Blog do Eliomar

“O presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, afirmou nesta quinta-feira (24), em audiência pública, que nenhuma das formas de conectividade previstas na ordem jurídica brasileira trata os crimes cometidos pelos torturadores da mesma forma que os imputados aos torturados.

Na avaliação de Paulo Abrão, não há sustentabilidade jurídica para que os crimes de tortura praticados durante a ditadura militar (1964-1985) sejam anistiados.

Ele ainda afirmou que, mesmo que essa previsão estivesse clara na lei, ela não teria validade, em razão do novo conceito adotado internacionalmente para crimes contra a humanidade, tornando-os imprescritíveis e sem possibilidade de anistia.

Crimes políticos

“A Lei de Anistia (6.683/79) anistiou única e exclusivamente crimes políticos e conexos. Todos os crimes de tortura ocorridos durante a ditadura não foram amparados pela lei”, sustenta.

Para ele, isso se dá, não só porque a lei explicitamente não os previa, “mas também porque nós temos a convicção de que crime de tortura é crime comum. Portanto, quando praticado de forma sistemática, constitui-se em crime contra a humanidade”.

Também na opinião do ex-deputado Antônio Modesto da Silveira, que já defendeu presos políticos e atuou pela aprovação da Lei da Anistia, crimes comuns não podem ser tratados como crimes políticos e, portanto, não podem ser anistiados. Ele argumentou que alguns militares no Brasil usaram motivação política para cometer crimes comuns como sequestro e estupro.

Questionamento

Modesto e Abrão participaram de audiência pública das comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Legislação Participativa que discutiu a prescrição e a responsabilização de crimes de tortura praticados durante o regime militar.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a conexão entre tortura e crime político, uma vez que a Lei de Anistia considera conexos e igualmente perdoados os crimes de “qualquer natureza” relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política entre 1961 e 1979.

O deputado Iran Barbosa (PT-SE), um dos autores do requerimento para realização da audiência, considerou acertado o questionamento da OAB no STF. “Não podemos confundir anistia com tolerância à tortura e ao ferimento aos direitos humanos. Nós precisamos tratar cada coisa dentro do seu espectro e garantir que o Estado brasileiro assegure às vítimas de tortura o reconhecimento como tal e que aqueles que praticaram possam ser punidos.”

O deputado Paes de Lira (PTC-SP) disse, no entanto, que esse questionamento não deve ser feito a partir de um único ponto de vista, do lado de quem torturou, mas também do de quem praticou terrorismo. Ele lembrou que atos contra o regime militar, envolvendo a explosão de bombas, por exemplo, feriram inocentes.”

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“O Partido dos Trabalhadores decide na próxima semana se expulsa, adverte, suspende ou mantém na legenda dois deputados que são abertamente contrários à legalização do aborto, uma das bandeiras assumidas pelo partido do presidente Lula durante encontro nacional de militantes. O relatório da Comissão de Ética sobre a situação dos petistas Henrique Afonso (AC) e Luiz Bassuma (BA) ainda não está pronto.

O documento deve ser concluído até  a manhã do dia 17 de setembro, quando os 81 membros do Diretório Nacional do PT se reúnem em Brasília para votarem as recomendações da Comissão de Ética do partido. A reportagem procurou o presidente do partido, deputado Ricardo Berzoini (SP), mas ele não retornou os recados deixados.

Segundo a Secretaria de Mulheres do PT, Luís Bassuma e Henrique Afonso descumprem uma resolução partidária, aprovada em 2007, que defende a “defesa da autodeterminação das mulheres, da descriminalização do aborto e regulamentação do atendimento a todos os casos no serviço público, evitando assim a gravidez não desejada e a morte de centenas de mulheres, na sua maioria pobres e negras, em decorrência do aborto clandestino e da falta de responsabilidade do Estado no atendimento adequado às mulheres que assim optarem”.

