Blog do Eliomar

“O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça vai repassar R$ 4 milhões aos estados e ao Distrito Federal para financiar projetos de trabalho e geração de renda com a finalidade de ressocializar presos. Além dos recursos, haverá apoio técnico. As unidades da federação deverão apresentar propostas até 2 de março.

Cada estado pode pleitear recursos para até cinco estabelecimentos penais, incluindo, ao menos, uma unidade feminina. Para cada unidade prisional, o governo estadual deve informar sobre espaço disponível (dimensões, condições de iluminação, ventilação etc), a população carcerária (quantos presos estudam ou participam de atividades laborais e outros dados relacionados) e o perfil dos servidores que atuarão na capacitação, no caso de a unidade contar com esse perfil de profissional. Será possível também pagar entidades públicas ou privadas para fazer as capacitações.

A previsão é que o recurso seja repassado no segundo semestre de 2012.

SERVIÇO

* Os critérios para a apresentação dos diagnósticos e documentos relacionados estão disponíveis no endereço www.mj.gov.br/depen.

(Com site do MJ

O Movimento Critical Radical vai sortear nesta sexta-feira, a partir das 18h30min, em sua sede, um ipad2 e um forno micro-ondas.

O objetivo, segundo a ex-vereadora Rosa da Fonseca, é cobrir despesas da delegação que participou do Fórum Mundial Social, que ocorreu mês passado em Porto Alegre.

SERVIÇO

Sede do Movimento Crítica Radical – Rua João Gentil, 47 – Gentilãndia.

Mais informações – 30812956

Fortaleza vai ser sede, nesta quinta e sexta-feira, da assembleia geral ordinária do Conselho Nacional das Escolas de Magistratura do Trabalho (Conematra). O evento ocorrerá no auditório do Tribunal Regional do Trabalho – 7ª Região. Diretores e coordenadores de escolas judiciais trabalhistas de todo o País debaterão a capacitação de magistrados e servidores para operarem o Processo Judicial Eletrônico (PJe/JT).

Durante o primeiro dia, segundo a assessoria de imprensa do encontro, serão analisadas algumas das consequências nas rotinas de trabalho e na prestação de serviço à população após a instalação do novo sistema. Duas varas do trabalho no Brasil já possuem o PJe/JT: Navegantes (SC) e Caucaia (CE).

Na quinta-feira, haverá uma fala do diretor Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Também, a prestação de contas e eleição da nova comissão executiva do Conematra.

Olha só o que saiu no twitter do Grupo RAIO, da Polícia Miltiar do Ceará, nesta quarta-feira:

GrupoRAIO RAIO – PM CEARÁ

Usem o bom senso! Torcida única é uma ótima alternativa para a segurança. Testaram em outros estados e o resultado foi positivo.

O presidente da Assembleia Legislativa, Roberto Cláudio (PSB), assina, às 11 horas desta quarta-feira, em seu gabinete, o termo de cessão dos documentários produzidos pela TV Assembleia para o Instituto UFC Virtual.

Isso significa que, a partir de agora, todo o material produzido pelo Núcleo de Documentários da TV Assembleia vai servir de fonte de pesquisa para professores e alunos da Universidade Federal do Ceará.

Medida eloiável essa do presidente da Casa. Os documentários, por sinal, são de qualidade.

Nas internações, 1.016 das 1.414 pessoas recebidas são de Juazeiro. A população da cidade também ocupou 695 dos leitos de clínica médica, 82% da traumaortopedia, 66% da cirurgia e 64% de UTI do HRC. “Essa emergência é de Juazeiro ou é do Cariri?”, indagou Welington, lembrando que a unidade foi projetada para atender a 40 cidades da Região. O parlamentar se disse preocupado com a possibilidade de outros hospitais serem fechados pelos prefeitos pelo fato de o HRC ser maior e mais bem equipado. “Se todos aderirem a essa moda, o esforço do Governo de dotar o Estado de uma estrutura melhor de nada servirá”, pontuou.”

