O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, o projeto de lei de conversão nº 5/11, proveniente da Medida Provisória nº 509, de 2010, que prorroga, até 30 de setembro de 2012, os contratos de franquia postal assinados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e que ainda não foram licitados ou que estejam com a licitação suspensa pela Justiça. A proposta aprovada garante ainda um prazo de 12 meses para que as novas agências franqueadas façam as adequações e padronizações definidas pelas normas técnicas e manuais da ECT.
O senador José Pimentel (PT), que foi o relator da matéria, defendeu a aprovação do projeto principalmente “pela necessidade de continuidade da prestação de serviço público, evitando-se prejuízo para os usuários de serviços postais”. O parlametnar também destacou que a matéria garante assim a continuidade do trabalho para cerca de 23 mil trabalhadores das agências franqueadas.
Apesar das críticas ao rito de tramitação das medidas provisórias por parte dos parlamentares da oposição, o projeto foi aprovado com tranqüilidade pelo Plenário do Senado Federal.
Histórico
Os problemas referentes às franquias postais vêm desde 1990 quando a Empresa de Correios e Telégrafos firmava contratos administrativos com particulares que tivessem interesse em operar agências postais. Esses contratos, sem licitação, deram origem às chamadas Agências dos Correios Franqueadas (ACFs).
Em setembro de 1994, o Tribunal de Contas da União determinou que a ECT adotasse licitação pública, conforme determina a Constituição, para regularizar a contratação de novas franqueadas mantendo, porém, as franquias existentes até o encerramento dos contratos vigentes.
Ao longo dos anos seguintes, os contratos foram sucessivamente prorrogados por vários diplomas legais até a promulgação da Lei 11.668/08, que estabeleceu o prazo máximo de 24 meses para a regularização de todas as franqueadas. Esse prazo terminaria em 7 de novembro de 2010.
A edição da Medida Provisória nº 509/10 tornou-se, então, necessária principalmente devido aos 519 processos licitatórios que estavam suspensos. Dos 1.424 pontos franqueados pelo país existentes em outubro de 2010, 227 tiveram o processo de licitação concluído com contratos assinado e vigentes. Havia ainda 504 contratos com licitações em andamento.
Com a aprovação do Projeto de Lei de Conversão, o senador Pimentel acredita que o novo prazo garantirá às agências franqueadas a tranqüilidade necessária para que todas possam trabalhar dentro dos dispositivos legais.
(Também comAgência Senado)
“O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu demitir o presidente dos Correios, Carlos Henrique Custódio, e o diretor de Recursos Humanos, Pedro Magalhães. As exonerações serão publicadas amanhã no “Diário Oficial da União”. Custódio será substuído por David José de Mattos, um técnico de Brasília.
Com isso, Lula espera estancar a crise que há meses atinge a empresa, que registrou no ano passado o menor lucro desde o início do governo, o que levou o Planalto a determinar uma intervenção branca nos Correios.
As demissões constam das recomendações dos ministros Erenice Guerra (Casa Civil) e Paulo Bernardo (Planejamento), responsáveis pelo raio X na empresa, entregue nesta semana a Lula.
O nome do novo presidente foi definido pelo Palácio. O ministro José Artur Filardi (Comunicações), a quem os Correios é subordinado, foi apenas comunicado da decisão, assim como a cúpula do PMDB.”
Os empregados da Empresa de Correios e Telegrafos (ECT) decidiram, em assembléia realizada nessa noite de terça-feira, aderir ao movimento nacional e paralisar suas atividades a partir desta quarta-feira por tempo indeterminado. A decisão se deve ao descaso da ECT com os trabalhadores que estão sobrecarregados de serviço e reivindicam a conclusão do concurso público e um valor maior na Participação nos Lucros e Resultados (PLR) que é paga a quem trabalha em atividades operacionais (carteiros, atendentes e operadores de triagem e transbordo, motoristas e outros).
“Os trabalhadores estão exaustos. Um concurso público tem que ser concluído urgentemente para que os serviços voltem a ser prestados com qualidade”, afirma a coordenadora do SINTECT-CE, Lourdinha Félix.
Vítimas do sucateamento com o objetivo de privatização, os trabalhadores se dizem injustiçados, já que a população atribui a eles os atrasos nas cartas e encomendas. O real motivo da queda na qualidade dos serviços postais é a redução de cerca de 300 trabalhadores: 168 pelo programa de Demissão Voluntária, 110 terceirizados dispensados e o restante por aposentadoria.
Com a greve nacional dos empregados dos Correios, que teve início no último dia 15, cerca de 1,5 milhão de encomendas estão com a entrega atrasada no Ceará. De acordo com a assessoria de comunicação da empresa, estão sendo priorizadas encomendas urgentes, como Sedex, telegramas e malotes. No Ceará são 2.456 trabalhadores em Correios, dos quais 23% aderiram à greve.
Na manhã desta quinta-feira, 24, às 9h30, ocorre uma audiência de conciliação marcada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O encontro será entre Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresa de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), uma tentativa de pôr fim à paralisação.
Na última segunda-feira, 21, o TST determinou, por meio de liminar, que a Fentect mantenha 30% dos funcionários em cada uma das unidades dos Correios, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000. Das 26 diretorias regionais em todo o País, 11 já retornaram às atividades.
(O POVO Online)
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