Outra resolução, do 10º Encontro Nacional de Mulheres do PT, realizado em 2008, defende que sejam expulsos os militantes “que não acatarem e não respeitarem as resoluções partidárias relativas aos direitos e à autonomia das mulheres”. O texto determina a retirada de projetos de lei que “prejudiquem o direito das mulheres de autonomia sobre seu corpo e sua sexualidade”.

Liberdade de expressão

Bassuma e Henrique Afonso dizem que suas convicções pessoais têm que ser aceitas porque isso significa garantir a liberdade de expressão e o direito à vida, previsto na Constituição.”

(Congresso em Foco)

“Fiscais do governo federal e do Ministério Público do Trabalho encontraram e resgataram 98 trabalhadores em regime análogo à escravidão numa obra que integra o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), no sul de Goiás.

A partir de uma denúncia, a ação de procuradores e de auditores do Ministério do Trabalho numa usina hidrelétrica começou no início da semana passada e somente foi concluída na madrugada de anteontem, quando os trabalhadores foram indenizados e puderam retornar às suas casas.

A construção da usina Salto do Rio Verdinho é de responsabilidade da Votorantim Energia, braço do Grupo Votorantim, e tem o apoio do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), que no final do ano passado injetou cerca de R$ 250 milhões na sua implantação.

Planalto e PT apostam no PAC como uma vitrine da candidatura petista para a sucessão de Lula no ano que vem. Na semana passada, a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil), pré-candidata petista a presidente, aproveitou um evento sobre saneamento para, em discurso, falar das preocupações sociais e ambientais do programa. Ela chegou a compará-lo ao Bolsa Família.

O PAC, porém, é um motivo de reservas a Dilma por parte de movimentos sociais e de ambientalistas, caso do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) e do MAB (Movimento dos Atingidos por Barragens). Eles avaliam que o programa prioriza a geração de emprego e o crescimento da economia sem levar em conta as condições socioambientais. Procurada ontem, a Casa Civil não se manifestou sobre o flagrante da fiscalização.

Sem salário e banheiro

O resgate na usina ocorreu nos limites dos municípios de Caçu e Itarumã (a cerca de 370 km de Goiânia). Sem salários e instalados em alojamentos precários (sem cama e banheiro), os trabalhadores atuavam no desmate e na limpeza de uma antiga fazenda que será usada como reservatório de água, assim que as comportas da usina forem abertas.

A contratação deles ocorreu por meio de “gatos” (como são chamados os aliciadores de mão-de-obra degradante) ligados a uma empresa terceirizada que já atuava na obra quando o Grupo Votorantim assumiu o projeto, em 2007 -a obra começou em 2005.

Um desses “gatos” oferecia alimentos aos trabalhadores, mas, como esses não recebiam salários e estavam sem dinheiro, eram obrigados a acumular dívidas em troca da comida -uma forma de mantê-los sob “escravidão”, já que não podiam sair sem quitar as contas.

Contratada para a limpeza do terreno, a empresa (Construtora Lima e Cerávolo, com sede no sul do Piauí) foi buscar os trabalhadores no interior de Mato Grosso e de Minas. Desde que chegaram, a partir de maio, não receberam salários.

Diante do flagrante, o Grupo Votorantim assumiu as dívidas com os 98 trabalhadores e com outros 30, da região, que souberam da ação e aproveitaram para cobrar dívidas anteriores. O grupo desembolsou R$ 420 mil com as rescisões, alugou ônibus para o transporte deles a MT e MG e decidiu rescindir o contrato com a empresa.”

(Folha de São Paulo)

O presidente do Conselho Nacional do Sesi, Jair Menghelli, esteve nesta quinta-feira com o presidente do Banco do Nordeste do Brasil, Roberto Smith.

Durante audiência no Centro de Treinamento do BNB, no Passaré, Meneghelli e Smith celebrarão convênio de capacitação para formação profissional e social do projeto Vira Vida.

Esse projeto apoia adolescentes vítimas da exploração sexual em Fortaleza. Menghelli esteve no encontro acompanhado do diretor regional do Sesi/Senai,. Francisco das Chagas Magalhães.

