Auditece quer quarentena para colnselheiro do Contencioso do Estado

A Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Ceará (AUDITECE) está participando da elaboração do projeto de lei que vai alterar a redação da Lei no 15.614 de 29 de maio de 2014, estabelecendo a estrutura, organização e competência do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), órgão vinculado à Secretaria Estadual da Fazenda. Esse projeto deverá ser enviado nesta sexta-feira para a Assembleia Legislativa.

Entre as sugestões propostas pela AUDITECE, destacam-se a Previsão de Impedimento e a Quarentena para os membros do CONAT, nas seguintes especificações:.

Previsão de Impedimento – Com base nos Artigos 144 e 145 do Código do Processo Civil (CPC), a AUDITECE apresentou proposta sugerindo que os Conselheiros (titulares ou suplentes), representantes dos contribuintes ou do Fisco, o Presidente do CONAT, os Presidentes das Câmaras de Julgamento, os Procuradores do Estado e os servidores da Sefaz-CE, atuantes no CONAT, não poderão advogar para sujeito passivo em qualquer processo em trâmite no Contencioso durante o período dos seus mandatos. O impedimento aplica-se ainda aos seus parentes em até terceiro grau.

Quarentena – A Associação propôs um período de dois anos de quarentena aos ocupantes dos cargos e funções mencionados acima após o término de seus mandatos. Desta forma, estes e os seus parentes, em até terceiro grau, também ficariam impedidos de atuar em ações que tramitem no referido órgão durante o período determinado, com objetivo de evitar conflitos de interesses e privilégios de informação.

Eliomar de Lima

Sobre Eliomar de Lima

Jornalista, radialista, professor e escritor de histórias infantis, mas, acima de tudo, um viciado em informação, não dispensa cantarolar de vez em quando. Pra não dizer que fugimos do mundo da intelectualidade, temos Especialização em Gestão da Comunicação. Email:eliomarmar@uol.com.br / eliomardelima@gmail.com

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