(Com AL-CE)

Aramicyr (sem paletó) e comissão da AACE.

O presidente da Associação dos Advogados do Ceará (AACE), Hélio Winston, acompanhado de outros diretores da entidade, foi recebido no Palácio da Abolição pelo secretário-adjunto de gabinete do governado Cid Gomes, Almicyr Pinto. Na ocasião, ele entregou requerimento que pede ao Governo o encaminhamento ao Poder Legislativo de um projeto criando um piso salarial para os advogados cearenses.

Dessa forma, segundo Hélio Winston, todo advogado que for contratado por empresas privadas, não poderá receber valor inferior ao piso de R$ 2 mil para jornada de no máximo 20 horas semanais. “É um pleito justo, que objetiva a valorização da advocacia, profissão tão aviltada nos dias atuais. Essa é uma luta antiga da AACE e de toda a advocacia cearense”, afirmou o presidente da entidade.

De acordo com o inciso V do artigo 7º da Constituição Federal, os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. A Lei Complementar Federal 103/2000 confere poder aos estados para instituir o piso salarial referido na Carta Magna brasileira. No momento, só o Distrito Federal instituiu um piso salarial aos advogados, a partir de projeto encaminhado pelo governador Agnelo Queiroz.

Almircy Pinto assegurou que ainda esta semana encaminhará o requerimento ao governador Cid Gomes e a proposta deverá ser analisada pela Procuradoria Geral do Estado.

A Comunidade Shalom vai aproveitar o Renascer, retiro espiritual marcado para o período de 19 a 21 próximos, no ginásio Paulo Sarasate, durante o Carnaval portanto, para comemorar seus 30 anos de ação evangelizadora. Entre várias atividades, está renovando parceria com o Hemoce para que fieis possam doar sangue.

Todos os detalhes dessa parceria serão anunciados nesta terça-feira, às 8h30min, no auditório do Hemoce, segundo a assessoria de imprensa do Shalom.

As principais reivindicações apresentadas pelo Sindojus-CE à Administração do Tribunal de Justiça do Ceará não foram atendidas, vejamos uma a uma:

1 – Não existe prazo para o término dos trabalhos da comissão da isonomia;

2 – Não existem garantias de implantação da nova jornada de trabalho e a mesma só seria completada em 2014;

3 – O enquadramento na tabela de nível superior foi negado “por questões políticas.”

A Administração do TJCE agiu de forma impositiva quando aprovou a Resolução nº 03/2012 sem contemplar os prazos defendidos pelo nosso sindicato.

Diante desta situação, a paciência dos oficiais de justiça se esgotou e a greve foi decretada a partir do dia 15 deste mês.

Para não haver prejuízo para a sociedade, bem como não se alegar que o Sindojus-CE não procurou todas as formas e tentativas de acordo com a administração do TJCE,  a categoria deliberou pelo prazo de 30 dias para que o Tribunal de Justiça se manifeste acerca da pauta de reivindicações deliberada pela Assembleia Geral Extraordinária da última sexta-feira (3):

ISONOMIA – Propomos que o Tribunal de Justiça conclua os trabalhos da Corei em 30 dias, a contar do protocolo da pauta de reivindicações.

DINHEIRO DA GTR PARA A ISONOMIA – Em face da verba de 10 milhões – reservada pelo Sindojus-CE, destinada para a isonomia não ser suficiente, solicitaremos que a gratificação por trabalho técnico relevante (GTR) seja extinta e seus recursos redirecionados para a isonomia. Esta proposta foi aprovada por unanimidade na Assembleia.

40 HORAS – Propomos que o Tribunal de Justiça deva emendar a Resolução nº 03/2012 antecipando a aplicação da 2ª hora para o mês de julho de 2013. Solicitaremos também que os servidores com tempo para requerer aposentadoria, recebam a partir de julho de 2012 as duas horas referentes à nova jornada de trabalho. O TJCE deverá também enviar a Assembleia Legislativa emenda à Mensagem nº 04/2011 constando a data do lançamento da 1ª e 2ª horas.