O deputado federal Paulo Henrique Lustosa (PMDB) assumiu, nesta quarta-feira, em Brasília, a coordenação-geral da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. A passagem do cargo, antes ocupado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), contou com a participação de diversos senadores e deputados membros da frente, além de personalidades da sociedade civil organizada.

A deputada Maria do Rosário afirmou estar feliz por passar o comando da Frente a Lustosa em função de sua comprovada capacidade para as atividades do grupo. “Paulo Henrique trabalha de todo o jeito, sempre com empenho. Durante esses anos de atuação da Frente, esteve presente nas discussões de forma desprendida, de forma anônima às vezes”, destacou a parlamentar, ressaltando a importância do trabalho realizado nos bastidores.

“Fico muito feliz. Ele, com certeza, será um grande coordenador do nosso trabalho”, concluiu Rosário. Após a fala de outros parlamentares que prestigiaram o evento, Lustosa apresentou aos membros da Frente o plano de ação para os próximos meses.

O plano tem sete pontos principais: a mobilização para os 20 anos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente); o acompanhamento das discussões sobre o orçamento da União; readequação do site da Frente; o fortalecimento da rede nacional de Frentes Parlamentares; aprimoramento das ações de cooperação internacional; formalização institucional da Frente; e a criação de coordenações regionais e estaduais. Este último ponto é uma inovação para a Frente, mas é uma medida que tem se tornado uma marca do deputado Paulo Henrique Lustosa: a descentralização.

“O Sistema Único de Assistência Social e Trabalho Infantil é tema do I Seminário de Formação Continuada, promovido pelo Fórum Estadual pela Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente (Feeti-CE), que ocorrerá na segunda-feira, a partir das 13h30min, no auditório da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego- SRTE (rua 24 de maio, 178- Centro).

Participarão como palestrantes Sebastião Araújo, da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado (STDS), Andréa Cortez, representando a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) e Ieda Castro, do Colegiado Estadual de Gestores Municipais da Assistência Social (Coegemas). A intenção é discutir como a criança e o adolescente que sofrem com o trabalho precoce podem ser atendidos pela Assistência Social dos governos estadual e municipais para que sejam livres da exploração, que tanto prejudica seu desenvolvimento físico e psicológico.

A série de palestras mensais, formada por dez módulos, foi aberta no dia 2 de março, quando foi discutido o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes no Estado. Nos meses seguintes, foram discutidos projetos para infância e adolescência e execução orçamentária, contrato de aprendizagem, princípios legais para a proteção da infância, trabalho infantil artístico e no futebol e os prejuízos do trabalho infantil para a saúde e a educação.

O I Seminário de Formação Continuada será encerrado em dezembro, totalizando dez palestras. Alertar a sociedade sobre os malefícios do trabalho infantil e articular políticas públicas que visem combater o trabalho precoce e proteger o trabalhador adolescente são objetivos do Feeti e dos órgãos que já participaram do ciclo de palestras, como o Ministério Público do Trabalho do Ceará que, inclusive, sediou o primeiro encontro do Seminário. Ainda na próxima segunda-feira, 31, durante o seminário, será formada a comissão eleitoral que organizará a eleição da nova diretoria do Feeti.”

 (Site do MPT)

“A Lei da Anistia completa nesta sexta-feira (28) 30 anos e ao longo do tempo perdeu parte da força conciliatória que teve em 1979, quando o presidente João Figueiredo apoiou a proposta de anistia aos exilados e presos políticos pela ditadura militar. Hoje, a lei pauta divergências entre ministros do governo Lula, militares, representantes da área de direitos humanos e é alvo de uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Supremo Tribunal Federal, que questiona a extensão da anistia aos torturadores do regime militar.

