Câmara aprova preferência para votação de emenda que reduz maioridade penal

Após ter rejeitado o requerimento que pedia a retirada de pauta da proposta de emenda à Constituição (PEC) da maioridade penal (PEC 171/93), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou por 323 votos a favor, 155 contra e uma abstenção um requerimento dando preferência para apreciação de uma emenda aglutinativa de autoria do deputado Rogério Rosso (PSD-DF) que reduz a maioridade de 18 para 16 para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Com a aprovação, a nova proposta de redução da maioridade será votada pelo plenário. Ela mantém a redução para os crimes de estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros (crimes hediondos), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Também mantém a regra de cumprimento da pena em estabelecimento separado dos destinados aos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis.

Desde a manhã desta quarta-feira (23) várias emendas aglutinativas chegaram a ser apresentadas para votação. Ao iniciar a sessão, que já dura cinco horas, parlamentares do PT, PCdoB, PSB, PPS, criticaram o modo como o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) tem conduzido as votações. Eles argumentam que as emendas não poderiam ser votadas em função de o texto ter sido rejeitado na madrugada de hoje.

A diferença entre o texto rejeitado e o que será analisado são os crimes que implicarão a redução da maioridade. Para os deputados, Cunha deveria ter colocado para votação o texto original (que reduz a maioridade penal para todos os crimes). Eles acusam o presidente de ter usado uma manobra regimental para retomar matéria já vencida.

(Agência Brasil)

Justiça concede liminar em desfavor da empesa Sky

A juíza Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima determinou à empresa Sky que atenda adequadamente todas as demandas dos consumidores feitas via Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), conforme disciplinam o Decreto nº 6.523/08 e a Portaria nº 2014/08. Além disso, a empresa deve respeitar o tempo máximo para o contato direto com o atendente, que é de 60 segundos, quando for essa a opção solicitada pelo cliente.

A decisão, em caráter liminar, atende a uma ação civil pública movida pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON/CE) em 10 de abril deste ano. A Sky tem sido alvo de muitas reclamações no órgão, que registrou um total de 1.722 demandas contra a empresa desde janeiro de 2013 até hoje.

O DECON argumenta que a empresa não vem desempenhando o serviço do SAC de forma eficiente e adequada, descumprindo o decreto supracitado, conforme se verificou em um processo administrativo instaurado pelo órgão. A operadora já chegou a ser multada pelo DECON, mas os consumidores continuam reclamando dos mesmos problemas, o que resultou no ajuizamento da ação. As queixas se referem, entre outras coisas, à dificuldade de solucionar demandas via SAC, além da falta de providências por parte da Sky para que elas sejam resolvidas posteriormente.

Na decisão, a Justiça ordena ainda que, no SAC: a) a ligação do consumidor deve ser imediatamente transferida para o setor competente, para que o atendimento seja definitivo em relação à demanda; b) as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento devem constar no primeiro menu eletrônico; c) o número de protocolo seja fornecido ao consumidor logo no início do atendimento; d) a empresa disponibilize no menu atendimento personalizado, não podendo veicular mensagens publicitárias durante o tempo de espera sem o consentimento prévio do consumidor. Em caso de descumprimento da decisão, a magistrada estipulou multa diária de R$ 10 mil por cada item negligenciado.

A ação não exclui dos consumidores o direito de formalizar reclamações junto ao órgão, pois, no caso de descumprimento da liminar, será enviado um comunicado à Justiça para a aplicação das medidas judiciais cabíveis.

Prefeito de Maracanaú nomeia 95 novos professores

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O prefeito de Maracanaú, Firmo Camurça (PR), nomeou, através da portaria 1.515 de 29 de junho, 95 professores aprovados no último concurso, que foi homologado pelo decreto nº 3.129 de 8 de junho de 2015.

Esses profissionais foram convocados pelo edital nº 001/2015 e já apresentaram na Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais todos os documentos exigidos para posse.

Com a convocação desse grupo, o prefeito espera reforçar a educação do Município. Os educadores atuarão na educação infantil, alfabetização, ensino fundamental e nas disciplinas de Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, História, Geografia, Educação Física e Ensino Religioso.

Pimentel e Elmano fazem dobradinha em clima de seminário

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Álbum petistaEx-deputado Eudes Xavier, Elmano e Pimentel.

