Blog do Eliomar

“O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça vai repassar R$ 4 milhões aos estados e ao Distrito Federal para financiar projetos de trabalho e geração de renda com a finalidade de ressocializar presos. Além dos recursos, haverá apoio técnico. As unidades da federação deverão apresentar propostas até 2 de março.

Cada estado pode pleitear recursos para até cinco estabelecimentos penais, incluindo, ao menos, uma unidade feminina. Para cada unidade prisional, o governo estadual deve informar sobre espaço disponível (dimensões, condições de iluminação, ventilação etc), a população carcerária (quantos presos estudam ou participam de atividades laborais e outros dados relacionados) e o perfil dos servidores que atuarão na capacitação, no caso de a unidade contar com esse perfil de profissional. Será possível também pagar entidades públicas ou privadas para fazer as capacitações.

A previsão é que o recurso seja repassado no segundo semestre de 2012.

SERVIÇO

* Os critérios para a apresentação dos diagnósticos e documentos relacionados estão disponíveis no endereço www.mj.gov.br/depen.

(Com site do MJ

“A Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), vai analisar uma denúncia de tortura ocorrida durante o governo do ex-presidente do Peru Alberto Fujimori (1990-2000). O caso foi enviado à corte pela Comissão de Direitos Humanos do Peru. Para os defensores da vítima, o país descumpriu as recomendações que a comissão havia feito.

De acordo com a denúncia, a vítima foi alvo de prisão ilegal e buscas arbitrárias em sua casa, em 13 de abril de 1992, por agentes do governo. Segundo relatos, a vítima foi torturada e tratada de forma cruel, desumana e degradante, incluindo um estupro. A pessoa ficou detida por 17 dias.

É o terceiro caso de denúncia contra Fujimori que passou pela Comissão de Direitos Humanos do Peru e o único em análise na OEA. Os demais processos se referem a um homem e a uma mulher, que também acusam o ex-presidente de uma série de crimes de violação de direitos.

Atualmente, Fujimori está preso e faz tratamento para combater um câncer na língua. No ano passado, ele assistiu à derrota da filha Keiko Fumimori nas eleições presidenciais. Ela perdeu a disputa para o atual presidente peruano, Ollanta Humala.”

(Agência Brasil, com informações da agência pública de notícias da Argentina, Telam)

Uma missa de ação de graças lembrará os 103 anos de nascimento de Dom Helder Câmara. Ocorrerá na próxima terça-feira, a partir das 18 horas, na Igreja de Santo Afonso (Redonda), no bairro Parquelândia. A organização é do padre Geovane Saraiva e estão convidados para o ato vários outros religiosos e admiradores daquele que foi um dos maiores bispos da Igreja Católica do Mundo, com trajetória marcada em favor da luta pelos direitos humanos.

* Quem é Dom Hélder aqui.

SERVIÇO

* Igreja Redonda – Avenida Jovita Feitosa, 2733.

“Entidades internacionais de defesa dos direitos humanos com representação no Brasil criticaram na quarta-feira, 1º, a postura da presidente Dilma Rousseff que, em visita oficial a Cuba, evitou fazer críticas sobre violações políticas do regime castrista sob o argumento de que há problemas em vários países, citando especificamente a base de Guantánamo mantida pelos Estados Unidos.

O diretor executivo da Anistia Internacional no Brasil, Atila Roque, afirmou que o governo brasileiro “perdeu uma oportunidade” de colocar na pauta a discussão sobre as violações dos direitos humanos em Cuba.

“Não estou subestimando a delicadeza do assunto. É preciso reconhecer que qualquer atitude que possa ser percebida como intervenção, ingerência, deve ser levada em conta.

Mas o Brasil talvez seja um dos poucos que tenham isenção suficiente, porque sempre tivemos uma relação de amizade e uma história de intercâmbio econômico, político e acadêmico com Cuba.”

Para Roque, as declarações de Dilma foram “frustrantes” por serem diplomaticamente “convencionais”. O diretor da Anistia menciona a mudança de tom da política externa brasileira com o Irã como evidência de que o governo Dilma tem adotado uma postura de menos tolerância com violações dos direitos humanos. “Causou certo desgosto não ver isso acontecer também em relação a Cuba.” 