GEI – Propomos que o Tribunal de Justiça deva estender a GEI para todas as Comarcas do interior imediatamente.

NÍVEL SUPERIOR – Propomos que o Tribunal de Justiça deva enviar no prazo de 30 dias projeto de Lei emendando a Lei nº 14.786/2010 enquadrando os oficiais de justiça na tabela de nível superior.

Foi aprovado na Assembleia Geral que os oficiais de justiça cumprirão 40 mandados por mês até a implantação da 1ª hora da nova jornada. Deliberou-se também que a Diretoria do Sindojus-CE está autorizada a impetrar ações judiciais cabíveis e retornar ao CNJ denunciando o descumprimento da Resolução nº 88/2009.

(Sindojus)

“O Ceará terá mais 16 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), que se somarão às 32 já em construção ou liberadas pelo Ministério da Saúde, totalizando 48 UPAs 24 horas no Estado. Esse acréscimo foi informado pelo secretário da Saúde do Estado e ele assinala que outras UPAs ainda podem vir para o Ceará. Segundo destacou Arruda Bastos na reunião, “a articulação e sensibilização junto ao Ministério da Saúde será mantida para outros municípios que tenham menos de 50 mil habitantes e não participem de consórcios de UPAs”.

Os municípios que vão receber as 16 novas UPAs já foram definidos: Acaraú, Acopiara, Boa Viagem, Camocim, Crato, Fortaleza, Granja, Icó, Limoeiro do Norte, Maracanaú, Morada Nova, Pacatuba, Tianguá, Trairi. Em Tianguá, a UPA será instalada através de consórcio público com o município de Viçosa do Ceará. Lá, a nova unidade terá porte 2, com 9 a 12 leitos e atendimento diário de até 300 pacientes. No Crato, o porte da UPA também será tipo 2. Nos outros municípios, com exceção da capital, A UPA terá porte 1, realizando de 50 a 150 atendimentos por dia.
Na Capital, a gestão municipal analisa se o porte das três novas UPAs será tipo 2 ou 3. Nas UPAs porte 3 há de 13 a 20 leitos e são feitos até 450 atendimentos por dia. Em Fortaleza, além dessas três novas unidades, o governo do Estado e o Ministério da Saúde já construíram quatro UPAs 24 horas. Dessas, duas são tipo 2 e duas tipo 3. Estão com as instalações já prontas e sendo equipadas para inauguração. Ficam localizadas nos bairros Praia do Futuro, Canindezinho, Henrique Jorge e Coaçu.

As UPAs 24 horas, como o próprio nome sugere, ficam abertas às 24 horas do dia até mesmo nos finais de semana e feriados. São 24 horas também porque nelas os pacientes podem ficar em observação até 24 horas. Nas UPAs os médicos prestam socorro em casos de urgência, com apoio do serviço de raio x, laboratório para exames e aparelho de eletrocardiograma.”

(Com informações da Sesa)

Esse aí é o belo prédio do 30º Distrito Policial, que fica no bairro São Cristovão. Foi entregue ano passado em clima de festa pelo governo estadual.

Tuo bem que a obra é necessária e conforto todo mundo gosta, mas quem procura atendimento ali acaba esbarrando num problema que se registra em todas as delegacias: a falta de pessoal. Tem até escrivão virando dublê de delegado, o que é absurdo. Isso tudo o Sindicato dos Policiais Civis do Estado, inclusive, não se cansa de denunciar.

Fora essa situação que faz boletim de ocorrência ficar amontoado e muitas investigações cairem no esquecimento, ainda há problemas simples que demoram ser resolvidos. Esse mesmo 30º DP está com um dos lados de sua porta principal quebrado desde o fim do ano passado.

Será que isso persiste para confirmar que ali o funcionamento é mesmo com Plantão 24 horas?