O senador José Pimentel (PT) e o deputado estadual Elmano de Freitas (PT) vão promover um seminário com vereadores petistas do Ceará. O evento ocorrerá  nesta sexta e sábado, no auditório do Anexo II, da Assembleia Legislativa. A abertura está marcada para as 14h30min. Caberá a José Pimentel fazer a palestra de abertura, abordando o tema “Momento Político no Brasil e no Ceará”. Com ele, o deputado Elmano de Freitas.

Na sequência, outros palestrantes apresentarão temas como “Modo Petista de Legislar”, “Orçamento Municipal e Acompanhamento de sua Execução”, “Programas de Transferência Voluntária do Governo Federal para os Municípios” e “Comunicação Política e Redes Sociais”.

Na semana passada, o diretório municipal do PT promoveu o seminário “Fortaleza – Mostra Tua Cara”, que discutiu problemas da cidade e avaliou a gestão do prefeito Roberto Cláudio (Pros).

A velha mídia contra Lula e o PT?

Com o título “A velha mídia, o barão de Umbuzeiro e a fábula do escorpião e do sapo”, eis artigo do jornalista, radialista e professor Francisco Bezerra. Ele fala de um grupo da mídia que boicota Lula e o PT. Confira: 

“Despendo mais energia numa discussão com a minha mulher, do que em cinco conferências de imprensa.” Charles de Gaulle

Um dia, um escorpião olhou ao seu redor na montanha onde vivia e decidiu que queria uma mudança. Ele, então, partiu numa jornada através de florestas e colinas. Passou sobre pedras e sob vinhas e continuou em frente até alcançar um rio.

O rio era largo e rápido, e o escorpião parou para considerar a situação. Correu margem acima e abaixo sem divisar nenhuma condição de atravessar para o outro lado do rio. De repente, avistou um sapo sentado nos juncos na margem da correnteza do rio e perguntou se ele faria a gentileza de lhe dar uma carona nas costas até o outro lado da margem.

Desconfiado, o sapo indagou qual seria a garantia de que não seria morto. O escorpião redarguiu dizendo que se o fizesse estaria condenando a si a morte também. E a carona foi concedida. No meio da travessia, depois de atendidas às ponderações, o sapo foi tomado de surpresa ao sentir no dorso a ferroada do escorpião. Estupefato em vias de se afogar e levar consigo o caroneiro, o sapo exclamou: “Mas você garantiu que não me ferroaria.” Ao que o Escorpião retrucou: “É da minha natureza.” E morreram abraçados.

A fábula serve para explicar o caráter da velha mídia brasileira. Por mais que as novas tecnologias sofistiquem os veículos de comunicação, o modus operandi dela continua o mesmo. Desse os tempos em que o paraibano de Umbuzeiro Assis Chateuabriand resolveu deixar o sertão nordestino para se transformar em magnata das comunicações no Brasil, entre o final dos anos 1930 e início dos anos 1960, a chantagem e o achaque são a base do sucesso nos negócios da comunicação.

Conta a lenda que  em 1917, já no Rio de Janeiro, Chateuabriand pediu o primeiro emprego como jornalista no Correio da Manhã. Ao ser indagado pelo chefe de redação se teria pendor para o jornalismo, respondeu que sim. Para testar a capacidade de Chateuabriand, o futuro chefe pediu que fizesse um texto sobre Jesus Cristo. O paraibano, incontinente, perguntou se era para falar de bem ou de mal. O emprego estava garantido.

Chateaubriand que foi chamado de Cidadão Kane brasileiro, construiu império midiático, dono que foi dos Diários Associados, o maior conglomerado de mídia da América Latina, que em seu auge contou com mais de cem jornais, emissoras de rádio e TV, revistas e agência telegráfica, usando como estratégia comercial a falta de ética e a chantagem como força de argumento contra empresas e governos que não anunciavam em seus veículos.

O inventor da televisão no Brasil, a Tupi foi inaugurada em 1950, morreu em 1968 com seu império em ruínas assistindo a Roberto Marinho sucedê-lo como barão maior da mídia nativa.

Marinho acumulou fortuna pessoal de US$ 1,5 bilhão. As empresas do império (cerca de 100) fatura, a cada ano, cerca de US$ 6 bilhões. Sendo à Rede Globo de Televisão — a quinta maior do mundo e a mais importante.  A base de tudo isso foi o jornal O Globo, fundado em 1925. De lá para cá, Marinho expandiu seus domínios com um invejável senso de oportunidade e uma série de falcatruas econômicas e políticas. Não foi por coincidência que a Globo nasceu um ano após do golpe militar. Como parte do financiamento norte-americano para o “combate ao comunismo, Marinho recebeu US$ 4 bilhões da revista Time-Life, além de todo apoio logístico para a implementação da emissora.