(Estadao.com.br)

Padre João, do Ceará, entre homenageados.

“A presidenta Dilma Rousseff participa hoje da cerimônia de entrega do Prêmio Direitos Humanos, no Palácio do Planalto. É a 17ª edição do prêmio que busca homenagear pessoas que se destacaram, de alguma forma, no combate às violações dos direitos humanos. Nesta edição, a juíza Patrícia Acioli, do Rio de Janeiro, recebe homenágem póstuma na categoria enfrentamento à violência. A filha e a irmã da juíza receberam o prêmio.

Segundo o titular da COPDH, Marcelo Uchôa, ao optar promover a dignidade da pessoa humana através da proteção das liberdades individuais, públicas e políticas, dos direitos sociais, direitos culturais, direitos difusos em geral, a Declaração “manifesta intenção clara de buscar a emancipação humana num ambiente de tolerância, respeito à diversidade e de cultura de paz.” Por conta disso, ele afirma que a cartilha será útil dentro dos objetivos da COPDH para os próximos anos.

A ideia é que a Declaração Universal dos Direitos Humanos sirva como material pedagógico básico, dentre todas as demais ferramentas pedagógicas que serão utilizadas na materialização de três programas da COPDH já com verbas federais asseguradas para 2012: “Educação em Direitos Humanos”, voltado a conselheiros de políticas transversais, alunos da rede pública estadual de ensino e profissionais da segurança pública, “Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil no Território Brasileiro”, para 20 municípios que sofrerão impactos com a Copa de 2014, e “Centro de Referência em Direitos Humanos”, como espaço de divulgação temática, de formação e de multiplicação de militantes da política.

Ocorrerão ainda, durante todo dia de amanhã, na Assembleia Legislativa, por articulação da Comissão de Direitos Humanos daquela Casa, simpósios relacionados à política específica, sobre temas que variam de “Memória, Verdade e Justiça” a “Registro Civil”. Às 16h, o psiquiatra e psicanalista Valton Miranda receberá a Comenda Frei Tito, a mais importante do legislativo estadual relacionada aos direitos humanos.

“No dia em que completaria 100 anos, o líder comunista Carlos Marighella (1911-1969) recebeu a anistia política da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. O evento foi realizado no início da noite desta segunda-feira (5) em Salvador, cidade em que Marighella nasceu. O presidente da sessão e vice-presidente da comissão, Egmar de Oliveira, sentenciou a decisão.

- Por unanimidade, a comissão declara anistiado político Carlos Marighella.

A decisão foi tomada após a leitura do processo, por parte da relatora, conselheira Ana Maria Guedes.

- A Comissão da Anistia, em nome do Estado brasileiro, faz os mais sinceros pedidos de desculpas pelas atrocidades que foram cometidas contra o herói do povo brasileiro, Carlos Marighella.

O evento contou com a presença da viúva de Marighella, Clara Charf, de 86 anos, do filho do casal, o advogado Carlos Augusto Marighella, do governador da Bahia, Jaques Wagner (PT), do senador João Capiberibe (PSB-AP), de deputados como Emiliano José (PT-BA), autor do livro “Marighella: o inimigo número um da ditadura militar”, e de políticos de outros Estados, como o vereador de São Paulo Ítalo Cardoso (PT), autor do projeto que deu a Marighella o título de cidadão paulistano, no ano passado.

Bastante emocionada, Clara chorou algumas vezes durante o evento.

O líder comunista fez oposição a duas ditaduras, de Getúlio Vargas e dos governos militares. Foi preso três vezes, entre 1932 e 1945, foi eleito deputado federal constituinte pelo PCB baiano em 1945 e voltou à clandestinidade em 1948, quando o governo de Eurico Gaspar Dutra declarou o partido comunista como fora da lei.

Marighella liderou os movimentos contrários à ditadura militar e participou da luta armada contra o governo. Chegou a ser considerado o principal inimigo do Estado brasileiro e foi morto, em 4 de novembro de 1969, por agentes do Dops (Departamento de Ordem Política e Social), liderados pelo delegado Sérgio Paranhos Fleury, em uma emboscada na Alameda Casa Branca, em São Paulo.

