaram uma representação do Ministério Público que alegava que os pagamentos, feitos em prestações mensais, devem ser considerados como aposentadorias e pensões do poder público. A Constituição determina que o tribunal deve analisar caso a caso.

O procurador Marinus Marsico afirma que há “ilegalidade” na concessão de alguns benefícios. Ele cita o pagamento aprovado em 2007 à viúva de Carlos Lamarca, Maria Pavan Lamarca, que teve direito a receber R$ 903 mil retroativos e remuneração mensal de R$ 11.444,40.

O ato causou revolta nos quartéis. “A comissão não tem competência para promover ninguém”, disse Marsico. A Comissão de Anistia não quis se manifestar porque não foi notificada.”

(Folha Online)

“Com transmissão em rede nacional de TVs católicas, a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) organiza um debate no qual cobrará de quatro presidenciáveis posições claras sobre temas-tabu da campanha eleitoral. Entre eles estão a questão do aborto, a reforma agrária com limitação da extensão da propriedade rural e a taxação de grandes fortunas.

A entidade pretende entregar aos candidatos dois documentos que sintetizam as propostas da Igreja Católica para o combate à desigualdade social e a ampliação de instrumentos da “democracia direta”, como plebiscitos e leis de iniciativa popular.

Representantes de Dilma Rousseff (PT), José Serra (PSDB), Marina Silva (PV) e Plínio Arruda Sampaio (PSOL) discutem amanhã as regras do encontro, previsto para ocorrer entre os dias 13 e 26 de setembro na Universidade Católica de Brasília.

A pauta entregue aos candidatos é composta pela cartilha “Eleições 2010, o chão e o horizonte” e pelo texto “Por uma reforma do Estado com participação democrática”.

Desde o início da campanha, os presidenciáveis evitam emitir opiniões precisas sobre a “agenda religiosa”. “Vamos cobrar que eles sejam mais específicos em suas proposições e detalhem o que estão pretendendo”, diz Daniel Seidel, secretário-executivo da Comissão Brasileira de Justiça e Paz, da CNBB.

O secretário-geral da CNBB, d. Dimas Lara Barbosa, diz que a entidade ficará neutra na campanha, a despeito de manifestações como a do bispo de Guarulhos, d. Luiz Gonzaga Bergonzini, que pregou boicote a Dilma.

“À CNBB não cabe nominar nenhum candidato ou partido nem vetar nomes. Isso cabe à Justiça e ao eleitor”, diz d. Dimas. O evento deverá ser o segundo direcionado aos católicos. No próximo dia 23 os candidatos são aguardados para debater nas TVs Aparecida e Canção Nova.

Marina e Plínio confirmaram presença. O coordenador de comunicação de Dilma, Rui Falcão, diz que há “grande demanda” de convites. A equipe de Serra diz que a ida “depende da agenda”.

(Folha Online)

“Usuários de drogas que forem flagrados armazenando ou transportando substâncias ilícitas podem deixar de ser apenas advertidos sobre os efeitos de drogas ou ser obrigados a prestar serviços à comunidade. Se for aprovado o projeto de lei do Senado de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), pessoas que guardarem drogas, mesmo que somente para seu consumo próprio, poderão receber pena de seis meses a um ano de detenção.

A ideia, porém, explica o senador, não é a de levar o usuário para a cadeia, mas viabilizar o tratamento de dependentes químicos – já que a pena é pequena e pode ser revertida nesse sentido. “Familiares, educadores e o próprio Poder Judiciário ficaram de pés e mãos atados [após a vigência da Lei 11.343/2006] para internar o usuário. Se ele quiser se tratar arruma-se uma clínica; se recusar o tratamento, nada se pode fazer além de assistir a sua autodestruição”, diz Demóstenes na justificação da matéria.

O projeto (PLS 111/10) restabelece a punição existente antes da Lei 11.343/2006 – conhecida como Lei de Drogas – com a finalidade não simplesmente de privar da liberdade os viciados em drogas, mas, sobretudo, de facilitar sua internação em clínica especializada na recuperação de dependentes químicos.”