A transação foi totalmente ilegal, já que a Constituição vetava a participação acionária de estrangeiros em empresas de comunicação e o congresso chegou a abrir uma CPI. Contudo, a Comissão concluiu que, de fato, a lei havia sido desrespeitada, mas que a operação havia sido legal. Marinho, então, pagou a dívida com a revista e, na seqüência, recebeu outro empréstimo (de US$ 3,8 bilhões) do Citibank. A “tríplice-aliança” que envolveu Marinho, os ditadores e o imperialismo foi descarada. Para se ter uma ideia, a área técnica da emissora ficou nas mãos de um general e a administração financeira tinha à frente um executivo da Time-Life.

Bom, contamos, de forma rápida, a história dos dois maiores expoentes da imprensa autóctone nossa de cada dia à guisa de explicar a campanha que as organizações Globo, associada à Folha, Estadão e Abril, faz para destruir a imagem do ex-presidente Lula e a do PT. A ponta da lança são as revista Veja e a Época, que a cada final de semana vendem capas espetaculosas contra o petista e o petismo de conteúdo vazio.

Esta mesma mídia, a soldo de empresas transnacionais, intentou sabotar a criação da Petrobras, levou Getúlio ao cadafalso, Juscelino ao exílio, Jango à deposição e deu sustentação na mídia a uma ditadura de 21 anos. Sobre Juscelino, a imprensa bandida chegou a plantar em revista americana que o presidente Bossa Nova teria acumulado fortuna de 7 milhões de dólares nos cinco anos em que governou o Brasil. Juscelino morreu amargurado e humilhado e pelo que se sabe em situação financeira das mais modestas. Ainda há quem leve a sério as denúncias dessa gente. Não sabem que o denuncismo vazio, a chantagem e os métodos não ortodoxos são da sua natureza.

* Francisco Bezerra,

Jornalista radialista e professor.

“Trem Bala” anuncia: Geninho é mesmo o técnico do Ceará

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“Acabou o mistério. Quatro dias após a demissão de Silas Pereira, o Ceará já anunciou seu novo treinador. Geninho será o comandante do Vovô no restante da temporada 2015. O acerto foi revelado nesta quarta-feira (1), numa entrevista em primeira mão ao programa Trem Bala, da Rádio O POVO/CBN.

Geninho, de 67 anos de idade, tem um currículo vasto que inclui quase 50 equipes. Seu último clube o Avaí, quando disputou o Campeonato Catarinense. Acumula ainda passagens por Corinthians, Goiás e Atlético Paranaense, onde foi campeão brasileiro em 2001.

“Está tudo certo. Tivemos uma conversa no sábado. Hoje o Evandro (Leião, presidente do Ceará) me retornou e acabamos nos acertando na parte de tarde. Espero chegar amanhã (quinta-feira) de manhã e já começar o trabalho”, afirmou o treinador na entrevista. O técnico será apresentado à imprensa na tarde desta quinta-feira, em Porangabuçu.

Ao falar sobre o seu desafio, Geninho destacou a honra de dirigir uma equipe como o Ceará e destacou que a torcida será fundamental no processo de reação do time.”

(O POVO Online)

DETALHE – O preço do ingresso do jogo do Ceará contra o Botafogo na terça-feira que vem, no Castelão, caiu de R$ 50,00 para R$ 10,00. Preço justo para o que a equipe vinha apresentando em campo. Agora, é torcer para que o alvinegro recupere o fôlego.

DETALHE 2 – Evandro Leitão, presidente do time, parou a coletiva nesta tarde de quarta-feira, pois teve um pico de pressão. Pelo visto, os problemas no Ceará mexem muito mais com os nervos do líder do Governo na Assembleia.

DETALHE 3 – Geninho chega nesta quinta-feira. Não é milagreiro e vai precisar de contratações e olhar o que pode aproveitar de um elenco que, cá pra nós, tem, tem atleta de nível.

DETALHE 4 – Faltou Evandro Leitão dar nome aos bois. Ou seja, aos profissionais de imprensa que estavam incitando torcedor a ir bater em jogador alvinegro no Aeroporto Internacional Pinto Martins. Se é que são profissionais ou dono de espaço arrendado por torcedor.