A polêmica não parece próxima de um final. Mesmo que o STF analise a questão ainda neste ano, não há expectativa, na avaliação do ministro da Justiça, Tarso Genro, de que haja uma pacificação de ânimos.“Eu acho que o que pode reabrir feridas é a interpretação de que a Lei da Anistia atende os torturadores, porque essa é uma decisão que colocaria por terra todas as conquistas do direito humanitário, do direito contemporâneo. Eu acho que a manutenção dessa interpretação seria vergonhosa para o país em todos os fóruns internacionais”, diz Tarso indicando o calor do debate. Já o ministro da Defesa, Nelson Jobim, tem visão oposta. Ele não vê necessidade de mudança no entendimento jurídico sobre a extensão da lei e já afirmou que uma interpretação que puna os torturadores é “revanchismo”.

“A lei da Anistia foi a forma política encontrada para a transição. O Brasil sempre foi país de transição de regimes. Você nunca teve uma ruptura. A Lei da Anistia teve importância de conseguir fazer a transição do regime militar para o regime civil. Era a condição estabelecida à época para uma transição gradual, progressiva, para a regra civil. E é uma lei que se esgotou. Esgotou-se no sentido de que cumpriu a sua finalidade. O anistiado está anistiado”, argumentou por meio de texto enviado pela assessoria.

Jobim, que já presidiu o STF, vai além e diz que uma revisão na interpretação ou até a revogação da Lei da Anistia não teria efeito. “Se você inventasse de revogar a Lei da Anistia, a revogação não teria efeito retroativo.” Tarso discorda dessa avaliação. Questionado se ao defender a restrição da lei parte do governo não está buscando na prática uma revanche contra os militares, ele nega. “Na prática o que se faz é justiça. E isso tem várias formas de fazer. Porque as pessoas temem que isso ocorra? Ordinariamente, lideranças civis se manifestam sobre isso. Por uma razão muito simples. O regime militar teve uma sustentação quase que integral nas nossas Forças Armadas, mas ele foi gerido na ampla maioria das instâncias dos três poderes por civis”, argumenta.

O ministro faz questão de deixar claro que com essa avaliação não está tentando gerar “expectativa de que pessoas irão para a cadeia e de que os políticos que comandaram a ditadura na época devam sentar no banco dos réus”. “O que se quer é apurar responsabilidade objetiva de quem torturou, porque quem torturou o fez inclusive à margem da legalidade da própria ditadura. O que não se pode aceitar é que se diga que os torturadores são criminosos políticos”, explica.”

(Com Agências)

“O governo federal pagou, desde 2003, cerca de R$ 2,6 bilhões em pensões e indenizações aos anistiados políticos que sofreram perseguição durante o regime militar, perderam emprego e têm direito à reparação econômica. Os dados são do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), coletados pelo site Contas Abertas a pedido da Agência Brasil.

De acordo com o Siafi, até a última segunda-feira (24) mais de R$ 1,5 bilhão foi pago em indenizações e mais de R$ 1 bilhão foi destinado ao pagamento de pensões. Os valores pagos têm subido ano a ano. Em 2003, as indenizações somaram R$ 7,6 milhões. No passado, o valor foi de R$ 507 milhões.

O pagamento de pensões também cresceu a cada ano. Em 2005, quando há o dado mais antigo registrado, as pensões somaram R$ 132 milhões. Em 2008, o valor foi de, aproximadamente, R$ 507 milhões. Neste ano, já foram pagos R$ 110 milhões em pensões e mais R$ 209 milhões em indenizações.

O valor somado das indenizações e das pensões é aproximadamente 66 vezes maior que o valor pago às famílias das pessoas que foram assassinadas durante a ditadura.

De acordo com a Comissão de Mortos e Desaparecidos, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, foram gastos R$ 39 milhões com indenizações a 356 parentes. A indenização é paga uma única vez e não há pagamento de pensão. Os valores individuais das indenizações pagas aos parentes de vítimas da ditadura vão de R$ 100 mil a R$ 152 mil.”

* Da Agência Brasil, leia mais aqui.