(Agência Senado)

“Aproxima-se o aniversário da anistia política, comemorado a cada 28 de agosto. Em Fortaleza a data será comemorada como Dia Municipal da Anistia, depois que a prefeita Luizianne Lins sancionou a lei aprovada pela Câmara Municipal com esse objetivo, oriunda de projeto do vereador Salmito Filho. A propósito, o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Nelson Martins, comunicou à Comissão Estadual da Anistia que o governador Cid Gomes vai pagar as indenizações de anistiados políticos ainda pendentes. A notícia soou bem aos ouvidos dos beneficiários. Com isso, dá-se prosseguimento a uma tradição iniciada ainda na administração do ex-governador Lúcio Alcântara, de não deixar passar o ano sem saldar as indenizações programadas. A iniciativa é recomendada pela ONU, como reparação imperativa às vítimas e como punição ao Estado, após a queda de regimes ditatoriais que infligiram perseguição política, torturas, banimentos e morte a opositores.”

 (Coluna Concidadania – Waldemar Menezes)

VAMOS NÓS – Durante todo o ano passado e neste, a cúpula da Comissão de Anistia Vanda Sidou protestou contra a falta de pagamento, por parte do atual Governo, de indenizações para anistiados políticos. Agora virá o pagamento, o que fez muitos dos que intgram essa luta admitirem que ano eleitoral faz todo tipo de milagre.

Chegou para este Blog nota de repúdio que diz respeito a uma matéria jornalística publicada pela Folha de São Paulo. Confira:

A Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED, organização da sociedade civil de defesa de direitos humanos que agrega cerca de 30 Cedecas em todo Brasil, vem, por meio desta Nota Pública, manifestar o seu repúdio à matéria intitulada “Vida em Looping”, publicada na versão impressa do jornal Folha de São Paulo do dia 05 de agosto de 2010.

A matéria trata, de forma extremamente preconceituosa e machista, o caso de uma jovem que, aos seus quinze anos, teve todos os direitos, como ser humano, violados, após ser presa ilegalmente, por agentes do Estado, em uma cela de delegacia com 26 homens, por mais de 20 dias, no município de Abaetetuba – PA, em 2007.

Cumpre destacar que a jovem, em virtude desta violação e da repercussão que o caso teve nacional e internacionalmente, passou a ser ameaçada de morte por autoridades no Estado do Pará, o que lhe rendeu a inserção no Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte – PPCAAM, no qual se encontra até o momento. A revelação do local de proteção desta jovem pela reportagem do jornal, independente de quem tenha informado, torna-se irresponsável. na medida em que expõe a jovem novamente ao risco de morte, uma vez que, estando num programa de proteção, o sigilo do seu pouso é pressuposto de sua segurança.

Entendemos que os meios de comunicação devem assumir o compromisso com a promoção dos direitos humanos. No entanto, o conteúdo da matéria contribui para a construção de uma imagem social de estigmatização e criminalização da pobreza e da juventude. Para que serviu, por exemplo, reproduzir a opinião de que a menina é “uma ratazana”? E o objetivo de reproduzir a outra opinião de que o dinheiro empregado no tratamento para tratar a drogadição e atenuar os dramas acumulados foi perdido? Reproduzir opiniões com estas e outras sem citar fontes qualificadas nos parece um equívoco e um risco.

O conteúdo da matéria ainda contribui para a legitimação de uma ação violadora de direitos por parte do Estado e seus agentes, uma vez que atribui a conduta dos delegados e demais servidores públicos envolvidos no caso ao fato de a jovem ser usuária de drogas. Ademais, a redação do referido jornal, ao dar ênfase em declarações que desqualificam a jovem, sujeito de direitos, justifica, mesmo que implicitamente, a violência e o descaso que a acompanha desde o trágico episódio.

Em que pese a reportagem tender a indicar que a responsabilidade dos fatos se dá ao comportamento da adolescente, vale destacar que o Estado é o grande responsável pelas violações de direito que acompanham esta jovem e grande parte das crianças e adolescentes em nosso país, por não oferecer políticas sociais básicas de defesa e promoção dos direitos humanos.