Carlos Augusto, que articula com o governo do Estado a criação de um memorial para seu pai, na Bahia, lembrou a luta do pai contra a ditadura.

- O que a gente viu hoje foi a desmistificação de todas as mentiras que se falaram, ao longo de muitos anos, sobre meu pai. Meu pai não era um terrorista, ele foi um herói, uma inspiração, por sua coragem, por seu senso de dever e responsabilidade. Eu estou há 40 anos lutando para que esta verdade surja. E este é um momento de glória e honra a quem, como Marighella, lutou por este país.

Para o vice-presidente, a decisão reconhece como “legítima” a forma como Marighella enfrentou governos opressores.

- Com a anistia, o Estado brasileiro reconhece como legítima a forma escolhida por Marighella para enfrentar o terrorismo imposto pela ditadura militar. Estamos cumprindo o dever de iniciar o resgate da história de um lutador do povo brasileiro. Espero que a Comissão da Verdade possa apresentar à sociedade quem foram os que executaram, de forma covarde e brutal, Carlos Marighella. Não no sentido de revanchismo, mas para resgatar a verdade, para que ela não volte a acontecer.”

(R7.com)

“A presidenta Dilma Rousseff reforçou o compromisso do governo em apoiar e garantir oportunidades às pessoas com deficiência. A intenção é fazer com que eles desenvolvam “todo o potencial”, destacou ela hoje (28) durante o programa Café com a Presidenta.

Dilma recebeu, na quinta-feira (24) no Palácio do Planalto, em Brasília, os atletas e técnicos que participaram recentemente dos Jogos Parapanamericanos de Guadalajara (Parapan), no México. O Brasil foi o vencedor da competição: obteve 197 medalhas; 81 de ouro, 61 de prata e 55 de bronze.

“Nossos atletas deram um show lá em Guadalajara”, ressaltou a presidenta durante o programa. Para Dilma Rousseff, os esportistas “escolheram ser vencedores” e “mostraram determinação para ultrapassar os limites e superar, portanto, os preconceitos”.

A presidenta ressaltou que dos 222 atletas que disputaram o Parapan, 162 fazem parte do programa Bolsa Atleta do governo federal, pago pelo Ministério do Esporte. “É isso que permite a eles treinar, participar de competições e obter vitórias como essa agora no México”, disse. “Os resultados são extraordinários: 80% das medalhas obtidas lá no Parapan foram conquistadas pelos atletas que recebem a Bolsa Atleta”, completou.

De acordo com o Censo 2010, o Brasil tem 45,6 milhões de pessoas com alguma deficiência (17,7 milhões com deficiência considerada grave). Para atender essa população, o governo federal lançou há dez dias o programa Viver sem Limite, envolvendo 15 ministérios e orçamento de R$ 7,6 bilhões em três anos, para áreas de acessibilidade (R$ 4 bilhões), educação (R$ 1,8 bilhão), saúde (R$ 1,5 bilhão), além de inclusão social e mobilidade urbana (R$ 300 milhões).”

(Agência Brasil)

A Câmara Municipal de Fortaleza concederá nesta terça-feira, às 19h30min, mais um título de cidadão de Fortaleza. Dessa vez, para o escritor e político Gilvan Rocha, membro do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). A solenidade, proposta pelo vereador João Alfredo (PSOL), ocorrerá no plenário da Casa.

O vereador destacou, em sua justificativa, a trajetória política do escritor que, aos 16 anos de idade, iniciou militância no Partido Comunista. Vítima das perseguições da ditadura militar, Gilvan Rocha exilou-se em Portugal, retornando ao Brasil em 1976.

Com a criação da Lei da Anistia, em 1979, Gilvan Rocha retorna para Fortaleza e participa da Comissão pela Construção do Partido dos Trabalhadores, passando também pelo Partido Socialista Brasileiro. Como escritor, é autor dos livros “Vermelho Cor de Esperança”, “Bye, Bye PT”, “Meio Século de Caminhada Socialista”, “Comunistas, filhos da pátria” e “1964: A Grande Derrota e Outros Textos Pertinentes”.