“O vigilante Januário Alves de Santana, 39, acusa cinco seguranças de uma loja do supermercado Carrefour em Osasco (Grande São Paulo) de tê-lo espancado após ser confundido com um assaltante. Segundo ele, a agressão ocorreu quando tentava entrar em seu carro –um Ford EcoSport– na noite do último dia 7.

Santana, que é negro, registrou um boletim de ocorrência na ocasião, e o caso será investigado pelo 9º Distrito Policial de Osasco. Segundo o advogado dele, Dorgival Vieira do Santos, que preside uma ONG (organização não governamental) que combate o racismo no Brasil, o vigilante foi vítima de preconceito racial tanto pelos seguranças da loja quanto pelos policiais militares que atenderam a ocorrência.

“O negro com aparência humilde é o suspeito padrão. Mesmo ensanguentado, todo maltratado, ele foi tratado como suspeito até mesmo pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, e teve que provar que o carro era seu para deixar o estacionamento”, disse o advogado à Folha Online.

Segundo o advogado, o carro está registrado no nome da mulher de Santana, que fazia compras no mercado com os dois filhos do casal no momento da suposta agressão.

Santos diz ainda que foi tratado como suspeito pelos policiais militares que atenderam a ocorrência e que eles só autorizaram sua saída do mercado após a apresentação do documento, sem prestar socorro. Ainda segundo o advogado, ele mesmo teve de se dirigir a um hospital para ser socorrido.

Diante das acusações, o advogado afirma que irá acionar na Justiça tanto o Carrefour quanto o Estado de São Paulo por danos morais.

“Eles [a polícia e os seguranças do mercado] pensaram que jamais um negro poderia dirigir um EcoSport”, disse o advogado, que afirmou que acompanhará as investigações policiais.

“Vamos acompanhar o andamento do inquérito policial. Ele passou pelos exames no IML [Instituto Médico Legal] e também vamos solicitar as imagens das câmeras de segurança da loja [para identificar os agressores."

Outro lado

O Carrefour afirmou, em nota, que "repudia toda e qualquer forma de agressão e desrespeito" e que "a empresa vai colaborar com as autoridades policiais para a rápida finalização das investigações e espera que os responsáveis [pela agressão] sejam rigorosamente punidos”.

A Polícia Militar informou, por meio de nota, que instaurou um procedimento para apurar as denúncias do vigilante contra os policiais militares. O órgão disse ainda “que não compactua com nenhum tipo de discriminação”.

A Associação 64/68 Anistia anuncia: já está definido a data do velório e a homenagem à memória de Bergson Gurjão, cearense que morreu durante a Guerrilha do Araguaia. Vai ocorrer no dia 6 de outubro próximo, na Concha Acústica da Universidade Federal do Ceará. O ato contará com a presença do secretário nacional dos Direitos Humanos, Paulo Vanucci.

Os restos mortais de Bergson Gurjão serão sepultados no jazigo da família, no Cemitério Parque da Paz, em Fortaleza, informa o presidente da associação, Mário Albuquerque. “Com honras de Estado”, avisa ele.

O cearense Rubens Coelho, ex-preso político durante a ditadura e que mora atualmente em Mossoró (N), vai lançar o livro “Pelas ruas de Havana”. O ato ocorrerá às 19 horas, da próxima quinta-feira, no auditório Murilo Aguiar, da Assembleia Legislativa.

No livro, Rubens conta um pouco da trajetória de quem está com 66 anos e que chegou a conhecer Cuba. Narra também momentos em que ficou preso em Fortaleza e São Paulo.

“Passei pelas mãos do coronel Brilhante Ustra, do DOI-Codi, em São Paulo, e sobrevivi, ao contrário de algums companheiros da luta”, afirma Rubens, que foi companheiro de luta do hoje deputado federal José Genoino e da família Teles, esta processando o Coronel Ustra por crime de tortura.

DETALHE – Rubens foi contemporâneo de Frei Tito de Alencar, no que convocou também a família do religioso vítima da ditadura para a solenidade.