Só a partir de um entendimento mais amplo do que representa uma democracia teremos avançado para não mais tolerar que o Estado brasileiro permita que uma menina de 15 anos, sob a sua tutela, seja estuprada por quase um mês, sem nenhuma atenção daqueles que deveriam protegê-la. Também evitaremos torturas e homicídios por grupos de extermínios ou o controle discriminatório sobre os adolescentes, personificado nos toques de recolher e em tantas outras violações que ainda, infelizmente, reproduzem-se diariamente e aos olhos de todos em nosso país.

ANCED – São Paulo, 05 de Agosto de 2010.

“A Câmara Municipal resolveu apostar em projetos de acessibilidade para pessoas com deficiência. O presidente da Casa, Salmito Filho (PT) anuncia, por exemplo, a inauguração, dia 10 próximo, de um elevador que atenderá cadeirantes. O equipamento ligará o primeiro piso ao segundo, dando condições de pessoas nessa situação terem acesso às galerias e ao plenário.

Segundo Salmito, isso é parte de um conjunto de providências que inclui ainda rampas em pontos críticos, adaptação de banheiros e campanha interna de conscientização.

“Essa é a nossa obrigação como representantes do povo. Precisamos dar exemplo”, acentua o presidente do legislativo municipal.”

(Coluna Vertical, do O POVO/Foto – Paulo Moska)

O ranking dos 10 mais da lista dos anistiados políticos soma R$ 25.439.875,94 em indenizações. A quantia é suficiente para instalar 26 mil computadores em escolas públicas, equipar 31 hospitais com aparelhos de tomografia e distribuir exemplares do livro ‘Técnicas de interrogatório sem violência’ entre 392 mil militares. As cifras aparecem na folha de pagamento do Ministério do Planejamento. A identificação dos beneficiários exige uma demorada busca na coleção do Diário Oficial da União.

Todas as indenizações foram aprovadas pela Comissão de Anistia, mas nenhum integrante do ranking recebeu integralmente o dinheiro pago em parcelas. Enquanto esperam, recebem pontualmente as pensões mensais fixadas na mesma decisão que calculou o valor da indenização. O n° 1 da lista, José Carlos Arouca, não sabe quando poderá dispor dos R$ 2,9 milhões que lhe valeram a condição de recordista. Mas os R$ 15,6 mil da pensão mensal têm sido regularmente depositados em sua conta bancária.

Aos 75 anos, instalado na banca de advogado perto do centro paulistano, Arouca foi aprovado em 1° lugar num concurso para juiz do Trabalho em 1965. Ele se inscrevera para garantir a sobrevivência financeira ameaçada pela suspensão, decorrente de pressões do governo militar, da assistência jurídica que prestava a vários sindicatos. Não só foi impedido de assumir o cargo de juiz como se viu processado com base na Lei de Segurança Nacional e passou algumas semanas na prisão.

“Eu era filiado ao Partidão”, conta em tom orgulhoso, chamando pelo apelido carinhoso o velho Partido Comunista Brasileiro. “Tinha uma militância política muito intensa junto aos sindicatos”.  Em 1999, 20 anos depois da anistia, o resultado do concurso foi formalmente reconhecido e Arouca se tornou juiz do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Aposentou-se em  2005 e, no mesmo ano, foi contemplado com a indenização milionária.

A voz parece menos afirmativa quando a conversa trata do dinheiro. “Eu tenho uma porção de opiniões, mas algumas não estão valendo nada no momento”, esquiva-se o ex-juiz, que se nega a confirmar o tamanho da pensão mensal. “Acho que o meu caso está de acordo, está na lei”, diz. “Eles não podiam dar nem mais nem menos”.

Terceiro do ranking, Paulo Cannabrava Filho conseguiu R$ 2,7 milhões, além da pensão de 15.754,80 por mês. Presidente da  Associação Brasileira da Propriedade Intelectual dos Jornalistas Profissionais, Cannabrava recebe o equivalente ao salário médio de um editor. Procurado por VEJA.com, exigiu que a pergunta fosse feita por e-mail. Atendida a exigência, respondeu com admirável concisão: “A VEJA digo: nada a declarar. Assunto encerrado”. Os beneficiários das boladas gostariam que o assunto fosse sepultado para sempre. Os brasileiros que pagam a conta discordam.