(Fotos – Paulo MOska)

A Ordem dos Advogados do Brasil, regional do Ceará, promove nesta sexta-feira, a partir das 14 horas, em sua sede, um debate sobre a situação do sistema carcerário nos presídios e delegacias de polícia do Estado. A iniciativa é da Comissão de Direito Penitenciário da entidade.

Foram convidados para o encontro representantes da segurança pública no Estado, entidades ligadas à questão carcerária e a secretária de Justiça e Cidadania do Estado, Mariana Lobo. 

A pauta promete dicussões sobre a ausência do regime semiaberto nos presídios da  Região Metropolitana de Fortaleza, as constantes rebeliões e fugas nas unidades prisionais do Ceará, além da insegurança nas delegacias, programas de ressocialização de detentos e situação das Varas de Execução Penal.

SERVIÇO 

* OAB-CE – Rua Lívio Barreto, 668 – bairro Dionísio Torres.

As lideranças das associações de policiais militares e bombeiros do Estado vão ser recebidas em audiência, a partir das 15 horas desta sexta-feira, no gabinete do secretário do Planejamento e Gestão, Eduardo Diogo. É a rodada, que pode ser a final, para o fechamento de mensagem que o governador Cid Gomes (PB) enviará para a Assembleia Legislativa atendendo às reivindicações salariais da tropa.

A audiência ganhará ganhará caráter de megaencontro. Deverão participar também das negociações o procurador-geral do Estado, Fernando Oliveira, o secretário da Fazenda, Mauro Filho, uma representante da Defensoria Pública do Estado, um representante do Ministério Público Estadual e membros do Comando da Policia Militar e dos Bombeiros.

DETALHE – Esta sexta-feira marca um mês da greve deflagrada por policiais e bombeiros militares, que parou Fortaleza e boa parte do Interior.

DETALHE 2 – Será que o secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado, coronel Francisco Bezerra, vai participar dessa mesa de negociações? Desde o episódio da greve, que ele não aparece nos momentos mais difíceis do caso. Quer ver o secretário? Vá conferir inauguração de delegacia de fachada bonita.

SERVIÇO

* Prédio do Ministério da Fazenda – Rua Barão de Aracati, 909 – térreo.

“A expectativa de vida no Ceará é menor do que a média registrada na Região Nordeste e no Brasil. A pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta que, em 2008, um cearense de 60 anos tinha a expectativa de viver mais 19,9 anos. Em 2001, segundo os dados, o índice era de 19,1 anos.

Para um brasileiro, essa projeção era de 21,3 anos, em 2008, e de 20,5 anos, em 2001. Já para os nordestinos, esses índices eram de 20,3 e 19,5 anos, respectivamente. “Os indicadores de previdência social fornecem uma sinalização de como a população do Ceará vive de maneira mais precária que os demais cidadãos nordestinos e brasileiros”, compara o relatório divulgado ontem pelo Ipea.

Outro indicador abordado pelo estudo é a cobertura da população idosa (60 anos ou mais) em relação aos benefícios previdenciários e assistenciais.Em 2009, 81,9% da população idosa no Ceará era coberta pela previdência social. No Brasil, esse percentual era de 77,4% e, no Nordeste, de 80,4%.

Em 2001,os percentuais eram de 85,3% no Ceará, 82,5% no Nordeste e 77,4% no Brasil. A população rural é a que tem a maior cobertura. No Ceará, o índice era de 93,7%, em 2009.”

(O POVO)

Eis uma análise que o professor Irapuan Diniza Aguiar, especialista na área de Segurança Pública, faz sobre decisão da área de segurança do Estado de só permitir uma torcida durante o clássico-rei do futebol cearense. Para Irapuan, demonstração da falência do Estado brasileiro, que reconhece não ter condições de garantir a integridade do torcedor. Confira:   

Assisto, a cada dia, entristecido, a decisões que atestam a falência do Estado brasileiro no cumprimento de uma atribuição que lhe cabe que é a de oferecer segurança a população assegurando-lhe o livre ingresso e participação nos espetáculos públicos.