Navi Pillay, alta comissária dos Direitos Humanos da ONU, pediu nesta sexta-feira “medidas adicionais para facilitar o julgamento dos supostos responsáveis por violações dos direitos humanos” durante a ditadura militar.

A comissária destacou que o país dá um passo importante em relação aos direitos humanos e aos fatos do passado, mas afirmou que a medida “deveria incluir a promulgação de uma nova legislação para revogar a Lei de Anistia de 1979 ou para declará-la inaplicável por impedir a investigação e levar à impunidade”. Para ela, enquanto isso não ocorrer ainda há desrespeito à legislação internacional de Direitos Humanos.”

(Folha.com)

“A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (18) a lei que cria a Comissão da Verdade para apurar violações aos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, período que inclui a ditadura militar. Dilma sancionou também a Lei de Acesso a Informações Públicas, que acaba com o sigilo eterno de documentos.

Para o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a informação não deve ser de poder de quem governa, mas de toda a sociedade. “A questão dos direitos humanos é chave e, portanto, a lei [de Acesso a Informações Públicas] foi clara. Nesse segmento não há restrições de informação.”

A Comissão da Verdade será formada por sete pessoas, escolhidas pela presidenta da República a partir de critérios como conduta ética e atuação em defesa dos direitos humanos. Ao todo, 14 servidores darão suporte administrativo aos trabalhos.

O grupo terá dois anos para ouvir depoimentos em todo o país, requisitar e analisar documentos que ajudem a esclarecer as violações de direitos. De acordo com o texto sancionado, a comissão tem o objetivo de esclarecer fatos e não terá caráter punitivo.

O grupo vai aproveitar as informações produzidas há quase 16 anos pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e há dez anos pela Comissão de Anistia.

A Lei de Acesso a Informações Públicas permite que o cidadão consulte documentos produzidos pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de forma a dar mais publicidade e transparência aos atos da administração pública.

A norma acaba com o sigilo eterno de documentos. Os documentos hoje classificados como ultrassecretos, que são aqueles com informações imprescindíveis à segurança do Estado, estarão protegidos por um prazo máximo de 50 anos. Atualmente, o documento ultrassecreto fica guardado por 30 anos, mas esse prazo pode ser prorrogado sucessivamente.

A lei abrange também estados e municípios e assim, o cidadão poderá, por exemplo, pedir dados sobre como foi empregada a verba do hospital e da merenda escolar de sua cidade. As informações solicitadas pela população devem ser respondidas em, no máximo, 20 dias.

Em seis meses, cada órgão vai ter que publicar em sua página na internet informações sobre sua atuação, como contratos, licitações, gastos com obras, repasses ou transferências de recursos. As entidades que recebem recursos públicos também terão que dar transparência a seus dados.”

(Agência Brasil)

O deputado federal Chico Lopes (PCdoB) acaba de assumir a presidência da Comissão de Revisão da Lei da Anistia. O parlamentar adianta os objetivos dessa comissão.

A juíza convocada Maria Alice Paim Lyard, relatora da revisão, disse que, no caso, aplica-se o artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/32. O dispositivo estabelece a prescrição de cinco anos para qualquer demanda contra a Fazenda. Como a ação da advogada foi proposta em agosto de 2008, envolvendo fatos que aconteceram em 1970, a juíza entendeu que a pretensão já havia prescrito.

-A imprescritibilidade dos direitos da personalidade apenas significa que o direito à vida, integridade, saúde, liberdade e outros correlatos não prescrevem. Mas não que o direito à reparação patrimonial por alegada violação a tais direitos sejam imprescritíveis. Se fosse assim, todas as ações de reparação de dano, fundamentalmente, seriam imprescritíveis: o direito do atropelado de pedir reparação, o direito de alguém que foi xingado e assim ao infinito.”

(R7.com)

“Por unanimidade, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei que cria a Comissão da Verdade.

Após a votação, o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou que vai pedir urgência para a tramitação da matéria, o que leva a proposta diretamente para análise em plenário. Sem a urgência, o texto teria que passar por mais duas comissões antes de ser discutida no plenário.