O quarto da lista, Renato Leone Mohor, também premiado com R$ 2,7 milhões, teve a reparação equiparada ao salário médio de um chefe de redação: R$ 15,3 mil. Encerrou o telefonema ao saber que conversava com um repórter de VEJA.com.  “Este número é confidencial e não vou te atender, amigo”.

Décimo do ranking, o jornalista e ex-deputado federal Hermano de Deus Nobre Alves não viveu para receber integralmente a indenização de R$ 2,1 milhões. Em julho, aos 86 anos, morreu em Lisboa, onde morava desde 1991. Segundo as regras da anistia, o direito à reparação não é transferível para algum herdeiro.

Entre os relatores, o campeão da generosidade com dinheiro alheio é o advogado Márcio Gontijo. Seis dos 10 nomes entraram no ranking graças ao parecer favorável do conselheiro perdulário. “Eu sou o conselheiro mais antigo da Comissão, muitos processos já passaram pelas minhas mãos”, desconversa Gontijo. E quais foram os critérios que ampararam a gastança?  “Eu me baseio na lei”, acredita. Ninguém sabe exatamente a que lei se refere.

1) José Carlos da Silva Arouca
Indenização: R$ 2.978.185,15
Pensão mensal: R$ 15.652,69.
Relator: Márcio Gontijo

2) Antonieta Vieira dos Santos
Indenização: R$ 2.958.589,08
Pensão mensal: R$ 15.135,65.
Relator: Sueli Aparecida Bellato

3) Paulo Cannabrava Filho
Indenização: R$ 2.770.219,00
Pensão mensal: R$ 15.754,80.
Relator: Márcio Gontijo

4) Renato Leone Mohor
Indenização: R$ 2.713.540,08
Pensão mensal: R$ 15.361,11.
Relator: Hegler José Horta Barbosa

5) Osvaldo Alves
Indenização: R$ 2.672.050,48.
Pensão mensal: R$ 18.095,15.
Relator: Márcio Gontijo

6) José Caetano Lavorato Alves
Indenização: R$ 2.541.693,65
Pensão mensal: R$ 18.976,31.
Relator: Márcio Gontijo

7) Márcio Kleber Del Rio Chagas do Nascimento
Indenização: R$ 2.238.726,71
Pensão mensal: R$ 19.115,17.
Relator: Márcio Gontijo

8 ) José Augusto de Godoy
Indenização: R$ 2.227.120,46
Pensão mensal: R$ 12.454,77.
Relator: Sueli Aparecida Bellato

9) Fernando Pereira Christino
Indenização: R$ 2.178.956,71
Pensão mensal: R$ 19.115,19.
Relator: Márcio Gontijo

10) Hermano de Deus Nobre Alves
Indenização: R$ 2.160.794,62
Pensão mensal: R$ 14.777,50.
Relator: Vanda Davi Fernandes de Oliveira.

(Blog do Augusto Nunes – Veja Online)

O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Comarca de Fortaleza, fechou parceria, nesta terça-feira, com a Polícia Milita do Ceará. A ordem é orientar os policiais militares sobre a Lei Maria da Penha.

O acordo foi firmado, na sede do Juizado, com a participação da juíza titular Rosa Mendonça e do coordenador dos cursos da Academia de Segurança Pública do Estado do Ceará, tenente-coronel Júlio Rocha Aquino.

“A ideia é capacitar os policiais sobre a Lei Maria da Penha, uma vez que eles estão em contato direto com a sociedade e muitas vezes flagram as mulheres em situação de violência”, explicou a juíza Rosa Mendonça.

(Com  TJ-CE)

Morreu, nesta quinta-feira, em Fortaleza o procurador do Estado Alexandre Rodrigues de Albuquerque, que também era professor da Universidade Federal do Ceará. Ele lutava contra um câncer. A família informou que o velório ocorre na Funerária Ternura onde, às 15 horas, haverá celebração de missa.

O corpo de Alexandre será cremado no Jaridm Metropolitano, no município do Eusébio (Região Metropolitana de Fortaleza).