No mundo do futebol, a primeira iniciativa nessa direção foi transferir a responsabilidade da manutenção da ordem e da segurança às agremiações quando da realização das competições. Se algum torcedor arremessar um objeto no campo de jogo o clube mandante é apenado, ainda que a partida seja num estádio do Poder Público.

Meu Deus! Onde está o dever do Estado brasileiro de assegurar a segurança dos torcedores? “Torcida única é como “picolé de xuxu”. É o “fim da picada” e o atestado mais visível do “salve-se quem puder”.

A impotência do Estado brasileiro para combater os “vândalos” e marginais é que determina o absurdo de privar qualquer pessoa de assistir os espetáculos públicos, em detrimento dos grandes festas havidas no passado nos grandes clássicos Brasil afora…

* Irapuan Diniz Aguiar,

Professor e especialista em Segurança Pública.

“Os jovens de 15 a 24 anos, principalmente gays, são o foco da campanha de prevenção da aids no carnaval 2012, que será lançada hoje (2) pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha. O lançamento será na quadra da Escola de Samba Acadêmicos da Rocinha, no Rio de Janeiro

O aumento da incidência da doença entre gays dessa faixa etária chama a atenção das autoridades de saúde. O crescimento foi de 10,1%, conforme dados divulgados pelo governo federal no fim do ano passado. Em 2010, para 10 heterossexuais com aids, existiam 16 homossexuais. Em 1998, a relação era de 10 para 12.

Em 2011, o governo deu início a ações para conter o avanço da aids entre os jovens, usando as redes sociais para comunicar-se com esse público.

Antes e durante o carnaval, o governo deve veicular mensagens na televisão e no rádio alertando para a importância do uso do preservativo. Após a festa, serão divulgadas mensagens estimulando a população a fazer o teste rápido da aids para o diagnóstico da doença, como foi feito nos anos anteriores.”

(Agência Brasil)

A juíza Maria Valdenisa de Sousa Bernardo, da 22ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou a Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor) a pagar R$ 10.037,64 para J.F.R.C.. Ele foi prejudicado por não receber seguro referente à aposentadoria por invalidez.

Segundo o processo (nº 2008.0030.9618-8/00), o funcionário trabalhava na Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e foi transferido, em julho de 2002, para o Metrofor, que sucedeu a CBTU na operação do sistema de trens urbanos no Estado do Ceará. Em abril de 2006, o empregado foi submetido a exame médico, por meio de perícia da Previdência Social, que diagnosticou quadro grave de hipertensão.

J.F.R.C. foi considerado incapaz para o trabalho, o que motivou a aposentadoria por invalidez. Mais de um ano depois, ele soube que a Companhia tinha contrato com uma empresa, que previa pagamento de seguro para os casos de invalidez permanente de empregados.

Ao solicitar o valor, soube que o Metrofor não havia comunicado à seguradora a ocorrência da aposentadoria por invalidez. Como o prazo havia se encerrado, não poderia reclamar o benefício à seguradora.

Inconformado, recorreu à Justiça, em setembro de 2008, requerendo indenização por danos morais e materiais contra o Metrofor. Afirmou que teve os direitos prejudicados por conta da omissão. A empresa, na contestação, argumentou que o contrato de seguro foi celebrado em julho de 2005. Por esse motivo, a responsabilidade seria da CBTU.”

(Site do TJ-CE)

Ao analisar o processo, a magistrada destacou que os contratos de trabalho firmados anteriormente com a empresa sucedida não são afetados. Além disso, a sucessora deve assumir as obrigações trabalhistas, pois a mudança na estrutura jurídica empresarial não atinge os contratos dos empregados, nem os direitos adquiridos dos profissionais.

A juíza reconheceu o dano material e indeferiu o pedido de reparação moral por entender que houve aborrecimento, mas que não atingiu a honra ou trouxe constrangimentos. Sobre o valor da condenação deve incidir atualização monetária e juros de 1% ao mês, a partir da citação.