Controlador do Shopping Benfica ganhará homenagem do Corpo de Bombeiros

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O Shopping Benfica vai comemorar, nesta quinta-feira, o Dia do Bombeiro e a Semana de Combate ao Incêndio. A solenidade terá a presença do comandante da corporação, Coronel João Gurgel. A banda de música dos bombeiros também participará do ato.

Nessa ocasião, conferirão o ato os mas de dois mil alunos formados no projeto “Bombeiro Voluntário”, apoiado pelo shopping.

Ainda dentro das comemorações, haverá nesta quinta-feira, às 15 horas, na Assembleia Legislativa, sessão solene pelo Dia do Bombeiro, quando o controlador do Shopping Benfica, João Soares Neto, será homenageado pela corporação. Ele receberá o certificado “Empresário Amigo dos Bombeiros”.

Alexandre Pereira expõe na Câmara Municipal o modelo das PPPs da gestão Roberto Cláudio

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O presidente do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas da Prefeitura de Fortaleza, Alexandre Pereira, esteve, nesta quarta-feira, na Câmara Municipal. Ali, atendendo a um convite da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Habitação, Meio Ambiente, Viação e Transporte, ele apresentou os projetos de Parcerias Público-Privadas (PPP)  que estão sendo estudados pelo Município. Na exposição de Pereira, PPP dos Terminais de Ônibus.

Em sua apresentação, ele enfatizou que o objetivo do modelo é buscar “uma melhor eficiência e qualidade nos serviços prestados aos mais de 1 milhão de cidadãos que circulam diariamente pelos terminais.”

(Foto – Divulgação)

 

Autorizada perfuração de poços em comunidades de baixa renda

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“O Brasil gasta atualmente cerca de R$ 80 milhões por ano com operação carro-pipa para abastecer comunidades do Nordeste afetadas pela Seca. Este recurso seria melhor aplicado na constituição de novas fontes hídricas, como poços profundos, barragens subterrâneas para perenização de pequenos rios, pequenas barragens”, argumentou o líder do Pros na Câmara, Domingos Neto. Com tal colocação, ele conseguiu aprovar na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, relatório ao Projeto de Lei 999/15.

Esse relatório prevê a perfuração de poços comunitários em áreas rurais de baixa renda, quando declarada calamidade pública decorrente de estiagem. O texto, de autoria do deputado Valadares Filho, do PSB-SE, altera a legislação que trata do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água (Programa Cisternas).

Em seu parecer, aprovado por unanimidade, Domingos Neto destacou que os poços artesianos se constituem, efetivamente, em uma medida elementar e de baixo custo, que pode ser adotada com o objetivo de garantir o mínimo de recursos hídricos capaz de permitir a permanência das pessoas em suas casas e evitar que a cada estiagem corresponda um período de sede, fome e sofrimento. O parlamentar lembrou que a infraestrutura de açudes e de adutoras implantada no semiárido não alcança todas as cidades nem grande parte das pequenas comunidades e populações rurais que se encontram mais dispersas. Nessas localidades, disse, o déficit hídrico é agravado pela escassez de alimentos, uma vez que, durante as estiagens, as atividades agrícolas de subsistência ficam prejudicadas.

O esgotamento permanente das reservas de água dos açudes e das cisternas que guardam a água das chuvas ressaltou o parlamentar, leva muitos municípios a dependerem do fornecimento por carros-pipa. Para não perpetuar uma situação que deve ser tomada como uma medida excepcional, Domingos Neto afirmou que a construção de poços artesianos comunitários nas comunidades rurais de baixa renda pode ajudar a resolver de forma perene o problema. Lembrando que o Nordeste se prepara para o quinto ano consecutivo de seca, Domingos Neto destacou projeto de lei de sua iniciativa que prevê a formação de consórcios municipais para aquisição de máquinas perfuratrizes. Embora reconheça a inevitabilidade do carro-pipa, no cenário atual, o deputado comparou a operação ao “processo de enxugar gelo”.

“É muito mais barato para o governo ter uma fonte de água, a partir de um poço profundo, que possa sustentar o sistema. Se investíssemos metade do que gastamos hoje em carros-pipa na perfuração de poços profundos, nos sistemas de barragens subterrâneas para perenização de pequenos rios, e no sistema de pequenos açudes e pequenos barreiros, não estaríamos sofrendo com a falta de água nem assistindo a continuidade disso que sabemos ser a verdadeira indústria da seca”, afirmou.