Alexandre Rodrigues era filho do desembargador estadual Haroldo Rodrigues, que está, no momento, como ministro convocado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Uma manifestação para cobrar celeridade na apuração do assassinatro do agricultor e líder comunitário José Maria Filho, o conhecido “Zé Maria do Tomé”, será realizado nesta quarta-feira, a partir das 7 horas, na Praça dos Voluntários, em frente à sede da Superintendência da Polícia Civl do Estado. 

“Zé Maria do Tomé” era presidente da Associação dos Desapropriados Trabalhadores Rurais Sem Terra – Chapada do Apodi e foi assassinado em crime de pistolagem, no dia 23 de abril último, no município de Limoeiro do Norte (Vale Jaguaribano). O fato ganhou repercussão em todo o País. Ele também denunciava o uso abusivo de agrotóxicos naquela região, onde predomina a fruticultura voltada para a exportação.

Várias lideranças de movimentos em defesa dos direitos humanos e políticos ligados a essa luta participarão do ato. A candidata do PSOL ao Governo do Estado, Soraya Tupinambá, marcará presença.

O presidente do Conselho de Administração do Sebrae, Jair Meneghelli, é um dos agraciados com a comenda “Benfeitor da Criança da Cidade”, que a Secretaria dos Direitos Humanos de Fortaleza (SDHF) entregará a cinco personalidades. A solenidade ocorrerá a partir das 10 horas desta sexta-feira, no Paço Municipal.

Além de Menghelli, receberão a comenda a jornalista Ana Márcia Diógenes, representante do Unicef para o Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte; Carmen de Oliveira, subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da Republica;
Antônio de Oliveira Lima, titular, no Ceará, da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), no âmbito do Ministério Público do Trabalho; Ottorino Bonvini (Padre Rino), presidente do Movimento de Saúde Mental Comunitária do Bom Jardim, este ausente pois na Europa.

A entrega faz parte da programação em comemoração ao aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que iniciou no dia 13 de julho, no Cuca Che Guevara. A comenda criada em 1994, segundo Glória Diógenes, titular da SDHF, é “um reconhecimento da Prefeitura de Fortaleza ao esforço de personalidades na busca por melhorias na política voltada para as crianças e adolescente da capital.”

DETALHE – Jair Meneghelli desenvolve no País o projeto “Vira Vida”, que tira de situaçaõ de exploração sexual adolescentes e lhes garante curso profissionalizante e apoio para ter vida digna.

O padre Rino Bonvini, que tem atuação social no Grande Bom Jardim, em Fortaleza, vai receber nesta quinta-feira, a Comenda Benfeitor da Criança.

A homenagem, a ser entregue às 10 horas, no Palácio do Bispo, parte da Secretaria dos Direitos Humanos de Fortaleza.

Rino empreende luta nessa área da periferia de Fortaleza em favor de crianças e adolescentes vítimas da violência. Também é um missionário no trabalho de apoio a drogados.

“O Estatuto da Criança e do Adolescente, que completa 20 anos hoje, deverá passar por uma reforma para corrigir o que o governo federal considera excesso de privação de liberdade, informa reportagem de José Benedito da Silva, publicada nesta terça-feira na Folha (íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL).

Estudo encomendado pelo governo revela que, em 2009, 86% dos cerca de 18 mil jovens que cumpriam medidas socioeducativas estavam reclusos.

A pesquisa, feito pela Universidade Federal da Bahia -escolhida por edital-, conclui que o Judiciário interna muitas vezes sem provas, sem fundamentação legal e em audiências precárias.

O estudo será a base para a nova alteração do ECA -a 12ª da sua história-, em discussão no Ministério da Justiça, que quer mudar essa cultura do Judiciário.”

“Para a funcionária pública R., 49 anos, as duas folhas de papel ofício assinadas pelo juiz de direito Geraldo Bizerra de Sousa no último dia 29 de junho equivalem a uma cerimônia de casamento, com direito a véu, grinalda e buquê de flores. Entretanto, o documento é mais que isso. Segundo o advogado Felipe Rinaldi do Nascimento, a sentença, cujo processo esteve a seu encargo, pode ser a primeira, no Ceará, a reconhecer, no âmbito da Justiça Comum, a união entre duas pessoas do mesmo sexo. No caso, R. e sua companheira, uma técnica em enfermagem 17 anos mais jovem.