Casagrande e Eliane Novais.

O senador Renato Casagrande (PSB) declarou, em comunicado oficial, que defenderá a preservação da efetividade da Lei Maria da Penha (LMP). O parlamentar é relator do Projeto de Lei nº 156 de 2009, que reformula o Código de Processo Penal (CPP), e ameaça mudanças na LMP. Casagrande divulgou a nota a pedido da vereadora Eliane Novais (PSB) que esteve com ele em Brasília, nesta semana.

Eliane conversou com o relator e expôs que há uma forte apreensão dos movimentos sociais no Estado quanto à possibilidade de haver alterações na Lei, ou mesmo de a LMP ser extinta.  Segundo Casagrande, o propósito do Senado, ao reformular o quase septuagenário CPP “é o de oferecer ao país um Novo Código capaz de atender ás necessidades urgentes do Estado Brasileiro no combate á criminalidade e promoção da justiça e da paz”.

Eliane Novais, juntamente com a vereadora Eliana Gomes (PCdoB) e a deputada estadual Raquel Marques (PT), está organizando atividades em defesa da Lei Maria da Penha.

“O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (3) uma nova Lei da Adoção. Pelas novas regras, as crianças e adolescentes não devem ficar mais do que dois anos nos abrigos de proteção, salvo alguma recomendação expressa da Justiça. Os abrigos também devem mandar relatórios semestrais para a autoridade judicial informando as condições de adoção ou de retorno à família dos menores sob sua tutela. A lei entra em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial da União, que deve acontecer na terça-feira (4).

A nova lei também prevê que todas as pessoas maiores de 18 anos, independente do estado civil, podem adotar uma criança ou um adolescente. A única restrição para a adoção individual, que sempre será avaliada antes pela justiça, é que o adotante tenha pelo menos 16 anos a mais que o adotado.No caso da adoção por casais, eles precisam ser legalmente casados ou manter união civil estável reconhecida pela autoridade judicial. Não será permitida a adoção para casais do mesmo sexo. As novas regras também preveem a criação de cadastros nacional e estadual de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados para adoção.

A lei também prevê uma preparação prévia dos futuros pais e o acompanhamento familiar pós-acolhimento da criança ou adolescente. Para adoções internacionais, a lei exige ainda que o estágio de convivência seja cumprido dentro do território nacional por, no mínimo, 30 dias. Contudo, a adoção internacional será possível somente em última hipótese, sendo a preferência dada sempre a adotantes nacionais e, em seguida, a brasileiros residentes no exterior. A medida está de acordo com a Convenção de Haia para a adoção internacional.

A lei também inova ao permitir que o juiz considere o conceito de “família extensa” para dar preferência a adoção dentro da família, mesmo não sendo os parentes diretos da criança ou do adolescente. Nesses casos, tios, primos e parentes próximos, mas não diretos, têm preferência sobre o cadastro nacional e estadual de adoção. As crianças maiores de 12 anos poderão opinar sobre o processo de adoção e o juiz deve colher seus depoimentos e levá-los em conta na hora de decidir. A lei determina também que os irmãos devem ser adotados por uma única família, exceto em casos especiais que serão analisados pela Justiça.”

(Com Agências)

“O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) libertou, até agora, 3.831 presos em inspeções em 13 Estados. Segundo o CNJ, número corresponde a 17% dos processos analisados. A meta é analisar todos os processos de presos condenados ou provisórios. De cada 4 presos em Alagoas, 3 ainda não foram julgados, onde o índice de presidiários provisórios é o mais alto do país (77%).

Em 11 dos 27 Estados, ao menos metade da população carcerária é de presos provisórios. Depois de AL, têm mais presos nessa situação PI (71%), MA (69%) e MG (67%). Os dados, do Departamento Penitenciário Nacional, são usados pelo CNJ para embasar mutirões carcerários. Em todo o país, 49,2% dos 446.687 presos são provisórios.