(Com Agências)

PSC,DEM e PSD encaminham nova emenda sobre maioridade penal

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José Guimarães vê “forçação de barra”.

“O PSC, PSD e DEM já concluíram o texto de emenda aglutinativa, a ser apresentada ainda hoje (1o) ao plenário da Câmara dos Deputados. A alternativa à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, derrotada nesta madrugada, retira do texto os crimes de tráfico de drogas e roubo qualificado.

“[A retirada dos tipos de crimes previstos para aplicações penais se dá] porque há um medo de que o menor, por consumo, seja enquadrado como traficante e seja penalizado”, explicou o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE). A proposta defendida pelo parlamentar prevê redução da maioridade para crimes com violência, grave ameaça, crimes hediondos, homicídio doloso, lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte.

O texto costurado pelos três partidos atende ao que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já havia indicado como mais provável de conseguir apoio: proposta menos restritiva do que a que foi acordada pela comissão especial e rejeitada em plenário. A PEC que deixou de ser aprovada por apenas cinco votos, é resultado de outras matérias que tratavam sobre o tema e foram apensadas para que a Câmara conseguisse consenso. Com a derrota desta madrugada, os parlamentares ainda podem recorrer aos textos originais e apresentar e analisar emendas.

Eduardo Cunha marcou reunião para o início da tarde de hoje para definir se concluirão esse tema ainda nesta quarta-feira ou se passarão para outras pautas como o segundo turno da Reforma Política. Ele defende um tempo maior para que os parlamentares e assessorias possam estudar os textos relacionados à PEC, mas não deve ter sucesso porque o clima geral mostra que os deputados preferem encerrar o assunto hoje.

“Ontem bateu na trave a aprovação do texto. Hoje continuamos [a votação] e temos impressão de um desejo muito latente na sociedade de aprovar uma regra. Acho que o Congresso deve continuar buscando a aprovação de uma regra equilibrada que permita a punição de crimes contra a vida”, avaliou o líder do PMDB na Câmara, Leornardo Picciani (RJ).

Para o líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE), a medida é uma “forçação de barra”. A base aliada quer que a Casa entre em uma nova etapa e instale a comissão especial para analisar a proposta do Planalto de revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com propostas como o aumento de internação para oito anos. “Há uma questão central: não é razoável do ponto de vista da civilização constitucionalizar a redução. Isto não vai terminar bem. Querer votar de novo é forçação de barra. Temos que trabalhar acordo para imediatamente iniciar a reforma do ECA”, afirmou.”

(Agência Brasil)

Um sogrão pra lá de bom

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O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira, conseguiu emplacar o genro na diretoria da Agência Nacional de Aviação Comercial (Anac). Será o segundo que Eunício emprega nas agências reguladoras.

Na Anvisa, está Renato Porto, amigo da família Oliveira desde a adolescência.

(Coluna Radar, da Veja Online)

Ministro do STF reconhece que crise não favorece reajuste dos servidores do Judiciário

“O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu hoje (1º) o reajuste aprovado para servidores do Poder Judiciário. No entanto, ele reconheceu que o momento de crise econômica não favorece o pagamento da recomposição, aprovada ontem (30) pelo plenário do Senado. O ministro disse ainda que há um achatamento dos vencimentos, porque os servidores não recebem reajuste desde 2006. Segundo Marco Aurélio, eles não podem ser “tomados como bode expiatório” neste momento de crise.

“Se lastima que se tenha apenas deliberado agora, no pico de uma crise econômica financeira, quando se exige em relação à máquina administrativa uma tomada de providências”, explicou Marco Aurélio.

O ministro Luiz Edson Fachin adotou postura mais cautelosa. Segundo ele, a atual situação financeira do país deve ser levada em conta. “ É um momento de mais cautela e, obviamente, de contenção. Naquilo que percebo, é preciso que haja de todos os segmentos uma compreensão sobre a situação das receitas e dos cofres públicos. De modo que é preciso ir devagar com esse andor para não se quebrar no meio do caminho”, acrescentou.

Pelo texto aprovado, o reajuste vai variar de 53% a 78,56%, a depender da classe e do padrão do servidor. O pagamento deverá ser feito em seis parcelas, entre julho deste ano e dezembro de 2017. A aplicação da proposta dependerá de previsão nas próximas leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Os órgãos do Poder Judiciário também deverão se comprometer em ajustar as contas, otimizando os processos na área administrativa e reduzindo gastos com funções de confiança.