Rinaldi explica que o reconhecimento de uniões homoafetivas já é uma realidade no direito brasileiro. O que torna a história de R. especial é o seu ineditismo. “O Judiciário no Brasil afora já vem se manifestando favoravelmente (à união). Na Justiça Comum, acho que somos o primeiro o caso (no Ceará)”. O advogado, que já atuou em processos semelhantes, aplaude o avanço. “A decisão abre um precedente para que outras pessoas busquem reconhecimento das suas uniões homoafetivas nas varas de família. É importante que elas tenham os seus direitos garantidos: alimentícios, sucessórios, previdenciários etc.”

Na prática, R. pode, por exemplo, estender o benefício do plano de saúde a que tem direito à sua companheira. Em caso de separação, os bens das duas serão divididos igualmente. Retroativa, a medida vale para tudo que foi adquirido desde março de 2003, mês em que passaram a ter uma relação estável. R., porém, afasta qualquer ideia relacionada ao fim do idílio amoroso. Agora, elas querem celebrar a novidade.

E já começaram. O fim de tarde da terça-feira, 29, foi um rebuliço. Do outro lado do telefone, o advogado anunciava: R. podia comemorar. “Ainda bem que já estava sentada na cama”, brinca. “Foi como selar um sentimento, realizar um sonho.” Na mesma terça, as duas saíram pra jantar. “E aí, depois, depois, né?!”

(O POVO)

Fortaleza foi escolhida, numa lista que só contemplou seis cidades do País, para receber apoio da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da Republica. Nesta quinta-feira, às 10 horas, em Brasília, os convênios deverão ser firmados com a Prefeitura e reforçarão os projetos de acessibilidade tocados pela Secretaria Municipal dos Direitos Hunanos.

Bom destacar que o reconhecimento veio por conta das ações dessa pasta que tem à frente a socióloga Glória Diógenes. O trabalho da SMDH, no plano da acesibilidade, começou a ser implementado em ações de óutros órgãos e projetos municipais.

A assessoria da SMDH não adiantou detalhes relacionados aos valores que virão para o Município.

DETALHE – A prefeita Luizianne Lins (PT) foi convidada para firmar o convênio.

“Pelo menos R$ 4 bilhões de indenizações a perseguidos políticos já pagas ou aprovadas pela Comissão da Anistia poderão ter os valores revistos pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Proposta em análise no tribunal prevê a possibilidade de reduzir os benefícios concedidos aos anistiados. “A revisão poderá gerar uma economia de milhões de reais aos cofres públicos”, defende Marinus Marsico, procurador do Ministério Público junto ao TCU, autor da representação que está para ser votada.

“Não contesto a condição de anistiado político, mas os valores das indenizações concedidas a título de reparação econômica”, disse o procurador ao Estado. São alvo da representação, por ora, 9.371 benefícios já concedidos com base em uma lei de 2002. Ela estabeleceu o pagamento de indenização do Estado a vítimas de perseguição política até 1988, ano em que a Constituição foi aprovada.

A reparação econômica é maior quando a perseguição tiver causado perda do emprego, prevê a lei. Nesse caso, além do pagamento de um valor mensal ? cuja média atual é de aproximadamente R$ 3.000 ?, o anistiado tem direito ainda ao pagamento de valores retroativos a 1988. A regra rendeu indenizações milionárias e pagamentos mensais próximos do teto salarial do funcionalismo público, atualmente em R$ 26,7 mil, o limite para o benefício.

A proposta do TCU só deixa de lado as indenizações pagas em parcela única, de R$ 100 mil, no máximo. Elas representam menos de 5% do total de benefícios de prestação mensal já pagos e dos pagamentos retroativos já aprovados. As demais ? pouco mais de 95% do valor total aprovado ? deveriam ser tratadas como aposentadoria ou pensão e, como tal, ser submetidas à análise do tribunal, argumenta Marinus Marsico. Ele quer que a revisão comece pelos benefícios de valores mais altos.”

(Agência Estado)