A comissão será um grupo governamental que, depois de dois anos de investigação, fará a narrativa oficial das violações aos direitos humanos ocorridos entre 1946 e 1988, o que inclui as mortes e assassinatos da ditadura militar (1964-1985).

A CCJ aprovou o parecer do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que foi guerrilheiro na ditadura. O tucano não fez mudanças no conteúdo do texto aprovado pela Câmara, apenas um ajuste de redação.

Se o texto for alterado no Senado, voltará à Câmara, onde foi aprovado em setembro com emendas de DEM e PSDB.

Durante a votação do relatório, todos os senadores se posicionaram favorável à criação do grupo.”

(Folha.com)

“Começou a tramitar no Senado o projeto de lei 4015/01, aprovado esta semana, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que concede pensão especial de R$ 500, a ser dividida entre os herdeiros do frei dominicano Tito de Alencar, uma das vítimas mais emblemáticas da ditadura militar. Se o projeto passar também no Senado, cada um dos 10 herdeiros – todos irmãos – do religioso, morto em 1974, receberá exatos R$ 50,00 de pensão vitalícia.

O valor contrasta com as mais de 300 superpensões acima de R$ 10 mil mensais, pagas pela Comissão de Anistia a civis e militares, prejudicados por atos do regime militar. Só com as indenizações retroativas pagas ou aprovadas em favor de 13,5 mil anistiados, a União já contabiliza cerca de 3 bilhões. Quando a conta da anistia estiver quitada, esse valor passará de R$ 4 bilhões, segundo estimativa do Tribunal de Contas da União, que determinou a revisão de valores exorbitantes.

Entre os valores a serem revisados estão os dos jornalistas Carlos Heitor Cony, Ziraldo Alves Pinto e Sérgio Jaguaribe, o Jaguar, presos políticos que foram contemplados com mais de R$ 1 milhão em indenizações retroativas.

Barbaramente torturado pela equipe do delegado Sérgio Fleury, na Delegacia de Ordem Política e Social (Dops) de São Paulo, Frei Tito ficou com graves sequelas mentais e acabou se suicidando em 1974, aos 29 anos, na França, onde estava exilado. Militante de movimentos de esquerda que combatiam a ditadura, ele foi preso inicialmente em novembro de 1968, como um dos organizadores do congresso clandestino da União Nacional dos Estudantes (Une) de Ibiúna.

Solto pouco tempo depois, Tito ficou visado pela ditadura. Quando foi preso novamente, em 1969, sob acusação de ligações com o guerrilheiro Carlos Marighella, dirigente da Aliança Libertadora Nacional (ALN), emboscado e morto pela equipe de Fleury, aí o peso da repressão caiu sobre o frade de forma avassaladora. Os suplícios prosseguiram por meses após a morte de Marighella. Fleury ainda espalhou que o guerrilheiro fora entregue por Tito e seus aliados dominicanos.

Em 1974, com apenas 29 anos, Frei Tito foi encontrado enforcado nos arredores de Lyon. Em sua lápide, os dominicanos franceses escreveram em sua homenagem: “Frei da Província do Brasil. Encarcerado, torturado, banido, atormentado… até a morte, por ter proclamado o evangelho, lutando pela libertação de seus irmãos”. Em 1983, o corpo de Frei Tito foi trazido ao Brasil e sepultado em Fortaleza, sua terra natal.

A indenização às vítimas da repressão política na ditadura militar (1964-1985) está prevista na Lei da Anistia, de 1979, criada para permitir o retorno dos exilados, a soltura de parte dos presos políticos e marcar o início da redemocratização do País.”

(Estadao.com)

“Como fez na Câmara, o governo quer aprovar a Comissão da Verdade sem qualquer discussão no Senado. Mesmo que o debate seja iniciativa de um petista. No caso, do senador Paulo Paim (PT-RS), que aprovou na Comissão de Direitos Humanos, a qual preside, a realização de uma audiência pública, mas haverá um boicote do governo. Nenhum dos três ministros convidados – Maria do Rosário (Direitos Humanos), Celso Amorim (Defesa) e José Eduardo Cardozo (Justiça) – comparecerá à sessão.