A área econômica do governo é contrária à medida, porque, segundo estimativas do Ministério do Planejamento, ela deve acarretar impacto superior a R$ 25 bilhões em quatro anos. Ontem, durante sessão do plenário do Senado, o líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), anunciou que o projeto será vetado pela presidenta Dilma Rousseff por causa dos impactos financeiros sobre as contas públicas.”

(Agência Brasil)

Tribunais superiores entram de recesso a partir desta quinta-feira

Os tribunais superiores vão suspender prazos processos e ter horário de atendimento diferenciado para o público entre os dias 2 e 31 deste mês, devido às férias coletivas previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Veja como será o expediente nos tribunais superiores:

* Tribunais Superiores e Conselhos

STF
A partir do dia 2 de julho, as atividades regulares do Supremo Tribunal Federal serão interrompidas para as férias coletivas, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 66 da Lei Orgânica da Magistratura. Neste ano, o ministro decano, Celso de Mello, responderá pelo plantão na segunda semana do mês, uma vez que o presidente Ricardo Lewandowski e a vice-presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, estarão fora do país.

STJ
Durante o período de 2 a 31 de julho, recesso forense, os prazos processuais ficarão suspensos e o expediente da Secretaria do Tribunal será das 13 às 18 horas, inclusive para atendimento ao público externo. (Portaria 509/2015)

TST
Férias coletivas dos ministros de 2 a 31 de julho conforme art 66, parágrafo 1º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/79).

TSE
No período de 2 a 31 de julho, recesso forense, os prazos processuais ficarão suspensos e o expediente na Secretaria do Tribunal será das 13 às 18 horas. Portaria TSE 297/2015

STM
Férias coletivas dos ministros de 2 a 31 de julho conforme artigo 55 da Lei de Organização Judiciária Militar (Lei 8.457/92)

CNJ
Durante o mês de julho, o expediente do Conselho Nacional de Justiça será das 13 às 18 horas. De acordo com portaria da Secretaria Geral do Conselho, no período de 1º a 31 de julho, durante o período de recesso forense e de plantão do Judiciário, os prazos processuais ficam suspensos. (Portaria 6/2015)

CJF
Durante o período de 2 a 31 de julho, o expediente no Conselho da Justiça Federal, tanto interno quanto externo, será das 13 às 18 horas. (Portaria 239/2015).

Giba dará palestra durante encontro de empresários do ramo turístico

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O Sindihotéis Ceará promoverá o Encontro de Empresários do Turismo do Ceará” no próximo dia 7, das 15h30min às 18h30min, no Hotel Diogo, em Fortaleza. O evento é resultado de uma articulação do presidente da entidade, Manuel Cardoso Linhares.

Na oportunidade, os convidados Vadis Luiz da Silva, CEO da Gestour Brasil, e Giba, supercampeão olímpico com a seleção brasileira de vôlei e sócio da Gestour Brasil, apresentarão aos empresários do setor os benefícios direcionados ao segmento hoteleiro pelo uso da plataforma tecnológica Gestour eMarketplace, que também possibilita que qualquer empreendedor possa se tornar um varejista digital do Turismo.

Considerado o mais avançado e eficaz modelo de promoção e vendas no ambiente online, o eMarketplace dedicado ao setor de viagens e turismo permite às empresas, num único lugar, gerir, promover, distribuir e comercializar seus produtos e serviços de forma autônoma, a partir do site www.gestour.com.br/queromeintegrar, em tempo real e a custo zero.

Diretor da CNI torce para que ajuste fiscal resolva o “estrago” na economia

O ex-presidente da Federação das Indústrias do Ceará, Fernando Cirino, hoje diretor da Confederação Nacional da Indústria (CNI), torce pelo sucesso do pacote de ajuste fiscal do Governo Dilma. Espera que resolva mesmo, porque, na sua avaliação, o “estrago” foi muito grande.

Cirino espera também que o governo faça seu dever de casa: reduzir seus gastos. Para Fernando Cirino, o Governo arrecada muito, mas peca na qualidade do que gasta.

