23.08.09 12:39
O Projeto de Lei A prostituição no Brasil já se encontra na Classificação Brasileira de Ocupações, a CBO do Ministério do Trabalho e Emprego, desde o ano 2000. No congresso Nacional tramitou projeto de lei (nº98, de 2003) de autoria do Deputado Federal, fundador do partido Verde em que dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime os arts.228,229 e 231 do Código Penal. O PL 98 foi encaminhado e debatido algumas vezes pela CCJE [...]
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