Paim marcou a audiência para o dia 18, data em que o governo pretende votar, no Senado, o texto da Comissão da Verdade, já aprovado na Câmara. José Genoino, assessor especial do ministro da Defesa, chegou a procurar Paim e tentar demovê-lo da ideia da audiência, mas sem sucesso.

- Só se faz audiência pública quando se pretende mudar algo. E o texto aprovado na Câmara está na medida. Respeitamos a posição do senador, mas não é um assunto a que o Paim se dedicou. Ele está insistindo, mas sem problema. Vamos conviver sem estresse – disse Genoino.

Paim afirmou que considera importante o debate e, mesmo que os ministros não compareçam, vai realizar a audiência:

- Fui procurado, sim, por pessoas do governo, da liderança do PT. Queriam saber a razão da audiência, como se dará. Acho importante debatermos o assunto, de interesse da sociedade brasileira e de relevância para nossa História.

Genoino afirmou ter a garantia de Paim de que o senador votará o texto aprovado na Câmara. O assessor do Ministério da Defesa confirmou que o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) será o relator do texto no Senado. A dúvida é se o projeto será votado diretamente no plenário ou se passará antes pela Comissão de Constituição e Justiça.

Além dos três ministros, foram convidadas pessoas ligadas a entidades que discutem temas como direito à verdade e à memória e familiares e ex-perseguidos políticos. Segundo a assessoria da comissão, confirmaram presença na sessão, entre outros, João Vicente Goulart, filho do ex-presidente João Goulart; Iara Xavier Pereira, representante do Comitê pela Verdade Memória e Justiça do Distrito Federal; Aton Fon Filho, representante da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, e o procurador-regional da República Marlon Alberto Weichert, autor de uma ação pela responsabilização do major Carlos Brilhante Ustra.”

(Folha.com)

“Sede do III Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (III Fonavid), que começa em 23 de novembro, o município de Cuiabá, no Mato Grosso, registrou, entre 2008 e 2011, significativa redução no número de homicídios contra vítimas do sexo feminino. Levantamento do Ministério Público estadual aponta que os casos caíram de 16, em 2008, para 5, em 2010, sendo que, em 2011, foram 2 até o mês de junho.

Para a juíza Ana Cristina da Silva Mendes, organizadora do III Fonavid e membro da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá, os dados resultam da eficácia da aplicação, na capital mato-grossense, da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que criou mecanismos de combate à violência doméstica e contra a mulher.

“Atribuo esse avanço à eficácia que temos dado à aplicação da Lei Maria da Penha. Nesse esforço, agimos com muita força na repressão aos crimes de menor potencial ofensivo, como lesões corporais, para evitarmos uma impunidade que possa levar ao homicídio”, disse a magistrada, destacando também a importância do trabalho de prevenção da violência, executado por meio da divulgação da Lei Maria da Pena e do estímulo a discussões sobre o tema.

O III Fonavid vai reunir, entre 23 e 25 de novembro, magistrados, equipes multidisciplinares e servidores do Judiciário de todo o país que atuam em processos relacionados à violência doméstica e contra mulher. Sob a temática Lei Maria da Penha – Um Olhar Crítico sobre o Tema, o encontro vai discutir decisões judiciais e a eficácia jurídica da lei na repressão a esse tipo de crime. Antes de Mato Grosso, o Fonavid foi realizado no Rio de Janeiro (2009) e na Paraíba (2010).

Um dos importantes resultados das discussões do Fonavid foi a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de editar a Resolução n. 128, de 17 de março de 2011, que determinou a criação de coordenadorias da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar como órgãos permanentes de assessoria das presidências dos tribunais de Justiça.

A Lei Maria da Penha foi assim batizada em homenagem à biofarmacêutica, de mesmo nome, vítima de um caso de violência doméstica que se tornou emblemático. A agressão que lhe tirou os movimentos das pernas aconteceu em maio de 1983. A prisão do agressor, seu ex-marido, só ocorreu 19 anos depois, em outubro de 2002. Condenado a oito anos e seis meses de prisão, ele foi beneficiado, em março de 2004, com a progressão da pena ao regime semiaberto.”

(Com CNJ)