Marco Feliciano é alvo de processo

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Viviany Beleboni, a transexual crucificada da Parada Gay de São Paulo, está processando o deputado federal e pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Segundo ela, o deputado colou várias fotos dela crucificada na porta de seu gabinete e participou de programas de TV condenando a performance de Vivi no evento.

A ação pede que o deputado retire as imagens e vídeos. Além disso pede indenização e que Feliciano se retrate publicamente.

(Com G1)

Eduardo Cunha diz que não deixará na gaveta o tema maioridade penal

“O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) disse hoje (1º) que tentará convencer líderes a adiar a votação conclusiva da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, para a próxima semana. A ideia é deixar para esta quarta-feira a votação do segundo turno da PEC da Reforma Política e ganhar tempo para que parlamentares e assessores estudem as propostas alternativas apresentadas ao texto derrotado em plenário nesta madrugada.

“Não vou interromper e deixar o assunto [maioridade penal] na gaveta. Tem emendas aglutinativas, destaques. Quando rejeita o substitutivo passa ao texto original e cabe tudo, você só não pode repetir o que estava no substitutivo [derrotado] e ainda os deputados podem apresentar emendas”, explicou Cunha.

Saiba Mais
Redução da maioridade penal para crimes graves é rejeitada pela Câmara
O presidente da Câmara não acredita em mudança de posição sobre a redução da maioridade penal. O parlamentar, que defende a redução para casos de crimes hediondos como estava na PEC, afirmou que a ausência de alguns deputados que participaram do acordo na comissão especial que formulou a PEC refletiu no resultado do plenário.

Na sessão, 491 deputados votaram, o que significa 22 deputados a menos que o quórum máximo da Casa, de 513 parlamentares. “ O tema é polêmico, mas mostrou que a grande maioria da Casa quer a mudança. Se tiver outra proposta que seja de texto principal ou [emenda] aglutinativa que tenha o apoio da Casa certamente poderá passar”, avaliou. A única certeza de Cunha é que para ser aprovado, o texto precisa ser menos restritivo do que o parecer do deputado Laerte Bessa (PR-DF), relator da PEC.”

(Agência Brasil)

Eunício destaca verba federal para a seca no Ceará

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Saiu publicado no Diário Oficial desta quarta-feira uma portaria autorizando empenho e repasse de verbas no valor de R$ 20.911.403,03 para ações de combate à seca no Ceará.

A medida foi destacadas pelo líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira, durante conversa com a imprensa. Segundo o peemedebista, a verba deve ser investida em ações assistenciais direcionadas aos municípios que sofrem com os efeitos da seca. Entre essas iniciativas, a manutenção e ampliação do abastecimento provisório de água potável, por meio de caminhão pipa.

Para Eunício,  o recurso autorizado pela União “é fundamental para garantir a assistência a esses municípios”, mas ele observa que “é preciso ainda muita articulação junto ao governo para que outras ações possam ser efetivadas.

O Governo Federal já reconheceu situação de emergência de 95 dos 184 municípios cearenses. A expectativa é de que neste semestre o número de localidades nessa situação possa aumentar consideravelmente.

Senado criará comissão sobre maioridade penal e Estatuto da Criança e do Adolescente

“Após a Câmara dos Deputados rejeitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse hoje (1º) que vai criar uma comissão para analisar conjuntamente todos os projetos que tratam da maioridade penal e de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Vou conversar com os líderes e vamos criar uma comissão, com um prazo a ser estabelecido para que possamos apreciar, em um esforço só, todas as matérias que tratam da redução da maioridade penal, ou de alterações no ECA”, disse Renan. Entre as propostas, há o projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP) que modifica o ECA para ampliar o tempo de internação de menores que cometerem infrações graves e a separação desses jovens daqueles que praticarem infrações consideradas mais leve.

Em meio ao debate acerca da PEC 171, rejeitada ontem (30) pela Câmara, o governo, contrário à PEC, afirmou que apoiaria as propostas do senador tucano em alternativa ao texto discutido pelos deputados.

Ontem, o presidente em exercício, Michel Temer, defendeu a ampliação do tempo de internação em alternativa à redução da maioridade penal. Para Temer, a possibilidade que menores infratores cumpram pena mesmo depois dos 18 anos acabaria tendo resultado semelhante à redução da maioridade.

A PEC 71 foi rejeitada pelos deputados após mais de quatro horas de votação porque o texto não obteve, pelo menos, 308 favoráveis, número mínimo para mudanças à Constituição pela Câmara.”

(Agência Brasil)