Para o advogado criminalista Roberto Delmanto Júnior, o excesso de prisões provisórias mostra a falência generalizada do sistema penal. Nesta semana, após mais de dois meses de inspeções, o CNJ encerrou o mutirão no Espírito Santo.”

(Folha Online)

“A política na área da Segurança Pública do Ceará não se resume somente ao reajuste anual diferenciado para policiais civis e militares ou a investimentos na construção de equipamentos e ampliação do Programa Ronda do Quarteirão. Por determinação do governador Cid Gomes (PSB), entrou um componente dos mais importantes e que faz parte do esforço oficial de seguir o que manda a filosofia dos direitos humanos. Além de incluir noções de ética e cidadania na formação do pessoal, o Palácio Iracema criou uma rubrica no valor inicial de R$ 50 mil. Essa verba será destinada ao tratamento de policiais civis, militares e bombeiros que tenham dependência química. ”

(Coluna Vertical, do O POVO)

O Ministério Público do Estado do Ceará vai ser sede, no próximo dia 24, a partir das 9 horas, em sua sede, de reunião nacional dos promotores de Justiça para discussão do projeto de lei do Novo Código de Processo Penal (CPP) e suas repercussões na Lei Maria da Penha.

Segundo a procuradora-geral de Justiça, Socorro França, o encontro discutirá um projeto que pretende alterar o Código de Processo Penal (CPP) e que poderá, inclsuive, provocar o esvaziamento do teor da Lei Maria da Penha.

Na abertura do evento, a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que inspirou o nome da lei, dará palestra. Entre conferencistas, a titular da Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica da Comarca de Cuiabá, Lindinalva Rodrigues Correia. Abordará o tema “Reforma do Código de Processo Penal e seus efeitos na Lei Maria da Penha”.

Lindaval, por conta do seu trabalho, foi convidada pela Organização das Nações Unidas (ONU) para dar uma palestra na próxima reunião em Genebra, na Suíça, sobre a Violência Doméstica.

(Com site do MP-CE)

os 19 anos do Estatuto da Criança e do Adoelscente (ECA) estão sendo lembrados em seminário que ocorre nesta sexta-feira, no Campus do Itaperi, da Universidade Estadual do Ceará, desde as 9 horas da manhã. O encontro reúne militantes e entidades e conta com a participação do jornalista Carlos Ely, representante da Agência Nacional dos Direitos da Infância (Andi), cuja sede é em Brasília.

Desde 1990, quando foi criado, o Estatuto da Criança e do Adoelscente vem sendo alvo de muita polêmica. Há quem defenda reformulação e outros avaliem que só precise de alguns reparos que levem em conta a realidade brasileira.

Este Blog recebeu, nesta terça-feira, de familiares do guerrilheiro Bergson Gurjão, cujos restos mortais foram identificados, a nota que lhe chegou da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. A nota informa que um assessor do órgão está a caminho de Fortaleza para tratar sobre o traslado e acertar funeral e homenagens. Confira:

1. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) e a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) receberam na noite de ontem, 06/07/2009, a confirmação pelo Laboratório Genomic de que um novo exame de DNA, realizado desta vez com a tecnologia mais recente, deu resultado positivo na identificação dos restos mortais do guerrilheiro BERGSON GURJÃO FARIAS, desaparecido no Araguaia em 1972.

2. Uma assessora especial da SEDH/PR, coordenadora do programa Direito à Memória e à Verdade, foi enviada a Fortaleza (CE) na manhã de hoje e comunicou esse resultado pessoalmente aos familiares de Bergson, iniciando preparativos para o traslado e devidas homenagens na realização do funeral, em data a ser definida.

3. A SEDH/PR e a CEMDP decidiram encomendar esse novo exame, de resultado positivo, imediatamente após discursos do deputado Pompeo de Mattos, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, proferidos na reunião dessa Comissão e também no plenário da Casa. A imprensa noticiou que o deputado exigiu providências urgentes a respeito das ossadas exumadas na região do Araguaia desde 1991. O parlamentar destacou que um exame solicitado por ele, quando presidente da Comissão de Direitos Humanos, ao perito criminal Domingos Tocchetto, apontava fortes indícios científicos de que uma das ossadas, catalogada como Xambioá 2, correspondia aos restos mortais de Bergson Gurjão Farias.

4. Em anexo a esta nota, a SEDH/PR e a CEMDP distribuem uma súmula, detalhando as informações pertinentes a cada uma das ossadas exumadas que estão ou já estiveram sob sua guarda, esperando novos exames, novas informações, novos documentos e novas diligências a serem realizadas naquela região.

5. Nessa súmula, constam os resultados de todos os exames anteriores de DNA, inclusive um resultado negativo e um resultado não-conclusivo para a mesma ossada agora identificada, com precisão científica, como sendo de Bergson Gurjão Farias.

6. O Laboratório Genomic informou, na data de hoje, que o resultado positivo foi obtido a partir de uma tecnologia inovadora para análise de DNA forense, denominada SNP (single nucleotide polymorphisms), o que levará a SEDH/PR e a CEMDP a providenciarem, imediatamente, a realização de novo exame, com essa mesma tecnologia, em todas as demais ossadas mencionadas no item anterior, na esperança de que novos resultados sejam igualmente positivos.

7. A SEDH/PR e a CEMDP rendem tributo a mais este brasileiro que entregou sua vida à causa da justiça e da liberdade, bem como a sua perseverante família, que, finalmente, 37 anos após sofrer a perda irreparável e, durante quase três décadas bater em tod as as portas, terá pelo menos respeitado o direito milenar e sagrado de prantear seu ente querido e dar-lhe sepultura digna, sob profunda admiração de todos os que lutam pela defesa dos Direitos Humanos em nosso país.

8. Esse resultado vale como reafirmação e comprovação de que é indispensável valorizar e apoiar a luta persistente dos familiares de mortos e desaparecidos políticos, bem como redobrar esforços dos poderes públicos para que o Estado brasileiro, finalmente, resgate mais essa dívida histórica ainda pendente. Quer seja, elucidação completa, com abertura de todas as informações, todos os arquivos e apresentação de uma narrativa oficial definitiva sobre todas as violações de Direitos Humanos – torturas, execuções e desaparecimentos, seus responsáveis, agentes, locais e datas – no triste período 1964-1985.

9. Fica ressaltada, também, a importância de retomar as buscas de todos os restos mortais de guerrilheiros mortos no Araguaia, bem como dos que morreram em outras regiões do País, naquele mesmo período, combatendo pela democracia. Entre tantos outros lutadores, Rubens Paiva, Honestino Guimarães, Heleny Guariba, David Capistrano da Costa, Ana Rosa Kucinsky Silva, Paulo Wright, Mário Alves, Isis Dias de Oliveira, Fernando Santa Cruz, Stuart Edgard Angel Jones, Ruy Frazão, Maria Augusta Thomaz, José Carlos Novaes da Mata Machado e Luiz Ignácio Maranhão Filho. Para que também seus familiares tenham respeitado o elementar direito conquistado, na data de hoje, pelos familiares de Bergson Gurjão Farias e por todos os que se irmanaram nessa causa histórica.

Brasília, 7 de julho de 2009

Marco Antonio Rodrigues Barbosa
Presidente da CEMDP

Paulo Vannuchi
Ministro da SEDH/PR

PELA VIDA, PELA PAZ/ TORTURA NUNCA MAIS

A Secretaria Espcial dos Direitos Humanos da Presidência da República anunciou, nesta terça-feira, que foi identificada a ossada do guerrilheiro cearense Bergson Gurjão, executado na Guerrilha do Araguaia em 1972.

A ossada estava em Brasília e foi encntrada no cemitério Xambioá (TO) em 1996. A Secretaria vai pedir a análise de outras 10 ossadas.

* Do Globo Online aqui.